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Date: |
Thu, 24 Jan 2008 03:43:39 -0800 (PST) |
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From: |
"fernando lima"
<profpito@yahoo.com> |
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Subject: |
Re: “a entidade, através do Exame de Ordem,
busca aquilatar o conhecimento ético dos que pretendem advogar.” |
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To: |
"advogadosdo brasil"
<advogadosdobrasil.38@gmail.com> |
Prezados colegas,
Pensem um pouco, por favor: o problema é a proliferação das faculdades de Direito de duvidosa qualidade?
Muito bem, então: cabe
ao poder público, através do MEC, fiscalizar e evitar que isso aconteça. Vejam,
especialmente, os arts. 205 e 209 da CF/88.
De acordo com o art.
209, cabe ao poder público fiscalizar as IES privadas. E, é claro, também
as IES públicas, que são mantidas pelo próprio poder público. Isso não compete
à OAB, evidentemente.
O bacharel, depois de
diplomado por uma IES autorizada e fiscalizada (bem ou mal) pelo poder público,
tem o direito de se inscrever na OAB (sem qualquer outra avaliação, que não
compete à OAB) e tem o direito de trabalhar, de exercer a sua profissão.
Leiam o art. 205 da
CF: o ensino qualifica para o trabalho. Assim, o bacharel, depois de estudar 20
anos, tem qualificação para o exercício da sua profissão liberal.
Leiam também o art. 48
da LDB: o diploma atesta a qualificação profissional.
Como, então, poderia a
OAb ter competência para avaliar, uma vez mais, a qualificação profissional do
bacharel em Direito?
Se a qualificação profissional já se encontra
certificada pelo diploma?
Pois bem, colegas:
Vejam o que vocês
estão dizendo: como o MEC não fiscaliza, e as faculdades proliferaram, a
competência do poder público foi transferida para a OAB, porque o Exame é
NECESSÁRIO.
Isso é argumentação
jurídica?
Ora, tenham a santa
paciência.
Dessa maneira, vocês estão comprovando que
são mais incompetentes, juridicamente, do que os bacharéis que vocês se
esmeram em criticar.
Dessa maneira, restam
duas alternativas: ou o Exame da OAB não avalia o conhecimento jurídico, porque
não é possível que vocês tenham esquecido tudo que estudaram na Faculdade,
especialmente a respeito do Direito Constitucional; ou, então, vocês estão
preocupados, na verdade, é com o mercado de trabalho, porque estão com medo da
concorrência dos novos bacharéis, pretensamente "despreparados".
E nem me venham
falar a respeito dos erros de português dos bacharéis, que todos nós cometemos,
e nós estamos cansados de ver os inúmeros absurdos cometidos pelos advogados,
pelos juízes e pelos procuradores, até mesmo pelo mais novos, que já se
submeteram ao supostamente milagroso Exame da OAB.
Exame esse que os
dirigentes da OAB dizem que é capaz de garantir até mesmo a ética do
advogado!
E não esqueçam,
também, das decisões juridicamente absurdas de diversos tribunais, que denotam
o total desconhecimento das mais elementares noções do Direito.
Mais importante do que
isso tudo, porém, mais importante do que a correção ortográfica e gramatical e
mais importante do que o conhecimento jurídico, seria, colegas, que vocês se
preocupassem, um pouco mais, com a ética. Mas vejam, colegas, que
eu não estou recomendando que se decore o Código de Ética da OAB, para
responder as questões do Exame de Ordem, mas sim que se tenha uma conduta,
realmente, pautada pelos princípios éticos.
Espero que os colegas
pensem um pouco a respeito.
Lembrem, também, que o
juramento do advogado inclui a promessa de defender a Constituição. Assim, em
primeiro lugar, os interesses do Estado de Direito, e não os interesses
corporativos - equivocados - de qualquer categoria profissional.
Um grande abraço do
Fernando Lima