Ilustre Professor Doutor Fernando Machado da Silva Lima,

Inicialmente peço licença para dirigir-me a V. Sa., por meio de seu e-mail.

Sou acadêmico de direito, do 10o período, da Faculdade Serra do Carmos, em Palmas-TO.


Quero parabenizá-lo por sua brilhante exposição no artigo publicado no site Jus Navigandi, institulado: O exame de ordem é inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da República e a reação do corporativismo.

 
Mais uma vez peço sua permissão para apresentar-lhe minhas humildes reflexões, também acerca da inconstitucionalidade do exame de ordem, que me vieram após a leitura do seu artigo, razão pela qual me senti desejoso de compartilhar com V. Sa. Inclusive para validá-lo, se me permite tamanha honra.


Lhe confesso que até ler o seu artigo não tinha uma posição firme, a favor ou contra, o exame de ordem. O que eu entendi, inocentemente, era que, como no senso comum, se estava na lei era para ser cumprido. E, no fundo não sindo medo de "encarar" o exame, pois sei que com esforço, dedicação e algumas ou muitas horas de cursinho conseguirei, mais cedo ou tarde.


Pois bem, ouvi e li superficialmente, diversos comentários contrários ao exame mas não entendia ao certo se era uma questão de revolta dos que não passaram ou um fundamento constitucional sobre a validade do exame.


Daí que ao ler seu artigo me despertei do sono do senso comum e lembrei das lições de alguns professores de que nem tudo que está na lei é legal, constitucional ou justo e foi isto que V. Sa. explicitou no artigo e me fez desgarrar do pensamento que tinha de senso comum de que se o exame é exigido na lei é pra ser cumprido, mas afinal, pensei, o exame pode ser de fato inconstitucional, como V. Sa. me fez despertar, foi assim que ao ler seu artigo fiz uma viagem pelos dispositivos citados, confrotando a constituição do o EOAB e me resultaram as reflexões que segue abaixo e que gostaria de ter a honra de compartilhar com V. Sa, se assim me permitir essa honra.

 

Agradeço, desde já sua nobre atenção.


Respeitosamente,

João Lopes.

Estudante de Direito

Palmas – Tocantins




CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem‑estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção d e Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Dos Direitos Sociais

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança

Comentário: quem tem uma qualificação, obtida por instituição oficial e não pode exercer sua profissão porque não foi SELECIONADO por um órgão regulamentador profissional para exercer o seu trabalho na sociedade sem dúvida esta sofrendo constrição dos seus direitos constitucionalmente assegurados.

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios

IV – livre concorrência;

Comentário: o exame da ordem é uma restrição à livre concorrência pois nem todos que estão graduados e certificados a exercer uma profissão (ex. bacharel em direito) pode exercê-la sem passar pelo filtro do exame (PROCESSO SELETIVO) mas a CF diz que o exercício de qualquer ofício ou profissão deve atender às qualificações que a lei exige e não seleção. (art. 5º, XIII). Seleção quem faz é o mercado de trabalho que dita e escolhe quem é bom ou não, se o mercado excluir, não adianta a OAB dizer pra sociedade este ou aquele está apto, passou no exame de ordem e tem a carteira da OAB, se não for bom, pode ser qualquer coisa menos advogado de quem realmente queira qualidade profissional.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Comentário: à OAB a lei delegou partes das atribuições do poder público (art. 209, II), por meio do artigo 54, XV, EOAB, ao dispor:

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

Não está escrito na CF que a lei exigirá PROCESSO SELETIVO (exame da ordem) para alguém exercer uma profissão, o que a lei exigirá, segundo a CF são as qualificações.

ESTATUTO DA OAB

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 3o O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

DA INSCRIÇÃO

Art. 8o Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

Comentário: está é a qualificação de que fala a CF (art. 5º, XIII), pois quem tem um diploma expedido por uma instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, (inclusive a OAB, deve acompanhar esse processo), ou seja, (“colaborar com o aperfeiçoamento” art. 54, XV EOAB) e credenciar as instituições (art. 9º, § 1º, EOAB), logicamente está habilitado à profissão, senão, qual seria o sentido de uma pessoa estudar e se graduar em um ramo do conhecimento humano?

Cumpre ressalvar que o acompanhamento e o credenciamento das instituições de ensino jurídico pela OAB e a aplicação severa do código de ética é que são mecanismos de eficácia na qualificação do bacharel em direito, que exerça advocacia.

Não é restringindo direitos constitucionais (art. 5º, XIII, CF) que a OAB vai moralizar e valorizar a profissão, mas sim adotando mecanismos que ela própria dispõe e que, a meu ver, esta se omitindo, pois quem pode afirmar com segurança a freqüência com que a OAB tem visitado as faculdades de direito, para COLABORAR COM O APERFEIÇOAMENTO dos cursos jurídicos, OPINAR previamente para o reconhecimento ou credenciamento desses cursos, conforme dispõe o art. 54, XV da EOAB?

A OAB não quer se dá esse trabalho? é mais fácil fazer o exame da ordem, arrecadar recursos, e restringir o acesso à profissão e manter a inconstitucional reserva de mercado (art. 170, IV, CF)?.

