Prezados Colegas Presidentes
e representantes Estaduais, representantes e colegas Paulistas:
Recebido do Cel Braga, Chefe de Gabinete
do Deoputado Flávio Bolsonaro
as notas taquigráficas do Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio ao Fim do
Exame de Ordem na ALERJ em 11/04/2008, fiz este resumo e o enviei a Imprensa
Paulista. Os colegas que puderem enviar a órgãos de
imprensa ou divulgar em blogs, sites ou emails para sua lista, o façam, pois é uma maneira de
demonstrar as posições do MNBD e fortalecer nossa luta.
Grande abraço e boa leitura
PS: Todos falaram de improviso.
Reynaldo Arantes
MNBD/SP
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Prezados
Membros da Imprensa Paulista:
Tenho o prazer de encaminhar a vossa análise e conhecimento,
os registros taquigráficos do Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio ao Fim
do Exame de Ordem da OAB na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
ocorrida em 11 de abril de 2008, evento presidido pelo Deputado Estadual Flávio
Bolsonaro, propositor da frente e conhecedor da
realidade vivida pelos Bacharéis em Direito, ele mesmo
Bacharel aprovado no Exame de Ordem.
O evento teve duração de mais de 4 horas, razão pela qual
destaco os discursos de abertura do Deputado Flávio Bolsonaro,
do Deputado Federal Jair Bolsonaro, do Desembargador
Luiz Eduardo Rabello, da Promotora Dora Beatriz, dos Presidentes Estaduais do
MNBD Thamar Tenório/DF, José Juncal/ES, Laoclark Miotto/PR, Reynaldo
Arantes/SP, do Coordenador Estadual José Valadão/RJ e do colega Mauricio
Pacheco, membro do MNBD/Cabo Frio/RJ.
Os discursos sintetizam o evento, sua importância e a
fundamentação jurídica.
Continuo inteiramente à disposição, para maiores
informações.
Atenciosamente
Reynaldo Arantes
Presidente do MNBD Paulista
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SOLENIDADE DE INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Discurso de Abertura do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro na ALERJ
11/04/2008
O SR. PRESIDENTE
(Flávio Bolsonaro) – Bom-dia a todos.
Temos a satisfação,
neste momento, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de realizar a instalação da
Frente Parlamentar Contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Dando
início aos trabalhos, tenho o prazer de convidar para compor esta mesa de honra
o Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Rabello; o Exmo. Deputado Federal Jair Bolsonaro; e a Exma. Promotora de
Justiça Dora Beatriz. (Palmas) Os demais integrantes da Frente que confirmaram
presença estão por chegar ainda.
Estamos aqui no
plenário com a presença do Sr. Deputado Paulo Ramos que, inclusive, já
apresentou projetos de lei no sentido de também tentar extinguir essa exigência
da OAB para o exercício da advocacia em relação aos bacharéis em Direito. Meu
amigo, meu professor Deputado Paulo Ramos é um “prefeitável”
do Município do Rio de Janeiro, está na luta – sei que é árdua, mas, pelo seu
caráter, pela sua capacidade, pela sua qualidade como parlamentar, eu, Flávio,
espero sinceramente que S. Exa. logre êxito dentro do seu partido, o PDT, para
que possamos ter mais uma boa opção ao escolhermos o nosso candidato a prefeito
neste município. Os nomes, até agora, que estão aparecendo estão muito aquém
das nossas expectativas mas S. Exa., sem dúvida alguma, seria um nome forte,
respeitado e com chance de fazer com que o nosso Município do Rio de Janeiro
volte a ter um governo. Em razão de compromisso partidário, decisivo nessa sua
luta, como afirmação da sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro,
infelizmente, não vai poder estar conosco aqui, mas que todos tenham ciência de
que S. Exa. está vestindo também essa camisa, está ao nosso lado nessa luta.
