Vejam aqui, colegas, este debate, muito interessante, entre um daqueles bacharéis que os dirigentes da OAB chamam de despreparados e vítimas do estelionato educacional, o colega José Guimarães, e um ilustre advogado, ético e extremamente capacitado, que defende o Exame da OAB.

Este debate certamente começou com um questionamento dirigido pelo colega José Guimarães ao Dr. Manoel Leonilson, que publicou no JusVigilantibus este artigo: http://jusvi.com/artigos/31212

 

 

----- Original Message -----

From: josefguimaraes

To: bezerrarocha

Sent: Tuesday, March 11, 2008 10:16 AM

Subject: Exame de Ordem

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Dr. Bezerra Rocha, bom dia.

 

Concordo com sua posição ao afirmar que o argumento defendido por aqueles que querem a extinção do Exame de Ordem é pífio quanto a avaliar o conhecimento dos Bacharéis em Direito, afinal, se estes possuem conhecimento jurídico, por qual motivo não podem ser avaliados?

 

Todavia, não consigo entender o que é o Exame de Ordem? Quem sabe o sr. me ajude.

 

O Estatuto da Advocacia não informa o que vem a ser o Exame de Ordem, apesar de indicar que este é necessário para inscrição como Advogado.

 

A Constituição sequer comenta o que é esse Exame.

 

Pois bem. Como o argumento sobre a avaliação feita pelo Exame de Ordem é pífio, peço que o sr. conteste o que abaixo lhe apresento.

 

Afirmo: o exame de ordem é inconstitucional por ofender os seguintes dispositivos de nossa Carta Magna: arts. 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III e IV; 5º II e XIII; 22, XVI; 68, § 1º; 84, IV, 205, 207 e 214, IV e V.

 

Minha afirmação passa a diferir dos argumentos pífios utilizados pelos que afirmam que o exame de ordem não avalia nada.

 

Sustento.

 

Começo por afirmar que o exame de ordem impede o exercício da cidadania, eis que nossa Lei Maior estabelece que o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, são valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

 

A valoração do homem (ser humano) foi contemplada em nossa Carta de Direitos como forma de buscar-se sua valoração, dada a condição de sujeito titular de direitos e obrigações, em consonância com o Estado Democrático de Direito e com o ordenamento jurídico pátrio.

 

Apenas com uma sociedade livre, justa e solidária, teremos garantido o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais daquele que é o bem maior, titular efetivo e primordial das ações do Estado Brasileiro: o CIDADÃO.

 

Essa é a “Verdade Republicana” apresentada pelo preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

 

Esse mesmo escopo foi defendido por Ruy Barbosa em 1921, quando de seu discurso aos Bacharelandos da Universidade de São Paulo (Oração aos Moços).

 

À época, Ruy Barbosa já sustentava:

 

“Meus amigos, é para colaborardes em dar existência a essas duas instituições que hoje saís daqui habilitados. Magistrados ou advogados sereis. São duas carreiras quase sagradas, inseparáveis uma da outra e, tanto uma como a outra, imensas nas dificuldades, responsabilidades e utilidades.” (Oração aos Moços, Editora Martins Claret, 2007, páginas 50/51.

 

O posicionamento de Ruy é bem claro: a universidade forma o Bacharel e o habilita a ser Advogado. Mais adiante comentarei essa habilitação.

 

Ora, dita a Verdade Republicana, passamos à “Verdade Constitucional”.

 

Para ser advogado, comento dois requisitos, à luz do Estatuto da Advocacia: incisos II e IV, do art. 8º da Lei 8906/94.

 

Inciso II: diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (vale dizer, pelo Ministério da Educação, nunca pela OAB).

 

Inciso IV: aprovação em exame de ordem.

 

Pois bem. O Bacharel em Direito adquire esse título com a colação de seu grau, em cerimônia realizada pela Instituição de Ensino do Direito, autorizada e credenciada pelo Ministério da Educação.

 

De ser dito que ao ser graduado em Direito, o Bacharel está APTO a ser inserido no mercado profissional jurídico, nos termos do inciso II, do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96).

 

Essa aptidão já era sustentada por Ruy Barbosa, consoante reproduzido acima.

 

E o exame de ordem? O que é? Qual sua conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal?

 

Nenhuma.

 

Aqueles que pensam o Direito e pensam no Direito sabem que a análise do conceito de direito ou de obrigação deve partir da própria norma.

 

Assim, uma previsão legal, para que possa criar, restringir, extinguir ou modificar direitos ou mesmo impor obrigações, deve revelar sua razão de ser, permitindo inferir o que efetivamente é previsto nesta, de forma a que sejam identificados, por qualquer profissional do direito, de forma objetiva, seus respectivos fundamentos.

