Prezados Colegas MNBDistas Paulistas:

 25.03.2008

Enviei a carta aberta abaixo a todos os Deputados Federais Paulistas.

Agora, precisarei do apoio de todos em suas cidades para contatar estes parlamentares. Conhece o Parlamentar ou um assessor dele, sabe onde fica o escritório político do parlamentar? Visite, ligue, obtenha um e.mail de contato direto com o escritório do parlamentar.

Com ações jurídicas obteremos vitórias para alguns colegas, mas a única maneira de acabar de maneira uniforme com o exame ilegal é pelo caminho político. Já temos apoio em outros estados, precisamos buscar apoio em nossos parlamentares.

Abraços gerais

Reynaldo

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Excelentíssimos(as) senhores (as) Deputados (as)

Federais do Estado de São Paulo

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito é uma entidade sem fins lucrativos, organizada nacionalmente e, em processo de organização nos estados, com a criação de núcleos municipais. Não somos, mas representamos cerca de 4 milhões de Bacharéis em Direito (números difundidos pela OAB) que estão impedidos de trabalhar na profissão que escolheram por causa de uma reserva ilegal de mercado promovida ao arrepio da Lei pela Ordem dos Advogados do Brasil.

De início, vamos destacar nossa fundamentação jurídica, já que muitos de nossos parlamentares paulistas são advogados e todos dispõem de excelentes consultores jurídicos, sendo ainda que muitos foram constituintes e tem a Defesa da Constituição como base fundamental de suas ações: O Exame de Ordem da OAB é inconstitucional formal e materialmente, assim como já está revogado.

Materialmente, pois fere o caput do Art. 5º da CF (Princípio da Isonomia) quando apenas o Bacharel em Direito é submetido a um exame restritivo de Direitos. Todos os Formados de nível superior, portadores de diplomas válidos, emitidos por instituições de Ensino regulares, se inscrevem em seus Conselhos Profissionais e iniciam suas carreiras. Só o Bacharel em Direito tem de ser “aprovado” em um exame aplicado pelos próprios “colegas” para saber se poderá iniciar sua carreira profissional.

O Art. 5º, inciso XIII da CF destaca que é livre o exercício profissional, ressalvadas as QUALIFICAÇÕES previstas em Lei. A própria Constituição diz o que é esta QUALIFICAÇÃO no Art. 205, caput: A Educação direito de todos e dever do Estado e da família.... QUALIFICA PARA O TRABALHO.

O Exame da OAB é apenas um REQUISITO previsto em lei federal (8.906/94), lei menor frente à Constituição e suas definições cristalinas.  Assim, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional.

Formalmente, pois o Exame de Ordem, segundo o definido no § 1º do Art. 8º da Lei 8.906/94, foi REGULAMENTADO PELO CONSELHO DA OAB e não seguiu a determinação Constitucional do Art. 84, inciso IV, que afirma ser privativo e indelegável por parte do Presidente da República Federativa do Brasil, a regulamentação das leis em geral. Tal ação “delegada” erroneamente ao Conselho da OAB, fere ainda o disposto no Art. 22, inciso XVI, que determina que é privativo da União legislar sobre organização e exercício de profissões. Assim, o Exame de Ordem – para o qual não há uma definição técnico jurídica no ordenamento pátrio – é regulamentado por um Provimento de uma Autarquia e não por um Decreto Presidencial como deveria. É formalmente inconstitucional.

O Exame de ordem ainda já é letra morta legalmente, pois a Lei 9.394/96 em seu Art. 43 é específica em afirmar que as universidades formam pessoas APTAS a serem inseridas em suas carreiras profissionais de nível superior. Não faz nenhuma alusão à exceção para o Curso de Direito. E, Excelentíssimos Parlamentares Paulistas, mesmo os que não tem formação jurídica sabem que Lei posterior REVOGA lei anterior.

A questão jurídica acima exposta, já embasou projetos no Congresso Nacional. O Senador Gilvam Borges propôs o PLS nº 186/06 que tramita na CCJ do Senado, tem o Senador Magno Malta como relator e foi debatida recentemente (13/03/2008) na Comissão de Direitos Humanos por iniciativa do Senador Paulo Paim.

Presentes em tal Audiência Pública, os Deputados Max Rosenmann (autor do PL 5801/06), Edson Divino (autor do PL 2195/07) e Jair Bolsonaro (autor do PL 2.426/07), autores de projetos que exigem o fim do exame de ordem em face à sua inconstitucionalidade formal e material. Tais projetos tramitam na CCJC da Câmara Federal. Há ainda o PL 5773/06 do Deputado Federal José Divino – que não se reelegeu - apensado aos citados projetos.         

Há ainda projetos alternativos visando o fim do exame de ordem como exigência para exercício profissional, emanados de outros parlamentares, caso do PL 2.567/07 do Deputado Federal Walter Britto Neto que faz liberação parcial do exercício profissional e o PL 2.790/08 do Deputado Federal Waldir Neves que substitui o exame por um estágio de 2 anos.