Estamos aqui, agora, plantando apenas uma pequena semente. Vamos continuar
regando-a ao longo do tempo e esperamos ter sucesso mais à frente. Obrigado,
Sr. Deputado Paulo Ramos.
Composta a mesa, peço
a todos que aqui nos coloquemos de pé para a execução do Hino Nacional.
(É EXECUTADO O HINO NACIONAL
BRASILEIRO.)
O SR. PRESIDENTE
(Flávio Bolsonaro) – Eu queria, já de antemão, não
agradecer, mas, parabenizar todas as senhoras e os
senhores que estão aqui presentes hoje. Há alguns meses fui procurado
pelo Movimento Nacional de Bacharéis em Direito que possui essas ramificações
em diversos estados e eu, por já ter passado por esse terror ao qual é
submetido todo bacharel em Direito, que é fazer a prova da Ordem para exercer
uma profissão, de pronto me sensibilizei com as suas causas, absorvi todos os
argumentos, com eles concordando, tanto os argumentos fáticos quanto os
argumentos jurídicos e acho que só tenho a me sentir honrado com isso, ainda
mais quando vejo ao meu lado, demonstrando a total imparcialidade com relação a
qualquer sentimento referente à OAB, temos aqui na Mesa de Honra o Dr. Rabelo,
desembargador, membro do Poder Judiciário, a Dra. Dora Beatriz, promotora de
justiça, membro do Ministério Público, o Deputado Federal Jair Bolsonaro, membro do Congresso Nacional, o Vereador Carlos Bolsonaro do Legislativo do Município do Rio de Janeiro.
Enfim, diversas representações do poder constituído que se engajaram nessa luta
que, como falei no início, agora está apenas começando. Eu já queria, de
antemão, dar os parabéns mesmo a todos vocês aqui, a cada um que viajou
milhares de quilômetros para estar aqui hoje – pessoas de todas as regiões do
Brasil, Sul, Sudeste, Centro Oeste, Norte e Nordeste -, que mostra um movimento
organizado, pessoas que, independente de qualquer controvérsia que possa
aparecer pelo caminho, continuam unidas por um mesmo ideal, por um mesmo
objetivo, que é legal, legítimo, justo, que é conseguir a extinção desse Exame
de Ordem.
Como eu falei, passei
por essa dificuldade, fiquei cinco anos estudando na faculdade de Direito
Candido Mendes, aqui, no centro da cidade, dentre esses cinco anos, dois
dedicados à prática forense, mais algumas centenas de horas de atividades
extracurriculares, muito sacrifício, muita dedicação. No meu caso, que foi uma
faculdade particular, muito dinheiro gasto, investimento da família, para
chegar após todo esse suor derramado a ter que dar de cara com esse pavor que é
a prova da Ordem.
Hoje em dia, todas as
faculdades de Direito têm preparado seus alunos, não para o exercício da
advocacia, não para defender a cidadania da população nos Tribunais de Justiça,
as faculdades preparam os seus alunos para passar no Exame de Ordem. Porque a
OAB gosta de fazer isso: elabora um ranking das faculdades que têm um
melhor desempenho nessa prova. E falo com toda a tranqüilidade, nem de longe
mede quem é um bom ou quem é um mau advogado. Prova disso é que a advocacia no
Brasil possui pessoas renomadíssimas e muito
respeitadas, em âmbito nacional e internacional, que não fizeram a prova da
Ordem para exercer a profissão. Salvo engano, a partir de 1994 apenas essa
exigência começou a valer. Portanto, todos aqueles que se formaram antes de
1994, acredito eu, tanto o Desembargador Rabelo como a
Dra. Dora não tiveram que fazer essa prova e, no entanto, são pessoas
referência no nosso estado e no nosso país.
