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O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DIANTE DAS “PROVAS” PARA O INGRESSO EM CATEGORIAS PROFISSIONAIS

THE DUTY OF THE HIGHER EDUCATION INSTITUTIONS FACING THE “ADMISSION TESTS” IN PROFESSIONAL CATEGORIES

Weslei Oliveira Maciel1

Fernanda Garcia Velasquez Matumoto2

http://revistas.unipar.br/akropolis/article/view/2304/1892

 

 

MACIEL, W. O.; MATUMOTO, F. G. V. O papel das instituições de ensino superior diante das “provas” para o ingresso em categorias profissionais. Akrópólis, Umuarama, v. 16, n. 2, p. 115-120, abr./jun. 2008.

Resumo: O presente trabalho busca, no contexto brasileiro hodierno, identificar o papel das Instituições de Ensino Superior diante das “provas” para o ingresso em categorias profissionais. Os conselhos profissionais, a exemplo do que ocorre com a Ordem dos Advogados do Brasil, alegando uma espécie de “controle de qualidade” sobre a formação acadêmica de egressos de Instituições de Ensino Superior, têm se posicionado no sentido de exigir aprovação em exames para o ingresso em seus quadros profissionais. Diante disso, questiona-se se as categorias profissionais têm competência para avaliar a qualidade de ensino no país, se as Instituições de Ensino Superior estão cumprindo sua função educacional, qual a responsabilidade do Ministério da Educação em relação à qualidade do ensino e qual a função das provas exigidas pelos conselhos. A metodologia utilizada é a da pesquisa bibliográfica. A função das Instituições de Ensino Superior é a de formar adequadamente pessoas com capacidade para exercer as respectivas profissões. O Poder Público, através do Ministério da Educação (MEC), é o responsável pela qualidade dos cursos superiores, cabendo às entidades de ensino superior a formação e avaliação do profissional durante o curso superior. A exigência de aprovação em exames pelas categorias profissionais é inapropriada.

 

Palavras-chave: Ensino Superior; função; conselhos profissionais; exames.

Abstract: This article aims to identify the duty of Higher Education Institutions facing the “admissional tests” in professional categories within the modern Brazilian context. The professional associations, such as Ordem dos Advogados do Brasil, pleading a kind of “quality control” over graduated students, has demanded the approval through exams to the admission in its own respective professional category. Therefore, it is questioned whether these professional categories have proper attributions to evaluate the quality of the college education in Brazil; whether Higher Education Institutions are accomplishing their educational duties; what the responsibility of the Board of Education over the quality of education is; what the role of the tests demanded by the Professional Associations is. Literature review was the methodology applied. In conclusion, the role of Higher Education Institutions is to duly form each student with capacity to perform their professions. Public Authority, through Ministério da Educação (MEC), is responsible for the quality of Higher Education courses and Higher Education Institutions are in charge of the formation and assessment of the professional while in college. The demand for approval on exams by professional categories is unsuitable.

 

Keywords: Palotina-PR; Mechanization; Agricultural modernization.

 

1Advogado e Especialista em Docência do Ensino Superior.

2Advogada, Mestre em Direito Processual Penal e Cidadania, Especialista em Direito Empresarial, Coordenadora do Curso de Direito – UNIPAR – Campus – Umuarama e Professora do Curso de Especialização em Docência do Ensino Superior.

Recebido em abril/2007

Aceito em maio/2007

MACIEL, W. O.; MATUMOTO, F. G. V.

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INTRODUÇÃO

 

Nos tempos hodiernos, diversas manifestações de conselhos profissionais têm ocorrido no sentido de tornar obrigatória a aprovação em exames de proficiência para o ingresso nos quadros de diversas profissões, a exemplo do que ocorre com o Exame de Ordem (prova exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil). Existe até mesmo projeto de lei nesse sentido em trâmite no Congresso Nacional. Diante disso, questiona-se se as categorias profissionais têm competência para avaliar a qualidade de ensino no país, se as Instituições de Ensino Superior estão cumprindo sua função educacional, qual a responsabilidade do Ministério da Educação em relação à qualidade do ensino e qual(is) a(s) função(ões) das provas exigidas pelos conselhos. Enfim, questiona-se o acerto da exigência de provas para o ingresso nos diversos quadros profissionais, diante da função das Instituições de Ensino Superior de formar adequadamente profissionais capacitados.

