OAB responde no Cade por tabelar honorários
Por Alessandro Cristo



A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça pediu, na
última quinta-feira (4/11), a abertura de um processo administrativo
contra a Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade). O motivo é a fixação de valores míninos para
a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas
anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo a secretaria, a prática
mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da
concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.



O Cade rejeitou um pedido semelhante há 12 anos. Por unanimidade, os
conselheiros entenderam que as tabelas de honorários eram meramente
indicativas, e que não havia indícios de infração à ordem econômica. O
acórdão foi assinado pelo então presidente do órgão, Gesner Oliveira,
em 28 de janeiro de 1998. Mas o colegiado pediu que o Instituto de
Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de
honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o
país.



Além do Conselho Federal da OAB, as seccionais de São Paulo, Brasília,
Rio de Janeiro e Goiás estão no polo passivo do pedido. O parecer da
SDE se baseia em denúncia apresentada em 2005 pelo promotor André Luis
Alves de Melo, do Ministério Público de Minas Gerais, e que levou a
uma investigação que durou cerca de quatro anos. Segundo ele, a OAB
pune advogados que cobram valores inferiores aos previstos nas
tabelas, o que viola a livre concorrência.



Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo “mínimo” e adotem a
expressão “referencial” em relação aos valores. Também propõe que os
honorários cobrados em separações, divórcios e inventários não
dependam mais do valor dos bens envolvidos.



A diretoria da OAB nacional contesta as afirmações. Segundo o
presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Junior, a entidade
não impõe a prática dos honorários pré-fixados, mas publica as tabelas
apenas como referência. “As seccionais estabelecem parâmetros mínimos
que são apenas uma sugestão, um indicativo, em função de não se
permitir a depreciação da profissão”, diz.



É o que reforça o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius
Coelho. “Não há qualquer julgado do Tribunal de Ética do Conselho
Federal que tenha punido advogados pela prática de preço inferior ao
das tabelas”, garante. “O valor serve apenas de referência aos juízes
no arbitramento de honorários das causas.”



No entanto, a nota da SDE cita resposta do Conselho Pleno da Ordem
dada em 2006 a uma consulta do órgão sobre o assunto. “As tabelas de
honorários baixadas pelos conselhos seccionais são de observância
obrigatória; a inobservância das referidas tabelas, salvo em casos
devidamente justificados (Código de Ética e Disciplina, artigo 41),
constitui aviltamento de honorários, sujeitando o advogado a
consequências disciplinares”, diz a resposta. O texto ainda afasta a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de
defesa da concorrência.



A OAB também protestou contra a investigação da SDE, a quem não se
submete por ser um órgão de classe e não uma empresa, segundo explicou
o secretário Marcus Vinícius Coelho. “A OAB não presta serviços, não
tem atividade econômcia, e não pode ser enquadrada como quem pratica
cartel ou concentração econômcia”, afirma.



Segundo ele, a entidade também não está submetida a controle do poder
público. “Se a SDE se sentir no direito de nos tutelar, diminuirá a
independência da OAB, já que a Ordem também tem a função de fiscal da
sociedade sobre órgãos como o Cade”, diz. “Nem a ditadura militar
ousou isso.” Para Ophir Cavalcante, honorários advocatícios são verbas
alimentares e por isso não estão no escopo de atuação dos órgãos de
controle de mercado.



Agora, a Ordem deve apresentar sua contestação à abertura do processo
administrativo em até 15 dias, a contar do recebimento da intimação,
que aconteceu nesta segunda-feira (8/11). Segundo Coelho, já foram
encomendados pareceres de especialistas para defender a entidade.



Clique aqui para ler a nota da SDE.


Clique aqui para ler o acórdão do Cade de 1998.



Averiguação Preliminar 08012.006641/2005-63



[Notícia alterada em 10 de novembro de 2010, às 16h36, para acréscimo
de informações.]



fonte:
http://www.conjur.com.br/2010-nov-10/oab-responde-processo-cade-fixar-honorarios-tabela