Eu conheço diversas
pessoas que se formaram comigo – para deixar bem claro, eu já passei na prova
da Ordem também, para não acontecer como alguns na OAB declararam, quando
começamos a trazer essa discussão à imprensa, que eu estava agindo em causa
própria, porque não tinha passado na prova da Ordem e estava querendo exercer a
advocacia sem passar por essa exigência. Não, representante da OAB, com muita
tranqüilidade, já passei no Exame da Ordem, tenho a minha carteirinha vermelha,
não por méritos meus, eu também tive que ir lá e pagar um cursinho preparatório
para fazer essa prova. Dei sorte de na prova cair questões que eu tinha mais
facilidade de compreender, tanto na 1ª quanto na 2ª fase. Mas isso não é
loteria, isso não é um jogo, porque o que está em discussão é o emprego, o
exercício de uma profissão. Por que só com o bacharel em Direito? Por que não
com um médico, com o engenheiro, com psiquiatra? Todas essas profissões tão
nobres quanto a advocacia não possuem esse controle
autoritário por parte dos seus conselhos ou órgãos mantenedores.
Eu tenho muita honra
de estar aqui hoje fazendo parte dessa Frente Parlamentar que tem muito
trabalho para ser feito, hoje estamos começando, vai percorrer todas as
faculdades, vai levar ao conhecimento dos bacharéis em Direito todos os
argumentos que hoje serão aqui trazidos por diversas pessoas com legitimidade,
com autoridade, com moral para tratar desse assunto.
Não dá mais, para
cerca de quatro milhões de bacharéis em Direito, número da própria OAB, serem
tolhidos de exercer uma profissão, porque escolheram uma profissão nobre,
realmente sem advogado não há Justiça. Mas o que temos visto é a OAB fazer
injustiça, longe, muito longe de estar vestindo essa roupa que ela gosta de
bater no peito e se intitular de defensora dos direitos humanos. Isso sim é uma
afronta aos direitos humanos.
Então é isso que vamos
aqui trabalhar hoje, discutir. Convidamos oficialmente a Secção Rio de Janeiro
da Ordem dos Advogados do Brasil para estarem aqui hoje, não estou vendo nem
fui comunicado da presença de ninguém da OAB. Mas é o debate que estamos
buscando, é a conversa, é o diálogo e a compreensão que nós estamos almejando.
Sem a participação da OAB que vira as costas, uma instituição que se intitula
tão democrática e não respeita as opiniões adversas. Que democracia é essa
defendida pela OAB que não admite que uma posição contrária, fortemente
fundamentada possa encontrar eco na imprensa, na sociedade.
Parabéns a todos que
estão aqui hoje. Vou passar a palavra aos membros desta mesa e a seguir a todos
os convidados que quiserem fazer uso da palavra.
(Palmas)
Estamos aguardando a
presença dos seguintes Srs. Deputados Estaduais que fazem parte desta Frente
Parlamentar: Dionísio
Lins,
Glauco Lopes, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, entre
alguns outros que se mostraram muito simpáticos com essa causa e dispostos a
estarem aqui hoje conosco, como os Srs. Deputados Jorge Babu,
Natalino que por alguma razão não puderam chegar até aqui ao plenário.
Antes de passar a
palavra ao Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro que é
autor de um projeto de lei na Câmara para extinção do exame da Ordem, é
importante também frisar aqui que mandaram mensagem, porque o convite foi
enviado a diversas representações. Então, enviaram mensagem justificando a
ausência: o presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado; o Deputado
Federal Max Rosenmann; o Deputado Estadual Zito; a Deputada Estadual Sula do Carmo e o Deputado João
Peixoto.
Com muito prazer passo
a palavra ao autor de uma proposta de extinção do exame de Ordem no Congresso
Nacional, Deputado Federal Jair Bolsonaro.
Discurso do Deputado Federal Jair Bolsonaro
na ALERJ – 11/04/2008
O SR. JAIR BOLSONARO –
Minha saudação ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro pela
iniciativa, bem como a todos os presentes consolidados nessa proposta e que
efetivamente vão levar à frente. Minha saudação ao Dr. Rabello, a Dra. Dora
Beatriz, uma prova mais do que inconteste que o contraditório se faz presente
entre os profissionais do Direito.
