http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=2170468&DocComposto=&Sequencia=&hash=d053f4b31f743bcc664e10d68d949436

D.E.

Publicado em 22/11/2007



 

 

 

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDIN Nº 2007.70.01.002563-4/PR

AUTOR

:

SHALIMAR WASSILEVSKI

ADVOGADO

:

SHALIMAR WASSILEVSKI

RÉU

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO PARANA












SENTENÇA












Shalimar Wassilewski, advogada, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, aduzindo que teve contra si aplicada sanção disciplinar consistente na suspensão do exercício da atividade profissional em razão da inadimplência, penalidade que perduraria enquanto não satisfeita a dívida.

 

Aduziu que manejou ação ordinária (autos 2006.70.01.006213-4), distribuída a este Juízo, à qual pediu distribuição por dependência, em razão da conexão, na qual houve concessão de liminar, mantida pelo TRF, a despeito do agravo de instrumento tirado pela Ré, sendo restabelecido seu direito de trabalhar, que jamais poderia ter ocorrido porque, nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, situações que nada têm a ver com o inadimplemento.

 

Afirmou que o comportamento da Ré, arbitrário, causou-lhe prejuízos e aborrecimentos, pois, exemplificando, destacou situação pertinente à execução de verba honorária decorrente de sua atuação como curadora especial em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, na qual restou acolhida sua defesa, mas a suspensão aplicada pela Ré vinha sendo utilizada como fundamento da CEF para obstar o recebimento do fruto do seu trabalho.

 

Destacou que, ao lado dessa situação, sua honra, imagem e boa fama foram lesadas, ocasionando-lhe danos, os quais são presumidos, principalmente quando, tratando-se de dano moral, sobre o qual discorreu, este visa compensar o abalo sofrido, devendo ser traduzido em pecúnia, apresentando, para tanto, parâmetro centrado na declaração de rendimentos, ou seja, R$2.000,00 (dois mil reais), mensais, estimando o dano, então, totalizado em R$82.000,00 (valor correspondente ao tempo da suspensão).

 

Deu valor à causa em R$30.000,00, juntando documentos às fls.11/31.

Citada, a Ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, às fls. 44/56, ocasião em que destacou a necessidade da comprovação dos pressupostos objetivos para reparação do dano, não havendo ato ilícito algum, porque praticou o ato amparado por expressa disposição legal, principalmente quando o artigo 5º, inciso XIII da CF/88 estabelece que o exercício da profissão é condicionado ao atendimento dos requisitos prévios estabelecidos em lei, conforme doutrina citada, devendo prestigiar-se o princípio da isonomia, em face dos advogados regularmente adimplentes.

 

Colacionou jurisprudência em abono de sua tese e finalizou aduzindo ausência de dano concreto e objetivo, sendo impossível sua reparação, pois meros dissabores não são passíveis de indenização, a qual, ainda, deve se cingir ao dano moral e não ao dano material, como posto na petição inicial, porque não houve, nesse aspecto, pedido.

 

Por fim, salientou culpa da autora, devendo ser afastada a indenização, cujo intuito é de locupletamento, e, a título de argumentação, se procedente o pedido, a indenização deve ser fixada com base na equidade, evitando-se fixação de quantum abusivo.

 

Réplica à fl. 87, ratificando a petição inicial e pedindo julgamento antecipado.

 

É o relatório! Decido:

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Consigno, de saída, que a lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC.

 

Nos autos 2006.70.01.006213-4, em que a autora pediu a declaração de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do exercício profissional, por irregularidade em sua intimação no processo administrativo, houve concessão de antecipação de tutela, confirmada pelo TRF e, ao final, julgamento pela procedência do pedido, cuja sentença restou proferida, nos seguintes termos:

 

"... Necessário, de saída, destacar que a autora salientou não ter sido notificada e, por isso, inválido e nulo o processo administrativo, ao passo que a Ré, na contestação, aduziu que a atualização do cadastro se deu após o despacho proferido no processo administrativo que determinou sua notificação por edital.

