PREFÁCIO

 

A tentativa de enquadrar a Ordem dos Advogados do Brasil como entidade estatal não é nova. É mesmo recorrente. Corresponde à visão estreita dos que não se ajustam aos fundamentos essenciais da democracia, que pressupõe o Estado sob controle da sociedade civil – e não o inverso. A esses, a OAB, com sua independência, incomoda.

 

Instituição voltada não apenas para a defesa dos legítimos interesses corporativos da advocacia, mas, também, nos termos de seu Estatuto (artigo 44, inciso I), para a defesa da Constituição, dos direitos humanos, da justiça social e do Estado democrático de Direito, é natural que preocupe governantes pouco afeitos a essas causas.

 

A Ordem não tem partido ou ideologia. Seu partido é a Pátria, sua ideologia a cidadania. Esse paradigma permite que se estabeleça em seu ambiente a pluralidade indispensável ao efetivo convívio democrático.

 

Daí a magna significação da vitória, por ampla maioria, obtida pela OAB, no Supremo Tribunal Federal, em junho de 2006, em relação à Adin n° 3026/2003. Ajuizada pela Procuradoria Geral da República, aquela Adin requeria que o preenchimento de funções na estrutura da OAB se desse por meio de concurso público.

 

Por expressiva maioria de votos - oito a dois -, foi rejeitada. Os fundamentos que respaldaram aquele resultado estão aqui expressos e detalhados, em densos pareceres que hão de ter imensa serventia e validade não apenas para os estudiosos do Direito, mas também para cientistas políticos e historiadores.

 

Autonomia e Liberdade

 

Com aquele resultado – que considero a maior vitória de minha gestão, e uma das maiores de toda a história de nossa entidade –, a OAB livrou-se (espero que para sempre) do risco absurdo de ser estatizada. Afirmamos e reafirmamos nossa natureza jurídica de entidade livre, democrática e desatrelada do tacão do Estado.

 

A OAB é pública – é a voz da sociedade civil brasileira -, mas definitivamente não é, nem pode ser jamais estatal.

 

E assim, somente assim, estará credenciada a manter-se tribuna livre da cidadania. O Supremo Tribunal Federal, com sua histórica decisão, livrou a Ordem da mordaça do Poder Público.

 

O relator, ministro Eros Grau, entendeu – e nisso foi de extrema felicidade - que, conquanto a OAB seja entidade que detém múnus público e seja pessoa jurídica de direito público, não é entidade autárquica, nem se vincula à administração pública.

 

Não pode, portanto, sujeitar-se à exigência do concurso público para contratação de pessoal.

 

O mais importante naquele resultado não era, no entanto, o objeto explícito da Adin – a contratação de pessoal por meio de concurso público -, mas o que nele estava implícito: a tentativa de profanação de nossa natureza jurídica. O que estava em pauta era a estatização de nossa entidade, algo que nem a ditadura militar, em seus piores momentos, logrou cogitar.

 

Tal mudança, se efetivada, simplesmente liquidaria a essência libertária da Ordem. Foi, portanto, e acima de tudo, uma vitória da liberdade, do Estado democrático de Direito – da cidadania.

 

Com tal vitória, nos sentimos revigorados e fortalecidos para continuar a enfrentar os permanentes embates e desafios que a defesa da democracia e do bem comum impõe.

 

ROBERTO BUSATO

Presidente do Conselho Federal da OAB

 

 

OAB – COMENTÁRIOS – ADI 3026   (pdf)