http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=13146
Brasília, 06/04/2008 - O editorial
"O MEC e os cursos de Direito" foi publicado na edição de hoje (06)
do jornal O Estado de São Paulo:
"Depois de passar um pente-fino nos 80 cursos de direito que obtiveram
notas 1 e 2 no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o Ministério da Educação (MEC) decidiu tornar
obrigatório o corte de cerca de 13,5 mil vagas em 23
cursos. Além disso, o MEC está pressionando esses cursos para que assinem um
“termo de saneamento”, pelo qual eles se comprometem a modernizar o currículo,
a reduzir o número de alunos por sala de aula, a ampliar bibliotecas, a
reformar instalações físicas e a contratar mais professores com título de
mestre e doutor e em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Os cursos
que se recusarem a assinar o documento estarão sujeitos a processos
administrativos que podem resultar, em última instância, em seu fechamento.
Esta é a segunda vez, em 2008, que as autoridades educacionais tomam esse tipo
de providência. No início do ano, o MEC já havia obrigado 26 cursos de direito
a cortar cerca de 6,3 mil vagas. Essas decisões vêm causando estranheza entre
as instituições privadas de ensino superior. Algumas alegam que não receberam
notificação oficial do MEC nem resposta a recursos administrativos que
apresentaram para evitar a redução de vagas. Além disso, elas alegam que os
cortes exigidos pelos “termos de saneamento” provocarão uma significativa
elevação em seus custos fixos e gastos de custeio, o que obrigaria os cursos a
aumentar as mensalidades, levando muitos alunos a terem de parar de estudar,
por não disporem de condições financeiras para arcar com o reajuste.
No Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior
no Estado de São Paulo (Semesp), segundo seu
presidente, Hermes Figueiredo, há quem atribua as novas determinações do
Ministério da Educação ao desejo dos responsáveis pela Secretaria de Educação
Superior (Sesu) de limitar a presença da iniciativa
privada no setor educacional. Há pouco mais de uma semana, o responsável pelo
órgão, Ronaldo Mota, deu entrevista ao jornal Valor afirmando que “ensino não
pode ser tratado como mercadoria” e que “escola não é padaria”, defendendo um
“novo marco regulatório para a educação”,
classificando como “preocupante” a aquisição de instituições nacionais por
fundos internacionais de investimento e criticando as fusões e incorporações de
universidades particulares, sob a alegação de que estão levando a uma excessiva
“concentração” do setor educacional.
Em resposta às críticas do presidente do Semesp e às
suspeitas levantadas por filiados da entidade, o ministro da Educação, Fernando
Haddad, disse que universidades privadas, principalmente as que têm um número
muito grande de alunos, costumam enfrentar dificuldades para oferecer cursos de
qualidade. “O objetivo não é inibir o setor privado, mas inibir o setor privado
naquela área de atuação em que ele não está bem”, afirmou Haddad. Ele também
alegou que o MEC decidiu iniciar o processo de revisão do número de vagas no
ensino superior pela área de direito por considerar que, caso as faculdades e
universidades privadas recorram ao Poder Judiciário, os processos serão
examinados por advogados, promotores e magistrados que têm profundo
conhecimento dos problemas do ensino jurídico.
Atualmente, existem 1.088 cursos de direito no País, segundo a Comissão de
Ensino da OAB. No total, eles oferecem mais de 230 mil vagas e formam cerca de
50 mil bacharéis por ano. Há muito tempo os diversos mecanismos de avaliação do
MEC vêm revelando graves deficiências em vários cursos e cobrando providências
das entidades mantenedoras que foram reprovadas no Enade.
Zelar pela qualidade do ensino está entre as principais atribuições das
autoridades educacionais. Por isso, a iniciativa do MEC para tentar melhorar o
nível do ensino jurídico vem em boa hora e merece aplauso. No entanto, é
preciso que as autoridades educacionais dêem o mesmo tratamento a todas as
instituições de ensino superior - inclusive as públicas. Se
restringirem o rigor fiscalizatório apenas às
universidades privadas e confessionais, estarão dando razão àqueles que
atribuem as últimas medidas da Sesu ao preconceito
contra a participação da iniciativa privada no setor universitário".