Dizer que há poucas
semanas o Jornal do Brasil, entre aspas, emitiu um pensamento do Sr. Presidente
da OAB local, dizendo que “o exame para a Ordem era uma prova para adentrarmos
na casa da liberdade. E que, antecipadamente, o Deputado Jair Bolsonaro já estava reprovado”.
É uma prova,
realmente, de contradição e de ódio. Muitos me chamam de extrema-direita, de
torturador, de ditador, mas vou para o debate. E já debati na OAB de
Florianópolis a questão dos grupos de extermínio. Quando comecei a falar de
forma favorável, fui vaiado. Eu falei: mas vocês me convidaram para falar
favoravelmente! Então, não me convidassem!.
E debatemos ali e
falei que, lamentavelmente, defendendo aquela tese, que se o braço da justiça
pegasse a todos os injustiçados, ninguém falaria em grupo de extermínio. Que,
de vez em quando, até no íntimo, quando sofrem algo em sua família, que a única
saída é a justiça pelas próprias mãos.
A Ordem -
lamentavelmente, não estamos discutindo aqui sua sobrevivência; sua extinção,
mas apenas a questão do exame – há poucos anos foi às ruas e colaborou, e
muito, para que um Presidente fosse cassado. Hoje em dia, com denúncias e
provas de corrupção cem vezes maiores do que as
anteriores, a Ordem não se manifesta.
A Ordem,
lamentavelmente, nesse aspecto, se comporta como um sindicato pelego, ou seja,
há poucas semanas assistimos esse congresso fraco, do qual faço parte, votar favoravelmente
no segundo turno, na Câmara − depois do projeto ir ao Senado e voltar
para a Câmara − para que fosse então mantido o imposto sindical.
Depois assistimos
também ao Sr. Presidente da República vetar a questão dessa lei, que permitia
ao TCU investigar, auditar as contas dos sindicatos.
E isso é uma vergonha.
Propostas eu tenho: eu
até posso ser favorável à manutenção do exame da Ordem, mas diluído ao longo
dos cinco anos do curso de direito, sem cobrar absolutamente nada. Mas à Ordem
não interessa discutir isso. E por quê? Não havendo contribuição, o peleguismo não tem como sobreviver.
Eu, apesar da fama de
ditador, vou trabalhar dentro do congresso – minha nova casa, pois saí dos
quartéis − para então discutirmos e, quem sabe, colocar um ponto final
nesse exame.
Deixo bem claro que a
proposta não é minha; não sou o pai dessa idéia. Apenas, estou aderindo por
convicção, longe até do pedido ser de um filho meu –
pois sou o primeiro a dizer “Não”, nesses momentos, quando não sou convencido.
A proposta inicial
passa pelo Sr. Senador Gilvan Borges, pelo Sr.
Deputado Max Rosenmann e pelo Sr. Deputado Edson
Duarte.
Finalizando: tem o
interesse corporativo também, porque pior do que muitos dos senhores, que são
obrigados a fazer esse exame, existem meus colegas da ativa – da Marinha, Aeronáutica,
Exército, Bombeiros e Polícia Militar − que podem fazer o curso, mas, se
aprovados, só receberão o exame quando forem para a reserva, 15, 20 ou 30 anos
depois. E isso é realmente inadmissível.
E defendo uma
advocacia por parte de meus colegas da ativa, com restrição. Logicamente, não
podemos abrir completamente, em sendo militar da ativa, tendo em vista a
rigidez da hierarquia e disciplina – que tem que existir.
Eu já fui preso, por
15 dias, enquanto Capital da ativa, e foi antes de 88, antes de 89. Antes da
Lei de Anistia. E nunca questionei isso aí. Inclusive, naquele momento, o
General Comandante da Brigada Pára-quedista leu meu enquadramento, que era
justo, porque havia feito uma matéria na Seção “Ponto de Vista”, da Revista
Veja, e ele falou: “Meu limite são 20 dias de cadeia. E meu limite curto são
15. Você merece quanto?”
Eu falei: eu mereço
20. “Então, se você merece 20 eu vou te dar 15, por uma questão de lealdade.”
