Ordem no Exame da Ordem II

Por Patrícia Garrote

Digno de registro é o fato de que a nota mais alta alcançada no último Exame da Ordem da seccional da OAB em Brasília foi 86.00, feito merecedor de criteriosa e aprofundada análise por parte daquela entidade.

Qualquer profissional de Educação sabe que quem detém o poder de aprovar ou reprovar é o elaborador da prova: se quer aprovar, prepara a prova de acordo com o nível dos candidatos; porém, se, ao contrário, a intenção é reprovar, afunilar, impedir o livre acesso, ou somente restringir a aprovação, elabora uma prova impraticável, impossível de se tirar a nota máxima, com questões de difícil interpretação, confusas, de várias áreas distintas.

Até o presente momento não há, no Exame da Ordem, registro de candidato que tenha tirado a nota máxima desde que a OAB resolveu “dificultar” o certame para “moralizar a entidade” e “aumentar o nível dos advogados”.

Considerando-se essas preciosas informações, depreende-se que a OAB tem nivelado seus profissionais por baixo.

Explico. A OAB não se preocupa em aferir se o candidato conseguiu obter média em cada área do Direito exigida no Edital, cobrando apenas acerto mínimo de 50 questões para a aprovação na prova objetiva. Desta feita, uma vez aprovado, o bacharel estará apto a passar à segunda etapa do Exame, que consiste em uma prova subjetiva com consulta em área específica escolhida pelo candidato, a qual medirá sua capacidade postulatória.

Urge ressaltar que a aprovação no Exame da Ordem concede ao bacharel título de advogado que lhe confere poder de advogar em qualquer área do Direito, mesmo que, das 50 questões acertadas, não tenha conseguido média em nenhuma das diversas áreas exigidas no edital.

Dos mais de dois mil e trezentos bacharéis-candidatos que realizaram o último certame, apenas um tirou 86.00; um tirou 85.00; e um tirou 84.00; dois tiraram 82.00; dois, 81.00; um, 79.00; três, 78.00; sete, 77. Pelo anunciado pela OAB, menos de 35% foram aprovados na prova objetiva.

Em face dessas breves considerações adrede expendidas, pode-se inferir que à OAB caberia dedicar atenção não à razão do insucesso no índice de aprovação no Exame da Ordem e sim à meticulosa investigação acerca da real capacidade de o Exame da Ordem atingir sua única e precípua finalidade, qual seja, de aferir a aptidão do futuro advogado para exercer a sublime profissão abraçada.

Infelizmente, o Exame da Ordem, equivocadamente, se transformou em um concurso com único e evidente objetivo aprovar número mínimo de candidatos, conduta legalmente inconsistente e censurada pela imensa parte de bacharéis e autoridades brasileiras. A diferença é que o candidato aprovado em concurso público terá direito à posse em efetivo cargo público com salário idem, já o candidato à primeira fase do Exame da Ordem estará apto a fazer a segunda fase do certame, todas em caráter eliminatório, e, uma vez aprovado, poderá receber o título de advogado, que, cá entre nós, não se traduz em cargo efetivo nem possui salário idem.

O bacharel aprovado nas duas fases do Exame da Ordem receberá o título de advogado e poderá, a partir de sua inscrição, advogar em qualquer causa, em qualquer área do Direito, seja ela trabalhista, cível, penal, tributária, ambiental, constitucional, administrativa, comercial, mesmo que, na prova objetiva, tenha errado todas as questões de determinada área.

À guisa de ilustração, se um cliente for ao escritório desse advogado solicitar seus trabalhos em uma causa em determinada área que o profissional não domina, esse casuístico poderá atendê-lo alegando que tem capacidade postulatória somente porque possui a Carteira do Advogado!

