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Senado Federal Pronunciamento
Completo |
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Autor
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Gilvam
Borges (PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro /AP) |
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Data
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23/03/2007 |
Casa
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Senado
Federal |
Tipo
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Discurso |
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O SR. GILVAM BORGES (PMDB
- AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem rrevisão do orador.) - Agradeço a V.
Exª, Senador Mão Santa, um exemplo de grande tribuno nesta Casa, marcado pela
concisão e pela eficiência, justamente nos discursos, embora enfático e, em
certos momentos, prolixo. V. Exª daqui a pouco usará a tribuna e terei o prazer
de presidir a sessão. Espero que terminemos esta sessão hoje às 3 horas da
tarde, se Deus quiser.
Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, O Estado de S. Paulo, o JB, o Correio
Braziliense, todos os jornais trouxeram a notícia. A Polícia Federal abriu
inquérito para apurar fraude no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil,
OAB,
O que aconteceu? Simples, Sr.
Presidente. Aliás, simples, porém vergonhoso. As respostas da prova de um
candidato foram preenchidas com letra diferente da dele, e isso, vejam bem,
depois de ter sido entregue em branco à banca examinadora.
O inquérito corre em segredo de
Justiça e deverá ser concluído até meados de abril, mas a Polícia Federal
investiga se existe na OAB um esquema de venda de provas para ingresso na
própria OAB.
O exame foi aplicado em dezembro de
2006 para 600 candidatos, e a fraude, conforme notícia-crime entregue pela OAB
à Polícia Federal, foi descoberta em 1º de fevereiro. Os fiscais notaram que a
caligrafia das respostas era diferente da original de um dos candidatos, quando
o mesmo dissertou sobre cinco questões de Direito Penal.
O incrível é que a pessoa passou no
exame, apesar de ter entregado as respostas aos cinco quesitos
Um laudo grafotécnico foi realizado e
comprovou que as grafias eram diferentes, ou seja, ficou constatado que a letra
do candidato que preencheu o formulário de identificação era diferente daquela
constante do caderno de provas. Esse não é o primeiro caso de fraude em Exame
de Ordem da OAB/DF.
A Polícia Federal vai apresentar, nos
próximos dias, os resultados do inquérito, e a OAB já anunciou no seu site
que o exame, a partir de agora, será executado com os serviços técnicos
especializados do Cespe.
O curioso, Sr. Presidente, é que o
estudante sai da universidade e precisa fazer o exame para o exercício da
profissão em entidade classista, que agora se julga incapaz de fazê-lo e
contrata o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos de uma universidade
federal, no caso, a de Brasília.
Aproveito esse acontecimento para
relembrar a V. Exªs e a todo o povo brasileiro, especialmente aos estudantes de
Direito e a seus familiares, que apresentei no mês de junho do ano passado, o
Projeto de Lei do Senado de nº 186, de 2006, que estabelece o fim do exame de
ordem para o exercício da advocacia.
Na ocasião, fui inclusive destratado
pelo então presidente da OAB, que classificou meu projeto de inconseqüente e
incentivador do estelionato.
Disse, à época, e hoje repito, que
não abro mão de minhas prerrogativas de Senador da República, especialmente a
liberdade de votos e de opiniões! Nunca me intimidei com críticas e ameaças.
Jamais me intimidarei!
Estou convicto de que o Exame de
Ordem é uma excrescência que precisa ser abolida do ordenamento jurídico deste
País. E as dezenas de correspondência que recebo diariamente me dão a certeza
de que estamos no caminho certo.
Não é justo que o estudante despenda
cinco anos de sua vida nos bancos de uma faculdade e, depois de formado, seja
privado do exercício de sua profissão por um exame que se propõe a aferir o
grau ético do candidato.
A prova não prova nada! O exame da OAB
não avalia se o bacharel está apto ou não para exercer a profissão. Quando
muito, testa a capacidade de memorização do candidato. A pessoa se torna um bom
advogado acumulando conhecimento ao longo dos anos que ficou na faculdade e no
próprio exercício da advocacia.