 

Ausente essa conceituação técnico-jurídica, pode-se afirmar que o exame de ordem é, o que efetivamente a Ordem dos Advogados quer que seja, ou mesmo que seus inscritos, receosos de compartilhar o mercado profissional também queiram.

 

Mas, seria o exame de ordem um exame de análises clínicas?

 

Improvável, já que o inciso IV do art. 8º do Estatuto da Advocacia não afirma isso.

 

O Sr. Vai afirmar que o exame de ordem está regulamentado por provimento emitido pelo Conselho Federal da OAB, nos estritos termos do § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia.

 

É verdade, mas, essa regulamentação não afirma o que é o exame de ordem, expressando sua conceituação técnico-jurídica.

 

Ademais, essa regulamentação usurpa competência constitucional privativa do Presidente da República para regulamentar leis, conforme previsto na nossa Lei Maior (art. 84, inciso IV).

 

E agora, como se sustenta o exame de ordem?

 

Continuo. O Sr. Poderá afirmar que a competência privativa não é exclusiva.

 

Concordo. Não é, e tudo o que não é exclusivo pode ser delegado, certo?

Depende.

 

Das competências elencadas no art. 84 da Constituição Federal apenas as constantes nos incisos VI, XII e XXV poderão ser delegadas, consoante estabelece o parágrafo único deste artigo.

 

Salienta-se que a possibilidade de delegação (exceção à regra) não implica na obrigatoriedade desta.

 

Excetuando-se as três possibilidades de delegação, as demais não poderão por ausência de permissivo constitucional.

 

Podia parar por aqui, mas ainda há mais.

 

Um provimento é, em verdade, um ato administrativo e, como tal, incapaz de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, com força de lei.

 

O princípio da reserva legal foi contemplado em nossa lei maior para impedir ações arbitrárias, sejam estas governamentais, sejam estas particulares, mesmo que promovidas por pessoas físicas ou por entidades de classe.

 

Ao delegar a competência regulamentar do exame de ordem à OAB, o legislador infraconstitucional deixou de observar que não será objeto de delegação a legislação sobre cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (CF, art. 68, § 1º), devendo este ato ser sustado pelo Congresso Nacional, nos estritos termos do art. 49, V da Lei Maior.

 

Ademais, a qualificação profissional, inclusive a do Direito, somente é obtida em instituições de ensino superior, autorizadas, credenciadas e fiscalizadas pelo Ministério da Educação, nunca por uma entidade de classe que deve fomentar o mercado profissional de seus associados, impedindo que cidadãos efetivamente habilitados possam ser inseridos no setor profissional jurídico.

 

Como o Sr. Pode constatar, os argumentos acima não são pífios como os mencionados em seu artigo no Jus Vigilantibus.

 

Por tal situação, espero que o Sr. conteste o que afirmo, em respeito a dois milhões de Bacharéis em Direito que estão sendo impedidos de ser inseridos no setor profissional jurídico.

 

Ao instante em que lhe saúdo, peço escusas por estender, sobremaneira, minhas considerações.

 

Saudações,

 

José Guimarães

 

 

 

 

> Prezado Senhor,

>  

> Não seria necessária tamanha dissertação. Eu respondo às suas indagações com outras indagações:

> Acaso o bacharél em Direito ao qual o senhor se refere, formou-se em "Advocacia" o é um "mero" bacharél em Direito? Se ele cursou e se formou em "Advocacia", áí então ele deve exercer a sua profissão, independentemente de Exame de Ordem. Agora se ele estudou "apenas" Direito, aí então, pra ser Advogado, ele terá que se submeter ao Exame de Ordem. Os dispositivos constitucionais aos quais o senhor se refere, aludem, preceituam, que o bacharél em Direito é Advogado? Diz lá na "sua" Constituição que existe curso superior de Advocacia nas instituições de ensino reconhecidas ou autorizadas pelo MEC?

> Acaso esse seu "APTO" bacharél em Direito que deve exercer a Advocacia independentemente do Exame da Ordem, é diferente daquele que deve se submeter a concurso público para investidura no serviço público como Magistratura, Ministério Público, Delegado de Polícia, etc? Ou será que só aqueles que pretendem exercer a Advocacia saem devidamente preparados ou APTOS para tal mister e aqueles que pretendem seguir ou prestar concurso público não são APTOS e, por isso, devem se submeter a concurso público? Mesmo o Médico, sabendo-se que ele se forma, especificamente, em "Medicina", ainda assim, ele deve passar pelo período de "residência", para, somente após, poder exercer a Medicina. E veja que ele se formou em "MEDICINA".

