EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SECCIONAL DE PERNAMBUCO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDIDO DE  LIMINAR

 

 

 

RICARDO CÉSAR LIMA DE VASCONCELOS, brasileiro, bacharel em direito, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1.121.202 SSPPE, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.231.654-72, residente e domiciliado na Rua Antônio de Castro, nº 133/1003, Bairro de Casa Amarela, Cidade Recife, CEP. 52.070-080, no Estado de Pernambuco, por seu procurador abaixo assinado, instrumento de mandato anexo (doc. 01), com endereço na Rua Francisco Alves, 105 sala 201 Ilha do Leite Recife – Pernambuco CEP 50.070-490, onde recebe os chamamentos legais, vem, perante Vossa Excelência, interpor

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

contra decisão proferida pelo PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seccional do Estado de Pernambuco e pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/PE, através da  Comissão  de  Estágio  e  Exame  de  Ordem, com sede na Rua do Imperador Pedro II, nº 235 - Santo Antônio - CEP: 50.010-240 - Recifee/PE - Telefone: (81) 3424-1012, com fundamento no que facultam os dispositivos da Lei 1533/51, para o que passa  a expor e, ao final, requerer o quanto segue:

 

 

INICIALMENTE

 

Nesta oportunidade o impetrante declara ser pobre na forma da lei para todos os efeitos legais, e sob as penas da lei e incapaz de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo no seu próprio sustento e de sua família, pois não está apto a exercer a profissão da advocacia, sendo este o motivo principal que o torna beneficiário da Justiça Gratuita.

 

 

Desta forma requer, os benefícios da justiça gratuita.

 

 

 

 

 

I - FATOS OCORRIDOS

   

 

Para uma análise dos fatos, impõe-se que se os demonstre na ordem cronológica em que ocorreram:       

 

O impetrante se inscreveu para prestar o Exame de Ordem, (2007.3), com vistas à sua habilitação ao exercício da profissão de advogado. Submeteu-se, assim, à prova objetiva (1a parte do exame) tendo obtido 46 pontos, 04 a menos do mínimo exigido – 50 pontos.

 

No entanto, recorreu tempestivamente de 09 (nove) questões requerendo a nulidade das mesmas, conforme documento protocolado em anexo (Doc. 03). Passando a aguardar o julgamento dos recursos, e a divulgação da nova lista dos aprovados que ocorreria em 20 de fevereiro de 2007. Vale ressaltar que acerca dos recursos, o edital estabelece que: “Todos os recursos serão analisados e os resultados serão divulgados nos endereços eletrônicos www.oabpe.org.br e www.oab.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos examinados.” (5.8, RECURSOS), conforme documento em anexo (Doc. 04).  

 

Contudo, na data marcada, ao invés divulgar os resultados como estabelece o edital (5.8), a demandada limitou-se a divulgar nos endereços indicados apenas e unicamente uma nova relação de aprovados, não constando o nome do impetrante. Vindo a divulgar apenas em 25 de fevereiro de 2007, a seguinte declaração: “após análise dos recursos interpostos, a banca revisora decidiu pela anulação das questões 45, 62, 82 e manutenção das demais, conforme justificativas abaixo.” NÃO APRESENTANDO AS ANÁLISES PROMETIDAS, conforme documentação em anexo (Doc. 05). Como se vê excelência, a Impetrada não deu de fato qualquer justificativa pela manutenção das questões recorridas, limitando-se APENAS suas “justificativas” às fundamentações das questões anuladas – 45, 62, 82. Não é correto considerar a análise de um recurso sem que se conceda ao recorrente uma resposta ponderada diante do que justifica a própria existência deste recurso.

 

Ora, o Impetrante recorreu das questões números: 13, 20, 27, 28, 40, 45, 53, 82, e 95, e com a anulação publicitada das questões 45, 62, e 82, o mesmo ficou apenas com 48 pontos, quando reconhece merecer maior pontuação.

 

Muito embora o mesmo tenha buscado informações frente à Impetrada, não obtém qualquer justificativa baseadamente plausível pelas rejeições dos recursos. Fato que além de desrespeitar o Examinado vem a provar a total falta de uniformidade na apreciação dos recursos impetrados. Chegando ao ponto de, a título de “resposta ao recurso – prova objetiva”, generalizar suas “tentativas justificativas” publicitando as “justificativas” do Caderno “A”, conforme anexo (Doc. 06), deixando de justificar os cadernos “B e C”. No caso do Impetrante, o “Caderno C”, ao qual foi o mesmo submetido.   