Então, nessa
linha, buscando justiça, buscando corrigir aquilo que foi feito, talvez, de
forma bem intencionada que nós entramos nessa luta com muito prazer. Vamos nos
empenhar. Vamos procurar Parlamentares não para aprovar esse projeto, mas
também para que apresentem projetos semelhantes. É uma briga que vai se
desenrolar exclusivamente nas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e
do Senado.
Os senhores
como soldados nessa batalha têm como influenciar os generais dessas duas
comissões.
Concluindo,
meus parabéns a todos, em especial para o meu filhão.
Espero que a vitória
se aproxime o mais rápido possível (Palmas).
Discurso do Desembargador Luiz Eduardo Rabello e da
Promotora Dora Beatriz no Lançamento da Frente Parlamentar de apoio ao fim do
Exame de Ordem da OAB na ALERJ no dia 11/04/2008.
Então, passo a
palavra ao Exmº Sr. Desembargador Luiz Eduardo
Rabello, que tem uma tese interessantíssima baseada na legislação acerca desse
tema. Então, por favor nos brinde com as suas palavras, Dr. Rabello.
O SR. LUIZ
EDUARDO RABELLO – Exmº Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, ilustres integrantes da Mesa, minhas senhoras,
meus senhores, eu, inicialmente, gostaria de agradecer o convite que me fez o
Deputado Flávio Bolsonaro para participar desta
Frente Parlamentar, inclusive participar desta Sessão de hoje.
Queria,
também, aproveitar através de S.Exa. parabenizar a
ALERJ, a nossa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por essa
demonstração de defesa da população, de defesa dos interesses da população, de
defesa do trabalho e da educação no país.
Eu ouvi com
toda a atenção o pronunciamento do ilustre Deputado Federal Jair Bolsonaro. S.Exa. fez aqui um comentário a respeito da
questão relativa ao imposto sindical, inclusive, com referência à isenção do
controle pelo Tribunal de Contas da União do imposto sindical objeto de veto de
S.Exa., o Presidente da República.
Gostaria,
antes, de enfrentar questão própria do exame da Ordem, mas ainda dentro da
mesma matéria e, também, lembrando o que falou o nosso Deputado Flávio Bolsonaro a respeito de que o início desse exame foi –
salvo engano – em 94. Tudo isso diz respeito ao início do estatuto da advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil, através de uma lei publicada em 94. Essa
lei instituiu o estatuto da OAB data vênia me pareceu, logo de plano,
examinando a questão, tratar-se de uma lei eminentemente inconstitucional pelas
razões que eu rapidamente colocaria aqui: justamente, dessa reação popular ao
fato dos sindicatos não terem que prestar contas ao Tribunal de Contas da União
a respeito da arrecadação do imposto sindical. Parece-me que o fato não é novo.
Parece-me que os sindicatos se inspiraram na Ordem dos Advogados do Brasil,
porque eu fui ler com atenção o estatuto da Ordem e constatei que a Ordem dos
Advogados do Brasil se intitula uma autarquia especial, mas conseguiu colocar
na lei o seguinte: a OAB não mantém com órgãos da administração pública
qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Então, ela se intitula uma autarquia
federal, alguns comentarista definem como uma autarquia federal sui generis só que
como autarquia não tem e nem está subordinada a nenhum órgão. Deveria estar
vinculada, como autarquia, ou ao Ministério da Justiça, nessa parte do exame da
Ordem, ao Ministério da Educação.
Prosseguindo o
exame do estatuto da Ordem, tem algo mais estarrecedor, justamente dentro do
que o nosso Deputado Federal colocou quanto à prestação de contas o § 5º do
Art. nº 45, dispõe o seguinte: a OAB por constituir
serviço público goza de imunidade tributária total em relação a seus bens,
rendas e serviços.
