PREZADOS COLEGAS: Novo projeto de lei para acabar com o exame. Desta vez de um deputado federal da Bahia (alô Rafael, entre em contato com ele !!!). Assim, agora são 3 (TRÊS) projetos: Max Rosenmann 5801/05, José Divino 5773/06 e o abaixo:

 

 

Consulta Tramitação das Proposições

 

 

Proposição: PL-2195/2007 Clique para obter a íntegra -> Íntegra disponível em formato pdf

Autor:

Edson Duarte - PV /BA Clique para obter os detalhes do autor.


Data de Apresentação: 09/10/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-5801/2005 Clique para o detalhe da proposição.  
Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.

Explicação da Ementa: Revoga o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei 8.906, de 1994.

Indexação: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, eliminação, exigência, aprovação, Exame de Ordem, registro profissional, inscrição, (OAB), exercício profissional, advocacia, profissão, advogado.

Despacho:
23/10/2007 - Apense-se à(ao) PL-5801/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária