Excelentíssima Senhora Doutora juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Santiago-RS

 

 

 

 

          Em defesa da liberdade do exercício profissional sem censura prévia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                      IMPETRANTES:

 

JOÃO XIMENES FILHO, Brasileiro, Divorciado, IDT Nº 01556444200-ME, CPF Nº 039.862.417-87, Militar aposentado. Bacharel em  Direito, residente e domiciliado à Rua Dom João Becker Nº l07, Bairro RiveraJaguari – RS;

 

ANTONIO DINIZ MANGANELI COGO, Brasileiro, Divorciado, Vereador, Bacharel em Direito, RG l022230617, CPF Nº 366.410.060-34, residente e domiciliado à  Rua Bento Gonçalves Nº 639, Santiago, RS.

 

Vêm mui respeitosamente,  à  presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado, Dr JOÃO LOUREIRO FERREIRA, Brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o número 2252, devidamente constituído por mandato incluso, com endereço para intimações á Rua Santa Terezinha nº 501, sl  201, Bairro Santana, Porto Alegre – RS, com fundamento na Constituição Federal de l988 Art 5º, inc LXIX c/c art 6º ,  7º e ss da Lei  l.553/51 mover ;

 

                                            

                                               MANDADO DE SEGURANÇA

                                                     (COM PEDIDO DE LIMINAR)

 

 

 

 

CONTRA O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Rua dos Andradas nº 1261 - 8º andar, Centro - Porto Alegre - RS Cep 90020-009, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

 

I -  Dos Fatos

 

1.Os autores cursaram Direito na Universidade Regional do Alto Uruguai e das  Missões e foram aprovados em todas as matérias durante os cinco anos do curso superior, e colaram grau no estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pela União Federal. Para se formar, todo aluno precisa cursar obrigatoriamente as disciplinas e realizar estágio profissional. Portanto quem cola grau está apto ao exercício da profissão. 

 

 2. Todavia, o coator submete os impetrantes para ingresso no quadro da OAB, à  prestação prévia de um "Exame de Ordem, que supostamente a Seccional estaria autorizada a exigir "ex vi" do art. 58 da Lei 8.906/94. Ao fazer isto, entretanto, o coator está agindo à margem da Constituição da República, praticando ato ilegal e arbitrário e transmutando a instituição fiscalizatória em um órgão de censura prévia, que, a bem da verdade, visa a preservação do mercado de trabalho dos já inscritos (a maioria dos quais não prestou  o tal exame de ordem).

 

3. Veremos nesta ação que a liberdade ao exercício profissional dos formados em curso superior reconhecido e fiscalizado pela União é uma garantia constitucional fundamental e princípio democrático.NÃO SE ADMITE A CENSURA PRÉVIA ao profissional.  Portanto, não se pode admitir que o órgão de fiscalização queira impor uma fiscalização à priori, o que na verdade consistiria em uma  censura prévia, Tipo : "Nós achamos  que o formado poderá não ser um bom profissional, e por isso desde já vamos lhe aplicar a pena máxima ao  nosso alcance, vamos proibi-lo de  advogar. Talvez ela não seja um bom profissional por isso vamos puni-lo desde já impedindo-o de vir advogar, e é menos um que estará no mercado de trabalho.

 

4.  Esta ação demonstra a V Exa, que a OAB, embora como  órgão profissional tenha o direito de punir os advogados, não pode fazer esta punição   previamente, impedindo alguém, declarado qualificado pela instituição de ensino competente e imparcial, de exercer  sua profissão. Mutatis mutandis, seria o mesmo que proibir um jornalista de

escrever, sob o argumento de que sua escrita  poderia ferir o direito de terceiros. Ou impedir um médico diplomado de exercer a  medicina, sob o argumento de que em sua prática, alguém poderia vir a ser ferido. Numa democracia as pessoas não podem ser tolhidas de exercerem suas liberdades quanto às atividades profissionais sob o argumento de que poderão vir a cometer erros ou serem inaptas, somente serão punidas pelos atos que cometerem. Não poderão ser punidas previamente, a pretexto de que poderão vir a cometer violações.

 

 

II  - Do Exame de Ordem

 

5. O tal Exame de Ordem foi um dispositivo introduzido na Lei 8.906/94 para atender o lobbie da OAB. Atente-se: foi regulamentado pelos conselheiros da OAB numa flagrante burla da  Lei Suprema, eis que a mesma reza que a competência de tal  ato  é PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, Conforme se vê no Art 84 – IV   na CF 88. 