 

O Impetrante, em vão, entrou em contato com a Seccional da OAB-PE, a fim de verificar o motivo da falta de resposta aos seus recursos, e os motivos que ensejaram a sua rejeição, restando-lhe, por isso mesmo, a irresignação não só pelo fato de haver sido reprovado injustamente, como também pela forma como foi procedida a correção dos recursos.

 

Com efeito, ao repassar as questões da prova, teve a nítida impressão de que sequer houve avaliação por parte de qualquer examinador que indique qualquer equívoco nos recursos.

 

Por tanto, considerando o recurso do autor, na esfera administrativa, foi denegado, ou pior, não foi devidamente apreciado; VEM interpor este  mandamus, já que nenhum outro recurso é possível frente à decisão denegatória da Comissão, e a aplicação da prova prático profissional ocorrerá em 09 de março de 2008 – DOMINGO, conforme documento em anexo, (Doc. 07).

       

DO CABIMENTO DESTE MANDAMUS

 

Conforme o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (sem grifos no original)

 

DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

Considerando a ausência de fundamentos para a rejeição dos recursos providos pelo Impetrante, é inevitável a concluir que o Bacharel, demandante, restou prejudicado imotivadamente.

 

Isto porque o autor obteve ao final 48 pontos na primeira fase, necessitando, portanto, de 2 pontos  para  que  sua  nota  alcance 50 pontos e possa submeter-se à segunda fase do exame no dia 09/03/2008.

 

Ademais, não resta dúvida que o Impetrante sofreu imensos prejuízos, os quais assumem o caráter de irreparabilidade, tendo em vista que a manutenção indevida de sua reprovação inviabilizará o exercício da profissão.

 

Não há outra solução para o Impetrante senão postular a tutela jurisdicional desta Corte, no sentido de garantir ao impetrante a realização da prova relativa a segunda fase do exame da ordem que ocorrerá em 09/03/2008 – Domingo.

 

Ademais, se ao final deste feito judicial, apesar dos fortes fundamentos de fato e de direito que embasam o presente mandamus, Vossa Excelência entender pela denegação da segurança à impetrada, não haverá prejuízo algum à Administração Pública que terá restaurado os poderes restritivos que ora emprega.

 

DO PERICULUM IN MORA

       
Tem-se como fundamental a concessão da segurança in limine, pois o impetrante, que efetuou seu recurso que não foi analisado individualmente, e por isso está na iminência de não realizar a prova que ocorrerá no Domingo, 09/03/2008, às 14 horas, na Faculdade Maurício de Nassau – Bloco B – Rua Guilherme Pinto, n.° 400 – Graças, Recife/PE.


Resta claro que a demora no processo irá gerar conseqüências graves e funestas ao bacharel pois ficará sem exercer a sua atividade profissional por alguns meses, até a realização de um novo exame.

 

Nesse sentido, a concessão da liminar, enquanto tramitar o presente feito, é a única medida capaz de evitar os irreparáveis danos á impetrada

 

 

ANTE O EXPOSTO REQUER:

 

a)Considerando a relevância dos fundamentos do pedido e a eminência de dano gerado pela demora do processo caso só ao final concedida, frente ao transcurso de tempo sem poder realizar a prova do dia 09/03/2008, às 14 horas, necessário se faz seja concedida, inaudita altera pars, segurança liminar para determinar às autoridades impetradas que, em caráter de urgência que a espécie reclama, seja inscrito o Bacharel Impetrante para realizar a segunda fase no exame da Ordem dos Advogados, no Município de Recife-Pernambuco, devendo os responsáveis pela prova fornecer-lhe todas as condições para que a impetrante realize tal prova em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive com o fornecimento do material adequado;

 

b) Que sejam apresentados de forma justificada especificamente quanto as alegações contestadas aos recursos do impetrante, protocolados na OAB/PE referente as questões 13, 20, 27, 28, 40, 53 e 75 do Exame de Ordem OAB2007.3;

 

c) A citação do Requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51;

 

d) Que seja ouvido o D. representante do Ministério Público no prazo estipulado pelo artigo 10 da Lei nº 1.533/51.

 

e)A concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme  preceitua  a  Lei  n.º 1.060/50.

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

 

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (efeitos fiscais).

 

Recife, 05 de Março de 2007.

 

 

ANA ZULEIKA PIRES CASTRO MEIRA

OAB/PE 16.121

 

 

RICARDO CÉSAR LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE 6.708-E