Olhem aí, colegas. Será que quando derrubarmos o Exame da OAB também iremos pedir indenizações milionárias? Nessa, nem brasileiro acredita!

 

TC confirma sentença contra Ordem dos Arquitectos

http://arquitectura.pt/forum/f29/tc-confirma-senten-a-contra-ordem-arquitectos-5648.html

 

 

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou há dias a sentença do Supremo Tribunal Administrativo do Porto (STAP) que em Julho considerou inconstitucionais os procedimentos de admissão e inscrição exigidos pela Ordem dos Arquitectos (OA) aos licenciados.


O processo no STAP fora interposto pela Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa contra a OA por esta não reconhecer o curso de Arquitectura da sua universidade - homologado pelo ministério - e não aceitar a inscrição dos seus licenciados.


No acórdão a que o PÚBLICO teve acesso, o TC limita-se a afirmar que, não lhe competindo "emitir decisões inúteis", ou seja, que alterem o sentido da decisão recorrida, nem sequer quis analisar o caso. Esta decisão não tem recurso possível. Contactada pelo PÚBLICO, a presidente da OA, Helena Roseta, afirmou não ter comentários a fazer por ainda desconhecer o teor exacto da decisão.


Desde 2000 que os estudantes e licenciados em Arquitectura se insurgem contra o sistema de admissão à OA, que desde então já vai na sua terceira versão.

A Ordem classifica os vários cursos em acreditados e reconhecidos: os licenciados dos primeiros inscrevem-se e fazem estágio, enquanto os dos segundos são obrigados a fazer um exame - discrepâncias a que a lei constitucional não dá direito por restringirem o livre acesso à profissão, alegam os queixosos.


Para Diogo Corredoura, antigo presidente da APELA - Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados os restantes 12 processos em curso deverão ter o mesmo desfecho e desencadear-se-á uma sucessão de pedidos de indemnização: dos licenciados não inscritos que perderam trabalhos, das faculdades obrigadas a pagar pelos processos de reconhecimento e acreditação, das que perderam alunos por não serem acreditadas e dos licenciados que, inscritos, tiveram que pagar pelos estágios e exames.

 

 

Ordem perde batalha no TC


Ivete Carneiro

http://64.233.169.104/search?q=cache:WwbOY0jojmoJ:jn.sapo.pt/2007/04/06/nacional/ordem_perde_batalha_tc.html+TC+ordem+arquitectos&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=3&gl=br

 


Os estudantes e recém-licenciados em Arquitectura ganharam mais uma batalha contra a Ordem dos Arquitectos (OA), que acusam de restringir o livre acesso à profissão por força de regulamentos ilegais e de estatutos inconstitucionais. Desta feita, a vitória deu-se em sede de Tribunal Constitucional (TC) e promete levar a inúmeros pedidos de indemnização por danos morais e profissionais à OA.


Numa decisão datada de 23 de Março, os juízes do TC rejeitaram um recurso apresentado pela OA a uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo que dava razão aos recém-licenciados. Em causa estava o facto de a OA obrigar alguns candidatos a estágio e exame de acesso, enquanto outros eram sujeitos a apenas uma das provas, em função do curso de proveniência. Os estudantes acusavam a Ordem de estar a usurpar funções do Estado ao determinar quais os cursos de Arquitectura a acreditar, papel que compete ao Ministério do Ensino Superior. E pediam a revogação dos estatutos e dos sucessivos regimes de admissão a que deram origem.

No entender da Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura, a decisão do TC não só põe termo ao processo recorrido pela Ordem, como a todos os que ainda decorrem nos tribunais. A guerra entre os jovens licenciados e a OA prolonga-se há sete anos.

 


 

UFP vai exigir indemnização de 10 M€ à Ordem dos Arquitectos

http://arquitectura.pt/forum/f29/autorizou-curso-n-cumpria-directiva-acusa-a-ordem-5741.html

 


A Universidade Fernando Pessoa (UFP) vai exigir à Ordem dos Arquitectos uma indemnização de dez milhões de euros, por não reconhecer o curso de Arquitectura, situação que o Tribunal Constitucional (TC) já condenou. Motivados pelo acórdão, sete alunos vão também exigir compensações na ordem dos 100 mil euros.


A notícia foi avançada, esta quarta-feira, pela TSF, que assegura que a decisão da Universidade surge depois do TC ter confirmado a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, o qual, numa acção colocada pela UFP, condenou a Ordem dos Arquitectos por não reconhecer o curso de Arquitectura leccionado naquela instituição de ensino.

 

Segundo o acórdão do TC, apenas o Governo tem o poder de reconhecer uma licenciatura, sendo com base nesta decisão que o reitor da UFP anunciou a intenção de avançar para a Justiça com um pedido de indemnização.


«Vamos pedir coisas reais, que é o diferencial entre os alunos que recrutamos anualmente e aqueles que poderíamos ter recrutado se não fosse a perseguição que a Ordem dos Arquitectos causava», ou seja, «uma dezena de milhões de euros», afirmou, em declarações à TSF, Salvato Trigo.
De resto, tal como acontece com a universidade, sete alunos decidiram avançar igualmente com pedidos de indemnização à Ordem dos Arquitectos, dois dos quais têm audiência marcada já para a próxima sexta-feira.


Também em declarações à TSF, Pinto Coelho, um dos alunos em questão, assume não acreditar na possibilidade de acordo entre as partes, uma vez que o mesmo «pressupõe que a Ordem assuma a culpa e esteja disponível para negociar», o que não parece possível a este universitário.
«A Ordem fez um disparate, ou seja, tomou posições que não estava legitimada para tomar e agora tem de indemnizar os alunos», afirmou ainda este antigo estudante de Arquitectura.


A TSF recorda ainda que, para além deste processo, a Ordem dos Arquitectos enfrenta outro do mesmo género, que tem como requerentes 64 alunos do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão.
Contactada pela TSF, a presidente da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, recusou-se a tecer quaisquer comentários, por entender que não deve falar sobre processos que ainda estão em tribunal.


Já o advogado da Ordem, José Miguel Júdice, sentenciou também à TSF que pretende esperar pelo pedido de indemnização da UFP para então se pronunciar sobre o tema. Mesmo porque precisa ver primeiro «quais são os prejuízos apontados, se são justificados e se conseguem prová-los».
Questionado igualmente acerca da decisão do Tribunal Constitucional, Júdice garantiu acreditar que a posição defendida pela Ordem dos Arquitectos «tem sólida convicção jurídica, mas, como às vezes acontece, esta não é partilhada por quem decide em última instância».