O Advogado não se formou em ADVOCACIA, mas, sim, em BACHARÉL EM DIREITO. Eu entendo o desespero dos que se posicionam contra o Exame de Ordem. Geralmente ou são estultos ou pertencem a algum segmento que não sabe o que fazer com toda essa enxurrada de caricaturas de "bacharéis" que saem desses mercados livres (que se atrevem a chamar de "faculdades") onde se comercializam diplomas de bacharél em Direito e, mal-intencionados, pretendem fazer da OAB um refúgio dos frustrados ou despreparados. E isso se dá como uma forma de dar satisfação a esses milhares de enganados que são jogados mensalmente no mercado, formando uma legião de idiotas, capitaneados pelos mercenários donos de "faculdades de direito", tendo como comparsas alguns juízes, promotores e até alguns incompetentes advogados que se associam e criam esses famigerados "cursinhos preparatórios" porque não foram felizes na militância  da advocacia, em uma expressão que só confirma que a grande leva de bacharéis são, verdadeiramente, "despreparados".

> Espero ter respondido, à contento, às suas desinteressadas e sinceras indagações.

> Saudações,

>  

> M. L. Bezerra Rocha

 

 

Senhor Bezerra Rocha, boa tarde.

 

A “dissertação” é necessária sim, para que, com argumentos jurídicos, qualquer operador do Direito, dentre os quais o Advogado, possa contestar-me, repito: contestar-me.

 

A ausência de contestação traduz-se em discurso retórico que não serve para rebater posicionamentos contrários. É fato, que o Sr. não respondeu meus questionamentos. Fosse diferente, sua argumentação favorável ao exame de ordem teria:

 

- dito qual é a conceituação técnico-jurídica, constitucional ou legal desse exame, capaz de permitir identificar o que vem a ser este, afinal, "a análise do conceito de direito ou de obrigação deve partir da própria norma", consoante nos preleciona NORBERTO BOBBIO;

 

- demonstrado como uma regulamentação feita por entidade de classe poderia ser efetuada sem desrespeitar a competência privativa do Presidente da República constante no inciso IV, do art. 84, da Constituição Federal;

 

- indicado como um ato administrativo poderia ter força de lei;

 

- delimitado a qualificação profissional para entronizar o exame de ordem como seu elemento essencial, de sorte a retirar a exclusividade do ensino superior para formação do profissional.

 

Todavia, o Sr. se limitou a indagar-me como forma de responder minhas indagações.

 

Efetivamente, o Sr. não contestou absolutamente nada.

 

Mesmo assim, reitero minhas colocações para aguardar suas respostas, e que sejam respostas jurídicas quanto às inconstitucionalidades que apontei.

 

Enquanto estas não são apresentadas, respondo suas indagações (travestidas de respostas), uma a uma, já que a contestação de qualquer posicionamento jurídico deve ser feita pontualmente, nunca de forma genérica, não é mesmo?

 

Pois bem.

 

O Bacharel (sem acento agudo) em Direito, formou-se em Curso Superior do Direito e está apto a ser inserido no setor profissional jurídico, em conformidade com o inciso II do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).

 

Dentre as atividades integrantes da carreira profissional jurídica, cito algumas: Advogado, Magistrado, Promotor Público (federal ou estadual), Delegado de Polícia, Procurador Estadual, Municipal, Autárquico ou de Economia Mista, e, Defensor Público.

 

A primeira atividade é exclusivamente privada, atuando o operador de direito como profissional liberal, vale dizer, por conta própria, assumindo os riscos de sua atividade laboral.

 

As demais são funções exercidas perante instituições públicas. Para exercício destas, a teor do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, há necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

 

Diferenciam-se assim da atividade liberal de advogado, unicamente por serem funções cujas investiduras são condicionadas a concurso público, salientando que exame de ordem não é concurso público, aliás, por enquanto, só é o que a OAB quer que seja.

 

Restam, então, duas diferenças: a primeira, não está no grau científico necessário para exercício dessas funções públicas, mas, tão somente, no requisito constitucional para que os Bacharéis em Direito possam exercê-las: concurso público; a segunda, especificamente para Magistrados e Promotores Públicos, exige “do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica profissional prévia”.

 

Perceba que o título é o mesmo: Bacharel em Direito. Em momento algum, é exigido que o candidato a Magistrado ou a Promotor Público seja Advogado, aliás, essa titulação é desnecessária.

 

Assim, não existem diferenças de qualificação profissional entre o Bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou não, de sorte que seu questionamento quanto a esse tópico é descabido, de sorte que a menção de ““merobacharél em Direito” (sic) utilizada por V. S. cabe tanto para o recém formado, como para os Advogados inscritos na OAB, e também para Magistrados ou Promotores Públicos.

 

A habilitação do título “Bacharel em Direito” para o exercício dessas profissões, repito a V. Sa., já era defendida por Ruy Barbosa, em sua célebre ORAÇÃO AOS MOÇOS, de 1921 (Coleção A Obra-Prima de Cada Autor, Editora Martin-Claret, 2007, páginas 50/51), quando de seu discurso como paraninfo da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco:

 

“Meus amigos, é para colaborardes em dar existência a essas duas instituições que hoje saís daqui habilitados. Magistrados ou advogados sereis. Suas duas carreiras quase sagradas, inseparáveis uma da outra, e, tanto uma como a outra, imensas nas dificuldades, responsabilidades e utilidades” (grifo nosso). ...

