OAB/PA critica decisão de juíza

(COMENTÁRIOS MEUS)

Diário do Pará, 17.01.2008

NO RJ Através de liminar, reprovados no exame da Ordem tiveram direito de advogar garantido

A Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro determinou, na semana passada, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) permita que seis bacharéis reprovados no último exame façam a inscrição na Ordem e possam exercer a profissão.

A liminar, publicada no Diário Oficial do Judiciário, no último dia 11, foi concedida pela juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, sob o argumento de que o exercício da profissão está limitado à capacitação e não à aprovação no exame da OAB. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, entrou com recurso que será julgado pelo desembargador Raldênio Costa, relator da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal.

Para Ângela Salles, presidente da OAB/PA, a decisão da magistrada é um fato inédito desde a implantação do novo estatuto da Ordem, em 1994, que determinou a exigência da aprovação do exame para que os bacharéis em Direito exerçam a advocacia.

“Esta decisão contraria a jurisprudência da Justiça Federal do Brasil inteiro que tem o entendimento de que é necessário o exame da Ordem para advogar no nosso país”, assinala.

Salles acrescenta que a liminar é um fato isolado, que não deve ser confirmado pelo desembargo ou mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A decisão contraria a própria existência da Ordem, porque se não é necessário o exame também não é necessário a inscrição na entidade”, observa.

Ela contesta o argumento da juíza.

“O requisito para advogar não se limita à capacitação, porque é preciso ter além de idoneidade moral, habilidade para o exercício da profissão, critério que é avaliado no exame”.

O último exame da Ordem, já unificado, realizado em agosto do ano passado, registrou um índice de aprovação no Estado de 37,13%, que segundo Salles, é o melhor índice de toda a história. Este percentual é ainda superior ao registrado no último exame isolado (33,36%), realizado em abril de 2007.

EXAME - Mais de 900 bacharéis em Direito fazem a temida prova da Ordem, no próximo domingo, 20, em três cidades paraenses - Belém, Marabá e Santarém. O início da prova, 14h, obedecerá ao horário oficial de Brasília, por isso é preciso atenção para a diferença de horários.

Mais uma prova de que o Exame da OAB não serve para avaliar coisa nenhuma!!!

Como é que uma advogada, eleita Presidente de uma Seccional da OAB, que se acha competente e capacitada para avaliar os bacharéis, já diplomados pelas nossas instituições de ensino superior, tem a coragem de fazer publicamente essas afirmações, e especialmente que:

“A decisão contraria a própria existência da Ordem, porque se não é necessário o exame também não é necessário a inscrição na entidade”.

Essa afirmação da Dra. Ângela comprova que ela não entendeu nada. Como é possível que ela pense que a própria Ordem dos Advogados perderá a sua razão de ser, pelo simples fato de ser impedida de exigir o Exame de Ordem, como requisito para a inscrição do bacharel em Direito?

Parece que faltou, à Ilustre Presidente da OAB, até mesmo, um pouco de lógica, ou de bom senso.

Ou será que alguém vai ter que explicar a essa advogada que muitos profissionais liberais, que exercem as chamadas profissões regulamentadas, são obrigados a se inscrever em uma corporação profissional – que recebe do Estado uma delegação do seu poder de polícia, para a fiscalização do exercício profissional? E que em todas essas corporações – ou autarquias – profissionais, à exceção da OAB, os profissionais podem obter a sua inscrição mediante a simples comprovação de um diploma de nível superior, sem nenhum Exame de Ordem???

Os médicos, por exemplo, se não estiverem inscritos no CRM, não poderão exercer a profissão. Constitui crime, aliás, o exercício da medicina, nesse caso.

Da mesma forma, em muitas outras profissões, que não têm um Exame semelhante ao da OAB, as corporações profissionais inscrevem os profissionais liberais, para que eles possam trabalhar. Exercer a profissão sem estar inscrito constitui contravenção penal.

Como, então, poderia a Dra. Ângela afirmar que “se não é necessário o Exame, também não é necessária a inscrição na entidade”?

Absurdo!!!!