FACULDADE METODISTA DO ESPÍRITO SANTO

PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

 

LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                       

 

 

 

 

 

VILA VELHA

2009

LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A INCONSTITUCINALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito à Faculdade Metodista do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito.

 

Orientadora: Profª. Ms. Cláudia Souza de Amorim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VILA VELHA

2009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Caixa de texto: Queiroz, Luiz Guilherme Souza.

      A Inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB. /Luiz Guilherme Souza Queiroz – 00f.

Orientador: Ms. Cláudia Souza de Amorim
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vila Velha - Metodista do Espírito Santo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dedico este trabalho à minha esposa Cristina, aos meus filhos Tathiana, Guilherme, Gustavo e Pedro. Mas também aos meus pais Guilherme e Odila que me deram a primeira vitória, a concepção, a vida. Aos meus avós Calixto e Carmelita que deram carinho, amor e principalmente educação. A toda a minha família que sem ela não existo. E a você Dr. Marcello Souza Queiroz, um exemplo a ser seguido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                      

Agradeço primeiro a Deus, e a Nossa Senhora da Penha pela vitória alcançada. Aos meus Mestres que se dedicam a um ofício dos mais nobres, a educação através do saber, que me qualificaram para uma vida profissional com Ética e Dignidade, aos colegas, entre eles Mary Luci de Oliveira e Eribaldo da Silva Pinheiro, com quem partilhei os momentos de academia. A um anônimo benfeitor que viabilizou meu sonho. A todos o meu sincero, Obrigado!

 

 

                                                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

"Se alguém não tem pelo ao menos um sonho na vida, não vive o grande sonho que é viver”.

                                                      


LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ

 

 

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB

 

 

 

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito à Faculdade Metodista do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito.

 

                     

 

Aprovada em: _____________________________________

 

 

 

 

                                 COMISSÃO EXAMINADORA

                                                                                           

 

 

                       _________________________________________________

                             

                              Profª. Ms. CLÁUDIA  SOUZA DE AMORIM

                              Orientadora

 

 

 

                      _________________________________________________

Nome Completo

 

 

 

 

 

                  _________________________________________________

Nome Completo

 

 

 

 

 

 


RESUMO

 

Este trabalho visa compreender através das legislações pertinentes ao tema e também em pesquisas na doutrina e jurisprudências, como e porque existe o Exame de Ordem e se ele está dentro das disposições de nossa carta magna.

 

Os estudos foram feitos a partir da premissa de que o referido exame é inconstitucional, porém veremos através destes  estudos se realmente procede esta assertiva ou se conforme propalam os nobres conselheiros da OAB é constitucional e necessário.

 

Ainda buscando este conhecimento vamos buscar na historicidade deste exame como ele surgiu, suas principais virtudes e também suas falhas, e ainda todo o seu processo administrativo.

 

Quanto a constitucionalidade adotaremos um estudo que visa buscar os modos de controle, suas principais funções, e também entendermos o que é o controle de constitucionalidade. Entro deste tema não poderíamos deixar de falar sobre a inconstitucionalidade e suas formas material e formal.

 

E por fim vamos estudar através da legislação e também de artigos publicados e de vasta doutrina escrita se este Exame de Ordem é inconstitucional, argüindo sua fragilidade quanto ao procedimento, buscaremos no Direito comparado explicações de como outras nações trabalham com esta questão tão relevante, e ainda veremos os reflexos de outras legislações que este tema proporciona.

 

Concluindo esperamos encontrar respostas para as indagações de milhões de Bacharéis se realmente este exame é inconstitucional, e sendo buscar soluções jurídicas para sanar este defeito constitutivo da norma prescrita. Ao contrário se chegarmos a conclusão de sua constitucionalidade, também nos submetermos a ele e propor mudanças para um melhor aproveitamento do referido exame.

 

 

 

Palavras-chave: Inconstitucionalidade, Exame de Ordem.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

1

INTRODUÇÃO

10

2

EXAME DE ORDEM

 

11

2.1

NOÇÕES GERAIS

11

2.2

HISTORICIDADE

12

2.3

PROCESSO ADMINISTRATIVO

12

3

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

17

3.1

O QUE É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

17

3.2

FUNÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

19

3.3

QUAIS OS MODOS DE FAZER ESTE CONTROLE

20

3.3.1

PREVENTIVO

20

3.3.2

REPRESIVO

20

3.4

COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE REGULAMENTO DE LEI FEDERAL

21

3.5

INCONSTITUCIONALIDADE

22

3.5.1

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

22

3.5.2

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

23

4

INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM

24

4.1

FRAGILIDADE DO PROCEDIMENTO DO EXAME DE ORDEM

26

4.2

DIREITO COMPARADO

38

4.3

REFLEXO EM OUTRAS LEGISLAÇÕES

40

5

CONSIDERAÇÕES FINAIS

41

6

REFERÊNCIAS

42

7

ANEXOS

43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

1 INTRODUÇÃO

 

 

 

 

A partir do ano de 1994, foi instituído pela Ordem dos Advogados do Brasil um exame para que o Bacharel em Direito pudesse ter acesso ao seu quadro de associados; sem esta condição, o Bacharel não pode exercer sua atividade principal que é a Advocacia. Ferindo, assim, o direito constitucional do livre exercício da profissão.

 

Este estudo busca entender historicamente os motivos que levaram os legisladores a fazerem as modificações que foram inseridas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, dificultando o acesso dos bacharéis em direito, ao registro de seu diploma em sua entidade de classe, o que é obrigatório para exercício regular da profissão.

 

Apontar através deste estudo, que a Lei 8.906/94 em seu artigo 8º inciso IV, trata os futuros advogados com discriminação em relação aos que já pertencem ao seu quadro de associados, pois alguns desses, na sua maioria não fizeram o “exame de ordem” e tem garantido o direito de exercer a sua profissão de Advogado.

 

Verificar dentro da história o que levou o surgimento do exame de ordem, comparar o estatuto atual e anterior da OAB, bem como as constituições, analisar a constitucionalidade desse exame e propor soluções para o problema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 Exame de Ordem

 

2.1 Noções Gerais

 

O Exame de Ordem foi instituído no ano de 1963 através do antigo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215/63, onde em seu artigo 48, inciso III diz:       

art. 48 certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso III, letras “a” e “b” e 53).”

Isto posto podemos observar que o legislador daquela época se limitou em dizer que os Bacharéis em Direito podiam sim se inscrever na Ordem dos Advogados sem prestar o Exame de Ordem, bastando tão somente apresentar o certificado de estágio bem como seu resultado, aí sim se não os apresentasse, estaria esse Bacharel condicionado a se habilitar no Exame de Ordem.

Vemos que essa prática era mais compatível com a inscrição nos quadros de sua entidade de classe, já que o Bacharel que prestava o estágio supervisionado por dois anos podendo fazê-lo a partir do 4º ano de faculdade estaria na prática profissional da advocacia e bastando agora apenas a sua inscrição definitiva para poder fazer todos os atos privativos dos advogados.

Nos dias de hoje este Exame de Ordem está sob a égide da Lei 8.906/94, onde em seu artigo 8º, inciso IV diz:

                                               “IV - Aprovação em Exame de Ordem”

Destarte, estamos de frente a uma maneira completamente diferente de submeter o Bacharel a uma prova que não tem o cunho de avaliar e sim aprovar como está escrito no artigo, tirando do Bacharel os anos em que praticou como advogado-estagiário seu valor. Inclusive este inciso não explica nada com relação ao Exame de Ordem e sim o parágrafo 1º do artigo 8º que diz:

 

“§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”

 

Portanto não é a Lei 8.906/94, que irá ditar as regras de tal exame e sim um provimento do Conselho Federal da OAB. Este provimento de número 109/2005 diz textualmente em seu parágrafo 1º:

“Art. 1º É obrigatória, aos bacharéis de Direito, a   aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de Advogados.

“Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução 2/1994, da Diretoria do Conselho Federal.”

* Parágrafo único retificado no DJU de 14.12.2005.

Inclusive modificando a Lei 8.906/94 que não faz menção a qualquer das funções descritas no § único deste artigo do provimento 109/2005 do CFOAB, dando um status diferenciado aos postulantes oriundos destas funções públicas, ferindo o princípio da isonomia entre seus pares, e que está resguardado na Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º “caput”.

 

2.2 Historicidade

 

O Brasil, logo depois de declarada sua independência de Portugal, ainda não tinha  organizado seu sistema de ensino e nem tinha cursos de Direito, todavia , as Ordenações Lusitanas em vigor previam que só podiam advogar os que houvessem cursado a Universidade de Coimbra, em direito Canônico ou Direito Civil, durante oito anos, e, para atuar perante a Casa de Suplicação, deviam ter passado por prévio exame. Era condição indispensável.

As Ordenações Filipinas já o exigiam para que os que fossem atuar na Casa de Suplicação, em Portugal.

No Brasil moderno temos a primeira exigência na Lei 4.215/63, que tornou o Exame de Ordem obrigatório para os Bacharéis que não tivessem feito o estágio previsto nesta lei ou comprovado satisfatoriamente o seu exercício e o resultado.

O atual diploma que se intitula Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é a lei 8.906/94, repetiu a lei anterior, mas impôs como condição para inscrição do Bacharel como advogado a aprovação no Exame de Ordem, sem exceção, regulamentado por provimento do Conselho Federal da OAB.

 

 

2.3 Processo Administrativo

 

Conforme ficou estabelecido na Lei 8.906/94 em seu artigo 8º, § 1º, onde se lê: ”§1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do conselho Federal da OAB”.

 

O primeiro provimento a ser editado para regulamentar este Exame de Ordem, foi o de número 81/1996, posteriormente sendo substituído pelo provimento de número 109/2005, este em vigor até a data de hoje, como vemos a seguir:

 

PROVIMENTO 109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei 8.906/1994, tendo em vista o decidido na Proposição 0025/2005/COP, resolve:

Art. 1º É obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de Advogados.

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução 2/1994, da Diretoria do Conselho Federal. (grifo nosso)

* Parágrafo único retificado no DJU de 14.12.2005.

Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral.

§ 1º Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o candidato:

I – comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso;

II – comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem;

III – assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a formatura.

§ 2º É facultado aos bacharéis em direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

 

 

Como podemos observar fica bem clara a obrigatoriedade do Exame de Ordem para os Bacharéis em Direito devidamente habilitados através de seu diploma ou de certidão expedida pela instituição reconhecida pelo MEC, no estado da federação onde tem seu domicílio eleitoral ou onde concluiu sua graduação.

Temos ainda que observar que alguns Bacharéis estão isentos de tal exame desde que sejam oriundos da Magistratura, do Ministério Público e ainda os alcançados pelo art. 7º, V da resolução nº 02/2004 do Conselho Federal da OAB. Porém entendo ser um erro de digitação e uma falha de quem a conferiu, pois a resolução 02/2004 trata de procedimentos de compras e contratação de serviços, nada se relacionando a Exame de Ordem, isto posto vemos a seguir o que entendemos ser a resolução a qual os conselheiros do Conselho Federal da OAB quiseram mencionar.

 

"Art. 7º Estão dispensados do Exame de Ordem:

V - os que, tendo suas inscrições anteriores canceladas em virtude do exercício, em caráter definitivo, de cargos ou funções incompatíveis com advocacia, requererem novas inscrições, após a desincompatibilização.

 

Podemos ver neste capítulo que a isonomia entre os Bacharéis de uma mesma classe está abalada por este parágrafo 1º do provimento em vigor que regula a Lei 8.906/9, ainda podemos mencionar o que fala o Professor de Direito Constitucional da UNAMA Fernando Lima, com relação a este provimento e também sobre o Projeto de Lei nº 5.054, de 2005.

 

“A Lei nº 8.906/1.994, o Estatuto da Advocacia, cujo anteprojeto foi elaborado, aliás, pelo próprio Conselho Federal da OAB, determinou, em seu art. 8º, que somente poderiam obter inscrição como advogados os bacharéis em direito aprovados no Exame de Ordem. Sem exceções. Ou seja, todos, e até mesmo os magistrados, promotores e procuradores, que após trinta anos de exercício de suas funções, desejassem aposentar-se e dedicar-se à advocacia. Depois de mais de trinta anos, julgando milhares de processos, o magistrado precisaria ser aprovado no Exame de Ordem, para poder advogar. É absurdo, mas é a norma legal, que somente poderia ser alterada, certamente, por uma lei posterior, de acordo com as normas da Lei de Introdução ao Código Civil. Qualquer aluno de um curso jurídico sabe disso.

No entanto, certamente porque entenderam, embora tardiamente, o seu erro, na elaboração do anteprojeto do Estatuto, ao exigirem o Exame de Ordem até mesmo para os magistrados e juízes, quando costumam dizer que ele é necessário como um "filtro" para os "bacharéis despreparados", os dirigentes da OAB acreditaram que poderiam estabelecer exceções ao disposto na Lei, através de um simples Provimento do Conselho Federal da OAB. Certamente, também, porque os magistrados e promotores, se fossem obrigados a esse Exame, quando se aposentassem, poderiam alegar a sua inconstitucionalidade, como o fazem agora os bacharéis, atingidos no seu direito fundamental à liberdade de exercício profissional. Seria o fim, talvez, do Exame de Ordem...

Assim, em matéria de legalidade, no que se refere à alteração do Estatuto por um Provimento da OAB, "o mentecapto seria obrigado a internar-se num hospício de alienados".

Quanto ao aspecto da política legislativa, porém, não se pode negar que foram muito espertos os dirigentes da OAB, para conseguirem manter o apoio da magistratura e do Parquet aos seus desígnios inconstitucionais. “

 

 

Ainda sob a vigência do Provimento nº 81/1.996, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.054/2.005, que ainda se encontra em tramitação, e que pretende estender a exigência do Exame de Ordem a todos, até mesmo aos magistrados e membros do Ministério Público, anulando assim a norma ilegal constante dos Provimentos da OAB.

"PROJETO DE LEI Nº 5054, DE 2005

(Do Sr. Almir Moura)

Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 Esta lei torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado.

Art. 2 O inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

. .............................................................

IV - aprovação em Exame de Ordem, independentemente de ter exercido ou do exercício em cargos que exijam graduação em Direito;

. ............................................................(NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Embora a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em seu artigo 8º, inciso IV, exija para todos aqueles que quiserem ingressar nos quadros da OAB, como advogado, o exame de ordem; esdrúxula e ilegalmente o Conselho Federal da OAB, através do Provimento Nº 81, de 1996, estabeleceu que determinadas categorias fiquem isentas de prestá-lo.

Eis como disciplina esse guerreado diploma infralegal:

"Provimento No. 81/96

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 54, V, e 8o, 1o, da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, tendo em vista o decidido no processo no CP 4.111/96, RESOLVE baixar o seguinte Provimento:

Art. 1º - É obrigatória aos bacharéis de Direito a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados.

Parágrafo Único - Ficam dispensados do Exame de Ordem os inscritos no quadro de estagiários da OAB que comprovem satisfazer as condições estabelecidas no art. 84 da Lei no 8.906/94, assim como os que se enquadram nas disposições transitórias contidas nos incisos do art. 7º da Resolução nº 02, de 02.09.94, do Conselho Federal da OAB, os oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os integrantes das categorias jurídicas elencadas no §1º do art. 3º da Lei nº 8.906/94.

Art. 2º - O Exame de Ordem é prestado apenas pelo Bacharel de Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio civil.

Parágrafo Único - É facultado aos bacharéis em Direito que exerceram cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

.........................................."

O Conselho Federal da OAB, indubitavelmente, extrapolou os limites que lhe foram deferidos pela Lei 8.906/94, e expediu esse Provimento que infringiu mandamentos constitucionais e legais vigentes.

O Conselho arrogou a si o título e a função de legislador, ao editar norma que foi de encontro ao que disciplina o Estatuto da Ordem, que não faz exceção a quem quer que seja de eximir-se de prestar o exame de ordem para atuar como advogado.

Nem mesmo o Presidente da República, ao editar decretos regulamentadores, pode estabelecer diretrizes diferentes das estabelecidas na lei a ser regulamentada, sob pena de ser tido tal decreto como ilegítimo, violador dos princípios em que se apoia nosso ordenamento jurídico e, conseqüentemente, carente de eficácia jurídica.

O privilégio que fora dado por esse malfadado Provimento a ex-promotores e ex-magistrados, bem como a outras carreiras, de ingressar na Ordem sem se submeterem às provas a todos impostas, fere ao demais o principio constitucional da isonomia.

Por todo o exposto, cremos nossa proposta mereça ser aprovada pelos ilustres pares.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado Almir Moura"

LIMA, Fernando. Os magistrados e os promotores estão dispensados do exame de ordem? . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1736, 2 abr. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11114>. Acesso em: 08 maio 2009 .

 

 

 

3 Controle de Constitucionalidade

 

3.1 O que é o controle de constitucionalidade

 

O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna.

Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma).

Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material.

Diz ainda o nobre  Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor constitucionalista da Faculdade de Direito da USP, em sua obra curso de Direito Constitucional 32ª edição, sob o título: Conceito de Controle de Constitucionalidade.

“Controle de constitucionalidade é, pois, a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da lei) à constituição. Envolve a verificação tanto nos requisitos formais – subjetivos, como competência do órgão que o editou – objetivos como a forma, os prazos, o rito, observados em sua edição – quanto dos requisitos substanciais – respeito aos direitos e às garantias consagrados na constituição – de constitucionalidade do ato jurídico.(grifo nosso)

É isto o que sempre ensinou a doutrina clássica.”

Podemos entender que o nobre professor, diz claramente que a doutrina clássica se alinha de maneira que as leis não podem afrontar de nenhuma forma a nossa constituição, principalmente com relação aos direitos e as garantias consagradas na mesma. Mais a frente veremos que algumas leis estão dentro do nosso ordenamento jurídico, com dispositivos que afrontam a nossa constituição.

 

Ainda para mencionar como ficou este controle de constitucionalidade após a promulgação de nossa carta magna de 1988, vamos expor o que o Dr. Ernani Carvalho em seu artigo publicado em junho de 2001 (http://www.datavenia.net/artigos/Direito_Constitucional/Direitos_Individuais_062001.htm):

“A promulgação da Constituição de 1988 trouxe duas novidades no que diz respeito ao Controle de Constitucionalidade: a) previu a inconstitucionalidade por omissão (art. 103, par. 2); b) ampliou a legitimação para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por ação ou omissão (art.103). A ampliação desse leque, antes exclusivo do Procurador Geral da República, desencadeou um grande número de ADINs, tendo inclusive um papel decisivo na transferência da forma de como se procediam estas decisões.

Como pode ser visto na Tabela 1, o Supremo passou de 11 ADINs no ano de 1988 para 159 ADINs no ano seguinte, ou seja, 13,6 vezes a mais. Esta alteração implica em toda uma mudança no modo de agir dos atores políticos, cada um buscando novos caminhos para fazerem valer seus objetivos imediatos. O Judiciário surge como uma nova arena de disputa política, pelo qual as decisões políticas procuram uma nova forma de solução, e enxergam nos procedimentos judiciais uma boa saída.

 

 

TABELA 1

ANO

NÚMERO DE ADINs

%

1988

11

0,6

1989

159

8,2

1990

255

13,2

1991

233

12

1992

166

8,6

1993

162

8,4

1994

198

10,2

1995

210

10,9

1996

159

8,2

1997

205

10,6

1998

177

9,1

TOTAL

1935

100

Fonte: STF

"A judicialização da política corresponde a um fenômeno observado em diversas sociedades contemporâneas. Esse fenômeno, segundo a literatura que tem se dedicado ao tema, apresenta dois componentes:

(1) um novo ‘ativismo judicial’, isto é, uma nova disposição de tribunais judiciais no sentido de expandir o escopo das questões sobre as quais eles devem formar juízos jurisprudênciais (muitas dessas questões até recentemente ficavam reservadas ao tratamento dado pelo Legislativo ou pelo Executivo); e

(2) o interesse de políticos e autoridades administrativas em adotar (a) procedimentos semelhantes ao processo judicial e (b) parâmetros jurisprudênciais em suas deliberações (muitas vezes, o Judiciário é politicamente provocado a fornecer esses parâmetros)" (Castro, 1997:148).

