O fim do exame
da Ordem dos Advogados do Brasil
20.08.2007
http://www.oglobo.com.br/pais/noblat/post.asp?cod_post=74031
Em outubro, deve esquentar a
discussão sobre um polêmico projeto de lei que está na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Audiências públicas
em Brasília, São Paulo, Vitória, Macapá e Porto Alegre debaterão a proposta do
senador Gilvam Borges (PMDB/AP) de acabar com o exame
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que existe desde 1964.
Quem defende o fim do exame
alega que ele é inconstitucional porque não foi criado por lei, mas por um
provimento do Conselho Federal da OAB. De acordo com a Constituição, apenas a
lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional.
Mas o que angustia mesmo os que são contra o exame é a aparente
"inutilidade" dos cinco anos equivalentes ao curso de Direito.
Os bacharéis são reféns do exame
da Ordem. Dependem dele para ter o direito de advogar. Sem a aprovação, o
diploma serve para pouca coisa – permite, por exemplo, o trabalho em
escritórios de advocacia (sem assinar peças), a atuação como professor e a
prestação de alguns concursos públicos na área jurídica. Há ainda a alegação de
que, por trás do exame, existe uma clara intenção da OAB de manter
"corporativismo" e "reserva de mercado".
A OAB sustenta com números a
importância do No Brasil, existem cerca de 600 mil advogados. Bacharéis em
Direito são três milhões. Se o exame deixar de existir, a Ordem teme uma total
falta de controle do número de advogados do país. Para o presidente nacional da
OAB, Cezar Britto, o fim do exame também comprometeria a qualidade da formação
dos profissionais que seriam lançados no mercado.
- Ao invés de propor o
enquadramento das faculdades incompetentes - e mesmo o descredenciamento
de diversas delas -, muitos, dentro e fora do Estado, sugerem nada menos que o
fim do exame. É como sugerir ao paciente que está com febre que quebre o termômetro
para se curar - argumenta Britto.
O senador Magno Malta (PR/ES),
relator do projeto, tem recebido, por mês, mais de mil manifestações contra e a
favor do projeto. A intenção dele é levar o caso para votação ainda este ano.
Assim que começou a analisar o assunto, Malta sugeriu que concordaria com o fim
do exame. Agora, ele quer colher mais opiniões para definir melhor sua posição.
Quem quiser ajudá-lo, é só mandar um e-mail para o senador: magnomalta@senador.gov.br.