Por que um médico como V. Exª,
Presidente Mão Santa, formado, não tem de fazer exame para exercer a profissão
e o advogado tem? Salvar vidas e cuidar de doentes é menos importante do que
vigiar o cumprimento das leis por acaso? Será que a OAB quer assumir o papel do
Ministério da Educação, reprovando cursos de Direito legalmente estabelecidos?
Ora, para isso existe o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade,
coordenado pelo Ministério da Educação.
A OAB precisa se restringir à fiscalização
do exercício da profissão, abstendo-se do papel de avaliar os cursos
superiores, atribuição que não possui.
Até hoje, não consigo entender por
que as instituições de ensino podem formar médicos, economistas, engenheiros,
biólogos, sem que, para ingressar no mercado de trabalho, precisem realizar
qualquer exame de ordem ou conselho, mas não possam formar bacharéis em Direito
aptos a advogar!
E tudo isso porque a todo-poderosa
Ordem dos Advogados do Brasil se arvora em fiscalizadora do ensino superior
brasileiro, usurpando, assim, as prerrogativas do Ministério da Educação, das
faculdades e das universidades do Brasil.
Note-se, repito, que apenas os
bacharéis em Direito padecem desse anacronismo. Os graduados em Medicina, em
Psicologia e em Odontologia, por exemplo, não necessitam se submeter a qualquer
avaliação, para serem inscritos em seu órgão de classe. Os seus diplomas já os
credenciam, para que possam exercer suas profissões. Basta, pura e
simplesmente, o diploma universitário expedido por instituição reconhecida pelo
MEC.
Por que, então, persistir com esse
tratamento desigual para com os acadêmicos de Direito? É preciso dar um basta
nessa mentalidade atrasada e cartorial, que ainda impera no Brasil e que é
fonte de tanto retrocesso para o País.
Senador Mão Santa, V. Exª,
impertinentemente, ocupa todas as posições desta Casa, um dos grandes tribunos,
e nunca deixa de apartear aqueles que aqui estão. Por esse motivo, eu já me
antecipo, concedendo-lhe um aparte.
O Sr. Mão Santa
(PMDB - PI) - Senador Gilvam, V. Exª traz a debate um assunto muito importante.
Vou relatar aqui a minha opinião e a minha experiência, como médico há quarenta
anos. Entendo que esse exame na Medicina é desnecessário, porque a Medicina é
muito ampla. Shakespeare dizia, ó, Senador Marcelo Crivella, que o futuro é de
quem sabe mais, mais de menos. É o especialista. A medicina chegou a isso. O
estudante de medicina, depois de seis anos e vendo a complexidade com que se
agiganta a medicina - eu tenho 40 anos de formado - vê que hoje há cadeiras que
não havia no meu currículo. Nessa profissão liberal, no decorrer do ano, o
estudante mostra uma paixão e uma dedicação por determinada especialidade. Vou
contar um fato que traduz isso. Todos temos de ter aquele conhecimento básico
de clínica médica, de cirurgia, de pediatria e de obstetrícia. Lembro-me de um
colega que hoje é extraordinário professor, catedrático de psiquiatria. No
sexto ano, ele estava fazendo um estudo de obstetrícia. Como V. Exª é pai, já
esteve em maternidade e sabe que, nessas maternidades universitárias, o volume
é muito grande. Lembro-me de que mandaram esse que se dedicaria à psiquiatria
receber, internar e acompanhar uma paciente. E o professor perguntou: "E a
bolsa?", referindo-se a bolsa d´agua, com o líquido amniótico. Ele
respondeu: "Não a vi com bolsa, não". E essa pessoa é professor
catedrático de psiquiatria. Ele ia se dedicar à psiquiatria. V. Exª entendeu?
Se ele fosse fazer um exame geral de medicina, talvez o mundo especializado
teria perdido um dos maiores psiquiatras deste País. O que acontece com o
estudante de medicina é que, depois, tem de fazer as especializações. Só será
cardiologista se receber diploma da Sociedade de Cardiologia, o que exige
residência em clínica médica e cardiologia. Para ser cirurgião plástico é
preciso fazer cirurgia geral e depois mais cirurgia plástica. Além dos seis
anos, são mais quatro ou até cinco anos de especialização. É um curso deveras
prolongado e atende à medicina de hoje, que exige a capacidade de resolutividade
do especialista. É o que tenho a contar sobre como se procede. A medicina está
evoluindo em todos os aspectos pela presença do especialista. Por analogia, V.
