O fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil

20.08.2007

http://www.oglobo.com.br/pais/noblat/post.asp?cod_post=74031

 

Em outubro, deve esquentar a discussão sobre um polêmico projeto de lei que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Audiências públicas em Brasília, São Paulo, Vitória, Macapá e Porto Alegre debaterão a proposta do senador Gilvam Borges (PMDB/AP) de acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que existe desde 1964.

 

Quem defende o fim do exame alega que ele é inconstitucional porque não foi criado por lei, mas por um provimento do Conselho Federal da OAB. De acordo com a Constituição, apenas a lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional. Mas o que angustia mesmo os que são contra o exame é a aparente "inutilidade" dos cinco anos equivalentes ao curso de Direito.

 

Os bacharéis são reféns do exame da Ordem. Dependem dele para ter o direito de advogar. Sem a aprovação, o diploma serve para pouca coisa – permite, por exemplo, o trabalho em escritórios de advocacia (sem assinar peças), a atuação como professor e a prestação de alguns concursos públicos na área jurídica. Há ainda a alegação de que, por trás do exame, existe uma clara intenção da OAB de manter "corporativismo" e "reserva de mercado".

 

A OAB sustenta com números a importância do No Brasil, existem cerca de 600 mil advogados. Bacharéis em Direito são três milhões. Se o exame deixar de existir, a Ordem teme uma total falta de controle do número de advogados do país. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o fim do exame também comprometeria a qualidade da formação dos profissionais que seriam lançados no mercado.

 

- Ao invés de propor o enquadramento das faculdades incompetentes - e mesmo o descredenciamento de diversas delas -, muitos, dentro e fora do Estado, sugerem nada menos que o fim do exame. É como sugerir ao paciente que está com febre que quebre o termômetro para se curar - argumenta Britto.    

 

O senador Magno Malta (PR/ES), relator do projeto, tem recebido, por mês, mais de mil manifestações contra e a favor do projeto. A intenção dele é levar o caso para votação ainda este ano. Assim que começou a analisar o assunto, Malta sugeriu que concordaria com o fim do exame. Agora, ele quer colher mais opiniões para definir melhor sua posição. Quem quiser ajudá-lo, é só mandar um e-mail para o senador: magnomalta@senador.gov.br.