MANIFESTO FAVORÁVEL À AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

E À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

 

http://www.anup.com.br/forcaDownload.php?file=c:/Inetpub/Site/midia/biblioteca/29.pdf

 

 

 

 

Em abril de 2004, o então Ministro da Educação Tarso Genro encaminhou para aprovação do Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva a Lei 10.861, que instituía o SINAES, que foi sancionada, após intenso debate no

Congresso Nacional.

 

Tratava-se de um marco histórico, pois a avaliação da educação brasileira adquiriu, pela primeira vez, um caráter sistêmico, integrando os momentos e os diferentes instrumentos de avaliação em torno de uma concepção global única e criando condições mais adequadas para o uso dos resultados nos processos regulatórios.

 

Acreditava-se que com a instituição da Lei do SINAES, houvesse uma importante e necessária mudança no sentido de superar uma lógica de avaliação fragmentária e classificatória e de uma verificação realizada verticalmente pelo MEC. Além disso, seria possível promover uma análise sistemática e integrada dos processos avaliativos de instituições, de cursos e do desempenho dos estudantes, possiblitando, dessa forma, a construção e a consolidação da qualidade da educação superior.

 

Para surpresa de todos os que atuam na educação superior brasileira, o próprio Ministério da Educação tem demonstrado, de forma sistemática, total desrespeito pela Lei do SINAES, descumprindo seus princípios e regras, conforme será demonstrado ao longo deste Manifesto.

 

Considera-se comprometido o Ciclo de Avaliação, detalhado pela Portaria Normativa 1/2007:

1) troca do sistema eletrônico Sapiens, pelo sistema e-MEC. Embora o ciclo avaliativo, com seu calendário, tenha ocorrido em 10 de janeiro de 2007, a Portaria Normativa 40 que regulamenta o e-MEC só foi publicada em dezembro de 2007;

2) paralisação dos processos avaliativos de autorização de novos cursos e credenciamentos para construção de novos instrumentos por solicitação de órgãos corporativos, em desacordo com o que estabelecem a Lei 9.784/ 1999 e o Decreto 5.773/2006;

3) desconsideração do INEP como órgão avaliador. O Ministério da Educação, ao que tudo indica, desacredita da avaliação feita pelo INEP. O parágrafo 3º, do art. 35, da Portaria nº40/2007 comprova esta afirmativa e induz o resultado da avaliação de curso quando define que:

˝Na avaliação de curso que tiver obtido conceito inferior a 3 no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e no Índice de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD), quando a Comissão de Avaliação atribuir conceito satisfatório ao curso, o processo deverá ser obrigatoriamente submetido à CTAA, com impugnação, de ofício, do parecer de avaliação pela Secretaria competente˝

 

É visível a incoerência existente entre documentos legais, como por exemplo:

1) a Portaria MEC 300, de 30/3/2006, que aprova o documento Avaliação Externa das Instituições de Educação Superior – Diretrizes e Instrumento, define na p.62:

˝sendo a avaliação in loco também um momento de aprendizagem, a Comissão poderá, se for oportuno, contribuir com sugestões de melhoria e qualificação da IES... ˝

 

Já a Portaria MEC 40, de 12/12/2007, que institui o e-MEC estabelece em seu parágrafo 5º do art.15:

˝ é vedado à Comissão de Avaliação fazer recomendações ou sugestões às instituições avaliadas, ou oferecer qualquer tipo de aconselhamento que influa no resultado da avaliação, sob pena de nulidade do relatório, além de medidas específicas de exclusão dos avaliadores do banco, a juízo do INEP.˝

 

Além da incoerência legal, é possível identificar, ainda, a regulação sobrepondo-se à avaliação, como mostram os dois trechos da Portaria nº40/2007, descritos a seguir :

˝O trabalho da Comissão de Avaliação deverá ser pautado pelo registro fiel... em relatório que servirá como referencial básico à decisão das Secretarias ou CNE, conforme o caso. ˝ (Portaria 40/2007, art.15, parágrafo 4º).

 

˝A Comissão de Avaliação, na realização da visita in loco, aferirá a exatidão

dos dados informados pela instituição...˝ (Portaria 40/2007, art.15, parágrafo 5º/grifo nosso)

 

Outra incoerência legal é a existente entre a Lei 11.552/2007, que define as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES e a Lei 10.861/2004 que institui o SINAES:

 

LEI 11.552/2007 – Art. 1º

˝ § 2º São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtivverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, de que trata a Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação˝.

 

˝ § 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º deste artigo ficarão desvinculados do Fies até a avaliação seguinte, sem prejuízo para o aluno financiado˝.

