Limitar acesso à profissão de advogado

JOSÉ MIGUEL JÚDICE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS

10.12.2007

O Dr. Marinho e Pinto ganhou a eleição para Bastonário sobretudo por ter anunciado que iria limitar o acesso à Profissão com base em outro critério que não a adequada formação universitária, a comprovada competência tecnicoprofissional e a imersão nos critérios deontológicos da profissão. Conseguiu com isso reunir os descontentes e os que não vêm horizontes profissionais para a profissão que escolheram. Muitos dos seus votantes mobilizaram-se com base num princípio egoísta: eu estou dentro e a minha situação melhora se não entrarem mais concorrentes.

Estamos todos os advogados de acordo quanto ao diagnóstico sobre a situação da profissão. A pedido do Bastonário Pires de Lima fiz, em 1999, um relatório sobre "Saídas Profissionais para Juristas" que definia um conjunto de soluções para ultrapassar ou diminuir o problema. Candidatei-me com um programa que tinha nisso uma das prioridades e concretizámos para isso no mandato que exerci um conjunto de reformas, muitas delas legislativas, que deveriam ser prosseguidas no mandato seguinte.

Estas reformas iriam melhorar substancialmente a situação, é a minha opinião. Realmente, se tivessem sido aproveitadas as potencialidades abertas pelo novo Estatuto, pela nova Lei das Sociedades de Advogados, pela nova Lei da Protecção Jurídica; se tivesse sido desenvolvido o programa das especialidades, se tivesse sido regulamentada a formação contínua obrigatória, se a Ordem tivesse continuado a encarar a Declaração de Bolonha como uma prioridade; se o Conselho Geral da Ordem tivesse alterado tempestivamente o Estatuto e negociasse com o Governo saídas profissionais alternativas para licenciados em Direito ao mesmo tempo que passasse a exigir um mestrado para acesso à nossa profissão; se programas activos de apoio ao associativismo de jovens Advogados ligado ao apoio judiciário e à defesa oficiosa tivessem sido criados, se com a regulamentação da nova Lei dos Actos próprios e exclusivos dos Advogados se criassem novos instrumentos de luta contra a procuradoria ilícita, se isto tivesse sido feito, não tenho dúvidas de que as coisas teriam melhorado muito.

O Dr. Marinho e Pinto - embora continue a dizer depois de eleito que não sabe quantificar - acha que devem entrar na profissão apenas os que sejam necessários e não todos os que tenham mérito. Essa é a solução que propõe para o problema. Quer criar um numerus clausus, ainda que prefira não usar a terminologia. Esta é uma solução ilegal, injusta, contraproducente, perigosa e inexequível.

1. É uma solução ilegal. O Estatuto não o permite e o regime que regula o Direito da Concorrência não o aceita. Se fosse implementada, criaria um caos jurídico e drenaria todos os recursos escassos da Ordem para se defender nas instâncias nacionais e comunitárias contra acções de anulação e contra pesadas multas determinadas pela Comissão Europeia e pela Autoridade da Concorrência.

2. É uma solução injusta. Não é razoável que um Cidadão habilitado para exercer a profissão de Advogado, comparativamente mais qualificado do que muitos que já são Advogados, que tenha vocação para a Profissão, cuja família investiu com dificuldades na sua formação, veja impedido o seu desejo apenas porque a Ordem vai definir para cada ano um número máximo de lugares disponíveis.

3. É uma solução injusta. A menos que os critérios sejam ideológicos ou que o princípio da igualdade não seja respeitado, o "numerus clausus" vai favorecer os mais privilegiados dos estudantes, os que frequentaram as melhores escolas e os que podem ir obter graus ao estrangeiro o que lhes permitirá a prática da profissão em Portugal mesmo contra a vontade do Dr. Marinho e Pinto.

4. É uma solução injusta. Vai destruir aquilo que com toda a razão o Dr. Marinho defende: a advocacia não precisa só de alunos excelentes, de advogados muito brilhantes e supostamente de elite. A selecção dos escassos lugares disponíveis, que só pode ser legalmente feita pelo mérito, irá ser muito mais classista do que alguma vez foi em Portugal o acesso à profissão.

5. É uma solução contraproducente. O excesso de Advogados em Portugal para as necessidades - tal como as coisas estão - é tão elevado que duraria décadas a atingir o ponto de equilíbrio, mesmo que durante muitos anos não fosse autorizada a entrada de nenhum candidato à advocacia. O desgaste que esta medida trará, a hostilidade contra ela das famílias, dos estudantes e das universidades, a perda de goodwill que acarreta, irá inviabilizar os esforços que se fizessem noutras formas de atacar o problema.

6. É uma solução perigosa. A afirmação da vontade de criação de numerus clausus irá provocar com toda a probabilidade três efeitos que são altamente nefastos para a profissão e sobretudo para os mais desfavorecidos dos Advogados, que o Dr. Marinho pretende proteger: o Estado com isso sentir-se-á naturalmente autorizado a criar para o sistema de protecção jurídica um corpo de Defensores Públicos (que sem a reforma do sistema do apoio judiciário, que foi bloqueada neste mandato, prestarão aliás melhor serviço aos Cidadãos), liberalizará para não advogados a prática de actos hoje exclusivos de Advogados e poderá pensar em tornar não obrigatória a inscrição na Ordem dos Advogados para o exercício da profissão, a qual passaria a ser regulada (como em muitos países) por entidades a ela estranhas.

7. É uma solução inexequível. O Dr. Marinho e Pinto ainda não tomou posse e já hostilizou o Governo, a Assembleia da República (e nelas cerca de 20% dos seus membros que são Advogados), parte significativa da profissão (as sociedade de advogados que acusou indiscriminadamente de corrupção entre outros mimos) e as Magistraturas. Não é assim que conseguirá os apoios sem os quais as suas reformas "revolucionárias" nunca passarão.

Mas é claro que, apesar do que disse atrás, pode conseguir levar a água ao seu moinho. E foi por isso que afirmei, e repito, que se o deixarem dará cabo da profissão. Não estou zangado com a Ordem, como levianamente afirmou o Bastonário cessante. Fui ofendido pela Ordem através dos seus legítimos dirigentes nacionais, mas isso é irrelevante para aqui. Amo a minha profissão e os cidadãos que representamos, a quem dediquei toda a minha vida e o melhor de que fui sendo capaz.

Por isso não me calo e continuarei a lutar com todos os meios ao meu dispor para que o Bastonário eleito não consiga concretizar aquilo que 38% dos advogados portugueses que votaram nas eleições lhe disseram para fazer. Nisso ele não pode ter nem sequer o benefício da dúvida.