Então, a OAB,
hoje, só arrecada não presta contas a ninguém e tem imunidade tributária
concedida por lei quando é sabido que imunidade tributária só pode ser
concedida através de disposição constitucional expressa. Por isso que no início
eu falei que esse estatuto é inconstitucional.
Estou aqui com
a presença de Parlamentares que conhecem melhor do que eu que essa matéria,
matéria tributária, o projeto de lei há que ter a iniciativa do Poder
Executivo. E o estatuto da Ordem que lhe deu autonomia total, não subordinação
a qualquer órgão, a definiu como autarquia, lhe deu isenção e imunidade
tributária não partiu do Executivo é um projeto de lei foi de iniciativa de um
Deputado Federal. Portanto, há um vício de iniciativa que compromete a lei que
aprovou o estatuto da Ordem. E, também, essa questão da imunidade tributária,
que é totalmente absurda e inconstitucional, como dito, porque teria que ser
através de dispositivo constitucional expresso.
Concluindo,
então, a Ordem arrecada, não presta contas a ninguém e goza de total imunidade
de bens, serviços e de sua atuação.
Passando,
agora, especificamente à matéria em debate, evidentemente, que eu li aqui não
com a atenção que merece, mas passei os olhos rapidamente nessa cartilha que me
foi apresentada pelo Movimento Brasil dos Bacharéis em Direito examinei e
cheguei a conclusão de que a matéria constitucional
contra o exame da Ordem está esgotada. Aqui se esgotou. Foram esgotados todos
os fundamentos que comprovam o absurdo, a inconstitucionalidade, a ilegalidade,
o tratamento desigual estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil no seu
estatuto para criação do exame de Ordem.
Eu, apenas,
gostaria de levantar só mais duas questões muito rápidas: a primeira, dentro do
pronunciamento do nosso Deputado Flávio Bolsonaro
acrescentando que o exame da Ordem além de impedir que os
bacharéis venha a exercer a sua atividade profissional, assegurada pela
Constituição Federal, como está muito bem dito aqui na cartilha, eles não podem
sequer fazer concursos públicos, porque existem concursos públicos que exigem a
carteira da Ordem; alguns até exigem e até escritórios de advocacia exigem
prática forense. Como é que o candidato, o bacharel vai provar pratica forense
se a Ordem o impede de exercer a atividade submetendo-o a um exame (Palmas)?
Agora, para
finalizar, não quero longo aqui, mas me parece que há um outro aspecto, o
político com relação à questão do exame da Ordem. Eu acho que deve ser abordado
e, até, se essa matéria vier a chegar ao egrégio Supremo
Tribunal Federal nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal além de
órgão máximo do Poder Judiciário tem o seu cunho político. Então,
evidentemente, que ele procura agir, aliás dentro da Constituição ele procura
trabalhar harmonicamente com os outros Poderes: o Legislativo e com o Executivo.
No momento, parece-me que a tendência até hoje demonstrada pelo egrégio Supremo
Tribunal Federal foi no sentido de respaldar essas questões levantadas pela
Ordem dos Advogados do Brasil.
Mas agora
surgiu um fato novo, um fato político que eu acredito que vai sensibilizar o
Supremo Tribunal Federal, se essa matéria chegar lá: nada mais é do que o
PROUNI, que é um programa do Governo Federal, da União, porque na esfera de
competência o ensino fundamental é do município, o ensino médio é do Estado e o
ensino superior é da União. E a União é quem dita as regras. O Executivo
Federal lançou o programa PROUNI dentro desse programa eu pensei aqui uns
artigos que são interessantes para debate com relação à questão do exame da
Ordem: é o FIES, o chamado Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior. Para não cansar V.Exas. eu vou ler apenas um artigo do FIES que me
parece muito interessante. O FIES é, na verdade, um financiamento que o Governo
Federal, através da Caixa Econômica faz ao estudante para pagar os seus estudos
na faculdade. Ele é destinado especificamente ao ensino universitário, às
faculdades. Ele financia o estudo, mas com o compromisso de ao findar o curso o
profissional pagar esse empréstimo que foi feito, inclusive o estudante seja de
Direito ou de qualquer outra faculdade de acordo com o FIES tem que prestar uma
garantia de que quando se formar ele vai pagar esse empréstimo que ele obteve
do governo para estudar e fazer a faculdade.