 

Diz a Lei;

 

 Art 8º - Para inscrição como advogado é necessário :

 

I – capacidade civil; 

 

II -  diploma  ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

 

 

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

 

IV – aprovação em Exame de Ordem;

 

V – não exercer atividade incompatível  com a advocacia;

 

VI – idoneidade moral;

 

VII – prestar compromisso perante o conselho;

 

 

 

 

§º 1º O Exame de Ordem é regulamentado em Provimento do Conselho Federal da OAB.

 

6.     Nota-se que o  legislador ordinário não se preocupou em conceituar, definir, sequer, o que é o Exame de Ordem. Criou uma norma em branco, e ainda por cima delegou ao Conselho Federal da OAB a “regulamentação”, do instituto que sequer fora conceituado o que é claramente inconstitucional, pois que os conselheiros da OAB não são legisladores.

 

 

 

III – Dos direitos e garantias fundamentais do cidadão; inconstitucionalidade  da criação de restrições ao exercício profissional, exceto ;

 

a)     exigencias decorrentes  da qualificação profissional;

b)    a prerrogativa da lei estabelecer as qualificações profissionais;

 

 

7.     A Constituição Federal estabelece a liberdade  do exercício qualquer trabalho

         ofício ou profissão. O legislador infraconstitucional não pode impor qualquer

        outra restrição, que não seja atinente à  qualificação profissional. Diz a Lei

        Magna em seu Art 5º XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

         profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer .

 

 

 

Ora se  o trabalho é um dos fundamentos que norteiam o Estado Democrático de Direito, portanto um dos pilares da República Federativa do Brasil,; e se o Diploma de Curso Superior é  para que possa o Diplomado “ “...gozar de todas as prerrogativas e direitos concedidos a este título pelas leis da República Federativa do Brasil em todo o território nacional...”  Entende-se que a  competência para dizer se determinada pessoa está qualificada para exercer  determinada profissão, para a qual a lei exige diploma em curso  de nível superior, é do Reitor da Universidade onde a pessoa estudou.  Essa competência é exaurida com a Colação de Grau, a qual é comprovada pelo DIPLOMA, logo é um absurdo exigir que o portador de Diploma de Curso Superior, para que possa trabalhar na profissão para a qual foi qualificado, seja obrigado a prestar exame nesta ou naquela ordem.

 

 

 

 

 

       

De acordo com a CF 88 – Art 205. a educação como uma de suas finalidades  a QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. Diz ainda a Constituição que o ensino é livre à iniciativa privada e que cabe  ao PODER PÙBLICO a AUTORIZAÇÃO (ou seja a abertura e fechamento dos cursos) e a AVALIAÇÃO DE QUALIDADE ( ou seja o que a OAB pretende fazer, através de “RANKING” dos cursos  jurídicos que publica, e através do Exame de Ordem) .       

 Ainda de acordo com a Constituição Federal, em seu catálogo de direitos e garantias – CLÁUSULAS PÉTREAS ( Art 5º, XIII, É LIVRE o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER.  Evidentemente, as qualificações profissionais seriam aquelas obtidas na Universidade (para QUALIFICAR) e a do Estado, do Poder Público, do MEC (para AVALIAR). A Lei não poderia estabelecer um Exame de Ordem, como o da OAB, para verificação dessas qualificações profissionais, porque estaria invadindo a competência :  da Universidade; do Estado; do Poder Público e do MEC . Seria uma Lei Inconstitucional por atentar contra os dispositivos constitucionais citados.

 

Constatamos, que essa Lei nem ao menos existe, porque o Exame de Ordem da OAB, na verdade foi criado, PELO PROVIMENTO Nº 81, editado pelo Conselho Federal da OAB.

 

Veja que absurdo :

a)    um direito fundamental (art 5º, Inc  XIII, da CF 88) sendo limitado, não por LEI, mas por um simples PROVIMENTO de um Conselho Profissional, porque a Lei 8.906 (Estatuto da Ordem), impõe, como requisito para a inscrição como advogado, ‘a aprovação em exame de ordem (art 8º, IV). Nada Mais. Diz apenas, que “O EXAME DE ORDEM SERÁ REGULAMENTADO EM PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL” (Art 8º, § 1º).

b)    O Exame de Ordem NÃO FOI CRIADO POR LEI do Congresso, porque o Estatuto da OAB nada diz a seus respeito, nem foi REGULAMENTADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, cuja competência privativa lhe é assegurada (CF 88,Art 84, IV, in fine

 

8.     Donde se percebe que a Lei 8.906/94 delegou ao Conselho Federal aquilo que é  privativo do legislador Federal e indelegável. Impossível que o Congresso Nacional e o Presidente da República transfiram suas prerrogativas constitucionais a uma entidade que sequer faz parte da Administração Pública, a OAB. Pior ainda quando tal entidade é interessada em restringir o acesso ao mercado de trabalho por razões corporativas.

