OAB – SERVIÇO PÚBLICO – ANTECEDENTES HISTÓRICOS – FINALIDADE – PRERROGATIVAS – EXAME DE ORDEM

Projeto de Lei do Senador GILVAM BORGES n.º 186/2006

ABOLIÇÃO DO EXAME DE ORDEM

http://www.oab.org.br/ena/users/gerente/119022345464174131941.pdf

Aos 11 de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I, por meio de decreto, instituiu os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil em São Paulo e Olinda.

Aos 07 de agosto de 1843 fora criado o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, para seu ingresso bastava ter concluído o curso de direito, apresentando seu diploma para registro nos Tribunais de Justiça.

Era assim que o Bacharel tornava-se advogado.

A OAB foi criada pelo art. 17 do Decreto n.º 19408 de 18/11/1930 assinado por Getúlio Vargas, regulamentada pelo Decreto n.º 20784 de 14/12/1831, atualmente regida pela Lei n.º 8906 de 04/04/1994.

Na forma do “caput” do art. 48 da Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional outorga validade nacional aos diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, trata-se da formação – o bacharel.

O exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado (art. 3º da Lei 8906/94) são privativas dos inscritos na OAB.

Aprovação no exame de ordem é pressuposto para inscrição na OAB (inciso IV do art. 8º do EOAB) e na forma do inciso II do art. 44 da Lei n.º 8906/94 estabelece: “promover, com exclusividade...a seleção e a disciplina dos advogados...”.

O exame de ordem regulamentado pelo Provimento n.º 81 de 16/04/1996, foi instituído com o objetivo de selecionar profissionais qualificados para exercer a advocacia com proficiência em prol da sociedade.

A OAB tem legitimidade e interesse de questionar a qualidade dos cursos jurídicos oferecidos no território brasileiro, se as instituições de ensino superior estão cumprindo efetivamente a Resolução CNE/CES n.º 9 de 29/09/2004, especialmente em seus arts. 3º e 4º, eis que, verifica-se altos índices de reprovação nos exames de ordem em todos os Estados.

Cumpre ressaltar, o advogado presta serviço público, é indispensável à administração da justiça (art. 2º da Lei 8906/94) e art. 133 da Constituição Federal, no exercício da profissão, caberá a defesa dos direitos tais como a liberdade e o patrimônio das pessoas.

O Ministério de Educação e Cultura por seus representante legais “não abrem mão” de tratar da autorização de cursos jurídicos, no entanto, em razão de uma

das finalidades da OAB, cumpre a mesma, sem medir esforços fazer parte do processo em prol da sociedade.

A mesma sociedade questiona o exame de ordem e muitos se manifestam no sentido de que a OAB estaria com o exame de ordem segregando os bacharéis de poder exercer a advocacia, quando em outros cursos superiores para o exercício da profissão não passam por nenhum processo de avaliação.

Certo é que a comercialização dos cursos jurídicos é rutilante, sendo público e notório os objetivos de “dar formação superior“ à população, onde inúmeros indivíduos concluem o curso superior e de posse de diploma – portanto, bacharéis, mas, sem um mínimo de conhecimento necessário para exercício da profissão., ratificado tais assertivas pelos resultados obtidos nos exames de ordem pelos estados em todo o território nacional.

O simples portar de um diploma não pode qualificar para o exercício da advocacia, ressaltando ainda que o bacharel ao ser aprovado no exame de ordem está qualificado e mediante a regular inscrição perante a OAB deixa de ser reconhecido como bacharel para ter a denominação de advogado, e, com poderes pleno de exercer a advocacia em todos os ramos do direito, sem que lhe seja restringido o campo de atuação.

Portanto, não há que se falar até em violação do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal invocado pelos partidários contrários ao exame de ordem, eis que, a obrigatoriedade de exame de ordem tem previsão legal e legitima, e, uma vez aprovado, o advogado tem seu direito respeitado para exercer a profissão preconizada no dispositivo supra.

Inadmissível resolver-se a questão da baixa qualidade do nível de ensino e aproveitamento dos “bacharéis” que não logram êxito serem aprovados no exame de ordem, vir a tirar a prerrogativa da OAB de promover a seleção dos advogados e abolir o exame de ordem.

O bacharel que não possui conhecimentos mínimos para ser aprovado no exame de ordem, não possui condições de vir a ser um advogado, não está preparado para exercer a advocacia, o “manus público” na defesa dos direitos individuais e coletivos. O despreparo poderá trazer prejuízos enormes não só à sociedade, mas, também a toda a classe.

Buscando paradigmas, direito comparado, verifica-se que países como a França, Itália e Portugal, não só é exigido o exame de ordem, mas, outros requisitos são indispensáveis para o bacharel ascender a qualidade de advogado.

A globalização, a dinâmica do direito e sua evolução fazem com que se exija cada vez mais qualificação do profissional, não se admitindo excluir da OAB o dever de selecionar os advogados, a realização de exame de ordem para aferir se o bacharel possui condições mínimas para o exercício da advocacia.

Abolir exame de ordem constitui retrocesso que os dias atuais não permitem, verificando-se a real necessidade de adequação/aprendizado pelos bacharéis para vir a exercer a advocacia.

Retirar da OAB a prerrogativa exclusiva de seleção de advogados e em conjunto abolir o exame de ordem constitui procedimento que não atende às necessidades da sociedade bem assim aos fins a que se destinada à criação da OAB e a responsabilidade social que a mesma exerce.

Imbuída dessa responsabilidade, o Conselho Federal da OAB criou a Escola Nacional de Advocacia, que tem por finalidade precípua traçar a política nacional de formação continuada para o exercício da advocacia, sendo rutilante que nem todos os diplomados – bacharéis, possuem conhecimentos mínimos para o exercício pleno da advocacia, daí o grande índice de reprovações nos exames de ordem.

Recentemente a Ordem dos Advogados de Portugal deliberou que a licenciatura em Direito deixa de ser suficiente para ascender à vida profissional de advogado e inscrição para o estágio. Os futuros advogados terão de possuir o grau acadêmico de mestre se quiser iniciar o seu estágio na Ordem. Trata-se da valorização e responsabilização na qualificação de um bacharel para exercer a advocacia.

Assim, retirar a prerrogativa de seleção de advogados pela OAB e abolir o exame de ordem só atende aos interesses capitalistas dos que investem nas instituições de ensino sem responsabilidade com a qualidade do ensino.

MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA – OAB/RJ 58.212

Graduado pela Universidade Gama Filho

Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social pela Universidade Estácio de Sá

Email: marcioissa@globo.com

MENSAGEM ENVIADA EM 06.02.2008

Prezado Dr. Marcio Issa,

Li o seu artigo sobre o Exame da OAB, em:

http://www.oab.org.br/ena/users/gerente/119022345464174131941.pdf

O único argumento que consegui identificar, em seu artigo, foi que o Exame da OAB é necessário. A não ser que eu esteja enganado, o prezado colega não fez o Exame da OAB, porque se formou em 1986.

Por favor, gostaria de convidá-lo a ler os meus artigos sobre a inconstitucionalidade do Exame da OAB e a apresentar os seus argumentos jurídicos favoráveis a esse Exame.

Veja em: http://www.profpito.com/soosmeus.html

Atenciosamente,

fernando Lima