Professor Fernando Lima

Estive fazendo uma pesquisa de caráter quase histórico sobre o insidioso Exame de Ordem. A discussão não é recente, como também não é recente a oposição organizada dentro da Câmara dos Deputados em relação a qualquer iniciativa tendente a abolir o Exame de Ordem.

Selecionei um material, que passo agora a expor:

26/06/1996 JOÃO PIZZOLATTI, PPB-SC

00:00 DCD 27/06/1996 PAG. 018325

APOIAMENTO DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI SOBRE EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM EXIGIDO AOS BACHAREIS EM DIREITO PARA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

13/08/1981 BREVES COMUNICAÇÕES FERNANDO COELHO, PMDB-PE 00:00 DCN 14/08/1981 PAG. 1612

Apoio a solicitação que recebeu do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, em favor da rejeição do P. 1.433-A, do Deputado Antonio Zacarias, que extingue o Exame de Ordem.

25/06/1979 ORDEM DO DIA ANTONIO ZACHARIAS, MDB-SP 00:00 DCD 26/06/1979 PAG. 6604

Apresenta projeto de lei que dipõe sobre inscrição no quadro da OAB, extinguindo o Exame de Ordem.

31/10/1978 PEQUENO EXPEDIENTE EDGAR MARTINS, MDB-SP 00:00 DCD 01/11/1978 PAG. 9987

Focaliza a greve dos metalúrgicos de São Paulo, pedindo às autoridades que procurem entrar em acordo com os grevistas, e aos líderes sindicais que conduzam os trabalhadores a reivindicações que realmente traduzam suas necessidades. Comenta que tem recebido pedidos de informações sobre o andamento de três projetos de lei de sua autoria, os quais objetivam: o primeiro, extinguir a obrigatoriedade da prestação do Exame de Ordem pelos bacharéis em Direito que desejam exercer a advocacia. O segundo, tornar obrigatória a fixação do preço de venda ao consumidor na embalagem dos gêneros de primeira necessidade e o terceiro, proibir a captação popular (carnês), mediante promessa de contraprestação em bens ou qualquer direito futuro. Informa às pessoas interessadas que está envidando esforços no sentido de ver aprovadas essas suas iniciativas.

03/08/1976 BREVES COMUNICAÇÕES PEIXOTO FILHO, MDB-RJ 00:00 DCN 04/08/1976 PAG. 2265

Tece considerações a propósito do Exame de Ordem realizado pela Seção de São Paulo da OAB, em que foram reprovados 160 dos 167 candidatos inscritos.

21/10/1975 PEQUENO EXPEDIENTE PEDRO LAURO, MDB-PR 00:00 DCD 22/10/1975 PAG. 9128

Solicita o apoio de seus pares a projeto de lei de sua autoria que isenta do Exame de Ordem e da comprovação do estágio de prática forense e organização judiciária os bacharelandos em Ciências Jurídicas e Sociais que concluírem o curso de graduação no ano letivo de 1975. Afirma que a medida obedece a princípios elementares de justiça e eqüidade.

Data Sessão Fase Orador Hora Publicação

23/11/1971 PEIXOTO FILHO, MDB-RJ

00:00 DCD 24/11/1971 PAG. 7154

Aplaude o Ministro Jarbas Passarinho por manifestar-se contrário ao Exame de Ordem exigido pela Lei nº 4.215/63 e favorável a uma renovação no quadro do ensino jurídico no País. Registra o início dos trabalhos da Comissão de Ensino Jurídico, recentemente designada por S. Exa., que deverá oferecer ao Conselho Federal de Educação subsídios para melhor orientação dos cursos de Direito.

OBS: E nós acreditávamos que estávamos inovando quando propusemos a criação da ABBDIR.

Há trinta e seis anos atrás já existiam pessoas que lutavam contra esta aberração.

12/11/1971 GRANDE EXPEDIENTE ARDINAL RIBAS, ARENA-PR 00:00 DCD 13/11/1971 PAG. 6810

Tece considerações sobre a realização do III Congresso Nacional de Universitários de Direito do Brasil, em Mogi das Cruzes. Critica o Presidente da OAB, Seção de São Paulo, por não ter comparecido ao conclave. Condena a posição assumida por advogados de Porto Alegre em favor da criação de uma escola superior de advocacia, sob a orientação da Ordem dos Advogados do Brasil. Defende a aprovação do projeto do Senador Vasconcelos Tôrres, que extingue o Exame de Ordem para admissão dos bacharéis de Direito na OAB.

27/10/1971 PEIXOTO FILHO, MDB-RJ

00:00 DCD 28/10/1971 PAG. 6273

Lê documento que recebeu dos acadêmicos de Direito de São Paulo de apoio à campanha pela extinção do Exame de Ordem para inscrição dos bacharéis na OAB. Destaca a posição assumida pelo Ministro Jarbas Passarinho, em recente pronunciamento, contra o referido exame.