 

LEI 10.8611/2004 – ART. 1º

˝ Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art. 9º, incisos VI,VIII e IX, da Lei nº9394/96, de 20 de dezembro de 1996 ˝ (grifo nosso)

 

O art. 58 do Decreto 5773/2006, em seu §1º confirma a visão sistêmica da Lei do SINAES:

˝ O SINAES, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliação institucional:

I- avaliação interna das instituições de educação superior;

II- avaliação externa das instituições de educação superior;

III- avaliação dos cursos de graduação;

IV - avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação˝

 

Ao utilizar o resultado do ENADE como o único indicador de qualidade de

Um curso, o MEC quebra a visão sistêmica da avaliação preconizada na Lei

10.861/2004. Também surpreende quando associa a este resultado o do exame da OAB, para determinar que as IES assinem termos de compromisso para, inclusive, diminuírem as vagas oferecidas em seus cursos de Direito.

 

Além de constituir apenas um dos processos avaliativos preconizados pelo SINAES, o ENADE possui características que tornam questionável a opção do Ministério da Educação. Uma destas características é que, apesar de ser considerado um componente curricular, o aluno não tem compromisso com o fato de responder as questões. Basta comparecer no dia do exame e entregar a prova em branco. Assim, o resultado do exame não demonstra a qualidade ou não do curso, caso o aluno não esteja comprometido em realizar a prova.

 

O art. 29 da Portaria 40/2007, confirma a posição do Ministério da Educação em seu § 7º :

˝ Nos pedidos de autorização de curso de Direito sem parecer favorável da OAB ou de Medicina, Odontologia e Psicologia sem parecer favorável do CNS, quando o conceito da avaliação do INEP for satisfatório, a SESu impugnará, de ofício, à CTAA.

 

É incompreensível que o Ministério da Educação utilize o ENADE como forma de punir as IES e os alunos, quando define as regras do FIES e, ao mesmo tempo, utilize as regras do SINAES para aprovação do Programa Universidade para Todos – PROUNI, como mostra o art. 7º da Lei nº11.096, que institui este Programa:

 

Art. 7º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias::

§ 4º O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.

 

Há poucos dias, o Ministério da Educação, com grande alarde, anunciou novidades nos critérios para autorização de novos cursos de Medicina. As regras estabelecidas visam exclusivamente impedir a criação destes novos cursos, considerando que muitos dos critérios exigidos são impossíveis de serem cumpridos.

 

O novo instrumento para autorização de cursos de Medicina estabelece critérios no sentido de assegurar a qualidade na formação dos futuros profissionais. Entretanto, as novas regras estabelecidas irão dificultar a abertura de novos cursos devido às exigências estabelecidas. Assim, o número exigido de cinco ou mais leitos em unidades hospitalares para cada vaga prevista para o curso contraria a orientação atual de priorizar o treinamento do aluno em atividades fora do ambiente hospitalar. Além disso, mais importante que assegurar o número de leitos deveria ser a orientação do projeto pedagógico do curso para encontrar formas de diminuir o tempo de permanência hospitalar, permitindo um contato do aluno com maior número de pacientes.

 

O impacto social na demanda de profissionais da área da saúde representa uma questão difícil de ser comprovada pelas IES, considerando que existem poucos trabalhos nacionais sobre o número de profissionais de saúde necessários para todo o território nacional. Portanto, não será fácil estabelecer a projeção da absorção de egressos do curso de Medicina na região de influência da escola.

 

O percentual exigido de titulação acadêmica obtida em programas de pósgraduação stricto sensu dos professores pertencentes ao Núcleo Docente Estruturante (NDE) é superior àquele determinados pela Lei de Diretrizes e Bases que estabelece as normas da educação nacional.

 

Para que seja concedido o conceito 5 para a IES, pelo menos 80% dos membros do NDE devem possuir graduação em Medicina. Observa-se que nas disciplinas de anatomia, histologia, bioquímica, biofísica, entre outras, as aulas são ministradas por profissionais formados em outros cursos. Como estruturar este importante núcleo sem a presença destes professores que atuam nos primeiros anos do curso de Medicina? As IES serão penalizadas com conceitos inferiores porque dificilmente cumprirão esta exigência.

 

Um outro item a ser ressaltado diz respeito à titulação dos docentes previstos para os três primeiros anos do curso, pois a IES só obterá o conceito máximo quando, pelo menos, 80% dos professores tiverem cursado programas de pósgraduação stricto sensu reconhecidos pela Capes/MEC ou revalidada por instituição credenciada. Destes, pelo menos, 70% devem possuir o título de doutores. Um critério superior ao determinado pela Lei de Diretrizes e Bases.

 

A exigência de que, pelo menos, 50% dos docentes indicados para os três primeiros anos do curso sejam contratados em regime de tempo integral é muito superior àquela determinada pela Lei de Diretrizes e Bases que estipula um terço de professores com contrato em tempo integral.

 

A determinação para que a IES ofereça programas de iniciação científica para os alunos, orientados por professores titulados está correta. Entretanto, a exigência do número de publicações por docentes está mais relacionada à pósgraduação do que aos cursos de graduação.

