Olhem aí, colegas. Será que
quando derrubarmos o Exame da OAB também iremos pedir indenizações milionárias?
Nessa, nem brasileiro acredita!
TC confirma sentença contra Ordem dos Arquitectos
http://arquitectura.pt/forum/f29/tc-confirma-senten-a-contra-ordem-arquitectos-5648.html
O
Tribunal Constitucional (TC) confirmou há dias a sentença do Supremo Tribunal
Administrativo do Porto (STAP) que em Julho considerou inconstitucionais os
procedimentos de admissão e inscrição exigidos pela Ordem
dos Arquitectos (OA) aos licenciados.
O processo no STAP fora interposto pela Fundação Ensino e Cultura Fernando
Pessoa contra a OA por esta não reconhecer o curso de Arquitectura da sua
universidade - homologado pelo ministério - e não aceitar a inscrição dos seus
licenciados.
No acórdão a que o PÚBLICO teve acesso, o TC limita-se a afirmar que, não lhe
competindo "emitir decisões inúteis", ou seja, que alterem o sentido
da decisão recorrida, nem sequer quis analisar o caso. Esta decisão não tem
recurso possível. Contactada pelo PÚBLICO, a presidente da OA, Helena Roseta,
afirmou não ter comentários a fazer por ainda desconhecer o teor exacto da
decisão.
Desde 2000 que os estudantes e licenciados em Arquitectura se insurgem contra o
sistema de admissão à OA, que desde então já vai na sua terceira versão.
A Ordem classifica os vários cursos em acreditados e reconhecidos: os
licenciados dos primeiros inscrevem-se e fazem estágio, enquanto os dos
segundos são obrigados a fazer um exame - discrepâncias a que a lei
constitucional não dá direito por restringirem o livre acesso à profissão,
alegam os queixosos.
Para Diogo Corredoura, antigo presidente da APELA - Associação Portuguesa de
Estudantes e Licenciados os restantes 12 processos em curso deverão ter o mesmo
desfecho e desencadear-se-á uma sucessão de pedidos de indemnização: dos
licenciados não inscritos que perderam trabalhos, das faculdades obrigadas a
pagar pelos processos de reconhecimento e acreditação, das que perderam alunos
por não serem acreditadas e dos licenciados que, inscritos, tiveram que pagar
pelos estágios e exames.
Ordem
perde batalha no TC
Ivete Carneiro
Os estudantes e recém-licenciados em Arquitectura
ganharam mais uma batalha contra a Ordem
dos Arquitectos (OA), que acusam
de restringir o livre acesso à profissão por força de regulamentos ilegais e de
estatutos inconstitucionais. Desta feita, a vitória deu-se em sede de Tribunal
Constitucional (TC) e promete
levar a inúmeros pedidos de indemnização por danos morais e profissionais à OA.
Numa decisão datada de 23 de Março, os juízes do TC rejeitaram um recurso apresentado pela
OA a uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo que dava razão aos
recém-licenciados. Em causa estava o facto de a OA obrigar alguns candidatos a
estágio e exame de acesso, enquanto outros eram sujeitos a apenas uma das
provas, em função do curso de proveniência. Os estudantes acusavam a Ordem de estar a usurpar funções do
Estado ao determinar quais os cursos de Arquitectura a acreditar, papel que
compete ao Ministério do Ensino Superior. E pediam a revogação dos estatutos e
dos sucessivos regimes de admissão a que deram origem.
No entender da Associação Portuguesa de Estudantes e
Licenciados em Arquitectura, a decisão do TC
não só põe termo ao processo recorrido pela Ordem,
como a todos os que ainda decorrem nos tribunais. A guerra entre os jovens
licenciados e a OA prolonga-se há sete anos.
UFP vai exigir indemnização de 10 M€
à Ordem dos Arquitectos
http://arquitectura.pt/forum/f29/autorizou-curso-n-cumpria-directiva-acusa-a-ordem-5741.html
A Universidade Fernando Pessoa (UFP) vai exigir à Ordem dos Arquitectos uma
indemnização de dez milhões de euros, por não reconhecer o curso de
Arquitectura, situação que o Tribunal Constitucional (TC) já condenou.
Motivados pelo acórdão, sete alunos vão também exigir compensações na ordem dos
100 mil euros.
A notícia foi avançada, esta quarta-feira, pela TSF, que assegura que a decisão
da Universidade surge depois do TC ter confirmado a sentença do Supremo
Tribunal Administrativo, o qual, numa acção colocada pela UFP, condenou a Ordem
dos Arquitectos por não reconhecer o curso de Arquitectura leccionado naquela
instituição de ensino.
Segundo o acórdão do TC, apenas o Governo tem o poder de
reconhecer uma licenciatura, sendo com base nesta decisão que o reitor da UFP
anunciou a intenção de avançar para a Justiça com um pedido de indemnização.
«Vamos pedir coisas reais, que é o diferencial entre os alunos que recrutamos
anualmente e aqueles que poderíamos ter recrutado se não fosse a perseguição
que a Ordem dos Arquitectos causava», ou seja, «uma dezena de milhões de
euros», afirmou, em declarações à TSF, Salvato Trigo.
De resto, tal como acontece com a universidade, sete alunos decidiram avançar
igualmente com pedidos de indemnização à Ordem dos Arquitectos, dois dos quais
têm audiência marcada já para a próxima sexta-feira.
Também em declarações à TSF, Pinto Coelho, um dos alunos em questão, assume não
acreditar na possibilidade de acordo entre as partes, uma vez que o mesmo
«pressupõe que a Ordem assuma a culpa e esteja disponível para negociar», o que
não parece possível a este universitário.
«A Ordem fez um disparate, ou seja, tomou posições que não estava legitimada
para tomar e agora tem de indemnizar os alunos», afirmou ainda este antigo
estudante de Arquitectura.
A TSF recorda ainda que, para além deste processo, a Ordem dos Arquitectos
enfrenta outro do mesmo género, que tem como requerentes 64 alunos do Instituto
Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão.
Contactada pela TSF, a presidente da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta,
recusou-se a tecer quaisquer comentários, por entender que não deve falar sobre
processos que ainda estão em tribunal.
Já o advogado da Ordem, José Miguel Júdice, sentenciou também à TSF que
pretende esperar pelo pedido de indemnização da UFP para então se pronunciar
sobre o tema. Mesmo porque precisa ver primeiro «quais são os prejuízos
apontados, se são justificados e se conseguem prová-los».
Questionado igualmente acerca da decisão do Tribunal Constitucional, Júdice
garantiu acreditar que a posição defendida pela Ordem dos Arquitectos «tem
sólida convicção jurídica, mas, como às vezes acontece, esta não é partilhada
por quem decide em última instância».