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Do Art 5º; II – ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

9.     Ora, se ninguém será obrigado a fazer algo, senão em virtude da Lei, e Provimento do Conselho Federal da OAB, não é Lei, não pode a OAB, agir em substituição ao Congresso e ao Presidente da Republica, naquilo que é atribuição privativa da Lei, de ambos, por determinação da Constituição Federal. Descabido que tal Conselho discipline o Exame de Ordem, e posteriormente regulamente a matéria com cunho normativo, USURPANDO FUNÇÃO PÚBLICA DO CONGRESSO NACIONAL E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA para restringir, por(  entre outros motivos,  reserva  de mercado) o direito dos  Bacharéis em Direito a exercer profissão jurídica.

 

IV -  ALGUMAS CONCLUSÕES

 

10. Não fosse a cabal incompatibilidade do Estatuto da OAB com a LDB, era flagrante a inconstitucionalidade dos dispositivos em debate, pois a Lei 8.906/94 criou uma exigência descabida, pois a Constituição exige qualificação em instituição de ensino reconhecida e fiscalizada pela União e não a  aprovação em Exame perante a QUALQUER Conselho de Fiscalização. Houve capciosamente uma deturpação pela OAB e seu Conselho Federal, na pretensão de lhe  transferir, por via indireta, a competência para aferição de qualificação e  fiscalização das condições de ensino dos já diplomados em curso superior.

O exercício a profissão não se confunde com a fiscalização do exercício da profissão em si próprio, o Exame de ordem é uma fiscalização prévia promovida pela OAB, que além de inconstitucional, é na verdade uma prática travestida de restrição ao exercício profissional dos bacharéis em Direito, para favorecer a reserva de mercado aos advogados nela inscritos (a maioria dos quais não foi submetido ao tal exame de ordem).

 

 

11.  Conclui-se que, todo o debate pode ser concentrado no fato do legislador, ao invés de cumprir a sua obrigação constitucional, transferiu sorrateiramente ao arrepio da Carta Magna, prerrogativa de Lei ao Conselho Federal da OAB num momento em que as instituições políticas do Brasil debatiam-se na turbulência de

um ‘nebuloso impeachment do Presidente da República”, no qual a OAB atuou de forma incisiva, e no processo junto com os demais saiu vencedora.

 

 

Note-se que havia sido vetado pelo ex -  Presidente Collor  por ser contrário ao interesse público”, o projeto de Lei que a OAB, à época, apresentara, na tentativa de impor aos Bacharéis de Direito o famigerado Exame de Ordem.  

 

 

12. Assim, parece que a OAB pelo fato de sentir-se fortalecida, aspirou a impor a pessoas comprometidas a buscar a verdade e a  justiça, que se curvem, por preconceito, à crença de que tudo o que “A OAB faz é certo, é justo, é legal e é democrático”, o que na realidade, neste caso,  esconde a via tortuosa do ato pusilânime de um crime de Usurpação de Função Pública (Art 328  e seu § único do Código Penal Brasileiro), praticado contra a Administração Pública, por uma entidade corporativista, que nem sequer é Autarquia  (jurisprudência da lavra da Desembargadora Federal Assusete Magalhães do TRF-1, publicada no Diário da Justiça – seção 2 – Ano LXXXII nº 164 – Primeira Parte, página 20, de 24 de agosto de 2007 – ADIN 3026, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 29/09/2006, p.31 – grifos nosso.)  posa de ente público a restringir direitos fundamentais e a derrubada de cláusulas pétreas, com um simples Provimento, ferindo de morte princípios Constitucionais, prerrogativa legal da Universidade (art. 207 da CF/88 e Lei 9.394/96, art 53. VI),  promovendo assim o desrespeito à Lei,  a que se pavoneia ser fiel guardiã ???!!! Além da tentativa arbitrária de impor aos bacharéis  de Direito o Exame de Ordem, em defesa de” interesses sociais”, o que na realidade não passa de disfarçada Censura Prévia ,  reserva ilegal de mercado, e um baú caça -níqueis que a cada concurso do Exame de Ordem, o mais caro concurso  que se paga no país,   

amealha cifras elevadíssimas que fluem pelo ralo do embolso praticado Caixa dos Advogados que atua “sob o pacto solene de não prestar contas” das milionárias quantias arrecadadas dos bolsos dos bacharéis.