 

Analisando-se o despacho proferido no processo administrativo à fl. 127 é possível reconhecer-se tal argumentação, no entanto, isso não implica automática observância do devido processo legal.

 

De efeito {e aqui não está o Poder Judiciário se imiscuindo na discricionariedade da Ré [porque não se está a substituir à OAB na escolha da pena]}, aplicação de penalidade desse jaez necessita, para observância do devido processo legal substancial, no mínimo, antes da utilização do meio editalício, a adoção de diligências possíveis para entrega pessoal ao profissional, o que não ocorreu.

 

Vislumbra-se à fl. 125 que, desde 04 de abril de 2000, a autora já havia informado tal endereço, porém, a despeito de ter sido encaminhada correspondência para o endereço atualizado (fl. 133, verso), não foi recebida pessoalmente pela autora, restando maculado o processo administrativo pela ausência de regular notificação.

 

Não se pode olvidar que, imposição de pena, mesmo com a presunção contida no § 1º do artigo 137-A, do Regulamento Geral do EAOAB, imprescinde de adoção de medidas capazes de efetivar a comunicação do ato, dentre as quais, a intimação pessoal, não realizada, conforme se vê no documento de fl. 133, verso.

 

De outro norte, ainda que assim não fosse [bastaria o acolhimento de um dos fundamentos da demanda] há razão outra, suficiente para conceder a pretensão deduzida, na medida em que se vislumbra a ocorrência de inconstitucionalidade, adiante fundamentada, quanto à aplicação da pena de suspensão em casos de inadimplemento de anuidade devida à OAB.

 

Os artigos questionados pela autora têm a seguinte redação:

 

" Art. 34. Constitui infração disciplinar:

...

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo."

 

"Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art.34;

...

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária...."

A aplicação conjunta desses dispositivos permite concluir que o advogado em débito com a OAB sujeita-se à suspensão de suas atividades profissionais até que quite a dívida.

 

É notória a afronta à garantia do artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, que dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", não se admitindo qualquer ingerência nesse aspecto, bastando o cumprimento do disposto no artigo 8º da Lei 8.906/94 para se inscrever como advogado e se enquadrar no mandamento constitucional.

 

As demais exigências, especificamente o pagamento da anuidade, de modo algum, pode impedir o exercício do trabalho, mormente quando a suspensão desse direito implica coerção indireta, instrumento ilegítimo ao recebimento do crédito, haja vista que a OAB possui outros meios para cobrança de seus créditos, os quais, pela razoabilidade, devem ser utilizados sob pena de ocorrência de sanção desproporcional, privando o profissional do exercício de sua profissão.

 

Já quadrou ensejo ao TRF da 2ª Região, decidir que o "... exercício da profissão não pode estar condicionado ao pagamento da anuidade. Se o advogado possui um débito para com a OAB, deve a mesma utilizar-se da via adequada para recebimento do deu crédito e não se utilizar da ação de busca e apreensão para inviabilizar o exercício profissional pela mera inadimplência. ..." (TRF 3 - AC 322846. Processo 2000.51.03.002004/RJ. Sexta Turma Esp. Data da decisão 11/5/2005).

 

No mesmo sentido, é o entendimento da Desembargadora do mesmo TRF, Drª Vera Lúcia Lima, para quem:

 

(...) A medida adotada pela agravante carece de razoabilidade, na medida em que tem por escopo impedir o impetrante, ora agravado, de exercer sua atividade profissional como meio de obrigá-lo a pagar os valores referentes a anuidades não pagas, quando, em verdade, a OAB já dispõe da via do processo executivo como instrumento eficaz e adequado de cobrança. - Obstar o exercício de atividade profissional como meio de cobrança ofende a dignidade da pessoa humana e viola a garantia constitucional estampada no art. 5º, XIII, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Outrossim, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda o manejo de sanções políticas com o fito de compelir a parte devedora a cumprir obrigação inadimplida (AI 589001/RS, Rel. Ministro Celso de Mello, j. em 24/04/2006, DJ de 10/5/2006, p. 57). - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

 

Em julgado recente, já consignado na decisão de fl. 80:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OAB. INADIMPLEMENTO DE ANUIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SUSCITADO O INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº nº 8.906/94 ao penalizar o profissional, que deixa de recolher as devidas contribuições, com a interdição do exercício profissional, extrapolou os limites impostos pela norma constitucional contida no art. 5º, da CF/88. 2. Suscitado o incidente de argüição de inconstitucionalidade à Corte Especial. (TRF4 - AI 2005.04.01.016797-1/PR. DJU de 29.3.2006).

 

Portanto, com a precisão que lhe é peculiar, assinalou com maestria o ilustre Desembargador Luiz Carlos de Castro Lugon, na decisão que negou provimento ao agravo interposto pela Ré, sendo digno de se transcrever excerto da fl. 204, pois "... não há como condicionar a atividade profissional da agravada ao pagamento de anuidades em atraso, posto ser direito fundamental, previsto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ..."

 

Assim, sendo nulo o procedimento, quer pela não observância do devido processo legal substancial - notificação pessoal - bem como pela violação ao princípio constitucional fundamental do direito ao trabalho, declaro ser inconstitucional o artigo 34, inciso XXIII e o artigo 37, inciso I, da Lei 8.609/94, e declaro que a Ré está impedida de suspender a advogada autora do exercício da advocacia em razão de inadimplência passada e futura, devendo promover a cobrança do que entender devido, com utilização dos meios postos à sua disposição.

 

Do mesmo modo, é indevida a exigência da multa de eleição após a suspensão, porque considerada inadimplente pela Ré, restou impossibilitada de recolher predita multa em razão dessa suspensão, fato que não foi impugnado pela OAB, restando prejudicados os demais pedidos, formulados sucessivamente.

 

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

 

DISPOSITIVO

 

À vista do exposto, na forma da fundamentação, acolho o pedido deduzido pela autora Shalimar Wassilevski, (letra "c" de fl. 14), extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo, na forma da fundamentação a inconstitucionalidade dos artigos 34, inciso XXIII e 37, inciso I, da Lei 8.609/94.

Outrossim, declaro [1] que a Ré está impedida de suspender a advogada autora do exercício da advocacia em razão de inadimplência passada e futura, devendo promover a cobrança do que entender devido, com utilização dos meios postos à sua disposição; [2] ser indevida a exigência da multa de eleição após a suspensão, porque considerada inadimplente pela Ré, restou impossibilitada de recolher predita multa em razão dessa suspensão.

 

Pela sucumbência, condeno a Ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora, devidamente corrigidas desde a data do pagamento, pelo INPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos pelo INPC a partir desta data, forte no artigo 20, § 4º, do CPC.

..."

 

Assim, reconhecida a nulidade do ato realizado pela Ré (suspensão do exercício da advocacia), para efeito do dano moral, desnecessário provar-se o prejuízo, pois, provado o fato, não se torna necessário provar o dano moral dele decorrente (RESP 261.028-RJ, DJU 20.8.2001, p. 459), porquanto traduzido como lesão ao direito de personalidade da pessoa, cuja ocorrência, não raras vezes, é de difícil constatação, em decorrência de seus reflexos atingirem a intimidade da pessoa, atributo infenso às investidas ilícitas.

 

Acresça-se a tal fundamentação que o legislador não pode condicionar o exercício da advocacia (profissão regulamentada) à inexistência de débito com a entidade de classe (que possui natureza de autarquia) a cuja fiscalização é submetido.

 

De efeito, esse tipo de restrição (inadimplemento), não guarda relação alguma com a qualificação profissional exigida para se tornar advogado, malferindo, assim, a regra constitucional que trata da liberdade do exercício de profissão e da isonomia, mormente quando se pode atribuir a essa exigência a qualidade abominável de elitista e censitária, porque condiciona o exercício de direito a certos e determinados rendimentos, impedindo, outrossim, fruição do direito fundamental social, em razão do menor poder aquisitivo demonstrado por tais profissionais.