22/10/1971 BREVES COMUNICAÇÕES JERÔNIMO SANTANA, MDB-RO 00:00 DCN 23/10/1971 PAG. 1752

Comenta que recebeu memorial dos acadêmicos de Direito de São Paulo sobre o problema da extinção do Exame de Ordem. Manifesta-se contra a manutenção dessa exigência e lê o documento em apreço.

19/10/1971 AMÉRICO DE SOUZA, ARENA-MA 00:00 DCD 20/10/1971 PAG. 6023

Lê correspondência que recebeu do estudante Nilmar Velasco, representante do corpo discente no colegiado da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, de apoio ao P. 2.324/70, que extingue o Exame de Ordem e restabeIece a inscrição do estudante de Direito, na Ordem dos Advogados do Brasil, como Solicitador Acadêmico.

14/10/1971 ORDEM DO DIA CLÓVIS STENZEL, ARENA-RS 00:00 DCD 15/10/1971 PAG. 5874

Comenta a visita que Presidentes de diversas seções da OAB fizeram a Câmara para tratar da questão do Exame de Ordem. Defende ponto de vista de que esse exame deve ser exigido aos bacharéis em Direito que não tenham feito estágio profissional. Sugere que o projeto que trata do assunto seja apreciado pelo Congresso na próxima seção legislativa.

13/10/1971 PEQUENO EXPEDIENTE FREITAS NOBRE, MDB-SP 00:00 DCD 14/10/1971 PAG. 5808

Afirma que a extinção do Exame de Ordem, medida regulada em projeto do Senador Vasconcellos Torres, não dá solução ao problema da capacitação profissional do advogado. Entende que as causas que agem negativamente na formação de advogados são o baixo nível de alguns cursos de Direito e a proliferação de faculdades sem condições de funcionamento. Sugere ao partido governista a iniciativa de propor medidas com vistas à eliminação dessas causas.

06/10/1971 PEQUENO EXPEDIENTE PEIXOTO FILHO, MDB-RJ 00:00 DCD 07/10/1971 PAG. 5610

Defende a revogação da Lei nº 4.215/63, que instituiu o Exame de Ordem para os bacharéis em Direito. Critica os argumentos expendidos por alguns reitores de universidades em favor dessa exigência. Lê sobre o assunto trechos de documento que recebeu do acadêmico Nilmar Velasco, da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, e o projeto, oriundo do Senado, que dispõe sobre as inscrições na OAB como solicitador-acadêmico. Manifesta esperança na aprovação dessa proposição.

Como o senhor pode perceber, a luta já é bastante antiga, mas, por qual motivo as proposições apresentadas sempre caem no vazio?

Não será por este motivo?

Leia abaixo...

O SR. LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna celebrar a brilhante atuação da Frente Parlamentar dos Advogados, que tive a honra de presidir nesta Legislatura.

Nesta época de renovação da composição desta Casa legislativa, é importante que não olhemos apenas para o futuro, mas que também sejamos recompensados ao olhar para o nosso passado recente, para nos congratularmos pelas lutas havidas, pelas conquistas resultantes do nosso trabalho.

A Frente Parlamentar dos Advogados é uma das maiores desta Casa, contando com aproximadamente 142 membros, todos ativos, na defesa da instituição da advocacia como instrumento garantidor das liberdades individuais.

De mãos dadas com a Ordem dos Advogados do Brasil, agimos de acordo com a nossa agenda conjunta, sempre com o objetivo de melhorar e tornar eficiente a administração da Justiça, primando pelo equilíbrio entre os interesses do Estado, jurisdição, e dos cidadãos. O advogado, que faz a ponte entre esses pólos, é o elo que garante a paz social. Atuar na Câmara dos Deputados para aperfeiçoar esse papel é prestar serviço de inestimável importância para o Brasil.

Dentre os temas que se destacaram na agenda da Frente Parlamentar dos Advogados, cabe destacar os seguintes: precatórios; reforma do Judiciário; formas de combate ao nepotismo; súmula impeditiva de recursos; segurança pública e presídios; direitos dos advogados; direitos humanos; funcionamento eficiente das Justiças especializadas; combate à improbidade administrativa; aperfeiçoamento do sistema processual; celeridade da prestação jurisdicional.

Destacamos ainda a Agenda Legislativa do Advogado, idealizada pela Frente Parlamentar dos Advogados e pela OAB. Trata-se de instrumento de grande importância para a categoria, pois auxilia o advogado no exercício de suas funções e está atrelada ao Congresso Nacional. A apresentação foi feita pela primeira vez pela OAB em 2006.