Não havendo qualquer tipo de controle por parte da instituição que o acolheu como advogado, no tocante ao seu conhecimento específico de cada área do Direito, e com as contas de seu escritório vencendo, logicamente esse advogado pegará a causa, contudo realizará péssimo trabalho, podendo até vir a prejudicar seu cliente, simplesmente porque tem a Carteira de Advogado! O Tribunal de Ética da OAB está repleto de reclamações nesse sentido, assim como há diversas ações na Justiça de clientes contra advogados que não agiram com a devida ética! Não é o Exame da Ordem que impede que tais fatos aconteçam, como quer fazer crer a OAB.

Aliás, há uma pergunta que não quer calar: os advogados que fizeram os Exames da Ordem até alguns anos atrás, antes das novas regras do certame, são menos preparados do que os que passam atualmente? O que levou a OAB a mudar as regras do Exame da Ordem? Pelo que pude entender, foi a “grande leva de bacharéis despreparados jogados no mercado de trabalho pelas inúmeras faculdades de Direito”, credenciadas pelo MEC e pela OAB, diga-se de passagem, ou seja, a intenção foi apenas de prejudicar os novos bacharéis, o que fere o princípio da isonomia, e de fazer reserva ilegal de mercado ao impedir formandos de trabalhar.

Resta incontroverso que quem define o profissional é o mercado de trabalho, não o Exame da Ordem.

Não é porque o advogado tem a Carteira de Advogado, “porque passou no Exame da Ordem”, que será um excelente profissional, ético, eficiente e de confiança!!! Ledo engano! A OAB não mede isso, absolutamente, nem se preocupa em fazê-lo!

O Exame da Ordem definitivamente não PREPARA advogados, apenas IMPEDE que bacharéis inscritos na OAB como estagiários, que trabalham arduamente na profissão e detêm a prática advocatícia, EXERÇAM A PROFISSÃO ABRAÇADA ao exigir conhecimentos meramente teóricos e decorebas de leis secas, teorias, macetes e decorebas, em provas objetivas confusas repletas de "peguinhas", e de caráter eliminatório.

A inconstitucionalidade se dá no momento em que a OAB se utiliza do Exame para REPROVAR, não para MEDIR a capacidade do bacharel de EXERCER A PROFISSÃO DE ADVOGADO.

O que a OAB não pode é, sob o signo da aclamada e leviana acusação de “má qualidade do ensino jurídico”, esconder sua verdadeira intenção ao dificultar o acesso dos bacharéis ao título de advogado.

Até porque não há estudos suficientes acerca do perfil dos bacharéis que passaram, que passam, que foram e são reprovados no certame para delinear os verdadeiros culpados pelo elevado índice de reprovação no Exame da Ordem.

Nesse diapasão, seguindo tendência doutrinária e jurisprudencial, sem que haja prova plena e eficaz de culpabilidade, imperioso aplicar o princípio universal in dubio pro reu, pois para a absolvição basta a existência da dúvida. Condenação exige certeza absoluta, e a OAB não pode simplesmente atacar, condenar faculdades de Direito por ela mesma autorizadas a diplomar bacharéis, culpando-as pelo vergonhoso índice de reprovação nos Exames da Ordem, para justificar a elaboração de provas feitas para reprovar candidatos e assim ratificar sua verdade, que julga incontestável, iniciando-se mais um ciclo vicioso.

Na realidade, não há como duvidar de que a OAB tem usado o certame para impedir a livre concorrência, apesar de essa não ser sua verdadeira função, nem do Exame da Ordem.

Ordem no Exame da Ordem! A OAB acusa as faculdades, que preferem o silêncio; os bacharéis reclamam, mas realizam o Exame sob pena de não poderem exercer sua profissão – a quem recorrer quando a arbitrariedade e o abuso de poder não podem ser questionados? A quem pedir ajuda sem correr o risco de ficar “marcado” pela entidade que se diz protetora dos direitos dos advogados?

Reclamar adianta? Não em casos envolvendo a OAB, que, ao que parece, é órgão inatacável, inquestionável, incensurável, irrepreensível, irreprochável!

Patricia Garrote

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Brasília - DF