OPINIÃO EM DEFESA DA PEC Nº1/2010

 

Brasília, 08 de março de 2010

 

                                                            OPINIÃO

“Prefiro a sina do Mártir da Independência Tiradentes, do que ver o meu direito de liberdade de expressão censurado em pleno Regime Democrático  “  

 

 

Em defesa da PEC nº01/2010

(Fim do Exame da OAB)

 

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VASCO VASCONCELOS

 

Ufa. Enquanto velhas raposas políticas atendendo aos “lobbys” dos donos de  cursinhos, da OAB, e demais conselhos de classes, estão infestando as Comissões do Congresso Nacional, com  vergonhosos  e horripilantes, Projetos de Leis com o fito de exigir exame de proficiência para médicos,odontólogos, engenheiros, psicólogos, e outras profissões,   nos moldes do pecaminoso, abusivo, restritivo , cruel,  inconstitucional e  famigerado Exame da OAB, quero saudar o nobre Senador  Geovane Borges-PMDB/AC, pela feliz iniciativa de apresentar aos seus pares Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº1/2010 que torna os diplomas de curso de instituições superiores comprovantes de qualificação profissional para todos os fins.

 

Essa PEC altera a redação do art. 205 da Constituição Federal e acrescenta o parágrafo  que elimina  a necessidade aprovação em provas complementares, tal como o  famigerado exame de ordem, para o exercício da advocacia. Foi muito feliz o Nobre Senador Geovane Borges, autor da  PEC, ao afirmar em sua justificativa “ Não há razões para que existam, após a obtenção dos diplomas, novos critérios de aferição de capacidade profissional. Não se pode admitir que outras instituições, por mais respeitáveis que sejam, tomem para si as funções do Estado e criem processos de exclusão do exercício profissional que atropelam todo o processo desenvolvido no âmbito profissional. Segundo ele a formação propiciada pelas instituições de ensino superior no país tem que ser suficientes para fornecer a formação adequada para estudantes, não havendo necessidade de exames complementares”.

 

Como é cediço, neste país todo mundo só quer levar vantagem. Entidades se aproveitam da prostração dos entes públicos, para impor os seus caprichos, não preocupados com a melhoria do ensino, ou com a formação dos bacharéis, e sim em estorvar do  exercício da advocacia, e faturar milhões de reais e de sobra jogando ao infortúnio e ao banimento cerca de quase  5.0 milhões de bacharéis em direito, devidamente qualificados por universidades reconhecidas e fiscalizadas pelo  MEC,  aptos para o exercício da advocacia. Já pensou os prejuízos causados ao país por essa praga do Exame de  Ordem, multiplicando-se  5,0 milhões de bacharéis  X R$ 150.000,00  (valor desembolsado por cada estudante de direito durante cinco anos) = R$ 750 Milhões.

 

A OAB, que tanto prega a moralidade, legalidade e transparência  dos outros órgãos,  deveria vir a público em respeito aos princípios insculpidos no art. 37 CF dentre eles o da moralidade e da publicidade, informar se é verdade ou não que ela  arrecada cerca de  R$ 3.369.600,00 por cada exame de ordem, que multiplicado por 3 , pasmem, chega R$ 10.108.800,00 cada ano.  Isso significa que só nos últimos 10 anos a OAB, já arrecadou cerca de R$ 101.108.800,00 só com de altas taxas de inscrições. Quem quer abrir mão desse tesouro?

 

O Presidente Lula devirá impor a sua popularidade;  e saber que  Exame a OAB, é feito para reprovação em massa, infestado de pegadinhas, e quanto maior o índice de reprovação, maior o retorno financeiro. Se o Bacharel é aprovado na 1ª fase e reprovado na 2ª fase, zera tudo. Tem que fazer tudo e novo. Ufa! Haja dinheiro.  Na 2ª fase quando é permitido consulta à legislação, os livros que os Bacharéis estudaram durante os cinco anos com anotações, não valem; tem que ser livros novos. Será por que? No dia da prova, os locais parecem aeroporto/rodoviárias em época de Natal e Fim de Ano, tomados de malas entupidas de livros. Em média cada bacharel gasta cerca de R$ 1.200,00 só em livros novos. As taxas de inscrições chegam a custar R$ 250,00 em Rondônia. Para OAB tudo é permitido, e a população prostrada não reage. Aliás, ainda tem espertalhões de plantão para defender esse absurdo sem nenhum argumento jurídico plausível.Isso me lembra um sucesso da Jovem Guarda: Deixa o meu o meu bolso em paz !

 

Senhores, a OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CRM, CRA,  CREA, CRO, e não têm competência para avaliar ninguém; isso é uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. (grifei). E o pior de tudo, os bacharéis em direito não têm a quem recorrer; a UNE está prostrada, e o MEC ao invés de ter pulso forte, se humilha vergonhosamente como um avestruz e ainda tem a petulância e desfaçatez de parabenizar a OAB por essa excrescência. Cá com os meus botões, é muita pusilanimidade e permissividade.

 

Faço uma alerta aos ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF: Vejo com preocupação entidades se aproveitarem da debilidade do Estado, para impor seus caprichos, sob o falso argumento que é para proteger a sociedade. No Acre os indígenas criaram a Polícia Indígena; nos grandes centros urbanos a milícia armada está tomando conta da segurança pública, no campo está tudo dominado pelo MST, e pasmem, até a Colenda OAB, na contramão da história, de olhos gordos no lucro fácil, se aproveita dos governos débeis, para impor o seu abusivo, famigerado Exame da OAB, afrontando a Constituição Federal e ao Estado de direito.

 

Está cristalizado que o exame da OAB não qualifica ninguém. Por isso o Senador Geovane Borges/PMDB/AC, merece os mais efusivos aplausos, pela coragem, alto alcance e relevância social, e pelo entendimento da gravidade do assunto. Tal exame não mede conhecimento de ninguém e é foco de grandes motivações de fraudes. Que seja realizado trabalho junto as faculdades de Direito com objetivo de  melhorar os cursos é dever do MEC; se OAB está realmente preocupada com qualidade de ensino, que vá junto às faculdades promover desenvolvimento, a melhoria  e fiscalizar o ensino. Mas isso dá muito trabalho e não rende frutos financeiros. É mais fácil deixar tudo como está e faturar milhões em cada exame realizado, cujo objetivo é reprovação em massa para angariar receita financeira.

 

No dizer de José Afonso Silva, “atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro, importará tendência a abolir o princípio da separação de poderes” (Curso de direito constitucional positivo, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67).

 

Faço minhas as palavras do brasilense Wanderval Araújo: “Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua tirania ao impor esta absurda humilhação aos bacharéis em direito e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. O STF e o Congresso de hoje passarão à história como submissos ao poder da OAB.” Recentemente, o Presidente do TJDFT, Lécio Resende, afirmou: "É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita." Alô STF, Vamos banir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico, urgente. Os Direitos Humanos agradecem.

 

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor, Administrador e Bacharel em Direito

BRASÍLIA-DF TEL: (061) 96288173

E-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br