Senado Federal

Pronunciamento Completo

 

 

Autor

Gilvam Borges (PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro /AP)

Data

23/03/2007

Casa

Senado Federal

Tipo

Discurso

 

 

 

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem rrevisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senador Mão Santa, um exemplo de grande tribuno nesta Casa, marcado pela concisão e pela eficiência, justamente nos discursos, embora enfático e, em certos momentos, prolixo. V. Exª daqui a pouco usará a tribuna e terei o prazer de presidir a sessão. Espero que terminemos esta sessão hoje às 3 horas da tarde, se Deus quiser.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, O Estado de S. Paulo, o JB, o Correio Braziliense, todos os jornais trouxeram a notícia. A Polícia Federal abriu inquérito para apurar fraude no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, em Brasília. Uma advogada, examinadora da prova de Direito Penal, é a principal suspeita do crime.

O que aconteceu? Simples, Sr. Presidente. Aliás, simples, porém vergonhoso. As respostas da prova de um candidato foram preenchidas com letra diferente da dele, e isso, vejam bem, depois de ter sido entregue em branco à banca examinadora.

O inquérito corre em segredo de Justiça e deverá ser concluído até meados de abril, mas a Polícia Federal investiga se existe na OAB um esquema de venda de provas para ingresso na própria OAB.

O exame foi aplicado em dezembro de 2006 para 600 candidatos, e a fraude, conforme notícia-crime entregue pela OAB à Polícia Federal, foi descoberta em 1º de fevereiro. Os fiscais notaram que a caligrafia das respostas era diferente da original de um dos candidatos, quando o mesmo dissertou sobre cinco questões de Direito Penal.

O incrível é que a pessoa passou no exame, apesar de ter entregado as respostas aos cinco quesitos em branco. A comparação de caligrafia foi feita com a ficha de identificação do candidato.

Um laudo grafotécnico foi realizado e comprovou que as grafias eram diferentes, ou seja, ficou constatado que a letra do candidato que preencheu o formulário de identificação era diferente daquela constante do caderno de provas. Esse não é o primeiro caso de fraude em Exame de Ordem da OAB/DF.

A Polícia Federal vai apresentar, nos próximos dias, os resultados do inquérito, e a OAB já anunciou no seu site que o exame, a partir de agora, será executado com os serviços técnicos especializados do Cespe.

O curioso, Sr. Presidente, é que o estudante sai da universidade e precisa fazer o exame para o exercício da profissão em entidade classista, que agora se julga incapaz de fazê-lo e contrata o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos de uma universidade federal, no caso, a de Brasília.

Aproveito esse acontecimento para relembrar a V. Exªs e a todo o povo brasileiro, especialmente aos estudantes de Direito e a seus familiares, que apresentei no mês de junho do ano passado, o Projeto de Lei do Senado de nº 186, de 2006, que estabelece o fim do exame de ordem para o exercício da advocacia.

Na ocasião, fui inclusive destratado pelo então presidente da OAB, que classificou meu projeto de inconseqüente e incentivador do estelionato.

Disse, à época, e hoje repito, que não abro mão de minhas prerrogativas de Senador da República, especialmente a liberdade de votos e de opiniões! Nunca me intimidei com críticas e ameaças. Jamais me intimidarei!

Estou convicto de que o Exame de Ordem é uma excrescência que precisa ser abolida do ordenamento jurídico deste País. E as dezenas de correspondência que recebo diariamente me dão a certeza de que estamos no caminho certo.

Não é justo que o estudante despenda cinco anos de sua vida nos bancos de uma faculdade e, depois de formado, seja privado do exercício de sua profissão por um exame que se propõe a aferir o grau ético do candidato.

A prova não prova nada! O exame da OAB não avalia se o bacharel está apto ou não para exercer a profissão. Quando muito, testa a capacidade de memorização do candidato. A pessoa se torna um bom advogado acumulando conhecimento ao longo dos anos que ficou na faculdade e no próprio exercício da advocacia.

