Domingo, 27 de julho de 2008 - 08:26

OAB RC repudia decisão da defensoria de abrir cadastros para advogado
Seccional local também critica plantões feitos pela Defensoria para atender carentes desde que convênio com OAB foi suspenso

http://jornalcidade.uol.com.br/site/paginas.php?id=29829

Comente esta notícia!


(Justiça) - Os advogados da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB Rio Claro decidiram apoiar a decisão da seccional estadual da ordem de repudiar o cadastro de profissionais junto à Defensoria Pública. O cadastro será iniciado na segunda-feira para substituir o convênio entre a Defensoria e a OAB que permitia o atendimento jurídico gratuito para pessoas carentes em todo o estado de São Paulo.
De acordo com o presidente da OAB-Rio Claro, William Nagib Filho, "os mais de 300 advogados de Rio Claro, então inscritos no Convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública, findo em 11 de julho passado, atendiam em média 50 assistidos por dia. Somando-se às nomeações vindas diretamente do fórum, chegava-se a quase 1.000 prestações de serviços/mês, com eficácia e eficiência". Nagib argumenta que "o Estado de São Paulo, embora obrigado constitucionalmente a atender aos necessitados graciosamente, não dá conta de fazê-lo por meio de seus quase 400 defensores públicos. Há mais de 20 anos usa a OAB/SP para complementar tal obrigação de garantir o acesso à Justiça aos milhões de paulistas sem recursos financeiros".
Para o presidente da OAB-RC, os valores pagos com base no convênio findo eram muito baixos, criando a necessidade de um reajuste monetário e um novo contrato entre as duas instituições. A proposta da OAB/SP era de reajuste inflacionário, além do aumento real dos valores e a previsão contratual explícita de cláusula garantindo futuros reajustes. A Defensoria ofereceu a reposição inflacionária de 5,8%, o que impediu a assinatura de novo convênio. Logo em seguida, a defensoria lançou em seu site edital para que advogados ali se cadastrem, visando a realizarem a função outrora desempenhada pelos profissionais antes cadastrados e atuantes no âmbito do contrato terminado dias atrás.
Para Nagib, esse comportamento da Defensoria fechou o canal de negociações, "deixando a OAB falando sozinha, criando um cenário desastroso para a cidadania paulista". De acordo com levantamento da OAB, foram mais de 20 anos de parceria; 47.000 advogados atuantes no Estado dentro do campo de ação do convênio encerrado; um milhão de atendidos em 2007; uma sobrecarga de dispêndios financeiros para a OAB/SP acumulada em torno de 10 milhões de reais (uso das casas do advogado, funcionários, insumos e toda estrutura para atendimento); a existência comprovada de recursos disponíveis para melhorar os valores pagos aos advogados, dentre outros aspectos relevantes, que teriam sido desconsiderados pela alta direção da Defensoria Pública de São Paulo.
Nagib também questiona o plantão que a Defensoria Pública passou a realizar nas cidades paulistas, como em Rio Claro, para os necessitados em espaços cedidos pelos diretores dos fóruns. "Situando o leitor aqui na comarca de Rio Claro, é óbvio que os poucos defensores designados para alguns dias da semana não conseguirão atender à demanda antes enfrentada por mais de 300 dedicados advogados inscritos na 4ª Subsecção. O caos virá em poucos dias: réus ficarão presos além do necessário, mães e filhos ficarão sem a pensão que os alimentaria, crianças aguardarão dias a fio em abrigos, sem ter quem possa patrociná-las em processos de adoção".
Diante desse cenário, a OAB/SP conclama todos os quase 50.000 interessados em atuar para os necessitados que não adiram aos termos do condenável edital. Nagib explica que "simplesmente porque a Constituição Estadual autoriza advogados atuarem suprindo defensores apenas e tão somente mediante designação e convênio firmado com a OAB/SP (artigo 109 e 3º da Carta Paulista). Também porque a Lei que criou a Defensoria Pública em São Paulo é explícita em autorizar convênio somente com a OAB/SP para atendimento suplementar aos quadros de defensores, nunca diretamente com a pessoa física do advogado (Lei Complementar Estadual 988/2006). Ainda porque não se admite a contratação de advogado diretamente pelo Estado, sem concurso público. E finalmente porque, sob pena de infração ética, o advogado não pode anuir diretamente a propostas de contratação como a lançada pela Defensoria, com valores muito abaixo da tabela mínima da OAB/SP, sem autorização do respectivo Tribunal de Ética e Disciplina (artigo 39 do Código de Ética profissional)".
De acordo com o presidente da OAB-RC, vale lembrar que em passado recente, em período sem contrato vigente entre OAB e a então Procuradoria (antecessora da Defensoria), quem trabalhou não recebeu, por decisão do próprio Judiciário Paulista. A questão do cadastro aberto pela Defensoria foi discutida por mais de 100 profissionais de Rio Claro na sexta-feira, quando os profissionais decidiram apoiar incondicionalmente a Seccional Paulista, além de informar a verdade à população local, conclamando os advogados inscritos nesta 4ª Subsecção a não aderirem à afrontosa, ilegal e inconstitucional proposta da Defensoria.
Nagib conclui argumentando que "a população, sempre bem servida pela OAB Rio Claro, já sente na pele a incapacidade da Defensoria em dar conta da demanda. Entenderá a bandeira da Advocacia Paulista e, com certeza, declinará seu apoio à Classe".