Em defesa da liberdade no exercício profissional sem censura prévia por parte da oab.

 

Primeiramente, devemos observar que a Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB. Somente ela pode delegar poderes e competências políticas e, em seu inciso XIII do art. 5º (cláusula pétrea), está expressamente garantido o direito a liberdade do exercício profissional, desde que atendidas as qualificações profissionais.

No que concerne a qualificação profissional, a própria Constituição Federal, em seu art. 205, declinou que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Ademais, o legislador infra-constitucional, precisamente no art. 2º., da Lei 9.394/96, declinou que: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Como se observa, tanto a Constituição, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei federal 9.394/96, declinou que os diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, estão aptos para a inserção em setores profissionais.

Em matéria publicada no dia 16/02/08, pelo Jornal o Popular, o ilustríssimo senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, o mesmo delineara que o “exame de ordem” é uma exigência legal desde a edição da Lei 4.215/63. Data vênia, o ilustríssimo presidente fora infeliz na sua colocação, pois, a grande maioria dos advogados não prestaram tal exame de ordem, já que, o exame era para quem não prestava o estágio obrigatório durante o curso de Direito. Quando o mesmo era aplicado – inclusive com prova oral – era na Universidade através de convênio firmado com a OAB e a banca formada por professores que se atinham ao curriculun acadêmico, bem diferente de hoje, com provas cheias de “pegadinhas”, com curriculun opcional sendo priorizado, exigindo-se jurisprudência e pensamento sobre leis de juristas nem sempre em destaque e nem sempre citados em sala de aula e longe da atualidade de conhecimento de um recém-formado.

A partir de 1972, nenhum bacharel em Direito fazia mais tal prova, isto porque, todas as Universidades passaram a ter em seu currículo obrigatório o “Estágio de prática forense e organização judiciária” durante os dois últimos anos de faculdade e esta foi a única exigência prevista na Lei 5.842/72 para os bacharéis se inscreveram na Ordem dos Advogados do Brasil até 1.996. Logo, o Exame de Ordem caiu em desuso. Os profissionais que hoje tem 25 anos de carreira não fizeram nenhum tipo de exame, fizeram o que faz hoje o bacharel em Direito: Estagio de Prática Forense e Organização Judiciária durante 4 semestres ou 2 anos.

Quanto a afirmação de que o exame é um meio eficaz de aferição da qualidade do ensino jurídico, não resta dúvida de que o ensino, no Brasil, é deficiente e, de que existe uma verdadeira proliferação de cursos jurídicos – e de tantos outros – sem o mínimo de condições para a formação de bons profissionais.

No entanto, isso não autoriza a OAB a fiscalizar os cursos universitários, nem a fazer um exame, para supostamente avaliar os bacharéis, e para impedir o exercício profissional dos candidatos reprovados.

Não cabe à OAB aferir os conhecimentos jurídicos dos bacharéis. Isso é função exclusiva das universidades, que deveriam ser fiscalizadas, com todo o rigor, pelo MEC, para que não se pudesse dizer, depois de concluído o curso, que a formação dos bacharéis é deficiente.

Ressalte-se, que não se pretende defender aqui a proliferação desordenada de cursos jurídicos de baixa qualidade, mas não resta dúvida de que a Constituição e a lei atribuíram ao Estado, através do MEC, a fiscalização e a avaliação da qualidade desses cursos, e não à OAB, ou a qualquer outra corporação profissional.

O Exame de Ordem não é capaz de avaliar se os candidatos têm, realmente, condições de exercer a advocacia, o que envolve uma série de fatores, e não, apenas, o conhecimento da legislação, que é cobrado, preferencialmente, em provas mal elaboradas, que costumam privilegiar a capacidade de memorização, em vez do entendimento, da crítica e da síntese. Observa-se, também, que, na segunda etapa, costumam ser cobradas questões práticas, tão específicas e raras, que inúmeros advogados militantes, com largo tirocínio, seriam incapazes de resolvê-las, no período da prova e sem o acesso a qualquer material de consulta.

Diferentemente do que afirma o ilustríssimo Presidente da OAB-GO, de que o exame de ordem não significa reserva de mercado, significa sim uma reserva de mercado, já que, as provas aplicadas estão longe do  atual conhecimento de um recém-formado, sendo comparada por especialista como prova de aplicação aos formandos em pós-graduação e, que muitos militantes, afirmam não ter a capacidade para fazê-las.

Desta forma, é notório que a OAB vem usando o exame de ordem como um instrumento para aumentar o seu poder e impedir o ingresso de novos advogados no mercado de trabalho, sob a alegação de que o mercado já esta saturado. E que, em mais uma vez a público, não defendera com argumentos jurídicos a aplicação do exame de ordem.

Para finalizar, fica a pergunta, se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem legitimidade para propor Ação Direta de Constitucionalidade, consoante o art. 103, VII da Constituição Federal de 1988, por qual motivo, até a presente data não fora protocolado uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade), no intuito de acabar por vez, a tão defendida constitucionalidade do Exame?