Exª traz à tona o caso do Direito, que deve ser debatido. Essa é a minha
opinião sobre o que vivo há quarenta anos, que é a medicina.
O SR. GILVAM BORGES
(PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª.
Sr. Presidente, os profissionais de
todas as áreas do conhecimento humano, das ciências exatas, das ciências
humanas, das ciências biológicas, têm um caminho a percorrer na academia:
diplomas, pós-graduação, doutorado. Somente os advogados, somente a OAB se
arvoram a usurpar do Estado, da universidade, do Ministério da Educação a
cassação sumária e imediata do diploma. Se você sair da universidade, seu diploma
não vale, só se passar pelo cartorial, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
É óbvio, até os mais dos mais
ignorantes hão de analisar de uma forma simplista, mas de uma forma em que os
fatos estão evidentes. Eles não podem fazer isso. Mas há muitos anos eles vêm
fazendo. Eles não podem fazer isso. Eles podem julgar os colegas pelo mau
exercício da profissão, como órgão regulador de classe, para gerenciar a ética,
não para cassar diplomas de quem passa cinco anos no banco de uma faculdade ou
universidade.
Nós precisamos corrigir isso, Senador
Mão Santa. E precisamos corrigir de uma forma coerente. Nada contra a
organização. Eu acho que as entidades de classe e os sindicatos têm um papel
importante. Mas a injustiça que é feita, a cassação sumária do diploma do
estudante, do acadêmico que se forma, é uma coisa absurda.
O bom profissional sempre teve e
sempre terá um lugar cativo no mercado de trabalho. Deixemos que a sabedoria do
mercado selecione os melhores - é assim que se procede na vida, no dia-a-dia.
As estatísticas são implacáveis! Em
média, apenas 30% dos candidatos são aprovados no exame da Ordem. Então, Sr.
Presidente, dizer que há 520 mil advogados no Brasil é o mesmo que afirmar
que temos cerca de um milhão e quinhentos mil bacharéis no limbo da profissão,
por não haverem logrado êxito no malsinado exame da OAB. Vejam V. Exªs a
tragédia pessoal e financeira que estes números representam: um milhão e
quinhentos mil bacharéis em Direito condenados ao exercício de funções
secundárias, diversas daquela para a qual se graduaram nas universidades.
Ora, não há previsão legal para que
uma instituição auxiliar ao Estado brasileiro substitua o próprio ente estatal
na avaliação das faculdades de Direito.
Embora disparatada, essa situação
resulta em graves prejuízos aos direitos dos bacharéis, que permanecem em um
desconfortável limbo após sua formatura: não podem advogar por impedimento do
órgão de classe a que pretendem se filiar e nem podem atuar como estagiários,
por não serem mais estudantes da ciência de Rui Barbosa.
Gostaria de deixar claro, Sr.
Presidente, que não tenho absolutamente nada contra a OAB, uma entidade séria,
respeitável e que tem prestado inúmeros e relevantes serviços ao País, mormente
na época da ditadura, em que combateu bravamente em prol dos direitos humanos e
das liberdades democráticas. O que não posso tolerar, Sr. Presidente, e não
tolerarei, é uma argumentação falaciosa, baseada em premissas equivocadas, a
fim de manter uma prática que, sob todos os aspectos, prejudica os estudantes e
os graduados em Direito em todo o País.
Neste momento, o meu projeto se
encontra em apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por
esta razão, rogo ao eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da
CCJ, que designe Relator para o projeto e que este promova uma audiência
pública, a fim de que conselheiros da OAB, bacharéis, reitores e professores
possam discutir o assunto com a profundidade que ele merece. E, claro, com a
urgência que o assunto exige.
O mundo tem pressa, e nossos jovens
não podem mais esperar. Clamam por uma solução rápida, que lhes restitua o
direito inalienável do exercício da profissão.
Era o que tinha a dizer, Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Muito obrigado.
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Fontes:
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Secretaria-Geral
da Mesa |
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