 

De outro norte, ao contrário do que foi sustentado pela Ré em sua resposta, o princípio da isonomia não autoriza desacolher o pedido da autora, mas, ao contrário, é indicativo para seu acolhimento, pois, conforme dito alhures, tal restrição (ao exercício do direito fundamental ao trabalho) implica, sem dúvida alguma, discriminação sem base legal, ofensiva ao princípio da isonomia.

 

Além disso, tem-se que a razoabilidade das leis, princípio com assento no devido processo legal ( artigo 5º, inciso LIV, CF/88), autoriza o Magistrado a cotejar os atos praticados pela Administração com os parâmetros de Justiça inerentes à ordem jurídica, deles podendo se inferir a existência de desconformidade ética e moral.

 

Nesse aspecto, ainda que lastreada em lei, tenho que malfere o ideal de justiça preconizado pela Constituição a consideração feita pela Ré, de tratar inadimplência como infração, alçada à violação de ética e ensejadora de desencadeamento de processo disciplinar, notadamente quando confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, decantados no capítulo dos direitos fundamentais.

 

Entendo que a aplicação de suspensão do exercício da atividade profissional pelo inadimplemento é diametralmente desproporcional ao fim visado, porque à Administração permite-se, sim, adotar medidas necessárias para a consecução de seus fins, mas devem ser as menos gravosas e, ainda, deve haver ponderação entre o ônus imposto e o benefício conseguido, tudo com a finalidade de se constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos do cidadão.

 

Não será expletivo sublinhar que a Ré dispõe de mecanismos eficientes para cobrança de seus créditos, em especial as anuidades dos advogados, mas, o que geralmente se percebe é que não se vale de ação de cobrança ou execução fiscal, preferindo se valer da imposição de penalidade - e comunicação aos órgãos do Poder Judiciário - que determinado advogado(a) encontra-se suspenso.

 

Tal ato caracteriza-se mais como sanção política pelo não pagamento da anuidade - pois impede o exercício profissional do advogado inadimplente - do que exercício regular de direito e, por assim ser, já quadrou ensejo ao egrégio Supremo Tribunal Federal decidir pela impossibilidade de imposição de tais penalidades, restando sumulada a matéria, sendo proibida a vedação ao exercício de atividade como meio de coagir alguém a pagar tributo.

 

Confira-se nas súmulas abaixo:

 

"Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo"

 

"Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo"

 

"Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais"

Esta última súmula retrata, com precisão, a situação trazida à apreciação deste Juízo, pois a Lei 8.906/94 visa exatamente impedir o exercício profissional da advocacia àquele que não estiver em dia com a Ré.

 

Assim, presente o ato ilícito, exorbitando a Ré quanto à imposição da penalidade de suspensão do exercício da profissão em razão da ausência de pagamento de anuidades, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, na forma exposta alhures, sendo desnecessário, conforme citado à página 06 desta sentença, a prova do prejuízo (para efeito do dano moral, desnecessário provar-se o prejuízo, pois, provado o fato, não se torna necessário provar o dano moral dele decorrente (RESP 261.028-RJ, DJU 20.8.2001, p. 459), tem-se a procedência do pedido deduzido pela autora Shalimar Wassilewski, não sendo mero dissabor a divulgação de suspensão do exercício da atividade profissional, porque o prejuízo é implícito, inerente à esfera íntima da pessoa, e, não raras vezes, sofrida recôndito individual de cada um.

 

Nesse aspecto, a respeito da reparabilidade do dano moral à luz da Constituição Federal de 1988, preleciona AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA (O Dano Moral e a sua Reparação Civil, Editora RT, 2ª edição, p. 237):

 

"... Qualquer oposição que ainda existia contra o princípio da reparabilidade do dano moral puro caiu por terra com a vigência dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Com tais dispositivos constitucionais, o argumento contrário à reparação do dano moral, fundado na inexecução de preceituação genérica, passou a ser de difícil sustentação. Como bem destacou o Ministro Cláudio Santos, 'a idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado'. Hoje, por força de disposição constitucional, é reparável o dano moral, quer haja ou não o dano patrimonial. Dispõe o inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que 'é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano, moral ou à imagem. ..."