Por que um médico como V. Exª, Presidente Mão Santa, formado, não tem de fazer exame para exercer a profissão e o advogado tem? Salvar vidas e cuidar de doentes é menos importante do que vigiar o cumprimento das leis por acaso? Será que a OAB quer assumir o papel do Ministério da Educação, reprovando cursos de Direito legalmente estabelecidos? Ora, para isso existe o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade, coordenado pelo Ministério da Educação.

A OAB precisa se restringir à fiscalização do exercício da profissão, abstendo-se do papel de avaliar os cursos superiores, atribuição que não possui.

Até hoje, não consigo entender por que as instituições de ensino podem formar médicos, economistas, engenheiros, biólogos, sem que, para ingressar no mercado de trabalho, precisem realizar qualquer exame de ordem ou conselho, mas não possam formar bacharéis em Direito aptos a advogar!

E tudo isso porque a todo-poderosa Ordem dos Advogados do Brasil se arvora em fiscalizadora do ensino superior brasileiro, usurpando, assim, as prerrogativas do Ministério da Educação, das faculdades e das universidades do Brasil.

Note-se, repito, que apenas os bacharéis em Direito padecem desse anacronismo. Os graduados em Medicina, em Psicologia e em Odontologia, por exemplo, não necessitam se submeter a qualquer avaliação, para serem inscritos em seu órgão de classe. Os seus diplomas já os credenciam, para que possam exercer suas profissões. Basta, pura e simplesmente, o diploma universitário expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

Por que, então, persistir com esse tratamento desigual para com os acadêmicos de Direito? É preciso dar um basta nessa mentalidade atrasada e cartorial, que ainda impera no Brasil e que é fonte de tanto retrocesso para o País.

Senador Mão Santa, V. Exª, impertinentemente, ocupa todas as posições desta Casa, um dos grandes tribunos, e nunca deixa de apartear aqueles que aqui estão. Por esse motivo, eu já me antecipo, concedendo-lhe um aparte.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Gilvam, V. Exª traz a debate um assunto muito importante. Vou relatar aqui a minha opinião e a minha experiência, como médico há quarenta anos. Entendo que esse exame na Medicina é desnecessário, porque a Medicina é muito ampla. Shakespeare dizia, ó, Senador Marcelo Crivella, que o futuro é de quem sabe mais, mais de menos. É o especialista. A medicina chegou a isso. O estudante de medicina, depois de seis anos e vendo a complexidade com que se agiganta a medicina - eu tenho 40 anos de formado - vê que hoje há cadeiras que não havia no meu currículo. Nessa profissão liberal, no decorrer do ano, o estudante mostra uma paixão e uma dedicação por determinada especialidade. Vou contar um fato que traduz isso. Todos temos de ter aquele conhecimento básico de clínica médica, de cirurgia, de pediatria e de obstetrícia. Lembro-me de um colega que hoje é extraordinário professor, catedrático de psiquiatria. No sexto ano, ele estava fazendo um estudo de obstetrícia. Como V. Exª é pai, já esteve em maternidade e sabe que, nessas maternidades universitárias, o volume é muito grande. Lembro-me de que mandaram esse que se dedicaria à psiquiatria receber, internar e acompanhar uma paciente. E o professor perguntou: "E a bolsa?", referindo-se a bolsa d´agua, com o líquido amniótico. Ele respondeu: "Não a vi com bolsa, não". E essa pessoa é professor catedrático de psiquiatria. Ele ia se dedicar à psiquiatria. V. Exª entendeu? Se ele fosse fazer um exame geral de medicina, talvez o mundo especializado teria perdido um dos maiores psiquiatras deste País. O que acontece com o estudante de medicina é que, depois, tem de fazer as especializações. Só será cardiologista se receber diploma da Sociedade de Cardiologia, o que exige residência em clínica médica e cardiologia. Para ser cirurgião plástico é preciso fazer cirurgia geral e depois mais cirurgia plástica. Além dos seis anos, são mais quatro ou até cinco anos de especialização. É um curso deveras prolongado e atende à medicina de hoje, que exige a capacidade de resolutividade do especialista. É o que tenho a contar sobre como se procede. A medicina está evoluindo em todos os aspectos pela presença do especialista. Por analogia, V. Exª traz à tona o caso do Direito, que deve ser debatido. Essa é a minha opinião sobre o que vivo há quarenta anos, que é a medicina.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Sr. Presidente, os profissionais de todas as áreas do conhecimento humano, das ciências exatas, das ciências humanas, das ciências biológicas, têm um caminho a percorrer na academia: diplomas, pós-graduação, doutorado. Somente os advogados, somente a OAB se arvoram a usurpar do Estado, da universidade, do Ministério da Educação a cassação sumária e imediata do diploma. Se você sair da universidade, seu diploma não vale, só se passar pelo cartorial, pela Ordem dos Advogados do Brasil.