 

O presente trabalho objetiva verificar a correção da obrigatoriedade dos exames de proficiência como requisito para a obtenção do registro profissional, considerando a função educacional das Instituições de Ensino Superior. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica.

 

Existência de propostas para a obrigatoriedade de aprovação em exames para o Ingresso m categorias profissionais

 

Influenciadas pelo exemplo dado pela Ordem dos Advogados do Brasil, diversas categorias profissionais têm incorporado a idéia de exigir exames de proficiência daqueles que pretendem exercer as respectivas profissões. O discurso para a legitimação da exigência de tais provas tem sido o mesmo daquele da OAB: proliferação indiscriminada e caótica de cursos superiores, mercantilização do ensino e péssima capacitação profissional dos graduados.

 

Na área de Ciências Contábeis, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), seguindo o caminho da OAB, através da Resolução n. 853, instituiu a necessidade de aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contabilista em 1999. Tal Resolução, com algumas alterações (Resoluções n. 928, 933 e 994) ainda continua em vigor3. Entretanto, não tem produzido os efeitos desejados, pois a exigência de aprovação no referido exame como requisito para o exercício profissional, de forma pacífica, tem sido considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário, já que tal limitação ao exercício profissional não poderia advir de ato administrativo do Conselho, mas somente através de lei. Assim, não produz efeitos.

 

Na área da Saúde, o interesse pelos exames não tem sido diferente. O Conselho Federal de Medicina (CFM) também almeja a exigência de aprovação em exames de proficiência como requisito para o exercício profissional. Apesar de tal avaliação ainda não estar implementada, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), instituiu o chamado Exame do Cremesp como projeto de pesquisa. Os egressos de cursos de Medicina, facultativamente, podem se submeter à avaliação, organizada pelo referido Conselho. Tal exame, nesse formato atual, tem sido realizado desde o ano de 20054.

 

Existe projeto de lei proposto pela Senadora Serys Slhessarenko (n. 102/2006) que estabelece que médicos e cirurgiões-dentistas, para obterem o registro profissional junto aos Conselhos respectivos, deverão ser aprovados em exames de proficiência que avaliem o nível de conhecimento básico para o exercício da profissão5.

 

Não menos relevante é o projeto de lei de autoria do deputado federal Joaquim Beltrão (n. 559/2007), que autoriza os conselhos profissionais a exigir aprovação em exames de suficiência como requisito para a obtenção do registro profissional. Tal projeto, analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, obteve parecer favorável à aprovação pelo deputado Roberto Santiago6.

 

Esses projetos de lei, segundo seus defensores, atendem às determinações da Constituição da República, visto que a exigência de aprovação em exames implica limitação à liberdade de exercício de profissões e, como tal, somente pode ser feita através de lei, e não de simples ato normativo dos conselhos profissionais.

 

Várias são as categorias profissionais que têm caminhado no sentido de tornar obrigatória a

 

3Cf. site do Conselho Federal de Contabilidade: www.cfc.org.br .

4SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Exame de Ordem: extinção ou aperfeiçoamento? In.: Consulex. Ano XI, no 260, 31 de novembro de 2007. Note-se que o Cremesp, através da Resolução n. 34, em 1990, iniciou proposta semelhante de exame facultativo. Entretanto, houve revogação pela Resolução n. 51, de 1993.

5Disponível no site do Senado Federal: www.senado.gov.br.

6Disponível no site da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br.

O Papel das Instituições de...

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exigência de aprovação em exames de suficiência como requisito indispensável ao exercício profissional, sendo invocados, em suma, os mesmos argumentos utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil para a exigência do Exame de Ordem.

