O DIREITO DE VOTAR SEM TÍTULO ELEITORAL

Carlos Nina

Advogado. Doutorando em Direito pela Universidade Nacional Lomas de Zamora(ARG)

Há quase duas décadas defendo a extinção do título de eleitor como documento, por sua absoluta inutilidade, desde quando dele foi retirada a fotografia. Por isso é um absurdo maior ainda a exigência agora feita para que o eleitor o apresente, juntamente com outro documento com fotografia, quando for votar, sob pena de ser impedido de exercer essa obrigação constitucional.

O exercício do voto deveria ser um direito e não uma obrigação. Mas essa é outra questão. O fato é que todo brasileiro maior de dezoito anos é obrigado a votar, como enuncia o art. 14, § 1º, da Constituição Federal. Só é facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O § 2º  prevê as exceções: não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A exigência da apresentação do título de eleitor criou uma dificuldade a mais para os eleitores brasileiros, verdadeiro retrocesso no inegável avanço e desenvolvimento implementados pela Justiça Eleitoral brasileira nos últimos anos.

O título eleitoral, antes de seu atual formato, tinha fotografia. Mas não tinha a segurança apresentada hoje pelas novas carteiras de habilitação de motorista ou de identidade. Em vez de assegurar-lhe autonomia, mantendo no título a fotografia, foi esta retirada e deixados apenas dados escritos.

Se a fotografia tivesse sido mantida quando da reforma do título eleitoral, poderia ser ele usado como documento de identidade, assim como é feito com a carteira de habilitação de motorista, profissional ou mesmo a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), quando o cidadão não dispõe, no momento, da carteira de identidade civil.

 A exclusão da foto no título eleitoral o inviabilizou como documento útil. Se tivesse algum valor de identidade, o título eleitoral não precisaria de outro documento para dar-lhe validade. Não serve, portanto, nem para votar. Depende de outro documento.

O que as autoridades eleitorais deveriam fazer – e espero que o bom senso prevaleça e essa exigência desnecessária seja reconsiderada – era manter a orientação correta que prevaleceu nas eleições anteriores, no sentido de que, estando identificado o eleitor, por qualquer documento oficial com fotografia, seja ele admitido a votar.

Tanto é correta essa orientação que a legislação foi elaborada orientando exatamente nesse rumo. Ou seja, havendo dúvida quanto à identidade do eleitor que se apresentasse apenas com o título eleitoral, deveria ser exigido dele o documento de identidade. Logo, se comparecesse sem o título eleitoral, mas portando documento oficial com fotografia e fosse devidamente identificado, deveria ser admitido a votar.

Essa realidade fez com que muitos eleitores se habituassem a votar levando apenas sua identidade civil, abandonando totalmente o título de eleitor, porque era perfeitamente compreensível que os fiscais dos partidos políticos impugnassem os votos de eleitores que se apresentassem apenas com seus títulos eleitorais e não tivessem, assim, garantida sua identidade.

São muitas as inconveniências e impertinências dessa exigência. Uma delas é contra o direito de votar.

 A obrigação de votar é, também, um direito da cidadania. Para votar, o eleitor precisa, apenas, identificar-se, provar que é a pessoa que consta da lista de eleitores da respectiva seção.  Então, se ele apresenta um documento de identidade que o identifica como eleitor daquela seção, impedir que vote será, no meu entendimento, um abuso, uma inconstitucionalidade, reparável por medida judicial, podendo, ainda, ensejar repercussão mais ampla se essa inconstitucionalidade atingir um número significativo de eleitores, capaz de alterar o resultado do pleito com relação a qualquer candidato, seja a cargo majoritário ou proporcional.

Outra impertinência inconveniente é o desperdício de recursos financeiros e humanos para providenciar, às vésperas das eleições, títulos eleitorais para quem perdeu ou não sabe onde encontrar seu inútil título de eleitor. São recursos gastos com providências, propaganda, funcionários, espaços e tempo que poderiam ser investidos na agilização do julgamento de processos realmente importantes para o processo eleitoral ou mesmo em outras atividades úteis ao eleitor.

Isso tudo sem considerar o imediatismo dessa campanha, criando embaraços e dúvidas para os eleitores e os sujeitando ao cabresto de candidatos espertos que, com certeza, estão aproveitando esse absurdo para intermediar essa providência e aliciar votos.

Espero, repito, que prevaleça o bom senso e seja assegurado ao eleitor devidamente identificado seu sagrado direito de votar, com ou sem título de eleitor, como lhe obriga e assegura a Constituição Federal, que proclama, como fundamento da República, em seu art. 1º, a cidadania.

Impedir que o eleitor cumpra seu dever e exerça seu direito por causa da não apresentação de um documento inútil é um verdadeiro atentado não só à cidadania, mas ao Estado democrático de Direito.