PROJETO DE LEI Nº 3146 , DE 2004

(Do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame)

 

Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº

8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB)”, para fixar valores máximos das

contribuições a ela devidas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a

vigorar, com a seguinte redação:

“Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos,

contribuições, preços de serviços e multas, observado o disposto

nos parágrafos deste artigo.

§1º O valor das contribuições anuais a serem pagas por

pessoas físicas e jurídicas, terá por limite:

I – para pessoa física ou firma individual:....... R$ 285,00

(duzentos e oitenta e cinco reais);

II – para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes

classes de capital social:

a) até R$ 25.000,00 ..........................................R$570,00

b) acima de R$ 25.000,00 até R$ 50.000,00.....R$712,50

c) acima de R$ 50.000,00 até R$ 75.000,00.....R$855,00

d) acima de R$ 75.000,00 até 100.000,00........R$997,50

e) acima de 100.000,000................................R$1.140,00

§ 2º O valor das taxas e emolumentos, relativos aos serviços

e atos indispensáveis ao exercício terá por limite:

2

I – inscrição de pessoas físicas ...................... R$ 100,00

(cem reais)

II – inscrição de pessoas jurídicas .................. R$ 200,00

(duzentos reais)

III – expedição de carteira profissional ............. R$ 50,00

(cinqüenta reais)

IV – substituição de carteira ou expedição de 2ª via

................................................................................... R$ 70,00

(setenta reais)

V – certidão .................................................... R$ 30,00

(trinta reais).

§ 3º A contribuição a ser paga, quando do primeiro registro,

será proporcional ao período não vencido do exercício, facultado

ao respectivo conselho conceder isenção ao profissional

comprovadamente carente.

§ 4º As filiais ou representações de pessoas jurídicas

instaladas em jurisdição de outro Conselho Seccional que não o

de sua sede pagarão anuidade em valor equivalente à metade do

que for pago pela matriz.

§ 5º O recolhimento dos valores de que trata o § 1º será

efetuado na rede bancária oficial da circunscrição dos Conselhos

Seccionais, ou na sede destes até 31 de março de cada ano,

sendo o pagamento efetuado após esta data:

I - acrescido de multa de 10% e de juros de mora de 1% por

mês de atraso, se o atraso for de até um ano;

II – corrigido monetariamente pelo IPCA, que incidirá

inclusive sobre os acréscimos estabelecidos no inciso anterior,

quando o atraso for superior a um ano.

§ 6º Uma vez recebidas as contribuições por meio de

depósitos bancários, deverão os Conselhos Seccionais repassar

as parcelas que se destinam ao Conselho Federal até o quinto dia

útil do mês seguinte ao do depósito.

§ 7º Ao Conselho Federal é facultado conceder descontos

nos valores de que tratam os §§ 1º e 2º, segundo critérios e

parâmetros a serem por eles estabelecidos, que considerem as

peculiaridades regionais dos fiscalizados, ou pelos Conselhos

Seccionais, se a outorga de tais poderes lhes for concedida pelo

Conselho Federal.

§ 8º É facultado aos Conselhos Seccionais conceder

isenção ou redução da anuidade, das taxas e emolumentos aos

profissionais carentes, segundo critérios de verificação por eles

determinados.

§ 9º Os valores das contribuições e das taxas previstas nos

§§ 1º e 2º serão atualizados anualmente pelo IPCA.

3

§ 10º Constitui título executivo extrajudicial a certidão

passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito

previsto neste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A contribuição às entidades de fiscalização do exercício

profissional é um importante ato com que os profissionais liberais em geral e os

advogados em particular tornam viável a organização de instituições que, como a

Ordem dos Advogados do Brasil, zelam pelo bom exercício das atividades

profissionais e pela manutenção da Lei no País.

No entanto, o excessivo liberalismo e autonomia dessas

instituições tem por vezes levado a estabelecer o valor das contribuições sem que se

tenha em conta a variedade de situações financeiras que podem atingir até mesmo os

profissionais liberais. Com esta proposta haverá uma padronização nas contribuições

das entidades de classe.

É, pois, com a intenção, por um lado, de proporcionar recursos

para a manutenção da Ordem e, por outro, de evitar excessos, que, com valores mais

moderados para as anualidades, evitaremos a situação ora corrente de inúmeros

profissionais inadimplentes, o que lhes retira o direito do trabalho.

Contamos, por conseguinte, com o apoio dos nossos Pares para

a aprovação do projeto que ora apresentamos.

Sala das Sessões, em 11 de março de 2004.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame

 

 

Consulta Tramitação das Proposições

 

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Proposição: PL-3146/2004 Clique para obter a íntegra -> Íntegra disponível em formato pdf

Autor:

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP Clique para obter os detalhes do autor.


Data de Apresentação: 16/03/2004
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.

Indexação: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, valor, cobrança, taxas, emolumentos, serviço, multa, contribuição profissional, advogado, pessoa física, pessoa jurídica, empresa individual, critérios, capital social, padronização, contribuição, conselho seccional, concessão, isenção, redução, preço, profissional liberal.

Despacho:
7/4/2004 - Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 14 04 04 pág 15769 col 01.

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Inaldo Leitão Clique para o detalhe da proposição.
  - CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
      PAR 1 CFT (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
      PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - João Magalhães Clique para o detalhe da proposição.



Última Ação:

16/10/2008 - 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

16/3/2004

PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Clique para obter a íntegra

7/4/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 14 04 04 pág 15769 col 01.

13/4/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004. Clique para obter a íntegra

14/4/2004

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.

27/4/2004

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)

30/4/2004

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004

12/5/2004

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

8/3/2005

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.

9/3/2005

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

4/5/2005

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Magalhães Clique para obter a íntegra

4/5/2005

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Clique para obter a íntegra

11/5/2005

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/5/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

13/5/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/05 PAG 18409 COL 02 Letra A. Clique para obter a íntegra

19/5/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

20/5/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2005

31/5/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/6/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Clique para obter a íntegra

10/6/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Clique para obter a íntegra

31/1/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21 Clique para obter a íntegra

28/2/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Clique para obter a íntegra

20/4/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Clique para obter a íntegra

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)

17/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)