A ampliação da legitimação para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em si não é responsável pela corrida ao Judiciário ou pela chamada Judicialização da Política. Existem fatores pertinentes que se entrelaçam como: a hipertrofia do sistema legislativo (Capimlongo, 1994), a excessiva "constitucionalização" de temas e a incompetência do Executivo e do próprio Legislativo em sanar suas falhas burocráticas (só para dizer alguns). Todos esses fatores culminam em uma procura por Justiça (soluções).

Como se percebe, tanto a inserção da esfera jurídica dentro da política, como a crescente dificuldade em julgar esses processos de cunho político, são aspectos que apontam para uma importância do Poder Judiciário no processo decisório nacional. A participação do Judiciário no arranjo institucional contemporâneo é de vital importância à democracia brasileira. O Poder Judiciário se constitui em uma das principais instituições responsáveis pelos "Checks and Balances" do corpo institucional.”

Como está demonstrado com a nova constituição houve um aumento de ADINs em face de estarmos com novos legitimados na propositura das mesmas, e assim podermos corrigir mais facilmente possíveis erros dos legisladores. Há também de se salientar que a introdução do judiciário fazendo um controle de constitucionalidade de forma incidental em caso concreto, declarando inconstitucional determinada lei ou ato jurídico que afronte nossa carta magna, ajuda em muito a nossa nação a trilhar um caminho mais justo e democrático.

 

 

 

3.2 Função do controle de constitucionalidade

 

Segundo o jurista Paulo Bonavides a função do controle de constitucionalidade em uma perspectiva histórica e liberal é:

"Garantir direitos individuais foi sempre a nota suprema ou a razão maior do controle de constitucionalidade, pelo menos como ele se estabeleceu de acordo com a tradição americana, desde o julgado da Suprema Corte na demanda Marbury versus Madison, a mais perfeita soma de argumentos lógicos que compõem a essência de uma teoria constitucional da liberdade nos moldes do liberalismo” (Bonavides, 1994: 291).

 

 

 

 

3.3 Quais os modos de fazer este controle

 

Existem duas espécies de controle de constitucionalidade: o preventivo e o repressivo, isto segundo o honorável doutrinador Alexandre de Moraes.

 

3.3.1 Preventivo

 

Esta espécie de controle de constitucionalidade ocorre no momento em que a lei ou ato normativo tenta seu ingresso no ordenamento jurídico. Assim, o controle preventivo pretende impedir que uma norma que esteja com vícios de constitucionalidade possa adentrar neste ordenamento jurídico. Este controle é tradicionalmente exercido pelos poderes, Executivo e Legislativo evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico.

 

3.3.2 Repressivo

 

Segundo Alexandre de Moraes,em sua obra Direito Constitucional, o  controle repressivo é exercido de três maneiras como se poderá ver a seguir:

a)   Político: Ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais poderes do estado.

b)   Jurídico: É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra adotada pelo Brasil.

c)    Misto: esta espécie de controle existe quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

 

No Brasil, como já dito, adotou o sistema Jurídico de controle de constitucionalidade, porém poderá ocorrer também através do Poder legislativo.Assim, tomando como base a defesa dos direitos individuais se constrói toda uma teoria sobre o Controle de Constitucionalidade. Existem, historicamente, duas formas para se aplicar as regras do Controle de Constitucionalidade:

1-) Difuso – Quando qualquer um do povo em litígio judicial suscita a inconstitucionalidade da lei, de forma incidental. Qualquer juiz pode emitir parecer, sendo que, poderá caber ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final no sistema recursal. A sentença tem efeito, apenas, sobre as partes em litígio e não atinge a lei em tese;

2-) Concentrado – O sistema do controle concentrado permite o controle da norma in abstracto por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) prevista formalmente no texto constitucional – art.103 da Constituição Federal. No sistema concentrado o monopólio é exclusivo do STF – a sentença tem efeito erga omnes (contra todos) e fulmina a lei em tese.

No Brasil, existe um misto dos dois sistemas, que se convencionou chamar de híbrido – como foi exposto no início. Entretanto, esta não é uma exclusividade brasileira, como bem colocou Bonavides em seu Curso de Direito Constitucional, tanto os alemães como os austríacos tenderam a uma mescla de sistemas e também os portugueses, que possuem um sistema denominado mixto. O jurista cearense admite que o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional, que não pode passar despercebida. Bonavides vai mais adiante e consagra o controle difuso como o mais apto a satisfazer os requisitos de sua existência, qual seja, a garantia dos direitos individuais.

"O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra os atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida.

A latitude de iniciativa da sindicância de constitucionalidade, em se tratando da via direta, é decisiva para marcar-lhe a feição liberal ou estatal, democrática ou autoritária, em ordem a determinar se o controle se faz com o propósito de atender aos fins individuais ou aos interesses do Estado, interesses que tanto podem exprimir uma necessidade de harmonia na relação entre os distintos órgãos da soberania como um impulso de expansão e hegemonia de um dos poderes, nomeadamente o Executivo"(Bonavides, 1994:294).

 

 

 

3.4 Competência para emissão de regulamentação de lei federal

 

A competência segundo a constituição é privativa do Presidente da República, como diz o seu artigo 84, inciso IV, in verbis:

 

Artigo - 84 Compete privativamente ao Presidente da República.

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

 

Isto posto podemos afirmar que a competência é do Presidente da República e não do Conselho Federal da OAB, através de provimento fazer valer regulamentação e também alteração em lei federal. A alteração que foi editada para a referida lei foi com relação à dispensa dos magistrados e membros do ministério público de fazerem o Exame de Ordem. Ora a lei foi bem clara quando do momento de sua aprovação, quando disse serem todos os Bacharéis obrigados a aprovação em Exame de Ordem conforme o art. 8º, inciso IV. Inclusive o artigo 22 da Constituição Federal em seu inciso XVI, diz:

 

Artigo 22 – Compete privativamente a União legislar sobre:

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

 

Não tem competência o Conselho Federal da OAB para legiferar sobre a matéria de regulamentação de lei federal, muito menos fazer modificações nesta lei, e ainda é matéria de competência privativa da União.

 

3.5 Inconstitucionalidade

 

Para definir o termo inconstitucionalidade vamos buscar na obra, Curso de Direito Constitucional, Forense Universitária, 1991, pag. 37, de José Horácio Meirelles Teixeira, onde ele menciona o seguinte conceito:

“Diz-se que a inconstitucionalidade (situação ou estado decorrente de um ou de vários vícios) pode ser conceituada como a desconformidade do ato normativo (inconstitucionalidade material) ou do seu processo de elaboração (inconstitucionalidade formal) com algum preceito ou princípio constitucional.”

A doutrina costuma definir como inconstitucional um ato normativo cujo conteúdo ou cuja forma contrapõe-se, de modo expresso ou implícito, ao contemplado em dispositivo constitucional. É a lei (em sentido formal ou material) em relação imediata de incompatibilidade vertical com normas constitucionais. Este é o ensinamento que Hans Kelsen nos deixou em sua obra, Teoria Geral do Direito e do Estado, quando trata de sua pirâmide, onde coloca a constituição no topo desta e diz que abaixo todas as normas devem se submeter ao topo da pirâmide.

 

 

3.5.1 Inconstitucionalidade formal

 

Esta inconstitucionalidade acontece no âmbito da confecção da norma ou ato jurídico. Na competência do órgão que a propôs ou a criou, como seu nome já diz ela é inconstitucional na forma como foi estabelecido no estatuto maior para concebê-la de certa maneira e a contrariou. O celebre doutrinador Paulo Bonavides em sua obra Curso de Direito Constitucional, 2001, disse:

“O controle formal é por excelência, um controle estritamente jurídico. Confere ao órgão que o exerce a competência de examinar se as leis foram elaboradas de conformidade com a Constituição, se houve correta observância das formas estatuídas, se a regra normativa não fere uma competência deferida constitucionalmente a um dos poderes, enfim, se a obra do legislador ordinário não contravém preceitos constitucionais pertinentes à organização técnica dos poderes, bem como dos ordenamentos estatais respectivos, como sói acontecer nos sistemas de organização federativa do Estado.

O controle, que é de feição técnica, está volvido assim para aspectos tão somente formais, não ajuizando acerca do conteúdo ou substância da norma impugnada. O exercício desse controle não oferece tantas dificuldades nem alcança grau tão alto de controvérsia como o que decorre do controle material de constitucionalidade.

O controle formal se refere “ao ponto de vista subjetivo, ao órgão de onde se emana a lei” (José Luiz de Anhaia Mello, Da Separação de Poderes à Guarda da Constituição, São Paulo, 1968, p. 97). É controle que se exerce nomeadamente no interesse dos órgãos do Estado para averiguar a observância da regularidade na repartição das competências ou para estabelecer nos sistemas federativos o equilíbrio constitucional dos poderes, conforme já assinalamos”.

 

Portanto, vimos que a inconstitucionalidade formal é estritamente exercida pelo poder Judiciário e vai buscar na sua forma e não no seu conteúdo o seu vício de constitucionalidade. Este controle que é exercido juridicamente, e a justiça que o desempenha são, com efeito, como afirma Rui Barbosa, a Águia de Haia, “Um poder de hermenêutica e não um poder de legislação”. (Rui Barbosa, Trabalhos Jurídicos, Casa de Rui Barbosa, 1962, p. 83)

Ainda podemos assinalar que estes requisitos formais de constitucionalidade podem ser subjetivos e objetivos:

Subjetivos: são aqueles que se referem a fase introdutória do rito legislativo, ou seja, aquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto e foi tomado por outro, isto fere a Constituição no que tange ao respeito ao processo legislativo. Por exemplo, lei ordinária oriunda de projeto de lei de deputado federal tratando de matéria pertinente a criação de ministério, devidamente aprovada, será inconstitucionalmente formal, por motivo de ser matéria privativamente de apresentação do Presidente da República perante o Congresso Nacional.

 

Objetivos: estes referem-se as outras fases do processo legislativo, a constitutiva e a complementar. Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional previsto nos artigos 60 a 69 da Constituição Federal. O exemplo que apresentaremos deixa claro esta prática, quando um projeto de lei complementar é aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado, sancionado, promulgado e publicado, apresenta um vício formal objetivo de inconstitucionalidade, uma vez que foi desrespeitado o quorum mínimo de aprovação, previsto no artigo 69, de nossa carta Magna, qual seja, a maioria absoluta.

 

 

3.5.2 Inconstitucionalidade material

 

O controle material de inconstitucionalidade é muito sutil, em função do alto grau de politicidade que se reveste, pois incide diretamente sobre o conteúdo da norma. Diz Bonavides em sua obra, Curso de Direito Constitucional, 11ª ed, Malheiros Editores, São Paulo, 2001:

“O controle material de constitucionalidade é delicadíssimo em razão do elevado teor de politicidade de que se reveste, pois incide sobre o conteúdo da norma. Desce fundo da lei, outorga a quem o exerce competência com que decidir sobre o teor e a matéria da regra jurídica, busca acomodá-la aos cânones da Constituição, ao seu espírito, à sua filosofia, aos seus princípios fundamentais.

É controle criativo, substancialmente político. Sua caracterização se constitui no desespero dos publicistas que entendem reduzi-lo a uma feição puramente jurídica, feição inconciliável e incompatível com a natureza do objeto de que ele se ocupa, que é o conteúdo da lei mesma, conteúdo fundado sobre valores, na medida em que a constituição faz da liberdade o seu fim e fundamento primordial.

Por esse controle, a interpretação constitucional toma amplitude desconhecida na hermenêutica clássica, fazendo assim apreensivo o ânimo de quantos suspeitam que através dessa via a vontade do juiz constitucional se substitui à vontade do Parlamento e do Governo, gerando um superpoder, cuja conseqüência mais grave seria a anulação ou paralisia do princípio da separação dos poderes, com aquele juiz julgando de legibus e não secumdum legem, como acontece no controle meramente formal”.

 

Vimos que este controle exercido pelo juiz constitucional faz medo aos publicistas, porém vemos também que é necessário, para que possamos ter garantidos nossos direitos e garantias fundamentais salvaguardados em nossa constituição, não podendo uma lei ou ato jurídico ir de encontro essas garantias já consagradas nela.

 

 

 

4 A inconstitucionalidade do Exame de Ordem

 

Neste capítulo teremos que analisar a inconstitucionalidade do Exame de Ordem sob dois aspectos: formal e material.

 

No aspecto formal como vimos no capítulo anterior, ele se dá no momento em que é feita sua entrada no ordenamento jurídico, então vejamos onde e como isso aconteceu no caso do Exame de Ordem.

Com a edição e posterior aprovação do projeto de lei de que trata do Estatuto do Advogado e seu código de ética, que se tornou a Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, promulgada pelo Presidente Itamar Franco. Em seu artigo 8º, inciso IV que diz: ”Aprovação em Exame de Ordem” e em seu § 1º “O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”.

Vejamos como podemos interpretar esta norma, seu inciso e parágrafo.

É de competência privativa do Presidente da República a regulamentação de leis, salvo as agências reguladoras, neste caso a competência emanada no § 1º do artigo 8º da referida lei, transfere para o Conselho Federal da OAB para descrever, regulamentar e modificar a lei, como é, por exemplo, o caso do artigo 1º em seu § único que faz menção a dispensa de fazer o Exame de Ordem os Bacharéis oriundos da Magistratura e do Ministério Público, modificando assim a Lei 8.906/94. Estamos aí defronte a uma inconstitucionalidade formal subjetiva pela total incompetência do agente propositor de provimento para regular e modificar lei federal.

Então concluímos que é inconstitucional formalmente porque não foi criado por lei e regulamentado pelo Presidente da República, mas sim pelo Conselho Federal da OAB, através de um provimento.

Diz ainda o nobre Professor Fernando Lima, em seu artigo publicado no Jus navegandi, em, junho de 2007 (LIMA, Fernando Machado da Silva. Ensino jurídico e exame de ordem . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1451, 22 jun. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10009>. Acesso em: 14 maio 2009.)

 

“O Exame da OAB é formalmente inconstitucional, porque foi criado, na verdade, pelo Provimento nº 81/1996, já substituído pelo Provimento nº 109/2005, ambos editados, evidentemente, pelo Conselho Federal da OAB. Vejam o absurdo: um direito fundamental (art. 5º, XIII, da CF) sendo limitado, não por uma lei, mas por um simples provimento de um Conselho Profissional. Isso ocorre porque a Lei nº 8906, o chamado Estatuto da OAB, impõe, como requisito para a inscrição do advogado, a aprovação em Exame de Ordem (art. 8º, IV). Nada mais. Diz, apenas, que o Exame de Ordem será regulamentado em Provimento do Conselho Federal da OAB (art. 8º, §1º). Portanto, o Exame de Ordem não foi criado por lei do Congresso, porque o Estatuto da OAB nada disse a seu respeito, nem foi regulamentado pelo Presidente da República, como deveria ter sido (Constituição Federal, art. 84, IV, in fine). A norma do §1º do art. 8º do Estatuto da OAB é claramente inconstitucional, porque a competência de regulamentar as leis é privativa do Presidente da República. Somente uma lei do Congresso, devidamente regulamentada pelo Presidente da República, poderia restringir o direito fundamental ao exercício da profissão (CF, art. 5º, XIII). Ressalte-se que essa restrição, que está sendo feita através de um simples provimento da OAB, não poderia ser feita nem mesmo por uma Emenda Constitucional. Nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea. (CF, art. 60, §4º). Tendente, apenas; não é preciso que o diga expressamente.

 

E materialmente inconstitucional, pois afronta diversos dispositivos constitucionais, inclusive direitos fundamentais expressos e garantidos em nossa carta magna, senão vejamos o que diz o Professor Fernando Lima no mesmo artigo mencionado anteriormente. Que diz:

 

“Atenta contra diversos dispositivos constitucionais, já referidos, ou seja, ele é materialmente inconstitucional. De acordo com a Constituição Federal (art. 205), a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. Diz ainda a Constituição que o ensino é livre à iniciativa privada e que cabe ao Poder Público a autorização, portanto, para a abertura e o funcionamento dos cursos, e a avaliação de qualidade (CF, art. 209, já citado), ou seja, o que a OAB pretende fazer, através do "ranking" dos cursos jurídicos, que publica, e através do Exame de Ordem. Ainda de acordo com a Constituição Federal, em seu catálogo de direitos e garantias – cláusulas pétreas (art. 5º, XIII, também já citado), é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Evidentemente, as qualificações profissionais seriam aquelas obtidas na Universidade, que qualifica para o trabalho. Nenhuma lei poderia estabelecer um Exame de Ordem, como o da OAB, para a verificação dessas qualificações profissionais, porque estaria invadindo a competência da Universidade (para qualificar) e a do Estado, do poder público, do MEC (para avaliar).

O Exame da OAB atenta contra o princípio constitucional da isonomia, porque somente os bacharéis em Direito estão sujeitos a esse Exame. Mesmo que esse Exame não fosse material e formalmente inconstitucional, mesmo assim o Congresso Nacional não poderia criar um Exame apenas para os bacharéis em Direito, sem qualquer razão plausível. Afinal, um médico sem a necessária qualificação profissional poderia matar o seu cliente, e um engenheiro incompetente poderia causar enormes desastres, com a perda de vidas e patrimônio, mas um advogado incompetente poderá colocar em risco, apenas, o patrimônio ou a liberdade de seu cliente. Para completar o absurdo, o exercício da medicina por um profissional não habilitado é crime, mas o exercício da advocacia é uma simples contravenção penal!!!”

 

Podemos então dizer sob a luz deste artigo e também da interpretação de nossa constituição que o Exame de Ordem está sob a égide da inconstitucionalidade formalmente e materialmente, podendo ser argüido pelo controle de constitucionalidade difuso através de uma ação incidental, para que um juiz singular declare sua constitucionalidade ou não, em ação própria de direitos e garantias fundamentais  consagrados em nossa constituição.

 

4.1Fragilidade do Procedimento do Exame de Ordem

 

 

Este tópico vem nos trazer mais uma face do Exame de Ordem que é sua fragilidade quanto ao seu procedimento, correção, impugnação de questões, questões mal elaboradas, falta de transparência, não participação da sociedade principalmente as instituições de ensino superior no processo e fiscalização externa.

A seguir veremos através do artigo do Professor Mestre Asdrubal Júnior, que trata dessas fragilidades, bem como sugere melhorias para este procedimento de aferição de conhecimentos que tem se tornado como ele mesmo disse uma barreira para impedir o acesso à advocacia. Então veremos:

Exame de ordem: como aperfeiçoá-lo


Asdrubal Júnior

Advogado, sócio da Asdrubal Júnior Advocacia e Consultoria S/C, pós-graduado em Direito Público pelo Icat/UniDF, Mestre em Direito Privado pela UFPE, Professor Universitário, Coordenador do IINAJUR, organizador do Novo Código Civil da Editora Debates, Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do UniDF, Editor da revista Justilex, integrante da Bralaw – Aliança Brasil de Advogados, Consultor das Nações Unidas - PNUD.

Inserido em 20/3/2006

Parte integrante da Edição no 170

Código da publicação: 1152


Sugestões práticas e objetivas que podem fazer toda a diferença na solução do complexo problema que se tornou o Exame da OAB.