 

Quanto à alegação da Ré no sentido de não haver pedido a título de dano material, de fato, isso não foi pedido e nem será examinado, porque, pelo que se infere da petição inicial, especialmente à fl. 10, a autora não pediu a quantia de R$82.000,00 a título de danos morais, mas, simplesmente, indicou, por estimativa o valor que deixou de auferir, tanto que, logo em seguida, pediu condenação por danos morais em valores a serem arbitrados, tendo dado valor à causa, não impugnado pela Ré, em R$30.000,00.

 

De rigor, ainda, afastar-se a alegação de ter havido culpa da autora, porque, ao contrário do que sustenta a Ré (a autora deveria se prevenir juridicamente contra a execução da lei e não aguardar sua execução para pleitear a vantagem indevida), a autora não atuou com culpa alguma, porque deveria a Ré ter promovido a ação judicial que entendesse cabível (cobrança/execução fiscal) para cobrança de suas anuidades e não, como feito, valer-se de meio coercitivo (impedir o exercício da profissão) para recebimento de seu crédito.

 

Ora, não tivesse havido a aplicação da penalidade de suspensão, a autora não teria manejado as ações para afastar dita imposição e, conseqüentemente, aí sim, não haveria dano moral passível de reparação, sendo, portanto, procedente o pedido deduzido pela autora, restando fixar o dano moral por ela experimentado.

 

Oportuno reprisar que, provado o fato, não se torna necessário provar o dano moral dele decorrente (RESP 261.028-RJ, DJU 20.8.2001, p. 459), porquanto traduzido como lesão ao direito de personalidade da pessoa, cuja ocorrência, não raras vezes, é de difícil constatação, em decorrência de seus reflexos atingirem a intimidade da pessoa, atributo infenso às investidas ilícitas.

 

Por conta disso, abandonando as interpretações que engessam a cognição adquirida, o dano moral merece ampla reparação, que, albergada pelo sistema jurídico, encontra-se centrada na desnecessidade de se provar prejuízo para demonstração da violação do moral humano, principalmente quando, no campo psicológico, abalou-se o ambiente profissional, maculado com decepções e desgostos, centrados no fato de tal imposição de penalidade ter sido utilizado por outrem como fundamento para tentar invalidar ato praticado pela autora no exercício profissional, traduzindo-se em conhecimento da situação por diversas pessoas, inclusive advogados da parte contrária ( no exemplo trazido, advogados terceirizados da CEF), as quais invocaram tal fato (imposição de penalidade) como suporte para pretender a predita invalidação do ato por ela praticado.

 

Portanto, abandonar o modelo arcaico de reparação de danos, migrando-se efetivamente para reconhecimento do valor moral, inerente ao indivíduo, extirpando-se deformidades interpretativas, é função jurisdicional que deve ser norteada pelo esquadrinhamento no cenário jurídico da efetiva implementação da reparação de qualquer tipo de dano, principalmente o moral, imbricado que se encontra na esfera da intimidade humana.

 

Assim, evidenciado o ato, a possibilidade financeira e a repercussão desse fato na esfera psicológica da autora, autoriza-se o reconhecimento da existência de dano moral.

 

A quantificação do dano moral imprescinde de adoção de parâmetros que possam conduzir à sua efetiva e adequada reparação, além de ser necessária a imposição de expiação ao ofensor pela prática do fato, desestimulando-o, assim, de manter-se inerte sem adoção de providências para impedir situações dessa natureza e, assim, como o modo de reparação pretendida centra-se em indenização pecuniária, resta, então, fixar seu valor.