 

Vamos em frente.

 

A minha Constituição, se não me engano, é a mesma que a do Sr., caso contrário, estaríamos vivendo numa Bolívia ou numa Venezuela, onde as liberdades individuais são constantemente violadas.

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada aos 05/10/1988, lei maior do país onde vivemos, não indica a Advocacia como curso superior, aliás, não indica nenhuma profissão como curso superior. Nem poderia ser diferente, eis que uma Carta Magna, como sabemos, deve estabelecer princípios norteadores da atuação do Estado em relação a seus cidadãos, delimitando, inclusive, como este Estado poderá atuar, tudo como forma de respeitar o ser humano, permitindo o exercício livre e soberano da cidadania.

 

Todavia, a Constituição Federal, nos estritos termos do inciso XIII, do seu art. 5º, estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

 

A qualificação profissional estabelecida em lei é a necessária para o trabalho, decorrente da educação, direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

 

Nota-se, assim, que não há necessidade de uma Constituição determinar que a Advocacia seja um curso superior, já que, pelas demais previsões constitucionais, qualquer operador do Direito, capaz de interpretar suas diretrizes, sabe bem distinguir o que é necessário para o exercício profissional.

 

Portanto, em respeito ao Direito Constitucional, mencionar que eu tenho a “minha” Constituição, é argumentar sem razões jurídicas capazes de contestar o que afirmei e reitero.

 

Verifico, novamente, que à falta de argumentos capazes de contestar as inconstitucionalidades que estamos escancarando à sociedade brasileira, vocês, defensores do exame de ordem gostam de assacar ofensas pessoais.

 

Tenha em mente que quem afirma ser esse exame inconstitucional não é nenhum “estulto”, mesmo porque temos o discernimento necessário para afirmar e demonstrar, juridicamente, nunca de forma caricatural, os abusos que a OAB promove.

 

Já fomos chamados de “porcarias” pelo Sr. Renan Lotufo, ex-desembargador paulista; fomos acusados por parte do Sr. Roberto Busato, ex-presidente da OAB federal, de defender o “estelionato educacional”; fomos chamados de “detratores” por parte do Sr. Leon Frejda Szklarowsky, conselheiro da OAB/DF.

 

Qual o sentido dos Srs. para, não contestando nossos argumentos jurídicos, insultar-nos?

 

É essa a conduta que um advogado deve ter para promover um debate jurídico?

 

Certamente que não, todavia, saiba o Sr. que não somos insensatos, estúpidos ou mesmo néscios, e nosso discernimento é bom o suficiente para afirmar e demonstrar, com todos os fundamentos jurídicos, éticos e morais necessários, que esse exame é inconstitucional e a OAB usurpa atividade exclusiva do Estado Brasileiro.

 

Por outro lado, a residência médica nada mais é do que um estágio prático, de sorte que não há possibilidade de buscar-se emprestar qualquer analogia entre as formações profissionais respectivas.

 

Comércio por comércio, por que o Sr. não menciona que na OAB/DF, o Sr. Thompson Flores, presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem daquela seccional, fraudou o exame para que seu filho fosse aprovado?

 

Vale apenas o comércio das instituições de ensino superior do Direito?

 

E por que a OAB, tão interessada na qualidade do ensino superior do Direito, não demanda em face do Ministério da Educação para que o comércio educacional de baixa qualidade seja fiscalizado adequadamente, cassando-se a autorização de funcionamento dessas instituições?

 

Pelo visto, o refúgio de “frustrados ou despreparados”, os “milhares de enganados” e a “legião de idiotas” continuarão a ser desprezados pela OAB que, de forma comissiva por omissão, não faz absolutamente nada para impedir que continuem sendo “capitaneados pelos mercenários donos de "faculdades de direito", tendo como comparsas alguns juízes, promotores e até alguns incompetentes advogados que se associam e criam esses famigerados "cursinhos preparatórios" porque não foram felizes na militância  da advocacia”.

 

Por que isso ocorre?

 

Por que o Sr., como Advogado inscrito na OAB, não exige de sua instituição a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas?

 

Conteste-me, Dr. Manoel Leonilson Bezerra Rocha.

 

Encerro minha “dissertação” reiterando que minhas “desinteressadas e sinceras indagações” continuam, infelizmente, sem respostas e, citando, mais uma vez, Ruy Barbosa:

 

... “os que madrugam no ler, convém madrugarem também no pensar. Vulgar é o ler, raro o refletir. O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexivo de aquisições digeridas”.

 

 

Saudações,

 

José Guimarães