São Paulo concentra quase a metade dos Cursos de Direito e, por conseguinte, abriga o maior percentual de Bacharéis em Direito impedidos de trabalhar. Os percentuais de reprovação do exame de ordem paulista chegaram a aberração de 97% recentemente. O contingente de profissionais impedidos de trabalhar é colossal. Tal impedimento – inconstitucional como destacamos acima – gera questões insolúveis a estes profissionais em seu círculo familiar, de amizade e de relacionamento social. Tem um diploma válido, 5 anos de vida acadêmica obtida com sacrifícios, via de regra, família para sustentar, financiamento escolar para pagar e não pode trabalhar.

Afora as questões de legalidade já expostas, a questão “exame de ordem” também deve ser analisada no prisma moral. A prova é aplicada em duas fases: Na primeira fase, 100 questões devem ser respondidas. As provas não se atem ao Currículo Básico do MEC, questionando sobre matérias optativas (dadas por uma e não por outra faculdade, já que optativas), sobre jurisprudência (decisões de Tribunais em casos concretos e geralmente com vários prismas) e sobre doutrinadores (cada universidade elege sua linha de juristas). São famosas as perguntas com “pegadinhas” para induzir ao erro, perguntas sem resposta certa ou com várias certas para fazerem o Bacharel perder tempo, assim como respostas totalmente sem fundamentação e que, apresentados recursos, são os mesmos indeferidos sem fundamentação pela OAB. Apenas dizem que o recurso não foi aceito.

Vem a segunda fase, já deixando para trás cerca de 60 a 80% dos candidatos. Trata-se de 5 questões e formulação de uma peça jurídica, permitindo-se consulta (nunca com regras uniformes: o que uma sala permite, outra veda). Provas são analisadas por 3 examinadores que sempre ofertam notas díspares e eliminam grandes contingentes. Mesmo provas perfeitas são refugadas e os recursos – mesmo com farto e forte embasamento – são indeferidas, sempre sem a OAB ofertar fundamentação de tal indeferimento.

Só o fato da OAB não fundamentar o indeferimento dos recursos já deveria levar os Nobres Parlamentares a retirarem tal poder de veto ao exercício profissional da OAB. A fundamentação dos atos administrativos é pilar básico contra a tirania, a ditadura e o poder imperial. Tal ato é inconcebível em um Estado Democrático de Direito que tanto lutaram para obter no Congresso Nacional.

Saliente-se ainda que, além das questões jurídicas e fáticas supra destacadas, há ainda a questão moral, não menos importante em um País que busca a Democracia plena. Quem aplica a prova e diz quem pode ou não exercer a profissão, são os próprios profissionais que terão os candidatos como concorrentes no mercado. São os diretamente interessados em fechar as portas a novos concorrentes, já que – isto os Nobres Parlamentares podem comprovar por si – não há um advogado que não reclame da falta de clientes e do excesso de profissionais de advocacia no Mercado.

Ainda na questão moral, há outro ponto igualmente importante: o exame é aplicado apenas nos bacharéis ainda não inscritos na OAB. Se o discurso da OAB de que o exame é para garantir a qualidade do trabalho jurídico não fosse retórico, o MESMO exame seria aplicado regularmente a TODOS os advogados inscritos, com cassação da carteira de quem não fosse aprovado. A esmagadora maioria dos advogados atualmente inscritos, NÃO FEZ o Exame de Ordem, que apesar de previsto desde 1.963 (lei 4.215/63) como alternativa para quem não fazia os dois anos de Estágio de Prática Jurídica e Administração Forense (todos os Bacharéis fazem tal estágio de 2 anos atualmente), só passou a ser usado como instrumento de retenção a partir de 1.996.

Também afeto à questão Moral, há o discurso retórico e vazio da OAB que o exame é necessário em face ao excessivo número de faculdades de Direito, a má formação ofertada por instituições com metas monetaristas e não educacionais e a má formação educacional do Bacharel adquirida desde o ciclo fundamental.  Tal discurso é uma via de escape da OAB para fugir dos questionamentos jurídicos acima citados. Isto porque os Cursos de Direito não são os mais prolixos na formação. Há atualmente cerca de 1.100 cursos de Direito no Brasil, mas ninguém busca saber que há cerca de 1.500 Cursos de Engenharia, 1.700 de Pedagogia e 3.300 de Administração. A OAB acusa as faculdades de Direito na Mídia, mas as pessoas não se atem ao “detalhe” que estas mesmas faculdades são excelentes na formação de jornalistas, pedagogos, psicólogos, sociólogos, engenheiros, médicos e todas as demais profissões.

A expansão do Ensino Superior Privado – iniciado no Governo Collor e mantido pelos Governos Itamar, Fernando Henrique e Lula – teve correções para melhora em 1.994, com a determinação do MEC em percentuais maiores em Doutores e Mestres para TODOS os cursos superiores. Direito não é exceção. Aliás, não fosse o discurso da OAB retórico e vazio, ela levaria às barras dos seus Tribunais de Ética todos os professores das Faculdades que denuncia serem “de esquina”, de entregarem diploma “por telefone” e de praticarem estelionato educacional, com base no Art. 34, incisos XXIV e XXV da Lei 8.906/94 e após 3 suspensões os expulsaria dos quadros da OAB, pois em TODOS os Cursos de Direito, mais de 90% dos professores são inscritos na Ordem. Os mesmos professores que aprovam os alunos em provas bimestrais por 5 anos, que preparam os alunos nos cursinhos preparatórios, reprovam o Bacharel no exame de ordem e não permitem que ele use a base teórica adquirida nos bancos acadêmicos para buscar a base prática no inicio de sua vida profissional e se torne após aliar teoria e prática em um profissional completo.

Mais pontos poderiam ser destacados aos Representantes do Povo Paulista no Congresso Nacional – como as fraudes já descobertas de vendas de carteiras e aprovação no exame já denunciadas em vários estados – mas a sapiência adquirida com a vivência política fará com que tenham uma idéia global da questão ora explanada.

Não temos em nosso Estado – mesmo com uma das maiores bancadas no Congresso – um defensor que possamos cerrar fileiras para modificar esta situação da qual somos vítimas. Não temos ainda em São Paulo um parlamentar que seja nossa voz em Brasília. O Estado do Amapá tem o Senador Gilvam Borges (PMDB), o Estado do Rio de Janeiro os deputados José Divino (sem partido) e Jair Bolsonaro (PP), a Bahia tem o Deputado Edson Duarte (PV), o Paraná tem o Deputado Max Rosenmann (PMDB), mesmo com propostas alternativas, o Mato Grosso do Sul tem o Deputado Waldir Neves (PSDB) e a Paraíba tem o Deputado Walter Britto Neto (PRB). Em São Paulo quem será nosso defensor??? Quem defenderá, não uma classe de profissionais incompetentes ou ignóbeis, mas um grupo de nível superior, vitimados por uma instituição poderosa, mas que age de forma inconstitucional, imoral e hipócrita, usando uma lei inconstitucional e já revogada para fazer reserva de mercado??? Quem defenderá o Direito Constitucional de trabalhar e ganhar seu pão para si e sua família após 5 anos de bancos acadêmicos e de investimentos sacrificados??? Quem defenderá nós, Bacharéis que sobrevivemos aos expurgos dos bancos escolares à aos bancos acadêmicos??? Fazemos parte dos 10% dos cidadãos em idade universitária (dos 19 aos 28 anos) que concluiu seu curso, muito menos que Paraguay (cerca de 20%), Portugal (30%) e a anos-luz de países como a Alemanha (cerca de 50%).

Excelentíssimos Representantes do Povo e da Sociedade Paulista: Olhai por nós !!! Olhaí pelas Universidades difamadas!!! Se não por nós e nossas famílias, se não pelas Universidades, lutem contra o desrespeito à Constituição Federal que juraram defender em sua posse !!! A mesma Constituição que muitos dos senhores e senhoras Parlamentares trabalharam para fazer e para ter o Direito de faze-la !!!

Temos dificuldades em encontrar advogados que advoguem contra a OAB, temos que lutar em Tribunais onde a OAB indica um quinto (constitucional) de seus integrantes, sabemos que a extinção de tal exame só se dará de maneira uniforme com apoio político e com parlamentares que cumpram seu juramento de defender o Povo Brasileiro e de defender a Constituição Federal.

Nos colocamos a disposição para fundamentarmos todas as afirmações feitas e fornecer ainda mais material de convencimento fático. Temos uma organização nacional voltada em buscar apoio em cada Estado, em cada cidade deste País. Uma entidade voltada a trilhar caminhos jurídicos, sociais, mas também políticos em defesa de nossa causa e em busca de nossa Meta: Acabar com um exame inconstitucional, imoral e hipócrita e podermos trabalhar e sermos selecionados pelo Mercado, como todos os outros profissionais de nível superior.

Não somos contra a OAB, a respeitamos, temos a maior admiração pela esmagadora maioria de profissionais nela inscritos, temos veneração pelo seu passado glorioso e estamos lutando para adentramos à mesma. Nossa luta é contra os atuais líderes da Autarquia, que tem conhecimento do que fazem e ainda assim nos vitimam com seus atos ilegais e criminosos.

Senhores, Senhoras Parlamentares Paulistas: Nos defendam !!!

Reynaldo Arantes

Presidente Estadual Paulista do

Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito

Rua Antonio Correa de Almeida, 163 – Presidente Prudente – São Paulo

Email: presidência.mnbd.sp@uol.com.br ou mnbd.sp@uol.com.br

Fones (18) 3907-4858 ou (18) 8127-2220