É óbvio, até os mais dos mais ignorantes hão de analisar de uma forma simplista, mas de uma forma em que os fatos estão evidentes. Eles não podem fazer isso. Mas há muitos anos eles vêm fazendo. Eles não podem fazer isso. Eles podem julgar os colegas pelo mau exercício da profissão, como órgão regulador de classe, para gerenciar a ética, não para cassar diplomas de quem passa cinco anos no banco de uma faculdade ou universidade.

Nós precisamos corrigir isso, Senador Mão Santa. E precisamos corrigir de uma forma coerente. Nada contra a organização. Eu acho que as entidades de classe e os sindicatos têm um papel importante. Mas a injustiça que é feita, a cassação sumária do diploma do estudante, do acadêmico que se forma, é uma coisa absurda.

O bom profissional sempre teve e sempre terá um lugar cativo no mercado de trabalho. Deixemos que a sabedoria do mercado selecione os melhores - é assim que se procede na vida, no dia-a-dia.

As estatísticas são implacáveis! Em média, apenas 30% dos candidatos são aprovados no exame da Ordem. Então, Sr. Presidente, dizer que há 520 mil advogados no Brasil é o mesmo que afirmar que temos cerca de um milhão e quinhentos mil bacharéis no limbo da profissão, por não haverem logrado êxito no malsinado exame da OAB. Vejam V. Exªs a tragédia pessoal e financeira que estes números representam: um milhão e quinhentos mil bacharéis em Direito condenados ao exercício de funções secundárias, diversas daquela para a qual se graduaram nas universidades.

Ora, não há previsão legal para que uma instituição auxiliar ao Estado brasileiro substitua o próprio ente estatal na avaliação das faculdades de Direito. Em nosso País, apenas a OAB vem atuando dessa maneira em nossos dias.

Embora disparatada, essa situação resulta em graves prejuízos aos direitos dos bacharéis, que permanecem em um desconfortável limbo após sua formatura: não podem advogar por impedimento do órgão de classe a que pretendem se filiar e nem podem atuar como estagiários, por não serem mais estudantes da ciência de Rui Barbosa.

Gostaria de deixar claro, Sr. Presidente, que não tenho absolutamente nada contra a OAB, uma entidade séria, respeitável e que tem prestado inúmeros e relevantes serviços ao País, mormente na época da ditadura, em que combateu bravamente em prol dos direitos humanos e das liberdades democráticas. O que não posso tolerar, Sr. Presidente, e não tolerarei, é uma argumentação falaciosa, baseada em premissas equivocadas, a fim de manter uma prática que, sob todos os aspectos, prejudica os estudantes e os graduados em Direito em todo o País.

Neste momento, o meu projeto se encontra em apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por esta razão, rogo ao eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ, que designe Relator para o projeto e que este promova uma audiência pública, a fim de que conselheiros da OAB, bacharéis, reitores e professores possam discutir o assunto com a profundidade que ele merece. E, claro, com a urgência que o assunto exige.

O mundo tem pressa, e nossos jovens não podem mais esperar. Clamam por uma solução rápida, que lhes restitua o direito inalienável do exercício da profissão.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Muito obrigado.

 

Fontes:

Secretaria-Geral da Mesa

 

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