 

13. Por amor ao debate, colacionamos o comentário do Professor Vital Moreira, emérito constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil:

 

A Ordem dos Advogados só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, as boas práticas da deontologia profissional, e não aquilo que as Universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito”. E vai mais além em seus comentários, afirmando:

 

Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob a invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual  a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado, mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover.”

 

 

14. Tudo isto acontece, como fielmente descrito  pelo DR. Vital Moreira, porque a OAB é uma corporação que ambiciona agir como Estado. E, vamos mais além, demonstramos que ela não apenas quer agir como Estado, mas quer ser mais do que o Estado. Já que agora ela promove a Censura Prévia de profissionais que já foram declarados aptos pelo Estado. É impossível que a atividade estatal seja substituída por uma corporação, considerando que os interesse corporativos sobrepõe-se aos interesses do público em geral.

 

 

V – DO PERIGO NA DEMORA

 

Se a fumaça do bom direito está estampada ma violação  aos princípios constitucionais, o perigo na demora reside no fato de que, desde quando colaram graus , os autores, que aguardam entrar no mercado de trabalho, não podem exercer a profissão em virtude da arbitrária conduta da OAB, que exige ilegalmente o Exame de Ordem escorando-se no poder que supostamente possui pela Lei 8.906/94 e pelo  seu Conselho Federal, que o delegam a ser aplicado pelo Conselho Seccional através

da odiosa norma impugnada.

 

15. Não podendo exercer a profissão, está criada uma situação de impossível reparação, considerando que os autores deixaram de ganhar proventos que jamais poderiam ser compensados, vez que, somente a partir do dia em que puderem trabalhar serão remunerados. Por outro lado, os autores provam cabalmente que colaram graus. Sendo assim, milita em seu favor a presunção legal, declarada pela própria LDB, de que estão qualificados para exercerem a profissão, após os 5 (cinco) longos anos de estudo em que esgotaram todas suas economias. Afinal, é do conhecimento do Juízo, por ser formado em Direito, que ninguém pode colar grau sem ser aprovado no estágio profissional, e a instituição onde se formaram, é uma das mais respeitáveis deste Estado.

 

   Pelo exposto, requerem a V. Exa. O seguinte:

 

a)     Concessão de Liminar para determinar que o réu que se abstenha de exigir Exame de Ordem para as inscrições dos impetrantes nos quadros da OAB, determinando as suas imediatas inscrições  mediante o simples cumprimento das demais exigências do Art 8º da Lei 8.906/94, ou do diploma legal que a substituir. Fixando-se a multa diária de R$ l.000,00 (Mil Reais) para o caso do descumprimento, sem prejuízo das sanções penais por desobediência.

 

 b) Citação do  réu para que conteste se quiser a ação, sob pena de revelia.

 

 c)  No mérito seja confirmada a liminar em todos os seus termos, e, concedida ou não a medida liminarmente pleiteada, seja julgada procedente a ação, para conceder em definitivo a segurança pleiteada liminarmente, para, considerando que a exigência do Exame de Ordem está revogada pela LDB, ou, sucessivamente, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência do Exame de Ordem e dos dispositivos legais que supostamente a sustentam, bem como da delegação à OAB da regulação de tal exame, por violação aos dispositivos constitucionais transcritos nesta peça, seja ordenado ao coator que proceda em definitivo a inscrição dos impetrantes nos quadros da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul independentemente do Exame de Ordem, nos termos e sob a multa já pleiteada em sede de liminar.

 

d)  Seja  o impetrado condenado ainda nas custas processuais remanescentes, bem,     como a devolver as que forem adiantadas pelos impetrantes.  

 

 

 

 

 

 

                   Dá-se o Valor da Causa de R$ l0,00 (dez reais).

 

                              Pede  Deferimento

 

                              Santiago, RS, 1º de Abril de 2008.

                            

                        

 

      Dr. JOÃO LOUREIRO FERREIRA

                           

            Advogado – OAB/RS nº 2252