MENSAGEM DO PROFESSOR DOUTOR EGÍDIO CAMPOS 

06.02.2010 – 7.37 PM



Caro Professor Doutor Lima,

 

Peço-lhe respeitosamente a vênia para (1) transcrever abaixo artigo de sua lavra e (2) ratificar apreciações críticas de elevado valor social concernentes ao Exame da OAB — essa deplorável excrecência a assolar o cenário nacional.

 

Que o Exame da OAB é inconstitucional, ilegal e imoral, isso já se acha amplamente demonstrado pelo nobre colega em tantos escritos de alta relevância jurídico-social. Assim também por tantos outros que militam nessa causa.

 

Ao dizer jurídico-social, faço-o descansada e enfaticamente —contraponto ao costumeiro termo jurídico-político. Por que isso? — indagará alguém. Por isso: o político decorre do social, este mais amplo.

Como pode a Ordem dos Advogados do Brasil perpetrar e perpetuar tal desmando e assim continuar?

 

Bem a propósito, veja-se o que dispõe o Estatuto do Conselho Federal de Medicina:

 (http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1998/1541_1998.htm):

"Art. 1°. O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores, normatizadores, disciplinadores, fiscalizadores e julgadores da atividade profissional médica em todo o território nacional.

 

Parágrafo único. Cabe aos Conselhos de Medicina zelar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina, por adequadas condições de trabalho, pela valorização do profissional médico e pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente e de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica vigente." (transcrição ipsis litteris do art. 1º/Estatuto CFM)

 

Note-se, do texto, que nada alude à conferição de capacidade de exercício por meio de um exame de conselho. Diz-se, muito ao contrário, que o Conselho Federal de Medicina e seus Conselhos Regionais são "(...) os órgãos supervisores, normatizadores, disciplinadores, fiscalizadores e julgadores da atividade profissional médica em todo o território nacional." (sic, destaques em negrito nossos). Em suma, fiscalizadores do bom exercício da atividade médica que se põe em ação pela capacitação específica que lhes provê as instituições de ensino superior legalmente credenciadas. Ponto final. Pois é tão-somente isso que se espera de um órgão de classe profissional corretamente inserido na ordem do país.

 

Isso está consentâneo com a nossa ordem político-social. É um exemplo claro de como deve corretamente ser o esatuto de uma entidade congênere. Assim também rege-se o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA (http://www.confea.org.br), ao trazer, no seu Estatuto, art.1º, prescrição inteiramente semlhamente, senão igual, ressalvadas as especificidades.

 

Concordemente, pois, deveria ser assim o artigo 1º de um correto Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:

 

"Art. 1°. A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais, e conjuntamente com estes, são os órgãos supervisores, normatizadores, disciplinadores, fiscalizadores e julgadores da atividade profissional jurídica em todo o território nacional.

 

Parágrafo único. Cabe aos Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil zelar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético do Direito, por adequadas condições de trabalho, pela valorização do profissional jurídico e pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente e de acordo com os preceitos do Código de Ética Jurídica vigente." (adaptação do texto anterior à competência constitucional, legal e moralmente permissível da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)

 

Depreende-se disso que estaria abolida a excrecência jurídico-político-social ora chamada Exame de Ordem, por absoluta impertinência na ordem plena do país, como se vê dos estatutos de entidades congêneres não-usurpadoras.

 

 [...] Todo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil precisaria ser revisto. A propósito, o texto atual do Estatuto da Advocacia & OAB (Lei.nº.8.906,04.07.1994) é uma vergonha em quase todos os aspectos: linguística, organização semiológica, consistência e coerência lógica, hierarquia e ordem, classificação e organização de artigos, seções, capítulos etc — enfim, uma extrema precariedade em termos de técnica legislativa, uma total vergonha! Em matéria de redigir espécies legais (uma lei, no caso), a OAB tem sido precária.

 

Caríssimo colega e professor. Ao ler o pronunciamento de Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, acodiu-me grata satisfação logo de início, prontamente moderada por bem definida indignação. Que foi? Precisamente o fecho do Ministro: "O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça".