Em outras oportunidades, já me manifestei sobre o Exame de Ordem apresentando críticas construtivas com o fito de promover o aperfeiçoamento desse exame. Vi recentemente algumas dessas idéias serem experimentadas na realização do exame, como a unificação das datas de sua realização, embora não em todo o País, mas em grande parte. Recentemente, vi o comentário de que em São Paulo, os candidatos aprovados na 1ª fase e reprovados na segunda, não teriam que se submeter novamente à 1ª fase do exame, idéia que expus e defendi publicamente muito antes dessa inovação no exame paulista.

Entretanto, acredito que há muito ainda a se fazer para buscar a excelência do exame de ordem, notadamente, visando ao seu real objetivo, que compreendo não deva ser como o de um concurso público, que é o de selecionar os melhores, mas de aferir o conhecimento e aptidão mínima para o exercício da profissão. (grifo nosso)

Naturalmente, que, como advogado privado e militante, sinto o inconveniente crescente do aumento considerável da concorrência profissional, em parte, ao certo, pelo aumento também considerável de inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, porém, tenho claro em minha percepção que o Exame de Ordem não deve servir para atenuar esse drama do aumento da concorrência, para isso, outras medidas teriam que ser tomadas e até ousarei expor algumas idéias a esse respeito, oportunamente, em outro artigo.(grifo nosso)

Logo, se o Exame de Ordem não deve ter o propósito de dificultar o crescimento da concorrência entre os profissionais da advocacia, ou seja, de servir como sensor de preservação da reserva de mercado, é fundamental que seja elaborado, nitidamente, com o espeque de atender a esse principal objetivo – aferir o conhecimento e aptidão mínimos para o exercício da profissão de advogado, resguardando a sociedade de profissionais despreparados que coloquem em risco seus direitos.

Nem sempre esse objetivo tem sido bem observado no bojo de muitas provas realizadas pelo Brasil afora. Aliás, muito se tem utilizado o Exame de Ordem como termômetro para medir a qualidade dos cursos jurídicos. Todavia, ao se afastar de seu objetivo, compromete a qualidade da aferição, produz inúmeras injustiças com os candidatos e desloca o foco da avaliação.(grifo nosso)

Quanto a utilizar-se o Exame de Ordem como termômetro da qualidade dos cursos jurídicos, não há em si, um erro. É mesmo inevitável que isso aconteça, até mesmo pela mídia, pois o assunto é de grande interesse da imprensa, e serve como indicador de qualidade para colaborar na escolha das faculdades; ainda mais, hoje, que o vestibular não representa mais um fator de restrição de acesso às faculdades, notadamente, as particulares.

O que preocupa, todavia, é que embalado pelo brilho dos holofotes, desloque-se o foco do exame de ordem para servir unicamente como sensor de qualidade dos cursos jurídicos, o que acaba por alterar a sua formatação, comprometer a sua essência e desvirtuar o seu real propósito. Mais uma vez, destaco esse importante alerta.

Tenho observado que muitas questões são anuladas por deficiência na sua elaboração, e várias outras que igualmente deveriam ser, mas por falha no julgamento dos recursos não são atendidas.(grifo nosso)

Outro problema que observo é que as faculdades são avaliadas pelo resultado no Exame de Ordem, porém elas não são chamadas a discutir as diretrizes do Exame de Ordem, não são nem mesmo informadas de quais os parâmetros são fundamentais na avaliação. Essa ausência de diálogo, no mínimo, facilita que os erros de formação que possam estar ocorrendo no ambiente acadêmico sejam repetidos, porque sem o diagnóstico, não é possível notar em que momento ou de que forma está equivocado o processo de ensino-aprendizagem do Direito. (grifo nosso)

Tudo bem, você deve estar dizendo que até aqui só critiquei e não apresentei nenhuma idéia para o aperfeiçoamento. Isto é verdade, mas esclareço que as idéias não pareceriam positivas se antes não apresentasse quais os problemas que pretendo combater com as sugestões a apresentar.

Vamos às idéias.

1. O Exame de Ordem deve ser nacional, não apenas uma data nacional, mas toda a primeira fase deveria ser elaborada pelo Conselho Federal da OAB, enquanto a segunda fase deveria ser elaborada pela seccional, observando, naturalmente, as particularidades regionais, pois se trata de prova prática, onde os temas fundamentais e a Organização Judiciária do Estado sofrem mutações, se comparados a outras unidades da Federação.

As dificuldades que vejo para que essa idéia seja implantada está na perda de receita das seccionais. Porém, essa equação pode ser estudada e resolvida entre o Conselho Federal e as Seccionais, com alguma margem na negociação. (grifo nosso)

O ganho que se teria com a nacionalização da primeira fase está, fundamentalmente, na padronização do exame, na profissionalização deste, eis que o valor das taxas recolhidas pelos candidatos, para elaboração de uma única prova em todo o País, ao invés de dezenas de provas, permitiria recurso suficiente para que a constituição de uma ampla e excelente comissão de advogados-professores de Direito, devidamente remunerados, com no mínimo três responsáveis pela elaboração da prova em cada área, ao invés de apenas um, como é, hoje, evitando muitos erros na elaboração. Assim, como outra comissão muito qualificada para julgar os recursos do Exame de Ordem sobre as questões da primeira fase, dando mais garantia de qualidade, justiça e transparência nas decisões. (grifo nosso)

2. Uma segunda sugestão que tenho é quanto à escolha dos advogados-professores que integram a comissão que elabora e julga os recursos do exame de ordem. Hoje, não há conhecimento se existe critério objetivo para a escolha desses profissionais, embora a imensa maioria seja qualificada e competente, há falhas no processo e certa deficiência nessa seleção. Acredito que seria muito melhor se houvesse uma parametrização nessa escolha, definindo requisitos mínimos, como tempo de experiência na advocacia, tempo de experiência na docência no ensino superior, titulação acadêmica, formação em didática do ensino superior, e, por que não, até mesmo, uma prova de qualificação na área pretendida, onde se observaria conhecimento na área específica e técnica na elaboração de questões? Porque preparar questões é muito mais difícil do que se imagina, e o domínio da área do conhecimento não é, por si só, garantia de qualidade na elaboração de questões. Esse cuidado daria maior credibilidade a todo o processo, e certamente, reduziria o número de erros na elaboração das questões. (grifo nosso)

3. Uma terceira sugestão está em se aproximar das instituições de ensino superior, não apenas para informar-lhes os critérios e os pontos fundamentais que serão observados em cada disciplina, mas, fundamentalmente, para discutir quais devem ser esses pontos fundamentais, ou seja, essa interação garantiria mais qualidade e precisão ao Exame de Ordem e maior identificação das instituições dos pontos fundamentais, dos pontos vulneráveis para aperfeiçoarem seus cursos jurídicos. Afinal, os desejos da OAB e das instituições de ensino são convergentes e não contraditórios, quais sejam, formar profissionais com aptidão para o bom exercício das profissões jurídicas. Assim, se é verdade que o Exame de Ordem não quer, simplesmente, reprovar, mas constatar a aptidão para o exercício da advocacia, muito melhor será se contribuir para que o processo de formação dos bacharéis incorpore as sugestões das lacunas observadas e corrija as deficiências detectadas. Isso só é possível com uma aproximação e integração, desfigurando a idéia que predomina do órgão que fiscaliza e ridiculariza pelos resultados que apresenta, para o órgão que contribui com informações úteis para o aperfeiçoamento. (grifo nosso)

4. Outra sugestão é que os candidatos aprovados na primeira fase e reprovados na segunda fase, durante o período subseqüente de um ou dois anos, não necessitem submeter-se novamente à primeira fase. Afinal, aprovados na primeira fase, já demonstraram o conhecimento geral suficiente sobre Direito, precisam apenas concentrar-se na fase prática do exame de ordem. A idéia de limitar-se o tempo de validade dessa aprovação está calcada na percepção de que o direito é dinâmico, e o tempo entre a aprovação na primeira e na segunda fase não pode ser longo, sob o risco de se estar permitindo o acesso à profissão de quem distante do seu exercício não se manteve atualizado adequadamente com as mudanças que foram erigidas entre a aprovação na primeira e na segunda fase.

5. Uma quinta sugestão está na elaboração da estatística de aprovação por faculdade. Essa estatística deveria ser encaminhada às faculdades detalhando não apenas os percentuais de aprovação e reprovação em cada fase do exame, mas também, os percentuais de erro e acerto de cada uma das questões das diferentes áreas, entre os alunos da respectiva instituição. Essa estatística serviria como relevante diagnóstico para a instituição avaliar os pontos de fragilidade do seu processo de formação e contribuir para corrigir deficiências.

6. Mais uma sugestão refere-se também às estatísticas, penso não ser justo que o candidato que foi reprovado mais de uma vez em cada fase do exame de ordem seja incluído na estatística de reprovação de cada faculdade. Isso porque se cria um resultado irreal para as instituições de ensino superior. Se o exame é realizado até três vezes ao ano, e as faculdades formam uma ou duas vezes por ano, certamente um dos exames tem muitos candidatos reprovados em exames anteriores, e por vezes, reprovados reiteradas vezes. Desta forma, esse mesmo candidato reprovado duas, três, quatro ou mais vezes, está a cada edição do exame de ordem puxando para baixo o percentual de aprovação daquela faculdade, oferecendo um diagnóstico impreciso à instituição e à sociedade, posto que a idéia é que o resultado do exame de ordem está aferindo a última turma formada pela instituição, mas se forem muitos candidatos da instituição de turmas anteriores, às vezes, muito anteriores, o diagnóstico fica impreciso e comprometido, punindo duas ou diversas vezes a instituição pela deficiência do mesmo candidato.

Dessa forma, parece-me apropriado que a estatística por faculdade só deveria observar os candidatos que estiverem se submetendo ao exame de ordem pela primeira vez; assim, o resultado retratará com maior precisão o desempenho da última turma de formandos.

7. A última sugestão neste singelo texto, é de que a OAB deveria instituir para as faculdades de Direito um prazo para a interposição de recurso contras questões das suas provas, regulando que deveria o recurso ser assinado pelo Coordenador do Curso, visando a um maior controle da qualidade das questões e da justiça na aplicação da prova. O eventual provimento desses recursos nos itens atendidos deveria aproveitar a todos os candidatos do exame de ordem. Essa medida, a um só tempo, conferiria mais qualidade ao exame de ordem, mais transparência a todo o processo, mais justiça nos resultados e representaria importante aproximação das instituições de ensino jurídico.(grifo nosso)

Naturalmente, muitas outras sugestões poderiam ser acrescentadas para o aperfeiçoamento do exame de ordem; no entanto, acredito que a aplicação das medidas aqui sugeridas já serviria como grande avanço de qualidade e justiça na aplicação do exame de ordem ou ao menos para despertar um debate muito relevante que não deve ficar adormecido, notadamente, em ano de campanha eleitoral para a presidência das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Podemos aquilatar como os próprios profissionais da Advocacia também estão preocupados com o Exame de Ordem, os caminhos que este exame está trilhando de encontro aos Bacharéis de Direito que ficam fora do mercado de trabalho, a margem da sociedade trabalhadora, por estarem sujeitos a um exame de proficiência que está sem um detalhamento adequado à realidade da nossa constituição e também não tem nenhum controle externo.

No caso das correções das provas subjetivas, nenhumas das partes interessadas sabem os critérios de correção, bem como são escolhidos os examinadores. Veremos a seguir outro artigo que fala sobre as falhas de correção das provas subjetivas. Este artigo é de Marcelo Jugend, Advogado, Curitiba.

 

 

“Dias atrás apontei, junto à imprensa de Curitiba, uma série de irregularidades que encontrei em uma prova do Exame de Ordem realizado pela OAB do Paraná em agosto do ano passado.

 

As mais gritantes delas se referem à ausência completa de independência entre os dois corretores da prova prático-profissional (independência essa fundamental, por princípio), e à completa falta de preparo do profissional encarregado de julgar, em caráter absolutamente inapelável, o recurso a essa correção.

 

Relembrando: os corretores chegaram a notas rigorosamente iguais para 13 tópicos de avaliação, sobre um universo total de14, em uma prova discursiva, de natureza subjetiva, sendo que sua única e solitária divergência não passou de 1 décimo. E o parecer que apreciou o recurso – no qual estava em julgamento também a correção gramatical dos textos da prova – contém, em duas páginas e meia, pelo menos 36 erros gramaticais elementares.

 

A entidade foi consultada e respondeu, através do Presidente da Comissão do Exame de Ordem, a alguns dos pontos por mim levantados.

 

Observando-se a referida resposta verifica-se sua completa fragilidade. Não existe qualquer explicação. Ressalvado o profundo respeito que tenho pelo referido Presidente, tanto como pessoa quanto como profissional da advocacia, não posso me furtar de reconhecer que os esclarecimentos dados por ele nada esclarecem. (grifo nosso)

 

Afirma que a razão pela qual há coincidência impossível de notas entre dois corretores que deveriam ser independentes (chance de 1 em 555.000, segundo parecer estatístico em meu poder) é a existência de uma exigência subjetiva da entidade a eles. O que isto quer dizer? Qual a relação entre uma coisa e outra?

 

Que exigência subjetiva poderia ser esta, que levasse pessoas diferentes a, de modo independente, chegar ao enorme índice de “coincidências” acima apontado? O Presidente não esclarece.

 

O que se sabe que a entidade fornece aos avaliadores é um gabarito referente à correção da peça processual a ser elaborada pelo candidato, e que estipula os valores de avaliação de cada um dos tópicos em que foi dividida a mesma.

 

Ora, o referido gabarito foi entregue a cada um dos três professores independentes para quem solicitei correção da prova. E nem por isso suas notas sequer se aproximaram das “coincidências” apresentadas pelos corretores da OAB.

 

Conforme já informei, o Dr. José Affonso Dallegrave Neto conferiu à prova nota 7,0, o Dr. Roland Hasson, 6,5 e o Dr. Valdyr Perrini 6,1, com diferenças substanciais entre todos eles nos 14 tópicos.

 

Os corretores da OAB chegaram a 4,9 e 5,0 (em virtude da tal diferença de 1 décimo). Após o recurso, a nota chegou a 5,2. Para aprovação, é necessário 6,0. Nenhum dos corretores oficiais a atingiu. Todos os corretores independentes a ultrapassaram.

 

Afirma ainda o Presidente que todos os corretores selecionados pela entidade são professores conceituados em universidades. Preocupa-me tal assertiva, pois se é assim, como se explica que a decisão final acerca da prova em questão, elaborada por um desses corretores, em grau de recurso inapelável, seja eivada dos erros de gramática mais elementares?

 

Aqui também o Presidente não esclarece.

 

A meu ver, isto acontece porque não existe esclarecimento possível. O fato é de tal modo eloqüente por si próprio, que se torna irretorquível.

 

Repito: os professores que corrigiram a prova a meu pedido chamam-se José Affonso Dallegrave Neto, Roland Hasson e Valdyr Perrini. No meio jurídico, tais nomes dispensam apresentação. Seus currículos falam por si.

 

Quem são os corretores da OAB?

 

Como pode um deles dar notas diferentes para respostas iguais, fato que ocorreu conforme documentação em meu poder?

 

Diz o Presidente que a Ordem não tem qualquer interesse em manter alto o nível de reprovações, como forma de fortalecer seu argumento perante o MEC. Prova disso seria que o índice de aprovação sobe nos finais de ano, quando os alunos dos cursos tradicionais fazem o Exame.

 

            Se é assim, como explicar que esses índices – como, aliás, tenho afirmado desde o início – jamais passem de 20% (ou seja, reprovação de 80%)? Em dezembro passado - final de ano óbvio – eles se mantiveram assim. É fácil fazer um gráfico com tais índices – se a OAB os disponibilizar – e comprovar o que afirmo. (grifo nosso)

 

Por fim, o Presidente da Comissão assegura que o Exame é transparente. Pergunto: Quando? Onde? Quem o controla? Qual a parcela da sociedade que é chamada a discutir e contribuir para o aprimoramento do Exame? E qual é a isso admitida? (grifo nosso)

 

Tenho certeza de que essas perguntas não têm resposta alguma.

 

Ora, em se tratando da entidade brasileira mais veemente na cobrança de transparência e controle social sobre os atos e órgãos públicos, isso realmente causa espécie.

 

Não esqueçamos que habilitar pessoas ao exercício de profissões de nível superior é munus público em qualquer lugar do mundo, inclusive no Brasil. (grifo nosso)

 

Aqui, contudo, essa tarefa, no que tange aos advogados, está legalmente delegada à OAB. Mas nem por isso deixa de ser função pública. E, portanto, segundo a própria OAB, deve ser transparente e objeto de controle social.(grifo nosso)

 

Gostaria de encerrar dizendo que me coloco à inteira disposição do Sr. Presidente da Comissão do Exame de Ordem para, em dia, hora e local que ele escolher e determinar, com ele debater de público a questão, exibir-lhe a documentação de que disponho e receber para ela uma explicação convincente.

 

            Sou advogado, inscrito na OAB há trinta anos, e cumpridor de meus deveres perante ela. Tenho direito a isso.

 

Comprometo-me também, oficial e solenemente a, em caso de que tal explicação convincente seja obtida, encerrar por completo a presente polêmica.”

 

 

Como podemos observar este profissional Dr. Marcelo Jugend, que labuta na bela cidade de Curitiba, uma das cidades mais politizadas de nosso país, mostra como após trinta anos de trabalho na advocacia não se acomodou com as injustiças e se mostra ferrenhamente disposto a fazer desaparecer essas mazelas que assombram a nossa classe, levando-nos a chacota de outros profissionais que não levam a sério quem simplesmente faz um curso superior na área do Direito, pois quem sai da faculdade e não passa no Exame de Ordem não tem qualificação necessária, o que acaba fazendo uma série de discriminações profissionais. Não pode ser levado a sério um exame que reprova em média 80% dos Bacharéis.

 

Também o nobre Advogado Jorge Lima, do Rio de Janeiro, que tem experiência didática, abordou com muita propriedade a questão dos altos índices de reprovação do Exame de Ordem, dizendo que:

 

 “...fui instrutor com curso especial de técnicas de ensino, da Marinha do Brasil, durante quinze anos, e aprendi que todas as vezes que as turmas eram reprovadas em um percentual superior a 50%, na realidade essa reprovação deixaria de representar a reprovação dos alunos, para indicar a reprovação do professor ou do sistema de ensino, ou de ambos.  Isto é mais do que lógico e racional. O professor é o responsável, não só pelo conhecimento que transmite, como também pela qualidade do conhecimento que está transmitindo. Se esse professor transmite um conhecimento ruim, inferior ao que o mercado exige, a culpa deixa de ser do aluno, no caso de uma grande porcentagem de reprovação, para ser do professor, do diretor, do sistema de ensino ou do MEC, mas não pode essa culpa recair sobre o aluno, ou sobre o profissional formado por uma instituição, que ofereceu um ensino inferior ao que exige o mercado profissional.

 Assim, não é justo bater nessa mesma tecla todos os anos, e reprovar, ano após ano, 80% dos formandos Bacharéis de Direito de todo o país, levando prejuízo a centenas de pessoas que investem dinheiro honesto, suado, sacrificado, muitas vezes se privando de dar um conforto às suas famílias, para pagar um curso de direito em uma Universidade, totalmente reconhecida pelo MEC, e, depois ter o seu curso invalidado pelo Exame de Ordem de OAB...”

 

Analisando este artigo veremos que este professor que ministrou cursos inclusive na Marinha do Brasil, diz textualmente que qualquer percentual de reprovação superior a 50%, essa reprovação deixa de ser do aluno para ser da instituição, dos professores ou ainda da forma de aplicação do exame. Podemos entender então que o Exame de Ordem da OAB que vem reprovando ano após ano mais de 80% dos Bacharéis postulantes a entrar em seus quadros de advogados, este exame deve ter algum vício formal e também material, quanto ao seu conteúdo, pois os professores que ensinam os Bacharéis são muitas vezes também os professores dos cursos preparatórios e também são advogados inscritos na OAB. Isto posto, nos resta apenas o Exame de Ordem em sua forma e conteúdo ser o responsável pela maciça reprovação em todo o Brasil de Bacharéis em Direito, inclusive das mais capacitadas Faculdades de nosso país como por exemplo a USP, que é a casa de diversos doutrinadores como: Alexandre de Moraes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e muitos outros que fazem parte da história jurídica de nosso país. Vejam o quilate de saber desses mestres que são jogados no limbo, porque seus alunos de ontem, hoje Bacharéis ficaram reprovados no Exame de Ordem. O percentual de reprovação no ano de 2006 e 2007 da USP beirou a casa do 92,3%, é para se pensar se realmente este exame está simplesmente auferindo saber ou fazendo reserva de mercado como disse o nobre Advogado Marcelo Jugend.

 

 

4.2 Direito Comparado

“O Exame de Ordem ou o equivalente Exame de Estado, prestado perante tribunais ou outros órgãos, é praticado na maioria dos países, como salvaguarda das pessoas, da ordem jurídica e da sociedade.

Recorda Paulo Luiz Lôbo que, segundo levantamento feito pelo Conselho Federal da OAB junto às embaixadas em Brasília, a maior parte dos países exige o Exame de Ordem ou exame equivalente e faz-se necessário um estágio de aproximadamente dois anos, após a graduação no Curso de Direito. Na Inglaterra, para que o candidato (bacharel em Direito) possa advogar, como barrister, perante as cortes de justiça superiores, e inscrever-se em uma das quatro Inns of Court, deve submeter-se a dois exames. Para advogar como solicitor, nos tribunais e juízos inferiores, tem de submeter-se a uma das Law Societies.25

Descreve o autor que, na França, são exigidos dois exames para obtenção do certificado de aptidão para o exercício da advocacia. Um, para ingressar na Escola de Formação Profissional de Advogado, e outro, após um ano de estudos de prática profissional. A dificuldade não pára aí, visto que, depois de prestado o compromisso, deve-se fazer um estágio de dois anos na própria Escola ou em organizações empresariais, defendendo causas e dando consultas.26

José Cid Campelo, ex-Coordenador do Exame Nacional de Ordem, em magnífico e exaustivo trabalho publicado em 1999, fez significativa pesquisa em 39 países, relacionando-os em grupos distintos. O trabalho, de grande valor, com certeza está perfeitamente atualizado, dado o pouco tempo decorrido. Eis como o autor apresenta o resultado:

 

Líbano, Japão, Grécia, Suíça, Haiti, Polônia, Inglaterra, Estados Unidos da América (variando de Estado para Estado), França, Iugoslávia (antigo país), Togo, Marrocos, Alemanha e Nigéria

 

Exigem o exame profissional (Exame de Ordem) perante a corporação, ou o Exame de Estado, que é prestado diante de determinado órgão público ou tribunal, além de estágio ou residência, de dois ou mais anos, após a graduação.

Áustria

 

Obriga o exame profissional ou o de Estado, além de estágio ou residência, de dois ou mais anos, após o mestrado ou doutorado.

Finlândia, Chile, México e Países Baixos

 

Impõem tão-somente o exame profissional.

Argélia e Costa do Marfim

 

Exigem apenas a realização do exame profissional após a colação no grau de bacharel em Direito.

Egito

 

Há a exigência de estágio em escritório de advocacia.

Uruguai, Bolívia, Equador, Suriname, Iraque, Nicarágua, Espanha, Cuba e Venezuela

 

Não obrigam a realização de exame ou estágio. Entretanto, no Suriname, é praxe a prática de um ano em escritório de advocacia.

Eslováquia, Turquia, Colômbia, Portugal28 e Marrocos

 

Exigem somente estágio profissional.

Colômbia

 

Além do estágio, exige também exposição escrita e defesa oral de tese jurídica.

Dinamarca

 

O candidato ao exercício da advocacia deve trabalhar como assistente de advogado, por três anos, e submeter-se a vários testes para poder atuar perante os tribunais superiores. E, para advogar perante a Corte Suprema, terá de fazer a comprovação de que, nos últimos cinco anos, esteve em atividade nos tribunais superiores.

Noruega

 

Exige que o candidato obtenha licença do Ministério da Justiça e comprove que, nos últimos dois anos, cumpriu várias modalidades legais, incluindo três processos, em tribunais inferiores de justiça, como estagiário.

MODELO PORTUGUÊS

Portugal editou o novo Estatuto da Ordem dos Advogados.29 O Conselho Geral da Ordem fez a adequação dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão de advogado. Deu nova nomenclatura ao sistema, que passou a denominar-se Regulamento Nacional de Estágio, e enxugou a regulamentação passada, tornando sua leitura mais acessível aos interessados.

O objetivo primacial foi definir os princípios orientadores do estágio e da formação do advogado estagiário, visando a formulação de um modelo de estágio que sirva aos fins de rigor e experiência pedagógica assente numa lógica de simplicidade de procedimentos científicos e burocráticos.

O estágio, disciplinado no Regulamento nº 52-A citado, compreende duas fases: a de formação inicial e a de formação complementar.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei nº 15/2005), no art. 188, fixa o prazo do estágio, que tem a duração global mínima de 2 anos.

O patrono é uma figura de importância fundamental na formação do estagiário, de sorte que se torna o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional, competindo-lhe promover e incentivar a formação durante o estágio e apreciar sua aptidão e idoneidade deontológica, para o exercício da profissão, emitindo relatório a respeito e participando diretamente do processo de avaliação.

O estágio não é mera formalidade burocrática, pois, além de extremamente rigoroso, ao final da formação inicial o estagiário deve submeter-se à prova de aferição, destinada a avaliar a aquisição de conhecimentos das matérias propostas no Regulamento. As ações de formação complementar são de cunho essencialmente prático. Após percorrer esse árduo caminho, o estagiário terá que se submeter ao exame final de avaliação e agregação, composto de provas escrita e oral, com o objetivo de avaliar a preparação deontológica para o exercício da advocacia. Só, então, ser-lhe-á conferido o título de advogado.

Verifica-se, assim, a seriedade com que os portugueses encaram a formação do advogado. O estágio termina com uma avaliação individualizada do respectivo processo de formação, dependendo a atribuição do título de advogado de aprovação em exame nacional de avaliação e agregação.

Luiz Fernando Sgarbossa, citando o Juiz de Direito e ex-Promotor de Justiça Luiz Guilherme Marques, chega à mesma conclusão ao estudar os procedimentos na França e na Itália,30 e defende o Exame de Ordem como necessário e indispensável.”

 

Importante frisar que todas essas nações que adotam o Exame de Ordem ou o equivalente em seu país, está previamente positivado e não vai de encontro as suas respectivas constituições. Acho louvável que exista este tipo de controle com relação ao exercício profissional com responsabilidade, e aí o Estado toma para si esta responsabilidade, e não a entidade de classe como acontece aqui em nosso país, entidade essa que deveria regular o exercício profissional, fiscalizar o mesmo e não fazer seleção de profissionais.

 

4.3 Reflexo em outras legislações

 

Neste capítulo versaremos como através das legislações orbitais ao estatuto da OAB, como por exemplo a Lei de Diretrizes e bases da educação, bem como a Lei dos estagiários, podem dificultar ainda mais a vida dos Bacharéis em Direito. Com o término do curso e conseqüente colação de grau, como prevê a lei 9.394/96 não pode mais o agora Bacharel seguir sendo estagiário em sua profissão.

Interessante dizer que antes de colar grau o estagiário de Direito pode por força de lei executar quase todas as tarefas de um profissional advogado, somente lhe sendo vedado o ato de audiência, portanto a este estagiário lhe é emprestado o título de advogado enquanto estudante, mas no momento em que se gradua e torna-se apto para o exercício pleno de sua profissão escolhida, só pode fazê-lo me diante aprovação em Exame de Ordem, que me parece ter o condão de transformar Bacharéis em Advogados. Oportunamente falaremos melhor embasados na legislação pertinente ao estágio profissional.

 

 

 

 

5 Considerações Finais

 

Concluindo temos a dizer que o Exame de Ordem foi concebido a partir da Lei 4.215/63 e vigorou da maneira como foi concebido até a edição da lei 8.906/94, que passou a exigi-lo com aprovação para inscrição nos quadros de Advogados da OAB, a partir do ano de 1996 através do Provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB.

 

O controle de constitucionalidade é uma ferramenta mundial e foi pela primeira vez utilizada nos EUA e depois aperfeiçoado e modificado por outras grandes nações sempre com o intuito de moldar e, a atualizar as leis e atos normativos às constituições. Atualmente temos dois modelos de controle o preventivo e o repressivo, o primeiro feito pelo poder político e o segundo pelo poder judiciário, gerando com este controle dois tipos de inconstitucionalidades que são: o formal e o material.

 

Visto que podemos ter leis que são parcialmente inconstitucionais, após verificar através deste estudo que há uma fragilidade no procedimento e que este precisa ser mudado para alcançar seus reais objetivos, se adequar a nossa carta magna. O Direito comparado nos trouxe informações importantes sobre como outras nações processam este conturbado tema, mas verificamos que em nenhum país este exame vai de encontro a preceitos de garantias fundamentais e individuais fundados em carta constitucional.

 

Entendo que após verificar todos os dispositivos legais é este inciso IV do artigo 8º da lei 8.906/94 duplamente inconstitucional, pois ataca nossa constituição em sua forma e em seu conteúdo. Formalmente não pode um provimento de entidade de classe regular lei federal, competência essa privativa do Presidente da República e ainda afrontar o artigo 22 de nossa carta magna que trata da competência legislativa com relação a matéria. E materialmente fere os artigos 5º, II, XIII e artigo 205 do mesmo diploma. Vejam o tamanho absurdo direitos fundamentais sendo limitados por um provimento e não por uma lei, o que já seria inconstitucional, sem falar no princípio máximo que é a dignidade humana, o direito a vida, que é exercido por um profissional através do seu trabalho para o sustento seu e de sua famíla.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 REFERÊNCIAS

 

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Malheiros editores, São Paulo, 1994.

CAMPILONGO, Celso Fernandes. O Judiciário e a Democracia no Brasil. Revista USP, n. 21, 1994.

CASTRO, Marcus Faro de. O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização da Política. Revista Brasileira de Ciências Sociais (RBCS), São Paulo, ANPOCS, 1997.

(http://www.datavenia.net/artigos/Direito_Constitucional/Direitos_Individuais_062001.htm): acessado em 10/05/2009.

 

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 32ª ed. , São Paulo, 2006.

 

LIMA, Fernando. Os magistrados e os promotores estão dispensados do exame de ordem? . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1736, 2 abr. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11114>. Acesso em: 08 maio 2009 .

 

TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Texto revisto e atualizado por Maria Garcia. Rio de Janeiro; Forense Universitária, 1991.

 

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4 ed. Coimbra; Armênio Amado, 1979

 

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional.

 

LIMA, Fernando Machado da Silva. Ensino jurídico e exame de ordem . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1451, 22 jun. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10009>. Acesso em: 14 maio 2009.

 

ASDRUBAL JÚNIOR Exame de ordem: como aperfeiçoá-lo. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 170. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1152> Acesso em: 14  mai. 2009.

http://www.profpito.com/exoabnaorespeita.html - acessado em 02/05/2009

O Exame da OAB não respeita a própria OAB.(ou: “Faça o Que Eu Digo Mas Não Faça o Que Eu Faço”)   Marcelo Jugend

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOS

 

 

 

Denise de Roure

Exame de Ordem

 


A exigência contida no atual Estatuto dos Advogados afronta a Constituição?


 

 

 

         Novos tempos? Pelo grau de insatisfação dos estudantes de Direito com a exigência do Exame de Ordem instituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo que a OAB representou num passado recente na defesa dos oprimidos, a classe dos advogados vive um novo tempo. Se o novo representa mudanças para melhor ou para pior, só o tempo dirá.

         O fato é que há quem afirme que em quase tudo que pretendeu instituir ou mesmo consubstanciar como anseio da categoria, o novo Estatuto dos Advogados colocou aquele profissional na posição de inimigo feroz do seu co-irmão o juiz, distanciou-o do seu parceiro metodológico científico que é membro do Ministério Público e gerou uma antipatia crescente na sociedade, na medida em que esta vai tomando conhecimento prático da citada lei. Um desastre, considerando-se que é originária da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil?

         Há, ainda, quem afirme que o Diploma Profissional da OAB agride instituições, como as escolas de ensino superior, taxando-as de infrutíferas e inócuas, quando recebe seus educandos e graduados e lhes desestimula a prática processual.

         Mas, a julgar pela quantidade de liminares que pipocam em todo o País (veja quadro na página 9), e pelo injustificado inconformismo dos estudantes que se acham no último período dos cursos jurídicos brasileiros (veja Seção Voz Universitária, pág. 63), o Exame de Ordem, essa malvista novidade, pode estar com os dias contados – apesar de, até a presente hora, nenhuma ação ter chegado ao Supremo Tribunal Federal para se pronunciar sobre a sua constitucionalidade ou não.

         Toda essa polêmica começou com artigo veiculado na edição nº 6/96 do Informativo CONSULEX, no qual o professor de Direito e História – ele insiste em afirmar que está advogado, mas se considera professor – Dr. Habib Tamer Badião, resolveu esmiuçar as entrelinhas do Estatuto do Advogado. Na medida em que foi se aprofundando no estudo da mencionada matéria, o professor Habib percebeu, então, que o nosso Parlamento vai votando as leis pós-constituinte que permitem atropelos de todas as espécies aos mais primários princípios de organização política (veja quadro analítico abaixo).

         Como qualquer exigência ou entrave que venha a ser criado, por qualquer instituição que não pertença ao ensino público ou particular autorizado, e que impeça o estudante graduado de trabalhar, é inconstitucional – ainda que respaldada por leis cujas eficácias por certo sucumbirão ante o Supremo Tribunal Federal – em termos práticos, o que se questiona é até onde pode ir o poder castrense da OAB em criar discriminações.

         De qualquer modo, o bacharel em medicina, para ser médico (=clinicar), basta tão-somente ser graduado pela sua escola superior e depois se dirigir a um Conselho Regional para se inscrever – o mesmo acontecendo com os odontólogos, engenheiros, contabilistas, químicos, arquitetos, veterinários, administradores de empresas, economistas, farmacêuticos, etc. Por que, então, o "reconhecimento da profissão do advogado" não se exaure na colação de grau, simplesmente? Não teria faltado bom senso à OAB ao editar o atual Estatuto dos Advogados?

         Por outro lado, a exigência do Exame de Ordem, pela OAB, estaria ferindo a autonomia das universidades? Só o tempo dirá. Como até o fechamento desta edição não foi possível ouvir a OAB sobre o assunto, fica aberto o espaço para que aquela instituição se pronuncie em futuras edições.

 

Os atropelos do Estatuto da OAB, conforme o professor Habib:

 

¨ Atualmente, todas as profissões (medicina, advocacia, engenharia, química, veterinária, arquitetura, agronomia, artes, física, magistério, filosofia, etc.) possuem escolas regulares;

¨ A denominada autonomia do ensino superior se resume no seguinte: as Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, são competentes para habilitar os bacharéis ao exercício das profissões específicas que cursaram;

¨ Todos os graduandos, ao terminarem seus cursos, sob a inspeção permanente do Poder Público (MEC), são proclamados em sessões solenes de colação de grau, aptos ao exercício de suas profissões;

¨ Ao ser graduado no ensino superior, o cidadão é proclamado com a seguinte outorga de poderes mesclados à responsabilidade, por parte do Reitor, que, naquele ato, representa o Chefe de Estado, sua Excelência o Presidente da República, com as seguintes palavras: "Estais, de agora em diante, habilitado e qualificado para o exercício de vossa profissão";

¨ O art. 5º, XII, da Constituição Federal, reza: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";

¨ O art. 205 da Constituição preconiza: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";

¨ O art. 84 da Constituição Federal reza: "Compete privativamente ao Presidente da República: IV— sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução";

¨ O art. 78 da Lei nº 8.906/94 atribui competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar, via regimentos internos das suas respectivas seccionais, o Exame de ordem:.......;

¨ Questiono: A OAB possui autorização do Poder Público, especificamente do Conselho Superior do MEC, para avaliar alunos do curso superior ou mesmo bacharéis em Direito?

¨ O art. 78 da Lei nº 8.906/94 é inconstitucional, por ferir o art. 84 da Constituição.

¨ Preservar a OAB das possíveis ações indenizatórias advindas das imperícias dos advogados por ela aprovados.

 

O EXAME DE ORDEM FERE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES?

 

 

As respostas para esta indagação acham-se explicitadas pelo Dr. Arno Reis - Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás e pelo Dr. Carlos Humberto de Souza, Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária Federal em Goiás, ambos membros da Academia Goiana de Direito, em entrevista concedida à jornalista Denise de Roure

 

 

Consulex — Os alunos do Curso de Direito da Universidade Católica de Goiás foram os primeiros a se insurgir contra a exigência do Exame de Ordem. A Faculdade teve participação direta nesse processo?

 

Dr. Arno Reis — O debate começou com os professores em sala de aula. Naquilo que os acadêmicos tiverem amparo legal eles têm e terão o nosso apoio e incentivo, porque o papel da universidade não se resume apenas a ministrar aulas, ao contrário, é nosso papel enquanto agente transformador, e de mudanças, discutir a legalidade das leis, o que pode ou não ser feito pela instituição para mudar certos ranços, certos loobies que ainda existem no País.

 

Consulex — A exigência do Exame de Ordem não se insere no contexto do artigo 5º da Constituição Federal?

 

Dr. Arno Reis — No meu entendimento, e aqui peço vênia a eventuais doutas opiniões em contrário, o que a Carta Magna garante é o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que não seja ilegal. Ouso defender a tese de que a OAB não tem legitimidade para, em substituição ou equiparação a qualquer Universidade ou Faculdade, dizer se este ou aquele bacharel em Direito está ou não apto a exercer a advocacia. Essa função não é sua, mas tão-só das respectivas instiuições de ensino superior, segundo as leis que lhes são aplicáveis.

 

Consulex O Sr. afirma, então, que a Lei nº 8.906/94 não possui o condão mágico de tornar legal o que é ilegal?

 

Dr. Arno Reis — Se o aluno colou grau e se a Faculdade lhe outorgou o título correspondente, por força de delegação que lhe deu o Poder Público, seja Federal, seja Estadual ou mesmo Municipal (art. 211, CF/88), por que a OAB, com fundamento em uma simples norma infraconstitucional (Lei nº 8.906/94), tem poderes para negar tudo isso e impedir que o cidadão exerça a sua profissão? Com outras profissões isso não ocorre, porquanto o formando, de posse do diploma, se registra automaticamente no seu respectivo Conselho Regional e parte para o trabalho. Por que só o advogado tem de se submeter a um "Exame de Ordem"?

 

Consulex — O Exame de Ordem não contribui para a melhoria dos cursos superiores no País? Não é papel da OAB, também, contribuir para a melhoria do ensino pátrio?

 

Dr. Arno Reis — É verdade, a OAB não só pode como deve, também, contribuir para a melhoria do ensino universitário brasileiro. Aliás, essa tarefa não é apenas da instituição em si; é de toda a sociedade, conforme reza a Constituição Federal no seu art. 205. Mas isso não significa que a Ordem possui legitimidade para interferir na autonomia das Universidades, que, em sede educacional, detêm delegação de poderes para conferir a outorga de grau aos seus formandos. O papel da OAB, no máximo, seria o de fiscalização, propostas de melhoria junto àquelas instituições de ensino que, por ventura, não atendessem aos requisitos instituídos pelo MEC.

 

Consulex — O Sr. reconhece, então, que o atual estágio universitário é deficiente? Os cursos jurídicos brasileiros formam bons profissionais?

 

Dr. Arno Reis — As eventuais deficiências existentes no ensino universitário brasileiro, com certeza, não se restringem apenas aos cursos jurídicos: nossas escolas de medicina, de arquitetura, de odontologia, de letras, enfim, todo o ensino superior vem passando por sérias transformações, mas sempre na busca de melhores soluções para o País. Ainda — o que só se admite por extremo amor ao debate — que a deficiência do ensino universitário se restringisse aos cursos de Direito, não seria a OAB a competente para saná-las, já que lhe falta delegação de competência para tal. De qualquer modo, no caso particular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás e da OAB-GO, há uma distância quilométrica entre os níveis que consideramos ideiais para um recém-formado exercer a profissão...

 

Consulex — As Faculdades de Direito dão conhecimento técnico-profissional ao aluno e o Exame de Ordem não avalia ninguém?

 

Dr. Arno Reis — Volto a afirmar: no caso específico da UCG, o graduado em Direito pode se orgulhar de iniciar sua carreira sem passar vexames no dia-a-dia forense; mas é o aluno que, por sua própria iniciativa, procurará aprimorar os conhecimentos científicos e práticos que lhe ministramos durante cinco anos (dentre os quais, dois anos de prática forense, através de estágio universitário); o mercado de trabalho se encarregará, por outro lado, de fazer a seleção natural entre os bons e os advogados deficientes; quem não tem competência para atuar na área, não se estabelecerá, não montará banca advocatícia, acabará procurando exercer outra atividade. Nada indica que um aluno aprovado com nota máxima no Exame de Ordem possua qualificação para atuar no mundo jurídico. Por outro lado, o fato de o aluno ter concluído o curso jurídico de forma, apenas, razoável, não significa que poderá se ver alijado da atuação profissional; não é por aí que se melhorará o atual estágio universitário brasileiro.

 

Consulex — O que fazer, então, para melhorar a qualidade do ensino universitário brasileiro e, especificamente, o dos cursos jurídicos?

 

Dr. Arno Reis — Penso que, num primeiro passo, o fechamento daquelas "escolas de finais-de-semana" contribuiria, em muito, para solucionar tal questão; num segundo plano, as próprias universidades se auto-avaliarem, passarem por um processo de reestruturação didático-pedagógica, sem perder de vista o papel de agente transformador; a pesquisa científica, a metodologia do ensino como um todo precisa melhorar. Nesses aspectos, estamos avançando. Como meta de trabalho pretendemos, em breve, estar incluídas entre as melhores Faculdades de Direito do Brasil. A Universidade Católica não se preocupa em repassar dogmas aos seus alunos, mesmo porque o Direito é norma dinâmica, não é estática, nem uma pedra de tijolo, rígida e fria. A universidade, em seu projeto acadêmico, tem compromisso com a melhoria da qualidade de ensino.

 

Consulex — Temos conhecimento que Vossa Excelência, inicialmente, negava o direito à inscrição automática nos quadros da OAB, pelos recém-formados. Posteriormente, concedeu liminar em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, com o mesmo objeto. O que o fez mudar de opinião?

 

Dr. Carlos Humberto — Em outro processo, em que se discutia idêntico pedido, não concedi a liminar, preferindo aguardar para ver o que a OAB iria argumentar, mas não houve mudança de opinião. Sempre tive em conta de critério que a exigência do Exame de Ordem pela OAB, mais cedo ou mais tarde, ruirá; não passa de medida antipática; uma espécie de castelo construído em base insólida, sobre areia, posto que inconstitucional. De qualquer modo, recomenda o bom senso, sempre que necessário, ouvir a autoridade coatora, antes de proferir a decisão concessiva da liminar.

 

Consulex — O Sr. poderia nos repassar, sinteticamente, quais foram as "informações" prestadas pela OAB-GO naquele pleito?

 

Dr. Carlos Humberto — Recordo-me haver lido nas "informações" prestadas pelo ilustre Presidente da OAB-GO, no aludido mandado de segurança, uma interessante argumentação, no sentido de que as Universidades não formam "advogados" e sim "bacharéis em direito", o que legitimaria o Exame de Ordem. Não penso assim. É certo que as Universidades não formam advogados, mesmo porque o Curso de Direito tem, legalmente, a característica única de capacitar o bacharel ao exercício de diversas outras profissões: juiz, promotor, delegado, consultor de empresas, professor universitário, procurador das autarquias, assistente jurídico, etc.

 

Consulex — A OAB, então, não pode exigir o Exame de Ordem?

 

Dr. Carlos Humberto — Se existisse um curso de nível superior que formasse unicamente "advogados", a tese da OAB até que estaria correta, porque, em formando bacharéis, estes teriam de se submeter a outras avaliações para provarem que estão aptos a exercer a advocacia. Mas, esse Curso legalmente não existe. Pode parecer um paradoxo, pois o Curso de Direito não forma profissional algum e ao mesmo tempo cinco ou mais tipos de profissionais. Para todos esses profissionais o Curso de Direito é básico. Não há como negar essa afirmativa. A Lei não criou distinção alguma nesse particular, servindo o Curso de Direito para a formação de "n" profissionais.

 

Consulex — Se o curso é o mesmo e não há distinção legislativa para essa ou aquela profissão...

 

Dr. Carlos Humberto — Resulta claro que não tem qualquer sentido (lógico ou jurídico) a tese sustentada pela OAB. Eventuais distinções em níveis infraconstitucionais são gritantemente inconstitucionais. Isto é óbvio.

 

Consulex — Afinal, de quem é a prerrogativa para outorgar o título de advogado?

 

Dr. Carlos Humberto — A Universidade (ou Faculdade) é que tem a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, isto em razão do disposto no art. 207, da CF/88. Essa formalidade de outorga de grau é pública e solene, conferindo ao bacharel o direito de exercer, dentre inúmeras outras profissões, a de advogado, mesmo porque, naquele instante, fez ele o juramento respectivo. É preciso deixar bastante claro que, num primeiro momento, ou seja, do vestibular até à outorga de grau, o aluno fica inteiramente por conta da Universidade, cuja grade curricular é autorizada e fiscalizada pelo MEC. Dentro desses dois limites, entendo que a OAB não pode e nem deve exercer qualquer ingerência, seja de que natureza for.

 

Consulex — Mas, se o aluno fez um curso mal feito? A OAB está impedida de fiscalizar tal situação?

 

Dr. Carlos Humberto — Se, durante o curso, o aluno fez ou não qualquer estágio, isto não é problema da OAB, é problema da Universidade e do MEC, isto porque a OAB não é escola, e sim órgão de controle de exercício profissional.

 

Consulex — E o controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis, como fica ante tal questão?

 

Dr. Carlos Humberto — No dia em que tivermos uma Universidade da OAB ou que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidir, seja no exercício do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, que, na primeira hipótese, é a OAB uma escola específica para a formação de "advogados" e que, na segunda hipótese, o Estágio Profissional e o Exame de Ordem constituem exigências legítimas, voltarei atrás no meu entendimento. Até lá, com a devida vênia, continuarei com a minha tese. Continuo afirmando: se o curso foi bem ou mal feito, isto não interessa à OAB.

 

Consulex Em síntese, quais são os limites de atuação das Universidades e da OAB?

 

Dr. Carlos Humberto — Tanto a Universidade como a OAB têm limites de atuação, sendo que uma não pode fazer ingerências na atuação da outra. Ambas, e principalmente, a OAB tem de se conscientizar da existência constitucional desses limites e conviver harmonicamente, sem interferências, seja de que natureza forem. Essas exigências visam avaliar o profissional e impedir que venha a exercer a sua profissão. Fico pasmado toda vez que a OAB vai aos jornais se orgulhar do baixo índice de aprovação dos candidatos aos Exames de Ordem. Tenho que, para mim, isso só se explica pelo medo natural da concorrência, por parte dos examinadores ou, então, forma de proliferação de cursinhos.

 

Consulex — Para finalizar, que recados Vossa Excelência diria, respectivamente, às Universidades e à OAB?

 

Dr. Carlos Humberto — Às Universidades: Tenham coragem suficiente para impetrar nas diversas Seções Judiciárias da Justiça Federal, em todo o País, um Mandado de Segurança contra os dirigentes da OAB, toda vez que ingerência desta natureza se fizer presente. À OAB: Não cabe à OAB avaliar ninguém. Isto não é tarefa sua. Deixe a Ordem de se imiscuir nas competências didático-pedagógicas, constitucionalmente deferidas às Universidades. Não vai aqui nenhum incentivo a qualquer ato beligerante, mesmo porque sou oriundo da nobre classe dos "advogados", à qual tributo os meus respeitos, assim como à OAB, como órgão de classe. O fato é que não concordo com o atual estado de ingerência da Ordem nas Universidades, situação que minha condição de magistrado obriga a combater, sem ofensas a quem quer que seja.

 Sentença Prolatada pela Juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

 

AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

 

2007.51.01.027448-4 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

         Autuado em 06/11/2007  -  Consulta Realizada em 05/03/2009 às 19:07

         AUTOR   : SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS

         ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA

         REU     : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

         23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

         Juiz  - Sentença: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

        

         Objetos: FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL

--------------------------------------------------------------------------------

Concluso ao Juiz(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO em 09/02/2009 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJPVR

--------------------------------------------------------------------------------

SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA    LIVRO 2         REGISTRO NR. 000088/2009        FOLHA 35/37

Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00

Custas para Recurso - Réu:    R$ 0,00

 

--------------------------------------------------------------------------------

... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Oficie-se.      

--------------------------------------------------------------------------------

Publicado no D.O.E. de 02/03/2009, pág. 25/26 (JRJRTQ).

 

--------------------------------------------------------------------------------

Em decorrência os autos foram remetidos em 03/03/2009 para Autor por motivo de Vista

A contar de 02/03/2009 pelo prazo de 5 Dias (Simples).

=========================================================================

Ofício Execução - OFS.0023.000052-4/2009 expedido em 12/02/2009.

Localização atual: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

 

Enviado em 26/02/2009 por JRJRTQ (Guia 2009.000346) e recebido em 27/02/2009.

  Diligência de OFICIO distribuida em 27/02/2009 para  Ofic. de Just. nº 215

  Resultado em 27/02/2009 POSITIVO por JRJARK

Devolvido  em 27/02/2009 para a Vara por JRJARK (Guia 2009.003457) e recebido em 05/03/2009 por JRJRTQ

 

 

 

Petição de Suspensão da Segurança pela OAB/RJ

 

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – DESEMBARGADOR

FEDERAL CASTRO AGUIAR

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, nº 150,

Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.648.981/0001-37, vem, por

seus procuradores abaixo assinados (doc. 1), com fulcro no artigo 4º da Lei

4.348/64 e §§5º a 8º da Lei 8.437/92, requerer

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

concedida por sentença prolatada pelo juízo da 23ª Vara Cível

Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (processo nº

2007.51.01.027448-4), no qual figuram como impetrantes SILVIO GOMES

NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 26.060, da

PMERJ, CPF 158.681.767-15, residente na Rua Amélia Ferreira, 62-A, Parque

Itajuru, Cabo Frio, RJ, CEP 28.910-440; MARCELLO SANTOS DA

VERDADE, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de

identidade nº 12865488-6 IFP/RJ, CPF 056.519.207-81, residente na rua Suíça,

258, Jardim Caiçara, Cabo Frio, CEP 28910-230; ALESSANDRA GOMES DA

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

COSTA NOGUEIRA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora da

carteira de identidade nº 10.746.901-7, IFP, CPF 073.987.047-55, residente na

rua Amélia Ferreira, 62-A Parque Itajuru, Cabo Frio, CEP 28910-440;

MARLENE CUNTO MUREB, brasileira, casada, professora, portadora da

carteira de identidade nº 01.844.572-6 IFP, CPF 022.345.027-80, residente na

Rua Leonor de Azevedo Santa Rosa, 24/26, Jardim Flamboyant, Cabo Frio, RJ,

CEP 28910-340; FABIO PINTO DA FONSECA, brasileiro, solteiro,

desempregado, portador da carteira de identidade nº 11.343.759-4, CPF

093.075.667-39, residente na Rua Venceslau, 195/301, Méier, Rio de Janeiro,

CEP 20.735-160 e RICARDO PINTO DA FONSECA, brasileiro, divorciado,

servidor público, portador da carteira de identidade nº 03.246.472-9 IFP, CPF

332.261.567-72, residente na Rua Venceslau, 195/301, Méier, Rio de Janeiro,

CEP 20.735-160, pelos seguintes motivos:

A DECISÃO ATACADA

1- Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de sentença concedida

pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo

dispositivo é o seguinte:

“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da

inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de

ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos

autores a referida aprovação para fins de concessão de registro

profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela

OAB/RJ, sem honorários de sucumbência”.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

2- Muito embora essa sentença haja apenas confirmado decisão

liminar anteriormente concedida no mesmo processo, a qual havia sido

integralmente reformada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº

2008.02.01.000264-4, sua repercussão pública, desde que foi divulgada

oficialmente, tem sido enorme e nefasta.

3- Especialmente da forma pela qual vem sendo divulgada pelos

impetrantes beneficiados junto à mídia (os quais, não por acaso, são os líderes de

um movimento que tem como finalidade precisamente a extinção do exame – o

chamado MNBD), a decisão tem causado séria ameaça à ordem e à segurança

social, além de ser absolutamente equivocada do ponto de vista jurídico. Veja-se,

por exemplo, a notícia divulgada no Jornal “O Dia” de 04.03.09:

“Justiça Federal põe fim a Exame de Ordem. OAB vai recorrer

Do jornal O Dia

04/03/2009 - Decisão da Justiça Federal do Rio acaba com a

obrigatoriedade de aprovação no tradicional exame da Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em Direito possam

advogar. Na sentença publicada segunda-feira no Diário Oficial, a juíza

Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, dá ganho de

causa a seis bacharéis reprovados na prova nacional da OAB.

Alegando inconstitucionalidade da exigência, a juíza determina que a

entidade permita que eles façam a inscrição na Ordem e possam exercer a

profissão. A decisão abre jurisprudência para os barrados pela OAB em

todo o País. No último exame, realizado ano passado, foram reprovados

mais de 5.500 candidatos, que representam 70% dos participantes.

A OAB afirmou que vai recorrer pela segunda vez. No ano passado, o

desembargador, Raldênio Costa, relator da 8ª Turma Especializada do

Tribunal Regional Federal, suspendeu os efeitos da liminar concedida

pela mesma vara federal.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

A Ordem prepara apelação para ser levada novamente ao TRF.

Explosão de cursos

Segundo o presidente da Comissão de Exame, Marcello Oliveira, a

cobrança não é um ato administrativo da Ordem, mas uma exigência da

Lei federal 8.906/94. "A inscrição por meio da aprovação no exame é

uma garantia para quem está contratando um advogado. Estamos zelando

pela qualidade do profissional que ingressa no mercado", justifica. Ele

lembrou que só no Rio existem 102 cursos jurídicos, muitos sem a

qualificação necessária.

Segundo Oliveira, há 15 anos não passavam de 15 as faculdades de

Direito. No Brasil, há 1 milhão de alunos matriculados em 1.080 cursos

na área. A sentença favorável foi obtida pelo advogado José Felício

Gonçalves, que desde que ganhou a liminar foi procurado por mais de 50

bacharéis. Ao contrário dos que querem o fim do exame, o senador

Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou ontem projeto de lei para tornar

obrigatórios exames nacionais, como os da OAB, a alunos concluintes

dos demais cursos superiores”.

“Juíza impede OAB de exigir aprovação em exame

Do ‘Estadão

São Paulo, SP - quinta-feira, 05 de março de 2009

Felipe Werneck

Decisão da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, titular da 23ª

Vara Federal, impede a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exigir

aprovação no exame da entidade para conceder registro profissional a

bacharéis em Direito. A sentença favorece seis reprovados no exame que

ajuizaram mandado de segurança contra a OAB-RJ.

Maria Amélia considerou inconstitucional a exigência de aprovação no

exame. "A Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à

qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino", escreveu

ela. "O exame não propicia qualificação nenhuma e como se vê das

recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões

(algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de

medição da qualidade do ensino."

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

DECISÃO ISOLADA

"É uma decisão isolada que não reflete o pensamento da maioria

do Judiciário. Vamos apelar e pedir efeito suspensivo até que o Tribunal

aprecie o mérito em segunda instância", disse ontem o presidente da

Ordem no Rio, Wadih Damous. Em 2008, o Tribunal Regional Federal

havia suspendido efeitos de liminar concedida pela mesma vara. Segundo

Wadih, a decisão "prejudica o trabalho da OAB no sentido de melhorar a

qualificação da advocacia".

Os autores da ação foram representados pelo advogado José Felício

Gonçalves. Para ele, que chamou a prova de "piada de mau gosto", o fato

de uma minoria conseguir passar mostra que "alguma coisa está muito

errada". O advogado acusou a entidade de usar o exame como "fonte de

renda". A taxa para fazer a prova é de R$ 135”.

4- Muito embora seja evidente que a decisão (ainda não definitiva,

diga-se de passagem), só beneficia os seis impetrantes do mandado de segurança

de nº 2007.51.01.027448-4, a impressão geral é a de que o Exame de Ordem fora

extinto como um todo. E isso já vem causando inúmeras situações de insegurança

e transtorno: os bacharéis já fazem fila e congestionam as linhas telefônicas da

Seccional e Subseções, exigindo a emissão de suas carteiras de advogado,

ameaçando e ofendendo funcionários que se recusam a receber as inscrições, os

quais, tentam, em vão, ressaltar os estreitos limites da decisão.

5- Além da divulgação já feita pela mídia, os impetrantes têm o

costume de fazer uso político das decisões a si favoráveis, utilizando carros de

som, panfletando nos locais de realização do próximo Exame de Ordem,

divulgando notícias exageradas ou mesmo falsas, como se vê dos documentos

anexos.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

6- EXATAMENTE POR ISSO, IMPÕE-SE, O MAIS RÁPIDO

POSSÍVEL, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM TELA, SOB

PENA DE SE CRIAR INDESEJÁVEL INSTABILIDADE NA COMUNIDADE

JURÍDICA, SOBRETUDO – REPITA-SE – PORQUE OS IMPETRANTES

TÊM MOTIVAÇÕES POLÍTICAS E PRETENDEM FOMENTAR ESSE

CLIMA DE INSEGURANÇA.

7- Caso não seja deferido imediatamente a suspensão de segurança,

liminarmente, as conseqüências serão graves: a prevalência da decisão formará

perigoso precedente, que dará azo a uma enxurrada de ações similares, e que, por

certo, colocará no mercado de trabalho um sem-número de bacharéis

desqualificados, que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a

dignidade de seus clientes.

8- Além do mais, alguns dos impetrantes já deram entrada nos seus

pedidos de inscrição e, em alguns poucos dias, já estarão inscritos nos quadros da

OAB/RJ, tornando irreversível uma decisão proferida após mera cognição

superficial. Decisão, aliás, que beira a irresponsabilidade, eis que busca

fundamentar-se em poucas linhas, e, por outro lado, apresenta potencial lesivo

incomensurável, a par da mencionada irreversibilidade.

9- Evidentemente, a despeito do presente pedido de suspensão, a

OAB/RJ informa a V. Exa. que interporá o recurso cabível da decisão cujos

efeitos se pretende suspender. Mas, como é sabido, a apelação em mandado de

segurança não tem efeito suspensivo como efeito da mera recorribilidade, ainda

mais em se tratando de sentença que confirmou antecipação dos efeitos da tutela

anteriormente concedida. Daí a necessidade da suspensão ora requerida.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

10- Passa-se, então, à demonstração da total falta de substrato dos

argumentos que sustentaram a decisão cujos efeitos se pretende suspender.

LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB/RJ

11- Como é sabido, o réu no mandado de segurança é a pessoa jurídica

a que pertence a autoridade coatora (neste caso, seu presidente). E é justamente o

réu no mandado de segurança quem tem legitimidade para promover a presente

suspensão dos efeitos da decisão nele proferida. Confira-se a lição de Cassio

Scarpinella Bueno:

“O art. 4º, caput, da Lei n. 4.348/64 menciona expressamente que o

pedido de suspensão pode ser formulado ‘pela pessoa jurídica de

direito público interessada’.

A expressão deve ser entendida, em primeiro lugar, como sinônimo

de ‘réu’ do mandado de segurança. Como, em geral, o mandado de

segurança é impetrado contra pessoa jurídica de direito público,

essa pessoa é a legitimada para requerer a suspensão da liminar ou

da decisão final. Um elemento de direito positivo a mais, aliás, para

confirmar o acerto do entendimento de que o ‘réu’, no mandado de

segurança, é a pessoa jurídica de que faz parte a autoridade

coatora”.1

12- Sendo assim, é inequívoca a legitimidade ativa da OAB/RJ para

pleitear a presente suspensão.

1 BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança: comentários às leis n. 1.533/51, 4.384/64 e

5.021/66.

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Procuradoria

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO

CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM

13- Como se depreende da leitura da sentença atacada, a d. magistrada

que a prolatou defende a inconstitucionalidade do Exame de Ordem como um

todo, sob o argumento principal de que a Constituição garante o livre o exercício

de qualquer trabalho, ofício ou profissão e, portanto, o Exame de Ordem

constituiria óbice indefensável a esse comando. Eis a sua sucinta fundamentação:

“Ora, a Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à

qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino, é

formação. Neste aspecto, o exame de ordem não propicia

qualificação nenhuma e como se vê das recentes notícias e decisões

judiciais reconhecendo a nulidade de questões dos exames

(algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento

de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional.

Desta forma, a L. 8.906/94, em seu art. 8º, IV é inconstitucional

A OAB, por outro lado, não se constitui em instituição de ensino

como disciplinada pela lei 9.394/96”.

14- Mas não é bem assim.

15- Antes de mais nada, cumpre frisar que a lei 8.906/94 já foi objeto

de ADIn (nº 1.127), julgada em definitivo em 17.05.2006. O dispositivo ora

atacado permaneceu incólume, pois sua inconstitucionalidade sequer fora

suscitada.

16- Além disso, Mandado de Segurança com fundamentação e pedido

idênticos ao presente, recentemente impetrado perante o STF, e autuado sob o nº

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Procuradoria

27.111, fora imediatamente arquivado, o que demonstra a total improcedência de

seus falaciosos argumentos. A decisão da Min. Ellen Gracie prestigiou o papel da

OAB na seleção daqueles que, uma vez inscritos em seus quadros, poderão

exercer o Ius Postulandi (inteiro teor anexo – doc.2).

17- Mais recentemente ainda, um membro do já referido MNDB

(Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito) ajuizou a ADPF 163 (relator

Ministro Marco Aurélio) em nome próprio (?!) com o mesmo fito de ver

declarada a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Mais uma vez, a ação foi

imediatamente arquivada, por duas razões: (i) ausência de capacidade

postulatória do autor, que não constituiu advogado; (ii) ausência de legitimidade

ativa, já que o particular não é legitimado para a propositura de ADPF (inteiro

teor anexo – Doc.3).

18- Dentre as precisas observações contidas nas decisões acima

reproduzidas, destaca-se a idéia de que o bacharel em direito e o advogado são

figuras absolutamente distintas. Esse ponto, no entanto, será retomado adiante.

19- Retomando a argumentação, é necessário observar que o próprio

dispositivo constitucional que garante o livre exercício da profissão, prevê, como

exceção, que a lei poderá criar restrições de cunho técnico para tal atuação.

20- Não é difícil extrair a teleologia do dispositivo: quis o legislador

constitucional garantir que o exercício de certas profissões, que lidem com

valores humanos dos mais caros - como é indubitavelmente o caso da advocacia,

cujos profissionais defendem, em essência, a liberdade, o patrimônio e a

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Procuradoria

dignidade de seus clientes (e, em alguns casos, até mesmo a saúde e a vida) – não

possam ser exercidas por profissionais desqualificados, sob pena de pôr em grave

risco tais valores.

21- Ora, tal ponderação já seria possível ainda que a constituição não

fizesse a ressalva2. Mas, como ela o faz expressamente, sequer se faz necessário

grande esforço demonstrativo nesse sentido.

22- Assim é que a Lei 8.906/94, em estrita observância ao preceito

constitucional, impôs, em seu artigo 8º, diversos requisitos que devem ser

preenchidos por aqueles que desejam obter sua inscrição nos quadros da OAB.

23- Dentre tais requisitos se incluem, simultaneamente, o “diploma ou

certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente

autorizada e credenciada” (inciso II), bem com a “aprovação em exame de

ordem” (inciso IV).

24- Ambas as restrições se enquadram no conceito de exigência de

qualificação profissional. O primeiro deles (diploma de bacharelado em Direito,

concedido por instituição autorizada) garante que o aspirante ao título de

advogado haja cursado e logrado aprovação final em curso jurídico oficialmente

reconhecido.

2 Como é cediço, os princípios, diferentemente das garantias, não se impõem de forma absoluta. De outra

forma, devem harmonizar-se com o restante do ordenamento jurídico, cedendo espaço a outros princípios

de igual ou superior estatura. Foi isso que fez o legislador constitucional: previu a possibilidade de que o

princípio do livre exercício profissional chocasse com outros princípios igualmente caros ao ordenamento

jurídico, delegando à lei ordinária que realizasse a ponderação caso a caso.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

25- Indo além, o próprio legislador infraconstitucional – agindo, frisese,

perfeitamente dentro dos lindes a si concedidos pelo legislador constitucional

– achou por bem reforçar tal controle, exigindo que o agora bacharel se submeta

a um exame de conhecimento jurídico, elaborado, aplicado e avaliado justamente

pela instituição que ostenta tais funções como uma de suas missões

institucionais. Confira-se o texto da lei 8.906/94:

“Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público,

dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

(...)

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e

a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do

Brasil”.

26- O que faz a lei 8.906, portanto, é exigir conhecimentos jurídicos

mínimos – específicos para o exercício da advocacia, como a elaboração de peças

processuais – para que um bacharel possa se tornar advogado, não bastando para

isso a mera conclusão de bacharelado em Direito em instituição oficialmente

reconhecida. Trata-se de opção política da lei, feita de acordo com a vontade e

perfeitamente dentro dos limites da delegação feita pela Constituição.

27- Não se trata, portanto, como afirmam os impetrantes, de um

instrumento de reserva de mercado, destinado a atender aos interesses

econômicos da OAB. Tal raciocínio é absolutamente divorciado de qualquer

lógica, seja a mais comezinha. A OAB não advoga. Quando muito, presta

serviços jurídicos gratuitos, através de escritórios modelos. Seus interesses,

portanto, são aqueles definidos na lei 8.906/94, suas missões institucionais.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

28- Ora, estivesse a OAB perseguindo egoisticamente objetivos

estritamente econômicos, por que motivo restringiria ela o acesso a seus

quadros? Com milhões de novo inscritos da noite para o dia, pagando uma

anuidade de R$ 479,00 (em valores médios atuais), a OAB se tornaria uma

instituição de inimaginável poderio econômico, o que facilitaria bastante o

alcance dos objetivos anteriormente mencionados.

29- Por outro lado, o Exame de Ordem é capaz de arrecadar apenas R$

405,00 por ano por Bacharel, caso ele tente sucessivamente, sem lograr êxito, sua

aprovação3. A OAB, portanto, muito ao contrário do afirmado pela Impetrante,

deixa de auferir receita extra, para garantir sua missão institucional de selecionar

os profissionais aptos ao exercício da advocacia.

30- Voltando à diferença entre o Bacharel e o advogado, observa-se

que, conforme já explicitado pela decisão da Min. Ellen Gracie acima

reproduzida, não se pode confundir as duas figuras. Roberto Rosas trata da

questão com precisão:

“o curso jurídico não tem como finalidade a formação de advogados.

Também forma, mas ao lado de magistrados, membros do Ministério

Público, procuradores, e até diletantes ávidos de conhecimento jurídico

para suas atividades particulares (servidores públicos, empresários,

outros profissionais liberais, etc.). Portanto, não há uma metodologia para

a formação do advogado, e a escola obriga-se a fornecer conhecimento

genéricos para que haja a opção da futura carreira”.4

3 O Exame de Ordem ocorre em três edições anuais, e é cobrada uma taxa de R$ 135,00 para cada um

deles.

4 Rosas, Roberto. Qualificação Profissional do advogado – O Exame de Ordem. In: Exame de Ordem.

Org. Roberto Rosas. Brasília: Brasília Jurídica, 1999, p. 19-22.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

31- Manoel Leonílson Rocha faz também um interessante paralelo com

outras carreiras:

“Alguns alegam que a exigência do Exame de Ordem é mera ‘reserva de

mercado’ e que tal exigência não ocorre em outros cursos. Ora, isso é

uma inverdade mal intencionada ou absoluta falta de inteligência. O

Médico estudou Medicina. O Engenheiro estudou Engenharia. O

Administrador estudou Administração. O Psicólogo estudou Psicologia.

Acaso o estudante de Direito estudou ‘advocacia’? Existe nas faculdades

‘curso de advocacia’? Por óbvio que não. O estudante de Direito, ao

concluir o seu curso, torna-se, tão-somente, um Bacharel em Direito”.5

32- Nesse passo e com muita razão, o legislador nacional evitou deixar

exclusivamente nas mãos das Universidades a seleção dos advogados brasileiros,

os quais, diferentemente dos meros bacharéis em Direito, exercem múnus público

de estatura constitucional (art. 133 CF/88). Certamente por vislumbrar, já à

época da edição da lei, o estado caótico em que se encontra o ensino jurídico hoje

no país: monta-se faculdades de Direito a cada esquina, em shopping centers e

estações do metrô, em abundância numérica que leva, necessariamente, à

vertiginosa queda de qualidade do mercantilizado ensino.

33- É de fácil percepção que o ensino superior, ao ser concedido à

iniciativa privada, passou a seguir lógica estritamente comercial: quanto mais

alunos melhor: os processos seletivos são risíveis; quanto menos gastos melhor:

contrata-se professores pouco capacitados. E daí por diante.

5 Artigo Publicado no site Conjur. Disponível em

http://conjur.estadao.com.br/static/text/63866,1. Acesso em 20.02.2008.

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Procuradoria

34- Não é à toa que os movimentos que atacam o exame de ordem

venham quase sempre de pessoas oriundas de instituições como a que tais:

seguindo a mesma lógica comercial, uma baixa aprovação no exame da OAB não

é boa para o marketing. Ataca-se a conseqüência (baixa aprovação no exame de

ordem), mas não a causa (ensino gravemente deficiente). Traz grande lume à

questão o artigo, de autoria do jornalista Rogério Gentile, publicado na Folha de

SãoPaulo(http://oabrj.empauta.com/noticia/redirect_url.php?cod_noticia=910497

456), e cuja íntegra se reproduz a seguir:

“OPINIÃO - COLUNA

OAB - Nacional | Folha de S. Paulo | Opinião | Link

Fábrica de bacharéis

São Paulo, SP - segunda-feira, 14 de janeiro de 2008

ROGÉRIO GENTILE

SÃO PAULO - Os dados do último censo universitário, recentemente

divulgados, mostram que Fernando Henrique e Lula são cúmplices em

um erro estratégico brutal: o país despeja todo ano no mercado toneladas

e mais toneladas de profissionais para setores saturados, mas

praticamente ignora as áreas carentes de mão-de-obra qualificada.

O direito é um caso exemplar. No primeiro ano do governo FHC, o Brasil

tinha 235 cursos. No último, eram 599. Com Lula e o PT, o número de

escolas pulou para 971!

Por conseguinte, há atualmente mais estudantes matriculados em

faculdades de direito país afora do que o total de advogados habilitados

(589 mil estudantes contra 571 mil advogados).

Na contramão do ensino, a indústria reclama da falta de técnicos

qualificados, principalmente nas áreas de pesquisa, produção e

desenvolvimento. Afirma que o problema restringe a competitividade e

limita o crescimento.

Tal situação foi relatada por nada menos que 56% das empresas

consultadas em sondagem realizada no ano passado pela Confederação

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Procuradoria

Nacional da Indústria (cerca de 1.700 foram ouvidas no estudo). Ou seja,

sobram empregos...

O ensino tecnológico, no entanto, que deveria suprir a demanda, quase

não existe. De acordo com o censo, há somente 288 mil alunos

matriculados no ensino técnico de nível universitário. Na comparação,

portanto, há dois estudantes de direito no Brasil para cada um de curso

tecnológico, considerando todas as suas áreas de ensino.

O pior de tudo é que a fábrica brasileira de bacharéis (ou de "pedagogos",

"administradores", "jornalistas"...) cresceu sem controle oficial, por meio

da abertura indiscriminada de cursos particulares horrorosos, nos quais os

diplomas servem apenas como prova evidente de estelionato. Com o que

aprenderam, os alunos não passam nem mesmo no exame da OAB

(Ordem dos Advogados do Brasil)”.

35- Manoel Leonílson Bezerra Rocha diagnosticou bem o problema:

“Essa sanha de extinguir o Exame de Ordem, por mais que venha

travestida de um discurso aparentemente ingênuo, em verdade oculta em

si um nefasto propósito de alcance e conseqüências imensuráveis. Serve

aos interesses pequenos dos donos de cursos de Direito, verdadeiros

comerciantes de diplomas que não sabem o que fazer com a enxurrada de

“formados” que despejam semestralmente no mercado pessoas

despreparadas, verdadeiras caricaturas de bacharéis, sem nenhum

compromisso com o saber jurídico e sem consciência da sublime

importância e responsabilidade do que é ser operador do Direito”.6

36- Exatamente por tal motivo a lei conferiu à OAB, instituição que,

posto representativa de uma classe, presta serviço público e ostenta missão

institucional, a competência para aferir a capacidades dos bacharéis para o

exercício da advocacia. Isso porque tal instituição é neutra em relação aos

espúrios interesses anteriormente mencionados.

6 Op. Cit. Loc. Cit.

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Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

37- Cumpre frisar que a tese não é nova, e a jurisprudência do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região é pacífica, corroborando a tese defendida até aqui

(inteiros teores anexos – doc. 4):

“ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB INDEPENDENTEMENTE

DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.

I – A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, garante o exercício

de profissão, estabelecendo que: “é livre o exercício de qualquer

trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei

estabelecer”. (grifo não original)

II - Assim, é de se considerar que o livre exercício da profissão deve ser

condicionado às exigências da lei, no caso, a Lei n.º 8.906/94 – Estatuto

da Ordem dos Advogados do Brasil – que, em seu art. 8º, inciso IV,

estabelece a “aprovação em Exame de Ordem” como sendo um dos

requisitos indispensáveis à inscrição do bacharel nos quadros da OAB. III

- Como se vê, não há dúvida quanto à imprescindibilidade de o Bacharel

em Direito submeter-se ao Exame de Ordem, caso pretenda habilitar-se

ao exercício da advocacia, mesmo porque tal requisito decorre de lei.

IV – Apelação improvida”.

(Apelação Cível nº 2008.51.01.011257-9. Rel. Des. Federal Antônio

Cruz Netto. 5ª Turma Especializada do TRF-2. J. unânime em

04.02.2009)

“É entendimento amplamente majoritário de nossos Tribunais pela

imprescindibilidade da aprovação em Exame da Ordem dos Advogados

do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer sua profissão,

consoante exigência do art. 84 da Lei n.º 8.906/94.

Em sendo assim, a exigência do art. 84. da Lei nº 8.906 é absolutamente

compatível com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, mormente ao se

considerar que a advocacia não é uma atividade meramente privada,

tendo em vista a necessidade de se garantir a todos os jurisdicionados

que, ao contratar um advogado, este tenha o mínimo de conhecimento

necessário para a prática da advocacia, perquirido através do Exame

vergastado.

Diante do exposto, na forma do art. 557 do CPC, nego provimento à

Apelação da Parte Impetrante”.

(Decisão monocrática na apelação 2008.51.01.005041-0. Rel. Des.

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Procuradoria

Federal Reis Friede. 11.02.2009)

"ADMINISTRATIVO. LIMINAR PARA OBTENÇÃO DE

INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

SEM APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM - IMPOSSIBILIDADE

- FUMUS BONI IURIS FAVORÁVEL À RÉ. I - Embora seja livre o

exercício de qualquer ofício ou profissão é necessário atender-se às

qualificações profissionais que a Lei estabelecer, conforme dicção do art.

5º, XIII,CF/88; II - O exercício da Advocacia exige qualificações

específicas que o Candidato tem que atender, nos termos da Lei nº

8.906/94, Estatuto da OAB, que disciplina a matéria; III - Sem aprovação

no Exame de Ordem resta desatendido requisito imprescindível para a

habilitação ao exercício das atividades de Advogado; IV Fumus bonis

iuris favorável à Ré desautoriza a concessão da Medida Liminar; V -

Agravo de Instrumento provido, à unanimidade."

(TRF da 2ª Região, 5ª Turma, Agravo de Instrumento nº

2004.02.01.000183-0, rel. Juiz França Netto, j. em 24/08/2004).

______________________________________________________

“ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

EXAME DE ORDEM. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. - O objetivo do presente mandado se

segurança é o de determinar a autoridade apontada coatora assegure a

inscrição do ora apelante nos quadros da OAB, independentemente da

realização do Exame da Ordem. - A despeito da alegação de que a

Constituição Federal garante a todos a liberdade de exercer qualquer

trabalho, ofício ou profissão, tal liberdade não é plena, devendo ser

limitada àquilo o que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, da CF/88). - No

caso, a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB - regulamenta o dispositivo

constitucional, ditando normas para o regular exercício da advocacia. - O

artigo 3º determina que a advocacia é atividade privativa dos inscritos da

Ordem dos Advogados do Brasil, e impõe (artigo 8º, IV) que, para a

inscrição do Bacharel em Direito nos quadros da entidade, é

imprescindível a prévia aprovação no exame de ordem - Precedentes do

Superior Tribunal de Justiça”.

(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Apelação em MS nº

2003.02.01.040415-6, rel. Des. Paulo Espírito Santo, j. em 17/08/2005).

Ordem dos Advogados do Brasil

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Procuradoria

38- Esse mesmo entendimento já foi também sedimentado no Superior

Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -

EXAME DE ORDEM - DISPENSA - BACHAREL QUE POR

INCOMPATIBILIDADE NÃO SE INSCREVEU NO QUADRO DE

ESTAGIÁRIOS - NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM.

I - Não é lícito confundir o status de bacharel em direito, com aquele de

advogado. Bacharel é o diplomado em curso de Direito.

Advogado é o bacharel credenciado pelo Estado ao exercício do jus

postulandi.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui mero

título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel.

Nela se consuma ato-condição que transforma o bacharel em advogado.

III. A seleção de bacharéis para o exercício da advocacia deve ser tão

rigorosa como o procedimento de escolha de magistrados e agentes do

Ministério Público. Não é de bom aviso liberalizá-la.

IV. O estágio profissional constitui um noviciado, pelo qual o aprendiz

toma contato com os costumes forenses, perde a timidez (Um dos

grandes defeitos do causídico) e efetua auto-avaliação de seus pendores

para a carreira que pretende seguir.