 

Sobre o quantum da indenização, o pretium doloris, destaco que, no arbitramento da indenização advinda de danos morais, deve haver bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que seja irrisório, minimizando a condenação e tampouco valor vultoso que possa conduzir ao enriquecimento ilícito.

 

É necessário que o valor possa amenizar as conseqüências sofridas, punindo na medida certa o responsável pelo dano, obtemperando-se as particularidades de cada situação examinada, as conseqüências e efeitos.

 

Para tanto, conforme lúcida análise de Carlos Dias Motta (Dano Moral Por Abalo Indevido de Crédito, RT 760, fevereiro de 1999, p. 74/94):

 

"... Na verdade, não há falar em equivalência entre o dinheiro proveniente da indenização e o dano sofrido, pois não se pode avaliar o sentimento humano. Não se afigura possível, então, a reparação propriamente dita do dano, com o retorno ao 'statu quo ante' e com a 'restitutio in integrum'. Na impossibilidade de reparação equivalente, compensa-se o dano moral com determinada quantia pecuniária, que funciona como lenitivo e forma alternativa para que o sofrimento possa ser atenuado com as comodidades e os prazeres que o dinheiro pode proporcionar. A par disso, a condenação pecuniária também tem natureza punitiva, sancionando o causador do dano. Como corolário da sanção, surge ainda a função preventiva da indenização, pois esta deverá ser dimensionada de tal forma a desestimular o ofensor à repetição do ato ilícito e conduzi-lo a ser mais cuidadoso no futuro...."

 

Nesse aspecto, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. ART. 5°, LXXV, DA CF. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EXTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. ...

3. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente. ... (RESP 434970/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/12/2002)"

 

"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (RESP 213731/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 21/8/2000)"

 

Em situações deste jaez, em que se caracteriza o abalo psicológico pelo impedimento ao exercício da atividade profissional, a advocacia, para a qual preencheu os requisitos, não há previsão legal específica no Código Civil quanto ao valor da reparação, cabendo, então, ao Poder Judiciário arbitrar esse valor.

 

E, nos termos em que deduzidos nesta demanda, tendo a autora dado à causa valor certo e determinado, R$30.000,00, o qual, inclusive, não foi impugnado pela Ré, entendo que esse deva ser o valor da indenização pretendida, porque razoável e atende aos princípios que norteiam a fixação de tais danos. Confira-se:

 

"VALOR DA C A U S A . Dano moral.

O valor da causa em que se pede a indenização de dano moral corresponde ao valor do pedido, quando o autor o quantifica na inicial. Precedente da 2a Seção. Recurso não conhecido. (STJ, Resp 235.277, Quarta Turma, Rel. Min. Des. Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 28/2/2000, p. 89)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTIFICADO ESTE NA EXORDIAL DEVE CORRESPONDER AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. ....

2. NAS DEMANDAS CUJO OBJETO VISEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DA CAUSA QUANTIFICADO NA EXORDIAL PELO AUTOR, DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR ELE BUSCADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF 5ª Região, AG 200205000011290, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ de 27/5/2003)

 

Portanto, reputo adequado, justo e razoável que o valor da indenização por dano moral seja fixado em R$30.000,00, corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, pelo INPC, até efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

 

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

 

DISPOSITIVO

 

Ante ao exposto, na forma da fundamentação retro expendida, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido deduzido pela autora Shalimar Wassilewski contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná.

Condeno, outrossim, a Ré - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná ao pagamento da indenização, a título de danos morais, a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), valor que, a partir do ajuizamento desta ação (21.5.2007), deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, até efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

 

Pela sucumbência, condeno a Ré ao reembolso das custas adiantadas pela autora, corrigidas pelo INPC até efetivo pagamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (artigo 20 e parágrafos), fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos também pelo INPC.

 

Duplo grau de jurisdição obrigatório. Com ou sem apelos voluntários, remetam-se ao TRF da 4ª Região, com nossas homenagens, tão-logo exaurido o prazo recursal.

 

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Londrina, 12 de novembro de 2007.



Gilson Luiz Inacio

Juiz Federal