18.04.2008
OAB-SP pede
urgência em projeto sobre Carteira do
Advogado
A
seccional paulista da OAB vai pedir urgência na tramitação do Projeto de Lei
183/08, do deputado estadual Hamilton Pereira (PT-SP), que autoriza a Fazenda Pública a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp. O
projeto pretende ocupar a lacuna deixada
pela Lei Complementar 1.010/07 que criou a São Paulo Previdência (SPPrev) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e
extinguiu o Ipesp.
O
deputado Hamilton Pereira se reuniu, na quarta-feira (16/4), com o presidente da OAB-SP,
Luiz Flávio Borges D´Urso, e com diretores da
seccional e da subsecção de Sorocaba,
na sede da Ordem, para avaliar a
tramitação e chances de aprovação do projeto, atualmente na Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa paulista.
“Este
projeto tem importância fundamental
para a advocacia porque oferece uma
solução definitiva para um problema que aflige milhares colegas que confiaram
suas contribuições à Carteira do Ipesp, que até junho do próximo ano estará
extinto”, afirmou D´Urso.
O
deputado defendeu que o governo pode criar entes de direito público com
determinadas atribuições e também pode
extingui-los. No entanto, afirmou, o
Ipesp tem atribuições que vão além do regime próprio de previdência dos servidores. “É fundamental pensarmos na construção de um
entendimento coletivo para que o projeto tenha sucesso. Temos 94 parlamentares
e 14 partidos, exigindo uma grande articulação, a começar pelos membros da CCJ”, ressaltou Hamilton Pereira.
O
presidente da OAB-SP comunicou ao parlamentar que todas as 218 subsecções do estado serão
mobilizadas para expor aos deputados
de suas regiões as preocupações da
Ordem e pedir que apóiem o projeto de lei para que a Fazenda assuma a administração da Carteira. “A lei de custas, contra a qual a seccional de São Paulo pediu uma ADI
ao Conselho Federal, em tramitação, terminou com o repasse de 17,5% das custas judiciais para a Carteira dos
Advogados. É preciso encontrar algum outro parâmetro para repor este custeio e
assegurar a responsabilidade do estado
nesta administração”, advertiu D´Urso.
A
suspensão temporária de novas inscrições na Carteira dos Advogados, decidida em dezembro do ano passado, também foi
assunto da reunião. D´Urso lembrou que
a continuidade das inscrições diante do quadro de
incertezas que cercavam a Carteira era uma preocupação das entidades
gestoras — OAB-SP, Iasp e Aasp.
Revista
Consultor Jurídico, 18 de abril de 2008