V. A inscrição no quadro de advogados pressupõe, a submissão do

bacharel em Direito ao Exame de Ordem. Esta, a regra. As exceções

estão catalogadas, exaustivamente, em regulamento baixado pela

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

VI. ‘O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a

advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva

instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a

inscrição na OAB."(Art. 9º, § 3º da Lei 8.906/94)

VII. Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível

com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está

obrigado a prestar Exame de Ordem.’(Art. 7º, Paragr.

único, de Res. 7/94).”

(STJ, 1ª Turma, Resp nº 214.671/RS, rel. Min. Humberto Gomes de

Barros, j. em 03/06/2003).

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Procuradoria

39- A análise de Direito Comparado acerca da questão conduz à mesma

conclusão: a absoluta pertinência e legitimidade da exigência de um exame

técnico para exercício da advocacia. LEON FREJDA SZKLAROWSY resume bem a

questão:

“O exame de Ordem ou o equivalente exame de Estado, prestado perante

os tribunais ou outros órgãos, é praticado na maioria dos países, como

salvaguarda das pessoas, da ordem jurídica e da sociedade.

Recorda Paulo Luiz Netto Lobo que, segundo levantamento feito pelo

Conselho Federal da OAB, junto às embaixadas em Brasília, a maior

parte dos países exige o Exame de Ordem ou o exame equivalente e fazse

necessário um estágio de aproximadamente dois anos, após a

graduação no curso de Direito. Na Inglaterra, para que o candidato

(bacharel em Direito) possa advogar, como barrister, perante as Cortes

de Justiça Superiores, e inscrever-se, em uma das quatro Inns of Court,

deve submeter-se a dois exames. Para advogar como solicitor, nos

tribunais e juízos inferiores, deve ele submeter-se a uma das Law

Societies.

Descreve o autor, ainda, que na França são exigidos dois exames, para

obtenção do certificado de aptidão para o exercício da advocacia. Um,

para ingressar na Escola de Formação profissional do advogado, e outro,

após um ano de estudos de prática profissional. A dificuldade não para aí,

visto que, depois de prestado o compromisso, deve ele fazer um estágio

de dois anos na Escola, em escolas ou empresas, defendendo causas e

dando consultas”.7

40- Também José Cid Campelo, na já citada obra coordenada por

Roberto Rosas, fez um profundo estudo comparado sobre a questão, analisando o

trato legislativo de 39 países. Eis o resultado:

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1) Líbano, Japão, Grécia, Suíça, Haiti, Polônia, Inglaterra, Estados Unidos da

América (variando de Estado para Estado), França, Iugoslávia (antigo país), Togo,

Marrocos, Alemanha e Nigéria. Estes países exigem Exame profissional (Exame de

Ordem), perante a corporação profissional, ou exame de Estado, perante determinado

órgão público ou tribunal, além do estágio ou residência profissional, de dois ou mais

anos, após a graduação.

2) Áustria. Este país exige Exame de Ordem (profissional), perante a corporação

profissional ou Exame de Estado, perante determinado órgão público ou tribunal, além

do estágio ou residência profissional, de dois ou mais anos, após o mestrado ou o

doutorado.

3) Finlândia, Chile, México e Países Baixos. Estes países exigem o exame

profissional, mas não o estágio ou a residência.

4) Argélia e Costa do Marfim. Estes países exigem o exame profissional, após a

colação no grau de bacharel em Direito, mas não o Exame de Ordem ou o estágio. No

Egito, há a exigência do estágio em escritório de advocacia.

5) Uruguai, Bolívia, Equador, Suriname, Iraque, Nicarágua, Espanha, Cuba e

Venezuela. Estes países não exigem exame ou estágio. Entretanto, no Suriname, é praxe

a prática de um ano em escritório de advocacia.

6) Eslováquia, Turquia, Colômbia, Portugal e Marrocos. Estes países só exigem

estágio.

7) Colômbia. Este país, além do estágio, exige também exposição escrita e defesa

oral de tese jurídica.

8) Dinamarca. Este país exige que o candidato, ao exercício da advocacia, trabalhe

como assistente de advogado, por três anos, devendo submeter-se a vários testes, para

advogar perante os tribunais superiores. Para advogar perante a Corte Suprema, deve

fazer a comprovação de que, nos últimos cinco anos, esteve no exercício da atividade

em tribunais superiores.

9) Noruega. Este país exige que o candidato obtenha licença do Ministério da

Justiça, devendo comprovar que, nos últimos dois anos, cumpriu várias modalidades

legais, incluindo três processos, em tribunais inferiores de justiça, como estagiário.

7 SZKLAROWSY, Leon Frejda. Exame de Ordem: a quem interessa sua extinção?. Disponível em

[http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=52509]. Acesso em 29.01.08.

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Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

41- Tampouco procede o recorrente argumento da quebra da isonomia

em relação aos bacharéis de outras profissões, pois nada impede que um exame

comparável ao realizado pela OAB venha a ser exigido no futuro. Ora, Exa.,

utilizar-se de tal argumento é, no mínimo, tentar justificar um erro por outro, ou,

como se diz popularmente, “nivelar por baixo”.

42- Em verdade, há diversos projetos de lei em tramitação que apontam

no sentido contrário, ou seja, o de positivar a exigência de um exame de

proficiência para outras profissões, que não apenas a advocacia. LEON FREJDA

SZKLAROWSY mais uma vez aborda a questão com precisão:

“PROJETOS DE LEI NO SENADO E NA CÂMARA. A Senadora

Serys Slhessarenko, tendo em vista a trágica realidade, apresentou o

Projeto de Lei nº. 102/2006 dispondo que, para obter o registro

profissional junto aos Conselhos Regionais de Medicina e de

Odontologia, os médicos e cirurgiões-dentistas devem ser aprovados em

exame prévio de exame de proficiência, destinado a comprovar o nível de

conhecimento indispensável para o exercício da profissão.

Sua Excelência justifica a proposta, em face da abertura indiscriminada

de faculdades médicas (a argumentação, sem dúvida, vale também para

as de odontologia e de direito), que deteriora o ensino e abastarda a

profissão.

Cita o exemplo dos Estados Unidos da América, Canadá, Chile, México

e Espanha, cada qual com suas peculiaridades na avaliação.

Conclui que, no Reino Unido, a partir deste ano, as exigências são mais

drásticas. Não basta possuir o registro no Conselho Médico Geral, pois,

para mantê-lo, o médico deverá demonstrar que está apto a trabalhar por

meio da reavaliação e revalidação.

O Projeto de Lei nº. 4.342, de 2004, do Deputado Alberto Fraga, segue a

mesma linha e as razões da justificativa têm o mesmo sentido das

apresentadas pela senadora.

PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (TODAS AS

PROFISSÕES REGULAMENTADAS). O Deputado Federal Joaquim

Beltrão, do PMDB-AL, apresentou em 26.3.2007, o Projeto de Lei nº.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

559, sujeito à apreciação conclusiva nas comissões, nos termos do artigo

n°. 24, II, sob o regime de tramitação ordinária, com o objetivo de

autorizar os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a

exigir exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro

profissional. Este exame será regulamentado. Por meio de provimento do

respectivo Conselho Federal.

A justificativa do douto parlamentar fundamenta-se em razões

irrefutáveis. Aduz que a competência dos conselhos não se restringe

apenas ao trabalho executado pelos profissionais registrados, visto que

estes realizam também a fiscalização prévia, na medida em que lhes

competem conceder o registro aos que preencherem os requisitos que

comprovem a sua capacidade.

Louva-se na experiência, vitoriosa e de grande valor, da Ordem dos

Advogados, visto que os problemas aflitivos, que a área jurídica enfrenta,

abrangem todos os setores. Assim, conclui o deputado, com muita razão,

o povo terá maior segurança quando contratar os serviços de médicos,

veterinários, engenheiros, agrônomos, psicólogos e tantos outros

profissionais que prestam relevantes serviços à sociedade.

O referido projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração

e Serviço Público, desde 26.6.2007. O parecer do Relator, Deputado

Roberto Santiago, do PV-SP, foi proferido no sentido de aprovar-se o

projeto.

43- Bem recentemente, outro projeto de Lei, da autoria do Sen. Marcelo

Crivella, foi apresentado ao Senado Federal (nº 43/2009), com o mesmo objetivo

de impor a aprovação em exames (semelhantes àqueles oferecidos pela OAB) a

outras profissões regulamentadas (inteiro teor anexo - doc.5).

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA

INAUDITA ALTERA PARTE

44- Como determina expressamente a lei 4.348/64, os §§ 5º a 8º do art.

4º da lei 8.437/92 têm aplicação subsidiária ao regime da suspensão de

segurança:

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

“Art 4º - omissis

(...)

§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as

disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de

1992”

45- O §7º do referido dispositivo prevê o seguinte:

Art. 4º - omissis

§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito

suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do

direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Incluído pela

Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

46- Segundo a doutrina, esse dispositivo autoriza o Presidente do

Tribunal a suspender os efeitos da decisão atacada imediatamente, antes mesmo

de ouvir o autor e o Ministério Público em 72 horas, como prevê o §2º do mesmo

artigo.

47- Ora, conforme já demonstrado nos tópicos 2-8, a decisão, muito

embora publicada há poucos dias, já vem tendo uma repercussão social enorme e,

além de manifestamente ilegítima e contrária ao interesse público (de selecionar

os melhores profissionais aptos à advocacia – profissão de status constitucional),

vem abalando gravemente a segurança e a ordem públicas.

48- A plausibilidade jurídica, por sua vez, resta inequivocamente

demonstrada pela argumentação deduzida ao longo de toda a presente peça.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

49- Sendo assim, é imperativa a concessão de medida liminar para

sustar imediatamente os efeitos da sentença prolatada no mandado de segurança

nº 2007.51.01.027448-4, antes mesmo de ouvidas as partes interessadas e o

Ministério Público.

PEDIDO

50- Por todo o exposto, demonstrados os requisitos do §7º do art. 4º da

Lei 8.437/1992, requer a OAB/RJ, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da

sentença proferida no processo nº 2007.51.01.027448-4 (23ª Vara Federal da

Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), antes mesmo da oitiva dos

interessados e do Ministério Público.

51- Ao final, após a realização do contraditório, requer a confirmação

da liminar anteriormente concedida, a fim de suspender definitivamente os

efeitos da sentença proferida no processo nº 2007.51.01.027448-4 (23ª Vara

Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), até o julgamento da

respectiva apelação.

52- Requer a citação dos interessados e intimação do Ministério

Público, para se manifestarem na forma do art. 4º, §2º da Lei 8.437/92.

53- Em cumprimento ao art. 39, inciso I, do CPC, informa que os

signatários receberão intimações nesta cidade, na Av. Marechal Câmara, nº 150,

5º andar.

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria

54- Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 6 de março de 2009.

RONALDO CRAMER

Procurador-Geral da OAB/RJ

OAB/RJ 94.401

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

Subprocurador-Geral da OAB/RJ

OAB/RJ 147.553

WADIH DAMOUS

Presidente da OAB/RJ

OAB/RJ 768-B

 

 

 

 

 

Lei 11.788 que trata do estágio de estudantes

 

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO 

Art. 1o  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 

§ 1o  O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 

§ 2o  O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 

Art. 2o  O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 

§ 1o  Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 

§ 2o  Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 

§ 3o  As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.  

Art. 3o  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: 

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; 

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 

§ 1o  O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. 

§ 2o  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 

Art. 4o  A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. 

Art. 5o  As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 

§ 1o  Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 

I – identificar oportunidades de estágio; 

II – ajustar suas condições de realização; 

III – fazer o acompanhamento administrativo; 

IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 

V – cadastrar os estudantes. 

§ 2o  É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.  

§ 3o  Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. 

Art. 6o  O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração. 

CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 

Art. 7o  São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: 

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; 

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; 

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; 

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; 

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. 

Parágrafo único.  O plano de  atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. 

Art. 8o  É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei. 

Parágrafo único.  A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei. 

CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE 

Art. 9o  As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: 

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; 

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; 

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 

Parágrafo único.  No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. 

CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO 

Art. 10.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: 

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 

§ 1o  O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 

§ 2o  Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. 

Art. 11.  A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 

Art. 12.  O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 

§ 1o  A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 

§ 2o  Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.  

Art. 13.  É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 

§ 1o  O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2o  Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 

Art. 14.  Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. 

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO 

Art. 15.  A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 

§ 1o  A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. 

§ 2o  A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade. 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 16.  O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes. 

Art. 17.  O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: 

I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; 

II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; 

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; 

IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. 

§ 1o  Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 

§ 2o  Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. 

§ 3o  Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente  superior. 

§ 4o  Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. 

§ 5o  Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. 

Art. 18.  A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições. 

Art. 19.  O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 428.  ......................................................................

§ 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

...................................................................... 

§ 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

...................................................................... 

§ 7o  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR) 

Art. 20.  O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 82.  Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. 

    Parágrafo único. (Revogado).” (NR) 

Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 22.  Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001

            Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima

 

 

 

 

 

 

Lei 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

 

 

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar,

na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos

sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente,

por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e

nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do

educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o

pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissiona l da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da

legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a

garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não

tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com

necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis

anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação

artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino notur no regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com

características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,

garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio

de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e

assistência à saúde;

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e

quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo

de ensino-aprendizagem.

Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer

cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de

classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder

Público para exigi- lo.

§ 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a

assistência da União:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os

jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

II - fazer- lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro

lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os

demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para

peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal,

sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o

oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público

criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da

escolarização anterior.

Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete

anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo

sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder

Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da

Constituição Federal.

TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de

colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os

diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em

relação às demais instâncias educacionais.

§ 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Art. 9º. A União incumbir-se-á de:

I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios;

II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do

sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento

prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o

ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar

formação básica comum;

V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no

ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino,

objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação

superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de

ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,

respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do

seu sistema de ensino.

§ 1º. Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com

funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos

os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

§ 3º. As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao

Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus

sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino

fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades,

de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada

uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância

com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e

as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,

respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do

seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino

médio.

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos

Estados e aos Municípios.

 

 

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

 

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus

sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos

Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema

de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,

o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando

estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos

acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e

desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema

estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema

de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de

integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos

alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de

ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do

estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor

rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar

integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento

profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a

comunidade.

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino

público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes

princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto

pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou

equivalentes.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação

básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de

gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa

privada;

III - os órgãos federais de educação.

Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público

estadual e pelo Distrito Federal;

II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público

municipal;

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela

iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e

mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil

mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa

privada;

III – os órgãos municipais de educação.

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes

categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas

pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou

jurídicas de direito privado.

Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:

I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são ins tituídas e mantidas

por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as

características dos incisos abaixo;

II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas

físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos

que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas

físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e

ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

TÍTULO V

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I

Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

CAPÍTULO II

Da Educação Básica

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar- lhe a

formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para

progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais,

ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade,

na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o

interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de

transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as

normas curriculares gerais.

§ 2º. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive

climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o

número de horas letivas previsto nesta Lei.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo

com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por

um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos

exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino

fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou

fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita

pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua

inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de

ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o

regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a

seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas,

com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras,

artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com

prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do

período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do

aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao

período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas

instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no

seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima

de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares,

declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com

as especificações cabíveis.

Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada

entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do

estabelecimento.

Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições

disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento

do disposto neste artigo.

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional

comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por

uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da

cultura, da economia e da clientela.

§ 1º. Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o

estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e

da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos

níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 3º. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente

curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população

escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes

culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena,

africana e européia.

§ 5º. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da

quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a

cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes

diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos

cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada

estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino

promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de

cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e

interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar

às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Seção II

Da Educação Infantil

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o

desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico,

psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de

idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do

seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino

fundamental.

Seção III

Do Ensino Fundamental

Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na

escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos

o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da

tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a

aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade

humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º. É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no

ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do

processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,

assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos

próprios de aprendizagem.

§ 4º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado

como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários

normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os

cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus

responsáveis, em caráter:

I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu

responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e

credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou

II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades

religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de

trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de

permanência na escola.

§ 1º. São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de

organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a

critério dos sistemas de ensino.

Seção IV

Do Ensino Médio

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos,

terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no

ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para

continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas

condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a

formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos

produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as

seguintes diretrizes:

I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da

ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da

cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e

exercício da cidadania;

II - adotará metodologias de ensino e de ava liação que estimulem a

iniciativa dos estudantes;

III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina

obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro

das disponibilidades da instituição.

§ 1º. Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de

tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a

produção moderna;

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao

exercício da cidadania.

§ 2º. O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo

para o exercício de profissões técnicas.

§ 3º. Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao

prosseguimento de estudos.

§ 4º. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação

profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ens ino médio ou

em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

Seção V

Da Educação de Jovens e Adultos

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou

continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º. Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que

não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,

consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho,

mediante cursos e exames.

§ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do

trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a

base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter

regular.

 

 

§ 1º. Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze

anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2º. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios

informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

CAPÍTULO III

Da Educação Profissional

Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à

ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida

produtiva.

Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e

superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade

de acesso à educação profissional.

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou

por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no

ambiente de trabalho.

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá

ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão

de estudos.

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio,

quando registrados, terão validade nacional.

Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão

cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de

aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

CAPÍTULO IV

Da Educação Superior

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e

do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a

inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade

brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o

desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse

modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e

técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino,

de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e

possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo

adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em

particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e

estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à

difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e

tecnológica geradas na instituição.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de

abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas

instituições de ensino;

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino

médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,

cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em

cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos

estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas

ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de

instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente,

após processo regular de avaliação.

§ 1º. Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas

pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme

o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em

suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.

§ 2º. No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua

manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se

necessários, para a superação das deficiências.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no

mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos

exames finais, quando houver.

§ 1º. As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os

programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos,

qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a

cumprir as respectivas condições.

§ 2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos,

demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados

por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de

acordo com as normas dos sistemas de ensino.

§ 3º. É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de

educação a distância.

§ 4º. As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de

graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória

a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade

nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados,

e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades

indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão

revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou

equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades

estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pósgraduação

reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível

equivalente ou superior.

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares,

para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão

matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem

capacidade de cursá- las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao

deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os

efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos

normativos dos sistemas de ensino.

Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros

profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber

humano, que se caracterizam por:

I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos

temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto

regional e nacional;

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de

mestrado ou doutorado;

III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo

do saber.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de

outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação

superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso,

do respectivo sistema de ensino;

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes

gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica,

produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as

exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com

as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos

referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos

conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de

constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira

resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades,

caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários

disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto

jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e

financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime

jurídico do seu pessoal.

§ 1º. No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo

anterior, as universidades públicas poderão:

I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim

como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos

disponíveis;

II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas

gerais concernentes;

III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos

referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo

respectivo Poder mantenedor;

IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de

organização e funcionamento;

VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do

Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;

VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem

orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

§ 2º. Atrib uições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições

que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação

realizada pelo Poder Público.

Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos

suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por

ela mantidas.

Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão

democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que

participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos

assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e

modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao

mínimo de oito horas semanais de aulas.

CAPÍTULO V

Da Educação Especial

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de

educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos

portadores de necessidades especiais.

§ 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular,

para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços

especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for

possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na

faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização

específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível

exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e

aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior,

para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a

integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na

vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de

inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem

como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual

ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares

disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de

caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação

exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a

ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede

pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste

artigo.

TÍTULO VI

Dos Profissionais da Educação

Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos

diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do

desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:

I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em

serviço;

II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de

ensino e outras atividades.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior,

em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de

educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação

infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na

modalidade Normal.

Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:

I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o

curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as

primeiras séries do ensino fundamental;

II - programas de formação pedagógica para portadores de diploma s de

educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III - programas de educação continuada para os profissionais de educação

dos diversos níveis.

Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento,

inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos

de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de

ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino

de, no mínimo, trezentas horas.

Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pósgraduação,

prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de

doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,

assegurando- lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério

público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento

periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação

do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga

de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício

profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada

sistema de ensino.

TÍTULO VII

Dos Recursos financeiros

Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas

Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as

transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será

considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º. Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste

artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

§ 3º. Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste

artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for

o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso

de arrecadação.

§ 4º. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,

que resultem no não atend imento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e

corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 5º. O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatame nte ao órgão responsável pela

educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o

vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês,

até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até

o décimo dia do mês subseqüente.

§ 6º. O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à

responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas

realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de

todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais

profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e

equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente

ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades- meio necessárias ao funcionamento dos sistemas

de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao

disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de

transporte escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas

realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando

efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de

sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,

desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam

militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica,

farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou

indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio

de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão

apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se

refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de

recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art.

60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.

Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,

baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União

ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, consid erando variações

regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.

Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a

corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de

qualidade de ensino.

§ 1º. A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que

inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do

Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.

§ 2º. A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os

recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do

ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.

§ 3º. Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a

transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de

alunos que efetivamente freqüentam a escola.

§ 4º. A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito

Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua

responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em

número inferior à sua capacidade de atendimento.

Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao

efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei,

sem prejuízo de outras prescrições legais.

Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a

escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

I - comprovem finalidade não- lucrativa e não distribuam resultados,

dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma

ou pretexto;

II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,

filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas

atividades;

IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

§ 1º. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a

educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos,

quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando,

ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.

§ 2º. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro

do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de

fomento à cultura e de assis tência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino

e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas,

com os seguintes objetivos:

I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de

suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas

línguas e ciências;

II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações,

conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e

não- índias.

Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da

educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de

ensino e pesquisa.

§ 1º. Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.

§ 2º. Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de

Educação, terão os seguintes objetivos:

I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada

comunidade indígena;

II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à

educação escolar nas comunidades indígenas;

III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os

conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e

diferenciado.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de

ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

§ 1º. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será

oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de

diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a

distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de

ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

§ 4º. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão

sonora e de sons e imagens;

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos

concessionários de canais comerciais.

Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde

que obedecidas as disposições desta Lei.

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos

alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

Parágrafo único. O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem

vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra

acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos,

de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e

pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu

rendimento e seu plano de estudos.

Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de

concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino

que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados

os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias.

Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-seão,

também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e

Tecnologia, nos termos da legislação específica.

TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta

Lei.

§ 1º. A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao

Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez

anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

§ 2º. O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com

especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.

§ 3º. Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:

I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e,

facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos

insuficientemente escolarizados;

III - realizar programas de capacitação para todos os professores em

exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu

território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

§ 4º. Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores

habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

§ 5º. Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes

escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo

integral.

§ 6º. A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao

cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos

governos beneficiados.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação

educacional e de ensino às disposições desta Le i no prazo máximo de um ano, a partir da

data de sua publicação.

§ 1º. As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos

dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes

estabelecidos.

§ 2º. O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do

art. 52 é de oito anos.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo

de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta

Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste,

pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e

5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro

de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de

1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos- lei que as modificaram

e quaisquer outras disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1996, 185º da Independência e 108º da

República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

 

 

 

PROVIMENTO 109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei 8.906/1994, tendo em vista o decidido na Proposição 0025/2005/COP, resolve:

Art. 1º É obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de Advogados.

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução 2/1994, da Diretoria do Conselho Federal.

* Parágrafo único retificado no DJU de 14.12.2005.

Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral.

§ 1º Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o candidato:

I – comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso;

II – comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem;

III – assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a formatura.

§ 2º É facultado aos bacharéis em direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

Art. 3º Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvidas a Comissão de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional de Exame de Ordem.

§ 1º Compete à Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a realização, sob seu controle, às Subseções ou a Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.

§ 2º À Coordenação Nacional de Exame de Ordem, composta de um representante de cada Conselho Seccional, sob a direção de um representante do Conselho Federal, compete acompanhar a realização do Exame de Ordem no País, atuando em harmonia com a Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal, dando-lhe o apoio no plano executivo.

§ 3º As bancas examinadoras são compostas de, no mínimo, três membros titulares, advogados no efetivo exercício da profissão e que tenham, preferencialmente, experiência didática, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de inscrição na OAB, designados pelo Presidente do Conselho Seccional, ouvida a Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

Art. 4º O Exame de Ordem ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado pelos Conselhos Seccionais, que o realizarão em período único, em todo o território estadual, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único. Cabe aos Conselhos Seccionais estabelecer a taxa de inscrição para cada Exame de Ordem.

Art. 5º O Exame de Ordem abrange duas provas, a saber:

I – Prova Objetiva, contendo cem questões de múltipla escolha, com quatro opções cada, elaborada e aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se a nota mínima de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para submeter-se à prova subseqüente, devendo as Comissões de Estágio e Exame de Ordem adotar providências para a unificação das datas dessa prova, procurando conciliar os interesses de cada Seccional, de forma a que a mesma se realize sempre no mesmo dia e horário;

II – Prova Prático-Profissional, acessível apenas aos aprovados na Prova Objetiva, composta, necessariamente, de duas partes distintas, compreendendo:

a) redação de peça profissional, privativa de advogado (petição ou parecer sobre assunto constante do Programa Anexo ao presente Provimento), em uma das áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição, dentre as indicadas pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem no edital de convocação, retiradas das matérias Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Tributário ou Direito Administrativo e do correspondente direito processual;

b) respostas a cinco questões práticas, sob a forma de situações-problemas, dentro da área de opção.

§ 1º A Prova Objetiva compreende as disciplinas correspondentes aos conteúdos que integram o Eixo de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, devendo contar com, pelo menos, 10% (dez por cento) de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

§ 2º A Prova Prático-Profissional, elaborada conforme os itens constantes do Programa Anexo ao presente Provimento, tem a duração determinada no edital pela respectiva banca examinadora, permitidas consultas à legislação, livros de doutrina e repertórios jurisprudenciais, vedada a utilização de obras que contenham formulários e modelos.

§ 3º Na Prova Prático-Profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a seis.

§ 4º Cabe à banca examinadora atribuir notas na escala de zero a dez, em números inteiros, na Prova Prático-Profissional, devendo a Prova Objetiva ser corrigida pelo número de acertos.

§ 5º A peça profissional valerá cinco pontos e cada uma das demais questões da Prova Prático-Profissional, um ponto.

§ 6º É nula a prova que contenha qualquer forma de identificação do examinando.

Art. 6º Do resultado da Prova Objetiva ou da Prova Prático-Profissional cabe recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a divulgação do resultado, sendo irrecorrível a decisão.

§ 1º O recurso do Exame de Ordem, devidamente fundamentado e tempestivamente entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subseção, abrangerá o conteúdo das questões e das respostas da Prova Objetiva ou da Prático-Profissional ou versará sobre erro na contagem de pontos para atribuição da nota.

§ 2º Os recursos serão apreciados por uma comissão constituída por três membros, indicados pelo Presidente da Comissão de Exame de Ordem, obedecidos os critérios do § 3º do art. 3º deste Provimento, excluídos aqueles que participaram da correção inicial da prova recorrida.

Art. 7º A divulgação dos resultados de qualquer das provas do Exame de Ordem, após homologação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, dar-se á na sede do Conselho Seccional ou da Subseção delegada.

§ 1º É vedada a divulgação dos nomes dos examinados reprovados.

§ 2º O candidato reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedada a dispensa de quaisquer provas.

§ 3º O Conselho Seccional, após cada Exame de Ordem, remeterá à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, quadro estatístico indicando o percentual de aprovados e reprovados por curso jurídico e as respectivas áreas de opção.

Art. 8º O certificado de aprovação tem validade por tempo indeterminado, devendo ser assinado pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção delegada e pelo Presidente da banca examinadora.

Art. 9º As matérias para o Exame de Ordem e a atualização periódica do Programa da Prova Prático-Profissional, com validade e abrangência nacionais, serão apreciadas pela Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal e submetidas ao Presidente do Conselho Federal da OAB.

Art. 10. Concluídos os trabalhos, as Comissões de Estágio e Exame de Ordem promoverão, pelo método mais conveniente, a apuração de aproveitamento dos candidatos, por matérias e por Faculdades, cujos resultados serão encaminhados às referidas instituições de ensino, constituindo tal estatística contribuição da OAB ao aperfeiçoamento do ensino do Direito, nos termos do Estatuto.

Art. 11. É facultada, aos Conselhos Seccionais, mediante convênio, a realização do Exame de Ordem com a unificação das datas e do conteúdo das provas.

Art. 12. Fica revogado o Provimento 81, de 16 de abril de 1996.

Art. 13. Este Provimento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.

* Artigo retificado no DJU de 15.12.2005.

Sala de Sessões, Brasília, 5 de dezembro de 2005.

Roberto Antonio Busato, presidente

Ronald Cardoso Alexandrino, relator

(DJU 09.12.2005; ret. 14.12 e 15.12.2005)

 

 

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

 

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

        Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

        I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

        II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

        § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

        § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

        § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

        Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

        § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

        § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

        § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

        Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

        § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

        § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

        Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

        Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

        Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

        § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

        § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

        § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

CAPÍTULO II

Dos Direitos do Advogado

        Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

        Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

        Art. 7º São direitos do advogado:

        I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

        II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

        II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

        III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

        IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

        V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

        VI - ingressar livremente:

        a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

        b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

        c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

        d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

        VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

        VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

        IX - sustentar oralmente as razões de qualqueer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8)

        X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

        XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

        XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

        XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

        XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

        XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

        XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

        XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

        XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

        XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

        XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

        § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

        1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

        2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

        3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

        § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

        § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

        § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

        § 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

        § 6o  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 7o  A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 8o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 9o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

CAPÍTULO III

Da Inscrição

        Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

        I - capacidade civil;

        II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

        III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

        IV - aprovação em Exame de Ordem;

        V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

        VI - idoneidade moral;

        VII - prestar compromisso perante o conselho.

        § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

        § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

        § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

        § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

        Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

        I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

        II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

        § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

        § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

        § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

        § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

        Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

        § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

        § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

        § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

        § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

        Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

        I - assim o requerer;

        II - sofrer penalidade de exclusão;

        III - falecer;

        IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

        V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

        § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

        § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

        § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

        Art. 12. Licencia-se o profissional que:

        I - assim o requerer, por motivo justificado;

        II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

        III - sofrer doença mental considerada curável.

        Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

        Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

        Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

CAPÍTULO IV

Da Sociedade de Advogados

        Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

        § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

        § 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

        § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

        § 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

        § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

        § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

        Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

        § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

        § 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

        § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

        Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

CAPÍTULO V

Do Advogado Empregado

        Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

        Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

        Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

        Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

        § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

        § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

        § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

        Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

        Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

CAPÍTULO VI

Dos Honorários Advocatícios

        Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

        § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

        § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

        § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

        § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

        § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

        Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

        Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

        § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

        § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

        § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

        § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

        Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

        I - do vencimento do contrato, se houver;

        II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

        III - da ultimação do serviço extrajudicial;

        IV - da desistência ou transação;

        V - da renúncia ou revogação do mandato.

        Art. 25-A.  Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

        Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

        Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

        Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

        I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

        II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

        III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

        IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

        V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

        VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

        VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

        VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

        § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

        § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

        Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

        Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

        I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

        II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

        Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

CAPÍTULO VIII

Da Ética do Advogado

        Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

        § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

        § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

        Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

        Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

        Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

        Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

        Art. 34. Constitui infração disciplinar:

        I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

        II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

        III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

        IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

        V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado;

        VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

        VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

        VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

        IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

        X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

        XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

        XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

        XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

        XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

        XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

        XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

        XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

        XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

        XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

        XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

        XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

        XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

        XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

        XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

        XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

        XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

        XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

        XXVIII - praticar crime infamante;

        XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

        Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

        a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

        b) incontinência pública e escandalosa;

        c) embriaguez ou toxicomania habituais.

        Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

        I - censura;

        II - suspensão;

        III - exclusão;

        IV - multa.

        Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

        Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

        I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

        II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

        III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

        Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

        Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

        I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

        II - reincidência em infração disciplinar.

        § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

        § 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

        § 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

        Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

        I - aplicação, por três vezes, de suspensão;

        II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

        Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

        Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

        Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

        I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

        II - ausência de punição disciplinar anterior;

        III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

        IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

        Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

        a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

        b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

        Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

        Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

        Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

        Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

        § 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

        § 2º A prescrição interrompe-se:

        I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

        II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

TÍTULO II

Da Ordem dos Advogados do Brasil

CAPÍTULO I

Dos Fins e da Organização

        Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

        I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

        II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

        § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

        § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

        Art. 45. São órgãos da OAB:

        I - o Conselho Federal;

        II - os Conselhos Seccionais;

        III - as Subseções;

        IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

        § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

        § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

        § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.

        § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

        § 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

        § 6º Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

        Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

        Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

        Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

        Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

        Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

        Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

        Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADIN 1127-8)

CAPÍTULO II

Do Conselho Federal

        Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

        I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

        II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

        § 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

        § 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

        Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

        Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

        § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

        § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

        § 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179, de 2005)

        Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

        I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

        II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

        III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

        IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

        V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

        VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

        VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

        VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

        IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

        X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

        XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

        XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

        XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

        XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

        XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

        XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

        XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

        XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

        Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

        Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

        § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às      suas decisões.

        § 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

        § 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

CAPÍTULO III

Do Conselho Seccional

        Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.

        § 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

        § 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

        § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

        Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

        Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

        I - editar seu regimento interno e resoluções;

        II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

        III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

        IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

        V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

        VI - realizar o Exame de Ordem;

        VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

        VIII - manter cadastro de seus inscritos;

        IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

        X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

        XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

        XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

        XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

        XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

        XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

        XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

        Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.

CAPÍTULO IV

Da Subseção

        Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

        § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

        § 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

        § 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

        § 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

        § 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

        § 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

        Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

        I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

        II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

        III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

        IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

        Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

        a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

        b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

        c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

        d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

CAPÍTULO V

Da Caixa de Assistência dos Advogados

        Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

        § 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

        § 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

        § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

        § 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

        § 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

        § 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

        § 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

CAPÍTULO VI

Das Eleições e dos Mandatos

        Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

        § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

        § 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

        Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

        § 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.

        § 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.

        Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

        Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

        Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

        I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

        II - o titular sofrer condenação disciplinar;

        III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

        Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

        Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:

        I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;

        II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

        III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;

        IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;
        V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado.

        IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)

        V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)

        Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

TÍTULO III

Do Processo na OAB

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

        Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

        Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

        § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

        § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO II

Do Processo Disciplinar

        Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

        § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

        § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

        § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

        Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

        Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

        § 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

        § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

        Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

        § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

        § 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

        § 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

        § 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;

        § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

        Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

CAPÍTULO III

Dos Recursos

        Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

        Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

        Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

        Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

        Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

        Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

        Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

        § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

        § 2º Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.

        Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

        Art. 81. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

        Art. 82. Aplicam-se as alterações previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os      respectivos procedimentos de adaptação.

        Parágrafo único. Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal.

        Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

        Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.

        Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.

        Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985.

        Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

 

ATRIBUNA – EDIÇÃODO DIA 09/05/2009 – pag. 36

Advogados barram Gladys

e mais cinco

JOÃO STOCK Adiretoria da seccional

capixaba da Ordem dos

Advogados do Brasil

(OAB-ES) indeferiu, na

tarde de ontem, a candidatura

da ex-procuradora-geral

do Estado Gladys Bitran e de mais

cinco advogados.

Gladys já havia tido a candidatura

impugnada por recentemente

ter feito parte do Conselho Federal

da OAB-ES.

De acordo com o provimento da

Ordem, advogados que fizeram

parte dos quadros da instituição

não podem concorrer à vaga, mesmo

que renunciem.

A ex-procuradora-geral, no entanto,

entende que a norma do

provimento que impede a candidatura

é inconstitucional.

Ela aponta que, por ser norma,

não poderia regular a Constituição

Federal que, em seu artigo 94,

possibilita a todos os advogados

concorrerem.

O relator do processo, o vicepresidente

da Ordem, Martiniano

Lintz Junior, analisou o recurso de

Gladys e indeferiu o pedido de

candidatura dela.

Segundo ele, a constitucionalidade

do provimento deve ser discutida

no Conselho Federal ou judicialmente.

“A lei está em vigor e a seccional

deverá segui-la. Essa discussão

não poderá ser no Conselho

da OAB-ES”, afirmou.

Gladys contou que vai recorrer

ao Conselho da Seccional, para

continuar com a discussão. “Eu

vou recorrer, porque, caso contrário,

o objetivo se frustraria. Esse

provimento é antiético, imoral,

inconstitucional”, destacou.

E prosseguiu: “Não posso permitir

que ele continue a ser válido.”

Também não preencheram os

requisitos mínimos os advogados:

Carlos Roberto Leppaus, José

Carlos Bernardes, Vinícius Alves,

José Celso Ramos e Valdemir Alípio

Fernandes Borges.

Eles terão cinco dias para recorrer,

a partir da publicação da decisão

no Diário Oficial.

Ex-procuradora-geral do Estado

teve pedido para disputar vaga de

desembargador indeferido pela

diretoria da OAB capixaba

JULIA TER AYAMA - 28/04/2009

Gladys vai recorrer ao Conselho da Seccional: “Esse provimento é antiético e imoral”

FIQUE POR DENTRO

DEFERIDOS

_ Alex Francisco de Lima Cabral

_ Anderson Djar de Souza Silva

_ Carlos Alberto Pimentel Uggere

_ Durval Albert Barbosa Lima

_ Francisco Antonio Cardoso Ferreira

_ Francisco Carlos Pio de Oliveira

_ Gustavo Varella Cabral

_ João Ângelo Belisário

_ João Estevão Silveira

_ Jorge Gabriel Rodnizky

_ José Alexandre Rezende Bellote

_ Josias Marques de Azevedo

_ Luciano Rodrigues Machado

_ Luiz Henrique Antunes Alochio

_ Marcelo Galveas Terra

_ Mauly Martins da Silva

_ Mucio Coutinho de Jesus

_ Namyr Carlos de Souza Filho

_ Pedro Paulo Volpini

_ Ponciano Reginaldo Polesi

_ Roberto Mariano

_ Rowena Ferreira Tovar

_ Sebastião Tristão Sthel

_ Servio Basto dos Santos

_ Tânia Mara Silva Neves

_ Wesley de Oliveira Louzada Bernardo

INDEFERIDOS

_ Carlos Roberto Leppaus: O relator

Martiniano Lintz Junior apontou a falta

de documentos que descrevessem os

atos processuais do advogado dentro

dos anos de efetivo exercício.

_ Gladys Jouffroy Bitran: Pedido também

analisado por Martiniano, ela foi

considerada inapta a concorrer, por ter

feito parte do Conselho Federal da seccional

capixaba da Ordem dos Advogados

do Brasil (OAB-ES ), no último triênio.

O provimento da OAB impede que

membros dos quadros da instituição

concorram.

_ José Carlos Bernades: Segundo Martiniano,

ele não está apto a concorrer

porque já teria sofrido duas penas em

processos disciplinares.

_ José Celso Ramos: A relatora Márcia

Maria de Araújo Abreu apontou a falta

de diversos documentos, como certidão

de 10 anos de efetivo. exercício.

_ Valdemir Alípio Fernandes Borges:

De acordo com Márcia, ele já teria sofrido

penalidade por processo disciplinar.

_ Vinicius Alves: Segundo Martiniano, o

advogado teria oito, e não 10 anos de

efetivo exercício.

_ Com a exceção de Gladys, A Tribuna

não conseguiu falar com os demais advogados

indeferidos, pois seus escritórios

já estavam fechados.