PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº

EMENTA:

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º - Fica criada a Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com o objetivo de defender a extinção do "Exame de Ordem" exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, assim permitir aos Bacharéis o exercício profissional - nos moldes dos egressos das demais profissões de nível superior existentes no Brasil.

Parágrafo único - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em apoio a mudanças na atual legislação que prevê o exame de ordem.

Art.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.

Art.4º - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB estabelecerá as normas e critérios para seu próprio funcionamento, atuando em respeito a legislação em vigor e sem ônus para a Assembléia Legislativa.

§ 1º - As normas e critérios referidos no caput deste artigo serão elaboradas pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.

§ 2º - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB deverá prever direito ao uso da palavra pelos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, conforme as normas e critérios definidos por seus integrantes.

Art.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.

FLÁVIO BOLSONARO

Deputado Estadual PP/RJ

JUSTIFICATIVA

Compete ao MEC a avaliação dos cursos em funcionamento no Brasil, devendo caber à OAB, mediante sua estrutura, o trato referente ao exercício profissional dos Advogados - dentre outras atribuições.

A inexistência, no passado, do exame de ordem, não impediu o florescimento de uma Advocacia pujante e o surgimento de nomes cuja referência pavimentam de brilho, orgulho e justiça o caminhar do Direito em nosso País.

Caberá à sociedade, mediante o inexorável processo seletivo decorrente da lide diária, separar dentre os profissionais, os capazes e os incapazes. A OAB deverá intervir no sentido da manutenção dos princípios legais e éticos que deverão pautar a conduta de seus integrantes.

Vale lembrar que todos os mecanismos atualmente existentes, inclusive o "Exame de Ordem", não têm logrado impedir práticas ilícitas e divorciadas da ética por parte de profissionais do Direito - inclusive no âmbito intestino da própriia Ordem dos Advogados do Brasil e seus órgãos regionais.
Não é justo que um cidadão se dedique, no mínimo, cinco anos de sua vida a uma faculdade, passando por dois anos de prática forense, além de centenas de horas de atividades extra-curriculares obrigatórias, tudo mediante supervisão, e, ao final, tenha o exercício da profissão condicionado a uma avaliação eivada de injustiças e, em alguns casos, suspeitas e obscuras.