MNBD IRÁ TER REUNIÕES POLITICAS EM BRASÍLIA
Carta Aberta à
Imprensa Brasiliense
O Movimento
Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD – é um movimento organizado com Registro em
Cartório em Santos/SP e aguardando personalidade Jurídica do Ministério da
Fazenda, Entidade sem fins lucrativos e que tem por objetivo associar
Acadêmicos em Direito, Bacharéis sem OAB e Bacharéis com OAB para lutarem pelo
Estado Democrático de Direito e em Defesa da Constituição, contra o Exame de
Ordem da OAB, em face de sua inconstitucionalidade formal e material.
O Exame de
Ordem da OAB é inconstitucional materialmente por infringir: O Art. 5º, caput
(Principio da Isonomia) pois só atinge os Bacharéis em Direito com vedação ao
acesso à função privada; O Art. 5º, Inciso XIII (diz que é livre o exercício de
qualquer profissão, salvo as QUALIFICAÇÕES previstas em lei) e Exame de Ordem
como o nome diz, é um exame e não é qualificação (O art. 205, caput, diz que
QUALIFICAÇÃO é fruto da Educação), sendo apenas um requisito exigido de forma
inconstitucional pela Lei 8.906/94, em seu art. 8º, Inciso IV.
O Exame de
Ordem ainda é Formalmente Inconstitucional, pois o Art. 8º, § 1º da Lei
8.906/94 remete a REGULAMENTAÇÃO do exame ao Conselho Federal da OAB, desta
forma contrariando totalmente a Constituição Federal em seu art. 84, Inciso IV
que determina ser PRIVATIVO E INDELEGÁVEL a regulamentação de Leis através de
Decretos pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
O Exame de
Ordem da OAB, além de sua inconstitucionalidade formal e material, também
estaria revogado tacitamente pela Lei 9.394/96, que
Por causa do
poder de Lobby da OAB em todo o Brasil, a questão ficou durante anos
silenciada, sem análise do Poder Judiciário, pois nenhum advogado assinaria uma
ação contra a OAB, muito menos contra a “menina dos olhos” que garante uma
reserva ilegal de mercado aos inscritos da Ordem dos Advogados. Isto está
mudando, com a sentença no Processo 2004.71.00.036913-3 da 3ª Vara da JF/RS, com embargos e recurso
negados pelo TRF4.
A questão
começa a mudar também politicamente. Na Câmara Federal há 3 projetos em tramitação
para acabar com o Exame por causa de sua inconstitucionalidade: PL 8.501/05 do
Dep. Federal Max Rosenmann (PMDB/PR), PL 5773/06 do Dep. Federal José Divino
(Sem Partido/RJ) e do novíssimo PL 2195/07 do Dep. Federal Edson Duarte
(PV/BA).
No Senado
Federal, está na CCJ o PLS 186/06 de autoria do Senador Gilvan Borges
(PMDB/AP), cujo relator é o Senador Magno Malta (PR/ES) que está promovendo
Audiências Públicas nos Estados para reunir subsídios para seu relatório.
No dia 20 de
outubro ocorreu em Vitória/ES a primeira audiência Pública com presença e
debate de líderes da OAB e do MNBD. Para o próximo dia 12 de novembro está
marcada Audiência Pública
Nesta semana, o
Coordenador Nacional do MNBD, o gaúcho Emerson Rodrigues, acompanhado dos
Presidentes do MNBD Thamar Albuquerque (MNBD/DF), Juncal Filho (MNBD/ES),
Elizio Brites (MNBD/MS), Ricardo Fonseca (MNBD/RJ), Reynaldo Arantes (MNBD/SP)
e de Pedro Bianguli, Coordenador Estadual Paulista, estará mantendo reuniões
com os Senadores Magno Malta (PR/ES) e Gilvan Borges (PMDB/AP) sobre a
realização de outras Audiências Públicas
A presidente do
MNBD/DF, Thamar Albuquerque estará discutindo a possibilidade de Brasília ter
duas Audiências, uma no âmbito de Brasília a ser realizada fora do Senado com
autoridades distritais e outra nacional a ser realizada após as audiências
Estaduais na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
As lideranças
do MNBD estarão mantendo reuniões políticas no Senado e na Câmara dos
Deputados, divulgando o movimento e angariando apoios, assim como manterá
reuniões com Deputados Distritais, líderes estudantis e outras autoridades
brasilienses.
Estão sendo
acertadas palestras de líderes do MNBD com Acadêmicos de várias áreas em
Universidades locais, já que a reserva de mercado inconstitucional promovida
pela OAB é almejada por outros segmentos profissionais incomodados com a
concorrência colocada a cada ano no mercado de trabalho.
Assim, o que
deveria ser um orgulho nacional, o aumento da população economicamente ativa
com nível superior gerada pela Política Federal de incentivo ao Ensino Superior
em benefício de toda a coletividade, está gerando movimento egoísta e mesquinho
de reserva de mercado aos profissionais mais antigos. O que já estaria
acontecendo com os Bacharéis em Direito estaria para ser estendido à outras
áreas profissionais com o apoio da OAB.
Os líderes do
MNBD estarão em Brasília nesta semana de
O MNBD
representa e luta pelos direitos de – segundo números da própria OAB – 2 milhões
de bacharéis em Direito em todo o Brasil, enquanto a OAB representa 600 mil
advogados.
A OAB agora tem
uma oposição organizada e atuante pelo fim do Exame de Ordem, um exame ilegal,
imoral e hipócrita!!!
Thamar Albuquerque – Presidente do MNBD/DF
Fone: (61) 9906-4357
Email: tamaralbuquerque@hotmail.com
Reynaldo Arantes – Presidente do MNBD/SP e Porta-Voz do MNBD
Fone: (18) 8127-2220
Email: mnbd.sp@uol.com.br