 

Estabelecer um convênio entre a IES e um hospital público por um período mínimo de dez anos não constitui uma tarefa fácil, pois os mandatos de Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde têm a duração de quatro anos. Mesmo com a prorrogação do prazo, o período não atingirá os dez anos propostos a não ser que se trate de um hospital particular ou filantrópico que atenda pacientes pelo convênio do SUS. Além disso, nem todos os hospitais a serem conveniados oferecem programas de residência médica nas cinco áreas básicas relacionadas na Portaria MEC 474/2008, pois o custo com a manutenção e com as bolsas de estudos dos residentes dificultam a implantação de todos esses programas.

 

Dos atuais 175 cursos de Medicina existentes no Brasil, oferecidos por IES da rede pública ou particular, já autorizados ou reconhecidos segundo outros critérios propostos pelo INEP/MEC, vários apresentariam dificuldades em atender às exigências contidas neste novo instrumento de avaliação determinado pela Portaria MEC 474, de 14 de abril de 2008.

 

Portanto, essas exigências contidas na citada Portaria foram estabelecidas mais para impedir a instalação de novos cursos do que para assegurar a qualidade da aprendizagem dos alunos nestes cursos.

 

A formação de médicos é muito complicada neste país. Afirma-se que existe um excessivo número de médicos, entretanto faltam profissionais em várias regiões do Brasil, inclusive para o atendimento dos casos de dengue no Rio de Janeiro. Cogitou-se até em convidar profissionais de Cuba para o atendimento naquela capital. Por outro lado, afirma-se que os egressos de cursos de Medicina das IES particulares não estão bem preparados, porque essas faculdades visam o lucro. E os formandos das universidades públicas? Será que estão bem preparados pelo treinamento que receberam com equipamentos danificados, com falta de material e ausência dos docentes que se encontram absolutamente desmotivados para o ensino?

 

De acordo com os dois Ministérios em questão, para a abertura de um novo curso de Medicina deveria haver relevância social. O que isto significa, se o próprio CNS não dispõe de critérios para estabelecer esta necessidade?

 

Relevância social para criação de novos cursos é encontrada tanto nas regiões mais distantes dos grandes centros, quanto na periferia das grandes metrópoles, se considerarmos as necessidades da população mais carente.

 

Desconhece-se o número necessário de médicos com formação geral e especializada para o atendimento às necessidades das diversas regiões do país, bem como o número de profissionais ativos e prestes a se aposentar.

 

Portanto, como limitar a formação de novos médicos sem uma avaliação mais

efetiva desta situação?

 

Outra questão não resolvida pelo Ministério da Educação é o restabelecimento do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao Prouni e que tinham o referido certificado renovado nos 2 (dois) últimos triênios, unicamente por não atenderem ao percentual mínimo de gratuidade exigido.

 

Embora as IES beneficentes tenham aderido ao Prouni, não tiveram os certificados restabelecidos, em total descumprimento da Lei e principalmente da Medida Provisória 213, de 2004, o que mostra o não reconhecimento para com um setor que tanto contribui com o Estado na prestação de serviços assistenciais e educacionais.

 

Se, por um lado, sabemos que não cabe ao Ministério da Educação a certificação, cabe, por outro, viabilizar as condições e políticas por ele articulados, como é o caso do Prouni.

 

Agora, também o Ministério da Educação, em substituição ao Ministério da

Fazenda, está exigindo a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de a Instituição ser descredenciada.

 

Outra incoerência. Quando tinha interesse na adesão da IES ao Prouni, dispensou a CND. Agora, este documento é uma exigência do MEC para o recredenciamento. Saberia o Ministério da Educação o significado de descredenciar instituições e quais as conseqüências educacionais e sociais que decorreriam de tal medida ?

 

Acredita-se que o País não crescerá sem recursos humanos capacitados. Os números de egressos do ensino superior ainda são pífios, comparados a outros países e as instituições de ensino superior particulares já demonstraram que são PARCEIRAS do Estado para promover este crescimento com qualidade.

 

Apoiaram e apóiam o Prouni; desenvolvem atividades acadêmicas que colaboram com a comunidade onde estão inseridas, como atendimento em clinicas, hospitais, núcleo de práticas jurídicas; concedem bolsas de estudos e buscam cumprir todas as exigências do Ministério da Educação.

 

A descontinuidade das políticas educacionais e o volume de legislação para dar suporte apenas à regulação, baseada em critérios muitas vezes questionáveis, levarão à decisão dos processos ao Poder Judiciário, o que é lamentável.

 

As instituições acreditam e a apóiam a Lei que instituiu um sistema de avaliação, respeitando ciclos e divulgando conceitos com base nos referidos ciclos e não em avaliações pontuais, como tem ocorrido.

 

FÓRUM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARTICULAR