OAB-SP defende que Defensoria tem recursos para reajustar convênio

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Anderson Passos

Terça-feira, 2 de dezembro de 2008


A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defende que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ganhou um incremento orçamentário de 20% em 2008 e que, por conta disso, teria condições de reajustar a tabela de honorários do convênio de atendimento à população carente, hoje mantido através de uma liminar da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, pelo juiz Wilson Zauhy Filho.


Conforme o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, o orçamento do Estado contemplava uma rubrica vinculada de previsão para pagamento do convênio em 2007 de R$ 244 milhões. Este ano, a verba passou para R$ 293 milhões. “Este dinheiro é carimbado, não pode ser usado para outra destinação. Portanto, a Defensoria tem 20% a mais no orçamento exclusivamente para pagar o Convênio da OAB-SP”, avaliou.


A versão é rejeitada pela Defensoria Pública que, através de sua assessoria de comunicação, esclareceu que os custos do convênio em 2006 chegaram a R$ 242,1 milhão, enquanto que os custos do mesmo no ano seguinte (2007) alcançaram R$ 272,3 milhões.


De acordo com estatísticas de 2007, disponibilizadas pela Defensoria, outros R$ 75 milhões foram gastos com recursos humanos, instalação de espaços físicos, manutenção de equipamentos, entre outros.


A Defensoria Pública estranhou os números apresentados pela OAB paulista e comunicou que, fechado a dotação orçamentária de 2009, será possível apurar o valor total a ser destinado a todas as depesas que precisam ser pela Defensoria, incluindo os custos do convênio de assistência judiciária gratuita.

Também informou que está analisando o ofício enviado pela OAB-SP no último dia 27 de novembro e prepara para breve uma manifestação a respeito.

Liminares
Em setembro último, a OAB paulista fez novo pleito à Justiça Federal em São Paulo para que a defensoria cumprisse a medida liminar que determinou a retomada do convênio antigo em toda sua extensão, praticando a correção contratualmente prevista. Em 2 de outubro, o juiz federal Wilson Zauhy Filho voltou a reiterar os termos da continuidade do convênio, uma vez que a Defensoria Pública não concordava com a aplicação da anualidade do reajuste sobre tabela de majoração do convênio.


A cúpula da advocacia paulista registrou que está em curso um processo de negociação das condições do novo convênio, que compreendeu reunião técnica entre as entidades, sem caráter definitivo, e que, em 15 de outubro passado, enviou nova proposta à Defensoria.


Quanto à minuta do novo convênio, a OAB paulista informa que, após apreciação da Defensoria Pública, o documento foi devolvido à Ordem que, por sua vez, enviou um novo ofício à Defensoria no último dia 27 de novembro, reiterando a necessidade de um aumento escalonado de 10% para os operadores do direito.


Histórico


Atualmente, o convênio de atendimento judicial à população carente de SP sobrevive na sua versão antiga, graças a uma liminar em mandado de segurança obtida pela OAB paulista proferida pelo juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, que interrompeu a iniciativa da defensoria de publicar um edital convocando a advocacia paulista a atuar sem o consentimento da Ordem. A retomada também rendeu aos advogados o pagamento da reposição inflacionária de 5,8%, um dos pleitos que estremeceram as relações entre as partes.


A publicação do edital foi a saída encontrada pela Defensoria Pública para o rompimento do convênio entre Defensoria e OAB-SP ocorrido em 11 de julho desse ano. A cisão deu-se porque os advogados reivindicavam 5,8% de reposição da inflação, mais um aumento real que compreendia um total escalonado de até 10%. De outro lado, os defensores reclamavam do alto custo do convênio: R$ 272 milhões em 2007.



Adi no STF


Em 20 de outubro de 2008, a Procuradoria Geral da República ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os artigos 109 e 234 da Lei Complementar 988, de São Paulo, questionando a obrigatoriedade do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.



No final de outubro deste ano, a Defensoria Paulista requereu sua participação no processo como amicus curiae e pediu medida cautelar vedando a obrigação de manutenção do convênio com a Ordem dos Advogados. O processo ainda tramita na Corte Suprema, sem previsão de apreciação em plenário. O relator da matéria será o ministro Cezar Peluso.



Adin 4163