 

O exemplo do exame realizado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil: características e objetivos

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, autarquia criada para fiscalizar o exercício profissional de advogados, de forma pioneira no Brasil, tem exigido, como um dos requisitos para o ingresso em seu quadro profissional, a aprovação no chamado Exame de Ordem, que é um exame de proficiência. O Exame de Ordem surgiu em 1963, com a Lei n. 4.215 – antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – (art. 48, III), que o tornou obrigatório para aqueles que não tivessem feito estágio na forma disciplinada naquela lei. Portanto, anteriormente, a referida avaliação somente era necessária para quem não tivesse feito estágio. A obrigatoriedade de aprovação nessa avaliação como um dos requisitos indispensáveis para o exercício profissional, independentemente de estágio profissional e do bacharelado em Direito, surgiu em 1994, quando entrou em vigor a Lei n. 8.904 (atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que revogou o Estatuto anterior e disciplinou a questão nesses termos7.

 

Atualmente, o Exame de Ordem é regulamentado pelo Provimento n. 109, de 05 de dezembro de 2005. Suas principais características são as seguintes:

 

a) somente pode ser prestado por bacharel em Direito;

 

b) cabe aos Conselhos Seccionais realizá-lo no respectivo território;

 

c) ocorre três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro;

 

d) abrange duas provas: I – Prova objetiva contendo cem questões de múltipla escolha, com quatro opções cada, sobre as disciplinas que integram o eixo de formação profissional do curso de Direito, com pelo menos dez por cento de questões sobre a advocacia, aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se a nota mínima de cinqüenta por cento de acertos para submeter-se à prova subseqüente; II – Prova prático-profissional, acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, composta de duas partes distintas, compreendendo redação de peça profissional privativa de advogado, em uma das áreas de opção do examinado e respostas a cinco questões práticas, sob a forma de situações-problema, dentro da área de opção, sendo permitidas consultas à legislação, livros de doutrina e repertórios de jurisprudência, vedada a utilização de modelos. Serão avaliados o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional, considerando-se aprovado o examinado que obtiver nota igual ou superior a seis, sendo que a pontuação vai de 0 a 10 pontos; e) o candidato reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedada a dispensa de quaisquer provas8.

 

Tal avaliação, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, tem por objetivo avaliar a capacidade profissional dos bacharéis em Direito, constituindo-se mecanismo de verificação de aptidão. Segundo seus defensores, “é uma forma de aquilatar os conhecimentos jurídicos básicos, técnicos e práticos daqueles que pretendem exercer a advocacia”9.

 

O referido Exame, desde a sua implantação, tem chamado a atenção da sociedade em razão de índices assustadores de reprovação, o que sempre foi justificado pela entidade (OAB) em razão da mercantilização do ensino superior de Direito e da péssima qualidade. Para se ter idéia, em 2005, a OAB-SP registrou índice recorde de reprovação: 92,84% dos inscritos reprovados10.

 

Atualmente, existem cerca de 1079 instituições no Brasil com autorização para oferecer o curso de Direito11. Esses números têm estimulado a Ordem dos Advogados do Brasil a realizar, manter e aperfeiçoar o exame. Invoca-se a péssima qualidade de ensino dos bacharéis em Direito, sendo o Exame de proficiência uma forma de controle de qualidade.

 

7O Exame de Ordem é dispensado para os que são oriundos da magistratura ou do Ministério Público, segundo o provimento 109/2005, do Conselho Federal da OAB.

9Extraído do Provimento n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

9SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Exame de Ordem: extinção ou aperfeiçoamento? In.: Consulex. Ano XI, no 260, 31 de novembro de 2007.

10Jornal Folha de São Paulo. OAB paulista tem novo recorde de reprovação. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/folha/edu­cacao/ult305u17580.shtml > Acesso em: 10 mar. 2008.

11Dados extraídos do site do Ministério da Educação: < http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/curso.stm > Acesso em: 11 mar. 2008.Akrópolis, Umuarama, v. 16, n. 2, p. 115-120, abr./jun. 2008 118 MACIEL, W. O.; MATUMOTO, F. G. V.

