MENSAGEM ENVIADA À PRESIDÊNCIA DA OAB/CEARÁ

29.04.2009

Li no 'site' da OAB federal a seguinte notícia:

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16615

"OAB-CE questiona constitucionalidade de programa que contrata sem concurso

Fortaleza (CE), 28/04/2009 - O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) decidiu, em sessão realizada hoje (28), que vai representar ao Conselho Federal da entidade para que seja impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o programa do governo do Estado denominado Pró-Cidadania. Pelo programa, ficam criados agentes de cidadania que serão contratados sem a realização de concurso público.

A contratação sem concurso público para agentes do programa é o primeiro ponto questionado pela OAB-CE, por meio de parecer elaborado pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Alcimor Rocha Neto. O parecer, que será encaminhado ao Conselho Federal da OAB, questiona ainda o fato de o programa condicionar o envio de recursos aos municípios à criação de uma guarda municipal, ferindo o princípio da autonomia municipal, resguardado pela Constituição Federal."

Tomo a liberdade de perguntar:

Não seria o caso de questionar, também, a constitucionalidade do convênio da OAB/SP, que permite a contratação de advogados sem concurso público???

Atenciosamente,

Fernando Lima