Prezados colegas Bacharéis em Direito

 

 Este dia 2 de março de 2009 é uma nova data importante para nós, em todo o Brasil e em muitos pontos do Planeta (onde colegas foram exercer outras atividades...) já que nova decisão da Justiça Federal - desta vez a carioca - começa a formar jurisprudência, ao menos em 1ª Instância: O EXAME DE ORDEM DA OAB É INCONSTITUCIONAL...

 

 Já tínhamos as decisões da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (LINK: http://www.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=1360713&hash=d9a414d5c7f931e1f3b594e8d0c80a92

- ação 2004.71.00.036913-3 - 3ª Vara de Porto Alegre)

e em Goiás (LINK: http://processual-go.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=GO&tipoCon=1&proc=200235000115240 - Ação 2002.355.00.011524-0 - 3ª Vara Justiça Federal em Goiânia). Agora, temos nova decisão:

 
"... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins de concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Oficie-se." (Publicado no D.O.E. de 02/03/2009, pág. 25/26 (JRJRTQ).)

LINK:http://www.do.rj.gov.br/asps/visualiza_pdf.asp?data=02/03/2009&jornal=PIIIF&totalarquivos=132&pagina=25&l=&pgini=9

 

A Decisão é da Juíza MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, beneficia 6 bacharéis cariocas e há na mesma Vara, mais duas ações, com 4 colegas aguardando julgamento.

 

Todos nós somos sabedores de que decisões semelhantes geram jurisprudência e se uma decisão (RS) era pouca, duas (GO) é bom e três (RJ) é excelente para nós.

 

Com base nestas decisões, teremos agora mais substancia jurídica para adentrar aos tribunais e exigir o fim deste exame ilegal e imoral que atinge a todos nós.

 

A decisão - repetida em 3 unidades da federação - talvez faça as autoridades jurídicas se debruçarem sobre a questão e a analisarem de forma jurídica e não mais política como estávamos sendo julgados.

 

É hora da sociedade saber que o exame é inconstitucional, que a OAB aplica tal exame para fazer reserva de mercado, que há vendas de carteiras em vários pontos do Brasil sendo investigadas pela Policia Federal (em anexo), que há projetos no Congresso (Senado e Câmara - em anexo) que extinguem tal exame em face da sua inconstitucionalidade (agora redeclarada judicialmente) e que se há maus profissionais em atividade, é porque a OAB não cumpre com seu verdadeiro papel que é fiscalizar o exercício profissional (anexo).

 

Fico à disposição dos colegas que quiserem esboços de ações, para adentrarem na Justiça na busca de seus Direitos e de órgãos de Imprensa em geral que queiram mais detalhes sobre a questão.

 

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito é organizado pela OABB (Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil), entidade com CNPJ 09.582.855/0001-42, com sede nacional em Brasília e representação em todo o território nacional e que fica à disposição dos colegas, da sociedade e da imprensa para esclarecer e auxiliar na luta contra esta inconstitucionalidade que atinge - segundo a própria OAB - mais de 4 milhões de bacharéis no Brasil.

 

Temos os projetos no Congresso, temos apoio nacional e agora, mais uma decisão judicial fundamentada. É hora de buscarmos nosso direito e fazer valer a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

 

 

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional do MNBD/OABB em exercício

Email: presidência.mnbd.sp@uol.com.br

Fones mobiles (18) 8127-2220 /(11) 8832-1277