O papel das Instituições de Ensino Superior na formação de futuros profissionais

 

De acordo com o art. 205 da Constituição da República: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

 

Corroborando a afirmação constitucional, o art. 43, II da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a educação superior tem por finalidade “formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua”.

 

Naturalmente que a formação profissional é apenas uma face do complexo sistema de formação superior, pois também há preocupação com a formação humanística e cultural dos acadêmicos. Mas há, sem sombra de dúvida, durante os longos anos de estudo em nível superior, o objetivo de capacitar pessoas especificamente para o exercício profissional, sobretudo em relação a cursos vinculados a profissões regulamentadas, que, no Brasil, atualmente, segundo Edson Nunes e Márcia Marques de Carvalho, somam 4312. A matriz educacional superior é essencialmente profissionalizante, especialmente em decorrência da forte influência das corporações profissionais13.

 

Diante disso, as Instituições de Ensino Superior têm o papel de formar pessoas em diferentes áreas do conhecimento, tornando-as aptas para o exercício profissional. Todo aluno, ao concluir um curso superior, recebe um certificado ou diploma que representa um atestado de que foi capacitado na respectiva área de conhecimento. Quando colam grau, em sessão solene, os alunos são proclamados aptos para o exercício profissional14.

 

É preciso ressaltar que as entidades que oferecem educação superior são autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Público, o que confere legitimidade à formação oferecida por elas. Como se verá adiante, a educação superior deve manter um nível de qualidade mínimo e, presumidamente, se estão oferecendo ensino, é porque satisfazem exigências básicas de qualidade. Caso o papel de tais instituições não esteja sendo cumprido adequadamente, compete ao mesmo Poder Público tomar medidas adequadas a fim de corrigir o problema, sendo possível até mesmo o fechamento de cursos.

 

Breves considerações sobre a função do Ministério da Educação (MEC) em relação à autorização e à fiscalização de cursos superiores

 

A expansão do ensino superior ocorreu juntamente com um grande incentivo à iniciativa privada. Ao lado disso, foram implantados sistemas de fiscalização, com o objetivo de se manter homogêneo e universal o nível de qualidade no ensino superior.

 

Assim, uma instituição de ensino superior precisa de autorização do Poder Público para funcionar. Além disso, também passa por diversas formas de fiscalização.

 

Desde o ano de 2004, foi criado o SINAES, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, um sistema destinado a avaliar instituições cujos resultados “constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação” (Lei n. 10.861/2004, art. 2º., parágrafo único). Nesse contexto, tem obtido destaque na mídia a avaliação feita aos estudantes, o chamado Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. O SINAES fundamenta-se na necessidade de promover a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional, efetividade acadêmica e social e, especialmente, o aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais. Ele tem como objetivo assegurar o processo de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. (...)

 

12NUNES, Edson; CARVALHO, Márcia Marques de. Ensino universitário, corporação e profissão: paradoxos e dilemas brasil­eiros. Sociologias, Porto Alegre, n. 17, 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-45222007000100008&lng=pt&nrm=iso > . Acesso em: 13 Mar 2008. doi: 10.1590/S1517-45222007000100008.

13NUNES, Edson; CARVALHO, Márcia Marques de. Ensino universitário, corporação e profissão: paradoxos e dilemas brasil­eiros. Sociologias, Porto Alegre, n. 17, 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-45222007000100008&lng=pt&nrm=iso >. Acesso em: 13 Mar 2008. doi: 10.1590/S1517-45222007000100008.

14ROURE, Denise de. Exame de Ordem: a exigência contida no atual estatuto dos advogados afronta a Constituição? In.: Consulex. Ano I, no 1, janeiro de 1997.Akrópolis, Umuarama, v. 16, n. 2, p. 115-120, abr./jun. 2008 119 O Papel das Instituições de...

Em seus princípios, o SINAES reconhece a diversidade do sistema de educação superior do país; respeita a identidade, a missão e a historia das instituições; entende que a as instituições devem ser avaliadas globalmente (ou seja, a partir de um conjunto significativo de indicadores de qualidade vistos em sua relação orgânica e não isoladamente), e, ainda, busca a continuidade do processo avaliativo15.