Importante destacar também a concessão, pela Frente Parlamentar dos Advogados, de título honorífico a 2 grandes juristas brasileiros: ao ex-Deputado Federal e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Azevedo Jobim; e ao Presidente Nacional da OAB, Roberto Antônio Busato.

De acordo com os estatutos da Frente Parlamentar, as autoridades agraciadas se destacaram no estudo e na prática de ações relacionadas ao exercício da profissão de advogado e no aperfeiçoamento do conhecimento jurídico. E também deram à Frente Parlamentar apoio e incentivo desde a sua criação.

Também atuamos em temas correlatos à função dos advogados; na área social, no que tange à prorrogação da licença-maternidade, às doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, aos indicadores de responsabilidade social.

Centramos, outrossim, a nossa atuação na intransigente defesa da advocacia como instituição, promovendo debates sobre o Exame de Ordem e tratando de ampliar o diálogo sobre os impedimentos e as incompatibilidades da atuação do advogado, a fim de aperfeiçoar o Estatuto da OAB.

Pudemos contribuir ainda para o enriquecimento do debate de temas constitucionais, a exemplo da necessidade ou não de revisão constitucional; da escolha dos Ministros para os Tribunais Superiores; da reforma das competências da Justiça Federal em alguns casos; da disciplina do fundo de garantia das execuções trabalhistas; e de novas hipóteses de atuação da Justiça do Trabalho.

Ao longo do tempo em que me foi dado presidir esta nobre Frente Parlamentar dos Advogados, procurei manter os elevados ideais da advocacia em relevo, esperando ter prestado o melhor serviço a meus pares, bem como aos advogados desta Nação.

Homenageio, pois, todos os heróis da advocacia, homens e mulheres que trabalham todos os dias por um Brasil melhor e mais justo. A eles presto contas da atuação da Frente Parlamentar dos Advogados, deixando a certeza do dever cumprido e desejando que, no futuro, a sua atuação seja cada vez mais ampla e coroada de pleno êxito.

Muito obrigado.

Posso até me conformar com a obrigatoriedade do Exame de Ordem, somente não consigo me conformar com a imoralidade que é saber que estão usando os Bacharéis em Direito como massa de manobra para encurralar o Poder Executivo (MEC).

Veja como o Exame de Ordem se tornou uma verdadeira barreira de contenção. Observe-se que os números apresentados pelo Deputado é apenas uma amostragem de 2000 para cá.

Se no ano de 2000 44,10% dos bacharéis que tentavam o Exame de Ordem eram aprovados, como que em apenas seis ou sete anos este número cresceu tanto a ponto de atingir mais de 90% de reprovação.

Como será que em apenas seis ou sete anos este número cresceu tanto?

como será que esta média esteja tão baixa em todos os Estados do país ao mesmo tempo?

Não há como não reconhecer que está havendo uma grave manipulação para impressionar a opinião pública.

Gostaria de suscitar uma discussão geral acerca destas dúvidas.

O SR. NELO RODOLFO (PMDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna para cumprimentar o Prof. Edevaldo Alves da Silva, Presidente da UNIFMU, uma das principais e mais respeitadas instituições privadas de ensino superior do Estado de São Paulo.

Na quinta-feira, dia 4 de abril, a UNIFMU publicou em alguns jornais de São Paulo anúncio de um quarto de página, por meio do qual ficamos sabendo que nada menos que 74,66% dos seus formandos em Direito foram aprovados no 114º Exame da Ordem dos Advogados de São Paulo, realizado em 2001.

Tal índice de aprovação confirma o que há muito já se sabia: o excelente nível de educação que a UNIFMU oferece aos seus alunos.

Para que se tenha idéia do que representam aqueles 74,66% de aprovação, basta lembrar que, em 2000, 55,9% dos bacharéis em Direito foram reprovados nos exames da OAB. No Estado de São Paulo, tal índice de reprovação beirou os 72%. De acordo com especialistas, o número absurdo de reprovados pela Ordem dos Advogados do Brasil — cuja aprovação é necessária para que os bacharéis em Direito possam atuar como advogados — é conseqüência da baixa qualidade de ensino ministrada em boa parte das instituições de ensino superior.

O desempenho dos alunos da UNIFMU apenas comprova que nada, absolutamente nada, resiste a trabalho sério, competência e persistência — atributos que sempre fizeram parte da trajetória profissional acadêmica e de homem público do Prof. Edevaldo Alves da Silva.

Por fim, Sr. Presidente, cumprimento os jovens advogados, pois, como se sabe, o trabalho dos mestres só aparece quando os alunos estão prontos.

