Mais um ano no cargo

Diário, 14.11.2007

As Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças da Assembléia Legislativa do Pará aprovaram ontem a proposta da Mesa Diretora da Casa de estender os contratos temporários do quadro administrativo do Estado até dezembro de 2008. A proposta segue agora para apreciação em plenário, mas já enfrenta resistência de uma parte dos parlamentares.

Se for aprovada, a nova lei vai dar anistia à boa parte dos 19 mil servidores temporários que devem ser distratados até o dia 31 de dezembro deste ano. Pelo Projeto de Lei Complementar nº11/2007 os servidores temporários com mais de dez anos de serviço permanecem nos cargos por mais um ano ou até que os novos concursados sejam efetivados no Estado. Sendo que o Executivo tem a obrigação de lançar os editais até o final do ano.

A Mesa Diretora da AL argumenta que o mecanismo é necessário para que os temporários ganhem tempo para votação da PEC 54/99, que está tramitando em Brasília. A alternativa também é apontada por eles como um paliativo para que serviços essenciais, como saúde e educação, não entrem em colapso até a efetivação dos novos servidores.

Entretanto, o líder do PPS, Arnaldo Jordy, contesta a informação repassada pela presidência da Casa de que a proposta recebeu o aval de todas as lideranças. Ele diz que sua bancada rejeita a idéia. 'Não estivemos na reunião do Colegiado de Líderes e se estivéssemos teríamos contestado o projeto, não pelos servidores, que são as maiores vítimas desta história, mas pela inconstitucionalidade da matéria. Esta Casa foi a principal responsável por essa confusão criada em torno dos temporários ao autorizar a prorrogação dos contratos, confrontando inclusive a Carta Magna, que prevê o ingresso do funcionalismo somente através de concurso público', afirmou. Jordy também explicou que a única saída viável para este caso seria a aprovação da PEC 54/99 no Congresso Nacional. 'Por isso defendemos a ida da comissão à Brasília, que é o mais justo a ser feito', afirmou.

O líder do governo, Aírton Faleiro, apesar de não fazer nenhum óbice à tramitação da matéria, também vê com ressalvas a iniciativa. Ele ressalta que o Executivo continua apostando na prorrogação dos prazos com a Justiça do Trabalho como a melhor saída para a questão dos temporários. 'O projeto é importante para dar folga nos distratos, mas não tenho segurança de como esta idéia vai ser interpretada pelo Ministério Público e a Justiça do Trabalho. O objetivo do governo é buscar soluções definitivas para este impasse e, para isso, o Executivo vem fazendo sua parte, dando continuidade aos distratos e solicitando a prorrogação dos prazos', afirmou.