 

Fala-se que a avaliação externa da educação superior no Brasil atingiu níveis de excelência16, sendo importante instrumento para o controle de qualidade dos cursos de graduação.

 

Os resultados insatisfatórios nas avaliações podem até mesmo ocasionar, em último caso, suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação, cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos, advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior (Lei n. 10.861/2004, art. 10, § 2º.).

 

Diante de todo esse sistema de controle da qualidade do ensino superior, feito pelo Poder Público, em primeiro lugar, é de se concluir que compete ao Ministério da Educação (MEC) a avaliação da qualidade dos cursos superiores, e não às categorias profissionais. Em segundo lugar, o Ministério da Educação, ao atestar que uma determinada instituição de ensino superior cumpre as exigências mínimas para oferecer ensino superior, através de autorização e reconhecimento para funcionamento, está também atestando que as pessoas formadas em tais instituições possuem o mínimo de capacitação profissional para a respectiva área de formação. Em terceiro, a eventual multiplicação exagerada de cursos de ensino superior deve ser analisada e saneada pelo Poder Público, não podendo ser contida “à força” pelas categorias profissionais.

 

Diversas dessas categorias, ao perceberem a multiplicação desproporcional de cursos e, conseqüentemente, de profissionais em determinadas áreas, tentam “fazer justiça com as próprias mãos”, usurpando as atribuições que o Poder Público, através do Ministério da Educação (MEC), tem de avaliar a qualificação dos egressos.

 

O problema dos exames de proficiência é que eles significam verificação posterior da qualidade do ensino, quando ela deveria ocorrer antes. Isto é, se um curso não oferece um mínimo de qualidade de ensino, não deveria nem mesmo funcionar, sendo totalmente inadequado permitir que continue funcionando e, ao mesmo tempo, negar credibilidade a eles da pior forma possível, em prejuízo do aluno.

 

Não há bom senso em se permitir que pessoas se formem em determinadas áreas de conhecimento, despendendo preciosos anos de vida, para, futuramente, serem impedidas de trabalhar por conselhos profissionais. No caso da OAB, um profissional formado em Direito ainda tem conhecimentos valiosos em diversas áreas de trabalho, sendo que o grau de bacharel em Direito confere uma gama enorme de oportunidades na própria área jurídica. Entretanto, o que fazer com pessoas formadas em Medicina, Odontologia, Contabilidade, Farmácia, Veterinária, dentre outros, reprovados em exames profissionais e que não poderiam exercer a profissão? Em tais casos, a área de trabalho é bastante restrita, o que eleva a preocupação com a obrigatoriedade dos exames de proficiência.

Se as Instituições de Ensino Superior não estão cumprindo seu papel, deve-se impedi-las de continuar funcionando, sendo incorreto punir egressos que teriam sido prejudicados por uma eventual mercantilização do ensino.

 

CONCLUSÃO

 

A função das Instituições de Ensino Superior é a de formar adequadamente pessoas com capacidade para exercer as profissões nas respectivas áreas de formação.

 

O Poder Público, através do Ministério da Educação (MEC), é o responsável pela qualidade dos cursos superiores, pois cabe a ele autorizar e fiscalizar o seu funcionamento, zelando para que sejam cumpridos requisitos mínimos de qualidade. Assim, não pode se omitir, permitindo que as categorias profissionais amesquinhem o papel

 

15POLIDORI, Marlis Morosini; MARINHO-ARAUJO, Claisy M.; BARREYRO, Gladys Beatriz. SINAES: perspectivas e desafios na aval­iação da educação superior brasileira. Ensaio: aval.pol.públ.Educ., Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40362006000400002&lng=pt&nrm=iso >. Acesso em: 12 Mar 2008. doi: 10.1590/S0104-40362006000400002

16MARCHELLI, Paulo Sérgio. O sistema de avaliação externa dos padrões de qualidade da educação superior no Brasil: considera­ções sobre os indicadores. Ensaio: aval.pol.públ.Educ. , Rio de Janeiro, v. 15, n. 56, 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40362007000300004&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 12 Mar 2008. doi: 10.1590/S0104-40362007000300004Akrópolis, Umuarama, v. 16, n. 2, p. 115-120, abr./jun. 2008 120 MACIEL, W. O.; MATUMOTO, F. G. V.

das Instituições de Ensino Superior por meio de provas de aptidão. Portanto, ele é responsável pela qualidade na formação de futuros profissionais. Caso alguma instituição não forme adequadamente os alunos, o Poder Público não poderia permitir que ela continuasse a descumprir seu papel. Assim, não cabe às categorias profissionais fiscalizar o nível educacional dos estudantes que se formam e que estudam cerca de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos para tanto.

 

A aptidão profissional deve ser adquirida ao longo do curso oferecido pelas Instituições de Ensino Superior. Portanto, a formação em nível superior, considerando a certificação pelo Poder Público de que a instituição atende a um mínimo de qualidade, gera a presunção de capacitação profissional, tornando prescindível qualquer “reavaliação”. Assim, são completamente inapropriadas as “provas” de aptidão profissional. Tais provas amesquinham a função das Instituições de Ensino Superior. Não se nega que os problemas que têm sido invocados pelas diversas categorias profissionais, tais como proliferação indiscriminada e caótica de cursos superiores, mercantilização do ensino e péssima capacitação profissional dos graduados existem, mas eles devem ser sanados pelo Ministério da Educação, que é o órgão competente para isso.

 

Referências

 

OAB paulista tem novo recorde de reprovação. Jornal Folha de São Paulo, São Paulo, Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/educacao/ult305u17580.shtml>. Acesso em: 10 mar. 2008.

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NUNES, E.; CARVALHO, M. M. de. Ensino universitário, corporação e profissão: paradoxos e dilemas brasileiros. Sociologias, Porto Alegre, n. 17, 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-45222007000100008&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 13 mar. 2008.

POLIDORI, M. M.; MARINHO-ARAUJO, C. M.; BARREYRO, G. B. SINAES: perspectivas e desafios na avaliação da educação superior brasileira. Ensaio: Aval.Pol.Públ.Educ. Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, 2006 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40362006000400002&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 12 mar. 2008.

ROURE, D. de. Exame de ordem: a exigência contida no atual estatuto dos advogados afronta a Constituição? Consulex, a. 1, n. 1, jan.1997.

SZKLAROWSKY, L. F. Exame de ordem: extinção ou aperfeiçoamento? Consulex, a.11, n. 260, 31 nov. 2007.

Resumen: Esta investigación busca, en el contexto brasileño hodierno, identificar el papel de Instituciones de Enseñanza Superior delante de las “pruebas” para el ingreso en categorías profesionales. Los consejos profesionales, a ejemplo de lo que ocurre con el “Ordem dos Advogados do Brasil”, alegando una especie de “control de calidad” sobre la formación académica de egresos de Instituciones de Enseñanza Superior, se han posicionado en el sentido de exigir aprobación en exámenes para el ingreso en sus cuadros profesionales. De esta manera, se cuestiona: ¿las categorías profesionales tienen capacidad para evaluar la calidad de enseñanza en el país?, ¿las Instituciones de Enseñanza Superior están cumpliendo su función educacional, ¿cuál es la responsabilidad del Ministerio de Educación en relación a la calidad de enseñanza? y ¿cuál es la función de las pruebas exigidas por los consejos? La metodología utilizada es la de investigación bibliográfica. La función de las Instituciones de Enseñanza Superior es la de formar adecuadamente personas con capacidad para ejercer las respectivas profesiones. El Poder Público, a través del Ministerio de Educación (MEC), es el responsable por la calidad de los cursos superiores, tocando a las entidades de enseñanza superior la formación y evaluación del profesional durante el curso superior. La exigencia de aprobación en exámenes por las categorías profesionales es inapropiada.

Palabras clave: Enseñanza Superior, función, consejos profesionales, exámenes.