Vejam o que o Deputado Max Rosenmann, conhecido defensor do banimento da obrigatoriedade do Exame de Ordem pensa a respeito.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 121.3.52.O Hora: 15:52 Fase: GE

Orador: MAX ROSENMANN, PMDB-PR Data: 07/06/2005

________________________________________

O SR. MAX ROSENMANN (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas semanas uma polêmica tem tomado conta da opinião pública paranaense, por conta do alto índice de reprovação de bacharéis de Direito nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Os defensores desses exames apontam a deficiência nos Cursos de Direito instalados no País como justificativa para esses elevados índices de reprovação. Já os críticos acusam a OAB de tentar criar uma espécie de "reserva de mercado", por meio de exames elaborados de forma draconiana, com o único objetivo de barrar a entrada de novos profissionais no mercado.

Em meio a esse tiroteio, especialistas e autoridades - como recentemente fez o Secretário de Estado da Justiça do Paraná, Aldo Parzianello - chegam a defender o fim da obrigatoriedade dos exames para o ingresso na carreira jurídica.

Neste ano, duas das cidades mais importantes do Paraná, Cascavel e Ponta Grossa, registraram quase 100% de reprovação no primeiro exame do ano, da OAB.

Em Ponta Grossa, 92,9% dos bacharéis em Direito não obtiveram êxito nas provas. Em Cascavel, o índice de reprovação chegou a 97,6%. Os resultados foram piores até em comparação com a média de reprovação de todo o Estado - 91,1%.

O Coordenador do Exame de Ordem da OAB de Cascavel, Luiz Robert Vile, atribuiu o "pífio" resultado à falta de preparo dos candidatos. E o Presidente da Subseção de Ponta Grossa, Irio Tabela Krunn, lamentou que o índice de reprovação tenha sido um dos mais altos da história.

Em Ponta Grossa, dos 170 bacharéis em Direito que fizeram as provas da OAB, apenas 12 tiveram êxito, perfazendo um índice de aprovação de meros 7,05%.

No último exame, realizado em dezembro de 2004, a Subseção de Ponta Grossa havia aprovado 20% dos candidatos, enquanto que, no Paraná, o índice de aprovação no exame foi de 21%.

De acordo com Irio Tabela Krunn, os candidatos ao teste em Ponta Grossa registraram 37% de aprovação na primeira etapa, "resultado que demonstra que os bacharéis estão saindo da faculdade com conhecimento teórico, mas não prático".

Em Cascavel, dos 470 inscritos, apenas 11 foram aprovados no Exame de Ordem - uma aprovação final de 2,34%.

Pessoalmente, acompanho essa debate com apreensão. Até porque vejo uma série de pontos obscuros na discussão.

Nos últimos anos, o Ministério da Educação implantou um bem-sucedido modelo de avaliação dos cursos superiores, que tem permitido promover um mapeamento das condições de ensino do 3º grau em todo o País.

Pois bem, no Paraná, vários Cursos de Direito de instituições renomadas, como a Faculdade de Direito de Curitiba, o Centro Universitário Positivo, ou da própria Universidade Federal do Paraná têm conquistado nos provões conceitos de excelência, classificando-se como cursos de nível A, comprovando assim a qualidade de ensino ministrada nessas instituições.

Quando esses mesmos alunos que obtiveram esses resultados vão fazer o exame da OAB, 3% ou menos dos inscritos conseguem aprovação.

É uma situação incompreensível. Se os cursos têm sido aprovados nos provões pelo Ministério da Educação, como podem os mesmos alunos obter um resultado tão inferior no exame da OAB? Alguma coisa está errada. Ou o provão do MEC não está funcionando, ou o exame da Ordem está criando uma situação artificial.

Se a OAB é contra a criação indiscriminada de novos Cursos de Direito, é uma posição legítima da entidade. Mas ela não pode utilizar o poder que tem para impedir a concorrência.

A Constituição Federal é clara ao garantir a todos o exercício profissional dentro das regras legais. Não pode agora uma entidade, em nome do corporativismo, querer restringir esse direito.

Se os cursos são falhos, então a OAB deve lutar para elevar a qualidade deles e não simplesmente, por interesse corporativo, criar uma barreira para que jovens que dedicaram anos de estudo para se formar sejam impedidos de atuar na sua profissão.

É preciso um mínimo de razoabilidade e bom senso para superar esse impasse. O Brasil não pode prescindir da formação de novos e bons quadros para a promoção da Justiça e da cidadania.

O Brasil inteiro deve saber que há esse conflito entre a Ordem dos Advogados e os formandos de Direito no Paraná.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

É pelos motivos apresentados que defendo a tese de que assuntos ligados ao Exame de Ordem devem ser deslocados do âmbito jurídico de discussão apenas e passe a fazer parte da agenda política de entidades, como, por exemplo, a ABBDIR, ou mesmo de pessoas que usam de seu poder de crítica e de irresignação para lutar contra esta implacável e cruel realidade que há anos já vitima tantas pessoas, e que tem se tornado cada vez mais cruel.

João Silveira Masmoerra