MPF pede extinção da Força Nacional de Segurança
30.01.2009

O Ministério Público Federal no Pará pediu à Justiça a extinção da Força Nacional de Segurança. Segundo o procurador da República Fernando Aguiar, a Força Nacional é um órgão criado por decreto presidencial sem amparo na Constituição, o que põe em risco o estado democrático de direito.

O principal argumento da ação civil pública é o de que o presidente da República não pode simplesmente instituir um órgão policial sem a participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda constitucional. “Em vez de repassar recursos para os Estados, a fim de fortalecer as polícias militares, o governo federal insiste em empregar a Força Nacional como polícia ostensiva federal, o que caracteriza uma inversão de papéis, já que a Constituição determina que a atividade de polícia ostensiva seja exercida pelas polícias militares”, diz o procurador.

Aguiar sustenta ainda que o dinheiro gasto com a Força Nacional também poderia ser destinado ao patrulhamento das fronteiras, o que, segundo ele, “é um dos maiores problemas de segurança do país, sendo que o exército não consegue exercer seu poder de polícia nas fronteiras, tal como determina a lei complementar 97, justamente por falta de recursos”.

A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, determinou, na manhã desta sexta-feira (30), que a União se manifeste sobre a ação em 72 horas, para só então decidir se acolhe ou não o pedido do MPF.