Pompeo propõe isenção do exame da OAB para pós-graduados em Direito

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Atualmente, a legislação exige a aprovação em Exame de Ordem, de acordo com a regulamentação determinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei n° 3144/2008, propondo a isenção do exame da ordem para pós-graduados em Direito. A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros requisitos para a inscrição do bacharel em direito, exige a aprovação em Exame de Ordem, a ser realizado de acordo com a regulamentação determinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo Pompeo, a OAB justifica a necessidade do Exame de Ordem, como forma de selecionar os bacharéis em direito, de maneira que somente seja permitido o exercício da advocacia por aqueles que, comprovadamente, tenham a necessária qualificação profissional.

O deputado argumenta, no entanto, que os bacharéis em direito, após a graduação e mesmo sem terem sido aprovados no Exame da OAB, podem obter aprovação em cursos de pós-graduação e mestrado. E que esses bacharéis em direito, desde que sejam portadores de uma pós-graduação, têm sido admitidos como professores, nos cursos de direito de nossas instituições de ensino superior, públicas ou privadas. “O que se exige, para o exercício do magistério superior, nos cursos jurídicos, é apenas a pós-graduação, e não a aprovação em Exame de Ordem”, questiona Pompeo.

Ainda de acordo com o autor da proposta, esses professores, desde que sejam portadores de uma pós-graduação, independentemente da aprovação em Exame de Ordem, podem exercer o magistério em nossos cursos de direito, contribuindo assim para a formação e para a qualificação profissional dos futuros advogados, bem como dos futuros magistrados, promotores, procuradores, e etc., não seria possível compreender que eles próprios não teriam a necessária qualificação profissional para o exercício da advocacia”, explica o deputado.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL

Assessoria de Imprensa

Projeto de Lei nº 3144 ,  de 2008

(                               )

Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§3º Ficam dispensados da exigência de aprovação em Exame de Ordem os bacharéis em direito portadores de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado.

“§4º Caso o diploma de pós-graduação tenha sido obtido em instituição estrangeira, deverá ser devidamente revalidado, para que o seu titular possa ser dispensado da exigência constante do parágrafo anterior.”

Art. 2º Os parágrafos 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, ficam renumerados como parágrafos 5º e 6º.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros requisitos para a inscrição do bacharel em direito, exige a aprovação em Exame de Ordem, a ser realizado de acordo com a regulamentação determinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A finalidade do Exame de Ordem, com bem fundamenta a OAB é selecionar os bacharéis em direito, de maneira que somente seja permitido o exercício da advocacia por aqueles que, comprovadamente, tenham a necessária qualificação profissional.

Os bacharéis em direito, após a graduação e mesmo sem terem sido aprovados no Exame da OAB, podem obter aprovação em cursos de pós-graduação “lato sensu”, ou seja, os cursos de especialização e MBA ou equivalentes, ou até mesmo em cursos de pós-graduação “stricto sensu”, que compreendem o mestrado e o doutorado.

E tanto isso é verdade que esses bacharéis em direito, desde que sejam portadores de uma pós-graduação, têm sido admitidos como professores, nos cursos de direito de nossas instituições de ensino superior, públicas ou privadas. O que se exige, para o exercício do magistério superior, nos cursos jurídicos, é apenas a pós-graduação, e não a aprovação em Exame de Ordem.

Portanto, se esses professores, desde que sejam portadores de uma pós-graduação, independentemente da aprovação em Exame de Ordem, podem exercer o magistério em nossos cursos de direito, contribuindo assim para a formação e para a qualificação profissional dos futuros advogados, bem como dos futuros magistrados, promotores, procuradores, e etc., não seria possível compreender que eles próprios não teriam a necessária qualificação profissional para o exercício da advocacia.

Justifica-se, portanto, a dispensa de aprovação em Exame de Ordem, para os bacharéis em direito portadores de diploma de pós-graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.

Sala das Sessões, em 24 de março de 2008.

POMPEO DE MATTOS

D E P.  F E D E R A L

Presidente da CDHM

P D T - RS