MNBD IRÁ TER REUNIÕES POLITICAS EM BRASÍLIA

 

Carta Aberta à Imprensa Brasiliense

 

 

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD –  é um movimento organizado com Registro em Cartório em Santos/SP e aguardando personalidade Jurídica do Ministério da Fazenda, Entidade sem fins lucrativos e que tem por objetivo associar Acadêmicos em Direito, Bacharéis sem OAB e Bacharéis com OAB para lutarem pelo Estado Democrático de Direito e em Defesa da Constituição, contra o Exame de Ordem da OAB, em face de sua inconstitucionalidade formal e material.

 

O Exame de Ordem da OAB é inconstitucional materialmente por infringir: O Art. 5º, caput (Principio da Isonomia) pois só atinge os Bacharéis em Direito com vedação ao acesso à função privada; O Art. 5º, Inciso XIII (diz que é livre o exercício de qualquer profissão, salvo as QUALIFICAÇÕES previstas em lei) e Exame de Ordem como o nome diz, é um exame e não é qualificação (O art. 205, caput, diz que QUALIFICAÇÃO é fruto da Educação), sendo apenas um requisito exigido de forma inconstitucional pela Lei 8.906/94, em seu art. 8º, Inciso IV.

 

O Exame de Ordem ainda é Formalmente Inconstitucional, pois o Art. 8º, § 1º da Lei 8.906/94 remete a REGULAMENTAÇÃO do exame ao Conselho Federal da OAB, desta forma contrariando totalmente a Constituição Federal em seu art. 84, Inciso IV que determina ser PRIVATIVO E INDELEGÁVEL a regulamentação de Leis através de Decretos pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

 

O Exame de Ordem da OAB, além de sua inconstitucionalidade formal e material, também estaria revogado tacitamente pela Lei 9.394/96, que em seu Art. 43 afirma sem nenhuma distinção – nem para os Bacharéis em Direito – que as Universidades formam profissionais APTOS a serem inseridos no mercado de trabalho de nível superior.

 

Por causa do poder de Lobby da OAB em todo o Brasil, a questão ficou durante anos silenciada, sem análise do Poder Judiciário, pois nenhum advogado assinaria uma ação contra a OAB, muito menos contra a “menina dos olhos” que garante uma reserva ilegal de mercado aos inscritos da Ordem dos Advogados. Isto está mudando, com a sentença no Processo 2004.71.00.036913-3 da 3ª Vara da JF/RS, com embargos e recurso negados pelo TRF4.

 

A questão começa a mudar também politicamente. Na Câmara Federal há 3 projetos em tramitação para acabar com o Exame por causa de sua inconstitucionalidade: PL 8.501/05 do Dep. Federal Max Rosenmann (PMDB/PR), PL 5773/06 do Dep. Federal José Divino (Sem Partido/RJ) e do novíssimo PL 2195/07 do Dep. Federal Edson Duarte (PV/BA).

 

No Senado Federal, está na CCJ o PLS 186/06 de autoria do Senador Gilvan Borges (PMDB/AP), cujo relator é o Senador Magno Malta (PR/ES) que está promovendo Audiências Públicas nos Estados para reunir subsídios para seu relatório.

 

No dia 20 de outubro ocorreu em Vitória/ES a primeira audiência Pública com presença e debate de líderes da OAB e do MNBD. Para o próximo dia 12 de novembro está marcada Audiência Pública em Porto Alegre/RS.

 

Nesta semana, o Coordenador Nacional do MNBD, o gaúcho Emerson Rodrigues, acompanhado dos Presidentes do MNBD Thamar Albuquerque (MNBD/DF), Juncal Filho (MNBD/ES), Elizio Brites (MNBD/MS), Ricardo Fonseca (MNBD/RJ), Reynaldo Arantes (MNBD/SP) e de Pedro Bianguli, Coordenador Estadual Paulista, estará mantendo reuniões com os Senadores Magno Malta (PR/ES) e Gilvan Borges (PMDB/AP) sobre a realização de outras Audiências Públicas em vários Estados Brasileiros, estando adiantados os acertos para realização em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Bahia, Amazonas, Rio de Janeiro, Amapá, Pará e serão discutidas datas para Audiências em mais Estados.

 

A presidente do MNBD/DF, Thamar Albuquerque estará discutindo a possibilidade de Brasília ter duas Audiências, uma no âmbito de Brasília a ser realizada fora do Senado com autoridades distritais e outra nacional a ser realizada após as audiências Estaduais na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

 

As lideranças do MNBD estarão mantendo reuniões políticas no Senado e na Câmara dos Deputados, divulgando o movimento e angariando apoios, assim como manterá reuniões com Deputados Distritais, líderes estudantis e outras autoridades brasilienses.

 

Estão sendo acertadas palestras de líderes do MNBD com Acadêmicos de várias áreas em Universidades locais, já que a reserva de mercado inconstitucional promovida pela OAB é almejada por outros segmentos profissionais incomodados com a concorrência colocada a cada ano no mercado de trabalho.

 

Assim, o que deveria ser um orgulho nacional, o aumento da população economicamente ativa com nível superior gerada pela Política Federal de incentivo ao Ensino Superior em benefício de toda a coletividade, está gerando movimento egoísta e mesquinho de reserva de mercado aos profissionais mais antigos. O que já estaria acontecendo com os Bacharéis em Direito estaria para ser estendido à outras áreas profissionais com o apoio da OAB.

 

Os líderes do MNBD estarão em Brasília nesta semana de 5 a 9/11 e a agenda das reuniões políticas e estudantis, maiores informações e contatos podem ser feitos com a Presidente Thamar pelo fone (61) 9906-4357 ou ainda por seu email tamaralbuquerque@hotmail.com.

 

O MNBD representa e luta pelos direitos de – segundo números da própria OAB – 2 milhões de bacharéis em Direito em todo o Brasil, enquanto a OAB representa 600 mil advogados.

 

A OAB agora tem uma oposição organizada e atuante pelo fim do Exame de Ordem, um exame ilegal, imoral e hipócrita!!!

 

Thamar Albuquerque – Presidente do MNBD/DF

Fone: (61) 9906-4357

Email: tamaralbuquerque@hotmail.com

 

Reynaldo Arantes – Presidente do MNBD/SP e Porta-Voz do MNBD

Fone: (18) 8127-2220

Email: mnbd.sp@uol.com.br