L e i   e m   d i s c u s s ã o

 

Publicado no Diário Económico (PORTUGAL) a 20 de Setembro de 2007, por Mário Baptista

 

Exames de admissão às profissões podem retirar poder às Ordens

Queremos ordem nas Ordens?

 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31624&ida=59224



A actividade legislativa por impulso do Governo tem apanhado o país de perna cruzada em várias ocasiões. O Código de Processo Penal é o caso mais recente, mas há outros. Por exemplo, o novo projecto-lei que a Assembleia da República vai discutir sobre as Ordens profissionais. Diz o projecto – já aprovado por unanimidade – que estas organizações devem perder a prerrogativa de realizar exames de acesso às respectivas profissões. Isso mesmo: o fim do exame à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Engenheiros, só para citar duas entre as mais relevantes. Faz sentido? Depois do choque inicial – quebrar uma tradição provoca sempre uma descarga de adrenalina –, é possível vislumbrar alguns benefícios. Com o fim dos exames de acesso há, por um lado, uma maior responsabilização das universidades (têm de formar profissionais mais completos) e, por outro, levantam-se barreiras que hoje dificultam o acesso ao mercado de trabalho. Resumindo: a medida favorece a concorrência. Os riscos, no entanto, são evidentes: perante a fraca qualidade do ensino universitário, deixa de haver um filtro que assegura alguma qualidade.

 

PS e PSD acabam com exames de acesso às Ordens

 

O projecto-lei permite ao Governo impugnar as normas e os regulamentos de funcionamento das Ordens profissionais.

 

As ordens profissionais vão deixar de poder realizar exames de acesso à profissão, tendo de aceitar como inscritos todos os licenciados. A medida consta do projecto do PS que já foi aprovado no plenário da Assembleia da República, e que vai ser agora analisado em detalhe na comissão parlamentar do Trabalho.

 

O documento, assinado pelo líder parlamentar do PS, Alberto Martins, e em que participou o constitucionalista Vital Moreira, é muito claro: "Em caso algum haverá 'numerus clausus' no acesso à profissão, nem exame de entrada na profissão, nem acreditação, pelas associações profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos".

 

Acaba assim, a prática de algumas ordens, como a dos Advogados, de realizarem exames para o acesso à profissão. Qualquer estudante que acabe um curso cuja profissão seja regulada, passa a ter acesso directo à ordem e à profissão. A discordância com esta medida é tão forte que, sabe o Diário Económico, o Conselho Nacional das Profissões – o organismo que reúne mais de uma dezena de ordens – vai hoje ter uma reunião, de onde sairá um documento que vai ser entregue aos deputados, exigindo várias alterações a esta lei aprovada por todas as bancadas. A primeira questão que terá de ser resolvida pelos deputados tem que ver com o universo a que se aplicarão as novas regras: Só às futuras ordens, ou às actuais? O PSD é taxativo: "Não faz sentido haver ordens com regras diferentes, quando o objectivo da lei é uniformizar o funcionamento", explica ao Diário Económico o deputado Hugo Velosa, que aproveita para garantir que esta será a primeira proposta de alteração que o PSD vai apresentar na comissão. O PS – que inscreveu na lei que a proposta não se aplica às actuais ordens – admite mudar de posição, mas aguarda pelo debate para definir as alterações que fará ao diploma. O constitucionalista Vital Moreira disse ao Diário Económico, de forma taxativa, que a nova lei deve ser aplicada a todas as profissões.

 

As próprias ordens têm a mesma opinião: "Nós queremos uma lei-quadro aplicável a todos, mas com alterações", explicou ao Diário Económico o bastonário dos Engenheiros, que é também o presidente da Associação das Ordens Profissionais. Outro dos aspectos que preocupa muito as ordens é o artigo que diz que o Governo passará a ter uma "tutela" sobre as normas de funcionamento e os regulamentos de cada associação. "As ordens têm de defender a independência do poder político", salienta o bastonário dos Engenheiros.


Novas Ordens

 

A nova lei-quadro das ordens obriga ao fim dos exames de admissão à profissão e proíbe a existência de um limite de entradas de jovens licenciados no mercado de trabalho.

 

As ordens passam a ser reguladas pelas leis que regem os institutos públicos, em tudo o que não está previsto na lei – quadro agora em debate.

 

É criado um órgão de supervisão que exerce poderes de controlo com competências no âmbito disciplinar.

 

As sanções de expulsão só podem acontecer mediante a prática de actos no exercício da profissão, e não por incumprimentos "de natureza pecuniária".

 

Cria-se um provedor dos utentes com o poder de desencadear procedimentos disciplinares.

PS admite alterar lei no debate no Parlamento

 

"Há interesse em uniformizar, mas não é dramático haver regimes diferentes" para as várias ordens profissionais, considera o porta-voz do PS, Vitalino Canas, que é também o subscritor do projecto que foi aprovado no Parlamento, e que está agora para discussão na comissão parlamentar do Trabalho, admite alterar a lei, mas não se compromete com nada de específico: "O debate não chegou ainda a esse ponto". De resto, Vitalino remete mais esclarecimentos para o trabalho que vai ser feito em comissão, explicando que já não é o deputado responsável pelo acompanhamento dos trabalhos nesta comissão. Mais assertivo, o deputado do PSD que tem este dossier não tem dúvidas de que "não faz sentido haver regimes diferentes para as Ordens profissionais. Ao Diário Económico, Hugo Velosa explica que a aplicação das regras a todas as ordens é uma das propostas de alteração que vai ser apresentada quando começar o debate. O diploma que está por agendar na comissão do Trabalho promete gerar polémica, não só pelas audições das várias ordens, mas também pelas próprias divisões dentro do PS. De acordo com as informações recolhidas pelo Diário Económico, há deputados do PS que consideram que o regime tem de ser aplicado a todas as ordens, e há ainda outros que defendem que qualquer alteração nos estatutos ou regras de funcionamento as ordens tem de "aproximar da nova lei".

 

As Opiniões das Ordens sobre as alterações

 

"Há dúvidas sobre alguns estabelecimentos de ensino" - Rogério Alves, bastonário dos Advogados

 

26 mil membros

Inscritos na Ordem pagam cerca de 37,5 euros.

 

"As ordens têm de regular o acesso à profissão, até porque há dúvidas sobre a qualidade de alguns estabelecimentos de ensino", diz o bastonário dos Advogados, que considera que "a auto-regulação nasce do Estado, não das intenções de qualquer Governo. Rogério Alves é o bastonário da mais antiga ordem do país.

 

Fundada em 1926, o Ordem dos Advogados conta com 26 mil membros sujeitos a uma quota mensal que oscila entre os 37,50 euros e 18,75 euros (advogados com menos de três anos de profissão), mas com custos bem maiores para a realização do exame de acesso à profissão. A ordem é detentora de inúmeras obras pintadas por pintores de referência como José Malhoa.