Ademais outro mecanismo é a aplicação severa do Código de ética do advogado, pois não raro são os casos de conduta antiética de advogados e que a sociedade não tem conhecimento se foram realmente punidos ou cassados o exercício da profissão ou ainda será quantos advogados estão ai pondo em risco a sociedade ao contribuir com sua ilícita conduta com a corrupção, tráfico de influência, que se valendo de contatos, parentescos ou afinidades com autoridades políticas ou jurídicas dos altos escalões para cometem ilícitos e ficam impunes?.

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

Comentário: este inciso é inconstitucional pois a CF determina que para exercer um ofício ou uma profissão no Brasil a lei exigirá QUALIFICAÇÕES e não SELEÇÃO (mesmo que exame). Portanto, a CF não autorizou ao legislador infraconstitucional atribuir a qualquer instituição promover PROCESSO SELETIVO para uma pessoa exercer no Brasil um ofício ou uma profissão, o que a CF determinou foi a lei exigir QUALIFICAÇÕES e isto o EOAB já esta exigindo no inciso II deste artigo.

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

Art. 9o Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 1o O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Comentário: esta lei (EOAB) atribuiu à OAB a função de credenciar as instituições de ensino superior, os setores de órgãos jurídicos e de advocacia para inscrever o estagiário, que após cumprido os requisitos legais (ver art. 84, EOAB) e os demais requisitos do art. 8º, exceto o inciso IV (inconstitucional a nosso ver) pode ser inscrito na OAB e exercer a profissão de advogado.

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

Comentário: a OAB deve sim defender a sociedade, pugnando pela boa aplicação das leis, (ex. aplicando com rigor o código de ética do advogado), mas condicionar o exercício da profissão de advogado, de quem já esteja qualificado por uma instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (diplomado em graduação de direito), (art. 8º, II, EOAB) é no mínimo parece contraditório.

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Comentário: curioso é a OAB defender a CF, inclusive o Estado democrático de direito, e justiça social, e ao mesmo ainda promover SELEÇÃO de advogados. Seleção pra quê? Para trabalhar nos seus quadros? Só pode ser, pois para exercer uma profissão o profissional advogado deve ter a qualificação profissional que a lei exige (graduação). A seleção quem fará é o mercado e não a OAB. Esta tem sim a prerrogativa de inscrevê-lo, para fiscalizá-lo e punir se não respeitar a ética e com isto proteger a sociedade os profissionais probos.

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

Comentário: este dispositivo do EOAB, qual seja colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos é um mecanismo de qualificação e valorização da profissão de advogado tão eficaz quanto a aplicação do código de ética, pois ataca a má qualificação e protege a sociedade

(como a OAB defende ser o objetivo do exame), mas este procedimento é mais eficaz que o exame, pois ataca o mal na raiz, ou seja, no nascedouro, uma vez que ao colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos exigindo das instituições o cumprimento das diretrizes educacionais, aparelhamento institucional e rigor didático, professores gabaritados estará contribuindo muito mais à sociedade e zelando pela profissão do que simplesmente aplicando o exame da ordem e restringindo direitos ao exercício de uma profissão de quem já é qualificado nos termos da lei educacional. Afinal o que é mais importante para OAB? ter em seus quadros quem passou no exame, venha de onde vier? Ou quem estudou em faculdade que foi acompanhada pela OAB? Acredito que a OAB protege melhor a sociedade na segunda opção.

Observemos que o disposto no artigo 54, XV não é uma faculdade da OAB é uma obrigação, pois a lei não fala termos como é facultado ou poderá, fala COLABORAR, ou seja é dever da OAB esta colaboração. Esta sendo cumprido?

Eu estou no 10º período do curso de direito e confesso nunca vi na faculdade que estudo uma comissão ou algum membro da OAB visitando a faculdade, COLABORANDO, como determina a lei, reunindo-se com a direção, os professores e alunos das faculdades de direito no sentido de contribuir com o APERFEIÇOAMENTO fazendo-se cumprir o que a lei lhe determina (art. 54, XV, EOAB).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta Lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de “Prática Forense e Organização Judiciária”, realizado junto à respectiva faculdade,na forma da legislação em vigor.

Comentário: ou seja, antes do atual EOAB, como podemos extrair deste dispositivo, era exigido no lugar do exame da ordem, a comprovação do exercício ou resultado do estágio profissional ou sua conclusão de estágio de prática forense, realizado junto à faculdade.

Na faculdade que estudo são 05 (cinco) semestres de estágio de prática, ou seja, em metade da duração do curso que é 10 (dez) semestres estudamos a prática jurídica. Para a OAB isso hoje não vale?

Mas porque valeu outrora para maioria dos que hoje estão inscritos, inclusive parte da cúpula do CFOAB e as diretorias seccionais? Como frisou com absoluto conhecimento de causa o professor  FERNANDO LIMA (http://www.profpito.com) em recente artigo publicado no site Jus Navigandi, institulado: O exame de ordem é inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da República e a reação do corporativismo.

Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19830>

Veja que de fato antes não era mesmo obrigatório o exame de ordem, como mencionou o professor Fernando Lima, o exame existia para quem não cumprisse o estágio de prática jurídica na faculdade. E hoje, se isso não ocorrer, na verdade o acadêmico não conclui a graduação já que atualmente o estágio é requisito obrigatório, pelo menos na faculdade que estudo.

“O antigo Estatuto, de 1.963 (Lei 4.215), dizia apenas, em seu art. 48:

"Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art. 57.);

III - certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem

(arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "b" e 53 );

IV - título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro; etc..."

Mas afinal, uma dúvida me vem. O que despertou o legislador infraconstitucional a instituir a obrigatoriedade do exame da ordem?

1- Foi a defesa da sociedade ?

2- Foi a defesa do Estado democrático de direito?

3- Foi a proteção do que já estão inscritos na OAB? Corporativismo? reserva de mercado?

Se foram os motivos do 1 e 2, o fez contrário ao art. 5º, XII da CF (“ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”)

Pois a lei fala atendidas as qualificações e não a SELEÇÃO (art. 44, II, EOAB).

Qualificação é diferente de seleção. Qualificar é preparar, selecionar é escolher os mais preparados.

Partindo da hipótese de que o exame da ordem SELECIONA os mais qualificados, mais preparados para ser advogado. Porque fazer o exame se alguém já é QUALIFICADO, ou seja, preparado de acordo com a lei, e é isto que exige a CF.

O exame da ordem foi uma inovação do EOAB para habilitar os graduados em direito para exercer advocacia. O EOAB inovou a lei, ampliou ressalva constitucional. Pois a constituição disse que o exercício profissional é livre atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei, no caso da profissão de advogado é o EOAB que exige já exige a qualificação de ter o pretendente DIPLOMA OU CERTIDAO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO (art. 8º, II, EOAB). A SELEÇÃO por meio do exame da ordem, ampliou o conceito de qualificação da constituição, ou seja o EOAB ultrapassou o limite de exigência disposto na CF.

O EOAB pode ampliar e inovar conceitos da CF aumentar o rol de restrições ao exercício da profissão de advogado por quem já tem a qualificação? Quem já graduado em direito em instituição oficialmente credenciada?

Ou foram os motivos do item 3. Será que a OAB, se antecipou e viu que o Brasil esta mudando, o governo finalmente assumiu que somos um país de analfabetos e resolveu nos últimos dez anos democratizar o ensino superior, credenciando e estimulando abertura de novos cursos superiores, inclusive com abertura de novas universidade públicas, e a OAB viu que a profissão sofreria grande impacto com novos profissionais se formando e ingressando no mercado de trabalho e temendo a desvalorização da profissão resolveu, articular politicamente para criar um filtro (o exame da ordem). Será que foi isso?

Na minha concepção existe um mecanismo mais poderoso que o exame da ordem para valorizar a profissão e SELECIONAR os advogados e, só que pode aplicá-lo é OAB que detêm a competência legal, para fiscalizar e punir o infrator, inclusive excluí-lo do seu quadro, chama-se CÓDIGO DE ÉTICA, pois a ética sim é que fará valorizar uma profissão e só terá espaço no mercado de trabalho (o verdadeiro SELECIONADOR de advogados) o profissional ético e não o que porta simplesmente uma carteira da OAB.

Lembrando de outro mecanismo de controle da qualificação profissional que a OAB tem competência legal é o dispõe o artigo 54, XV, já mencionado neste texto ao comentar este artigo, ressaltando que a OAB ao acompanhar o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos estará

contribuindo e defendendo a sociedade mais do que aplicando exame da ordem para quem já esta graduado, pois se este estive com formação deficiente não é o exame que vai saná-lo ou amenizá-lo..

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo XXIII

1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Comentário: esta declaração não fez ressalva ao direito ao trabalho, ou seja, todos tem o direito.

Claro, obviamente, que quem não seja qualificado a exercer um ofício ou uma profissão não pode exercê-la, pois isto seria um ilícito.

Mas a pessoa que seja capaz e qualificada (p. ex. bacharel em direito) TEM DIREITO AO TRABALHO e a SELEÇAO se é que precisa ser selecionado, quem deve fazer é o mercado que vai auferir se o profissional é bom ou não. E quanto à ética deste profissional quem vai auferir, fiscalizar e punir é o conselho da sua profissão, que existe para proteger a sociedade e não para proteger os que já estão inscritos em seus quadros contra os que querem também, exercer o constitucional e mundial direito ao trabalho. Pois no Brasil, bacharel em direito que não passa no exame da ordem não tem direito ao trabalho como advogado, e a nenhum outro trabalho, pois a constituição diz que a lei exigirá qualificação par a exercer um ofício ou profissão e se o bacharel em direito é qualificado para ser advogado e não pode ser, sem antes passar no exame, será o que? Pessoa sem direito ao trabalho? o exame da OAB ao por óbice ao livre exercício de uma profissão, vale mais que o artigo 1º da CF ?

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.