 

Como... "(...) pouco importando em que sentido o faça"?! É absolutamente claro que importa, sim, muitíssimo. Estou convicto de que o Senhor Ministro perdeu uma excelente ocasião para ficar de boca fechada. Como assim??!!!... Assim. Ele poderia ter encerrado seu pronunciamento com "O Supremo há de pacificar a matéria." PONTO FINAL. Isso de acrescentar aquele acréscimo foi de uma infelicidade infeliz. Infelicidade agressiva ao povo que se importa sim!

 

Então, nobre colega, fico-me aqui a refletir: prosperará, apesar de tudo, tal repercussão geral reconhecida, no  meio de um tribunal essencialmente político, o STF, no sentido de produzir afinal a abolição do exame de OAB?

 

Confesso que eu quis sentir um penhor de quase vitória, vitória próxima. Mas... aquele fecho foi de amargar.

 

(TRANSCREVE O ARTIGO: EXAME DA OAB: REPERCUSSÃO GERAL)

 

Aqui encerro a transcrição, acima havendo encerrado os comentários.

Continuemos a luta, vamos à vitória!

Respeitosamente,

 

Egídio Campos, Prof. Dr. AEC.

 

 

 

M  I  N  H  A     R  E  S  P  O  S  T  A

07.02.2010 – 02.16 AM

Prezado Professor Doutor Egídio Campos,

Agradeço pelo apoio. Eu também senti uma certa indignação com aquele fecho: "pouco importando em que sentido o faça..."

Logo o Min. Marco Aurélio. a quem eu respeito por algumas decisões.

Mas a luta continua, e o mais importante, como tantos já disseram, não é apenas a vitória, mas que a luta seja feita em favor da verdade e não apenas em busca de vantagens pessoais.

Se o senhor me autorizar, vou incluir o seu e.mail na minha lista (e/ou  publicar a sua mensagem) , para que receba as últimas notícias sobre o Exame.

Um abraço do

Fernando Lima  

Veja:

http://www.profpito.com

http://www.profpito.com/exame.html

 

 

 

A     R  E  S  P  O  S  T  A    D  O    D  R.    E  G  Í  D  I  O

07.02.2010 – 08.05 AM

 

 

Nobre colega,

 

"Mas (...) o mais importante (...) é (...) que a luta seja feita em favor da verdade e não apenas em busca de vantagens pessoais."

 

 Certamente. Permito-me complementar: em favor da Verdade e da Justiça Justa. Pois a causa é justa.

 

Sobre eu autorizar inclusão do meu e-mail na sua lista e/ou ou publicar a minha mensagem, eu autorizo um e outro. Pode incluir meu e-mail em sua lista e também publicar minha mensagem. A causa é justa, as sugestões também.

[...]
Faço minhas, concessa venia, suas novas palavras : "(...)
Logo o Min. Marco Aurélio, a quem respeito por algumas decisões".
Com efeito. Logo o "Ministro da divergência", porém não a divergência desarrazoada, senão a divergência divergente porque lastreada em convicções de elevada nobreza e senso social. O nobre ministro que, indagado sobre sentir-se eventualmente desprestigiado, melhor derrotado, talvez errado, com o fato frequente de ser voto vencido, muitas vezes singular, anunciou "(...) voto vencido não significa posição ou voto errado; voto vencido, mas voto de qualidade e de convicção, voto acertado, porque lastreado nas melhores convicções (...)" [aqui, data maxima venia, Sua Excelência, o Senhor Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, pela transcrição livre nossa da essência daquela sua pronunciação]. Sim, o ministro que, naquela quarta-feira, 17 de junho de 2009, quando o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de diploma para o exercício do jornalismo, divergiu singular, porém corajosa e fundamentadamente, num respeito social, como segue:


 

" Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. ' E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental ', ponderou.

 

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser ' rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível ' com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

 

' A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação ', disse o ministro.

 

' Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira ', concluiu o ministro Marco Aurélio. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109717)

 

Resta alguma perplexidade, portanto, sobre aquele fecho da alocução veemente do Senhor Ministro. Aqui, talvez, a explicação: num assomo de veemência — socialmente contrutiva, porém —, terá o Senhor Ministro acrescentado aquele fecho. Seja. [...]


Caro colega, assim, pois, com o meu "de acordo" sobre as duas permissões supracitadas, e com essas reflexões, despeço-me.



Respeitosamente,

Egídio Campos