Dentro do
programa do PROUNI diz o seguinte:
(LENDO) “Para
obter o FIES os estudantes podem oferecer como garantia a partir do segundo
semestre de
Ora, o governo federal
estimula o ensino superior, cria um programa para facilitar o acesso às
faculdades, financia o curso para quem não tem condições, permite que o
estudante levante essa quantia, mas com o compromisso, inclusive com garantia
de fiança, de que, concluído o curso, ele vai trabalhar e, com esse dinheiro,
ele vai pagar. Aí eu pergunto: com o exame da Ordem como é que fica? Como fica
o estudante que se comprometeu, o grupo de estudantes que é fiador levantou um
dinheiro na Caixa Econômica Federal e depois não pode trabalhar porque a Ordem
não permite, obstaculizando o exercício da profissão para a qual ele está
legalmente habilitado, e aí, impede-se, através de um exame extremamente
rigoroso, porque se pega um profissional de cada área para formular as
questões. Então, a meu ver o exame da Ordem, agora, vai contra a política e a
filosofia do governo federal, e eu acho que esse fato, sim, vai motivar o
governo federal, vai motivar, inclusive, se chamado a se pronunciar, o Supremo
Tribunal Federal, para rever esse, data venia,
absurdo exame.
Não vou me alongar.
Agradeço a atenção de todos e, mais uma vez, a honra e o prazer de estar nesta
Casa agradecendo ao nosso Deputado Flávio Bolsonaro o
convite que me foi formulado.
Muito obrigado.
(Palmas.).
O SR. PRESIDENTE
(Flávio Bolsonaro) – Eu alertei que seríamos
brindados com as palavras do Desembargador Isauro
Rabelo. Realmente, é importante que se coloque, por intermédio das palavras de
um Desembargador, pessoa que, logicamente, conhece o Direito, a legislação,
melhor que todos nós aqui, faça uma análise como essa, mais um fundamento
importante para que a OAB reveja esse seu conceito.
É com muito prazer
também que tenho a honra de passar a palavra à Promotora de Justiça Dra. Dora
Beatriz, que também, reiteradamente, nos brinda com a qualidade e o conteúdo de
suas palavras.
A SRA. DORA BEATRIZ – Exmºo Deputado Flávio Bolsonaro, Exmºs Srs. integrantes da Mesa, senhoras e senhores, a
honra é minha de, mais uma vez, atender a um convite do Deputado Flávio Bolsonaro para participar de eventos vindo de tão brilhante
carreira.
Em primeiro lugar, a
análise jurídica da questão foi brilhantemente desenvolvida pelo Desembargador.
Essa matéria eu acho que há de ser de grande auxílio a essa Frente instalada,
porque o Desembargador abordou praticamente a base de tudo que será necessário.
Então, em princípio, enquanto não for julgado inconstitucional, o exame é
legal, mas, no meu ponto de vista, absolutamente inútil. Eu consideraria um bis in idem, porque se a cultura do
estudante é aferida na faculdade através de exames próprios, eu acho que seria
um demérito pra faculdade outro órgão submeter o candidato já aprovado em
provas a um exame para que ele possa desenvolver a carreira.
Sou promotora de
justiça há 17 anos. Eu não realizei o exame da Ordem porque não havia
necessidade. Há 14 anos eu sou Promotora de Investigação Penal. Então, há uma
crença popular também de que esse exame da Ordem seria útil para avaliar a
qualidade dos candidatos, dos profissionais, mas eu acho importante também
revelar à sociedade que há 14 anos eu trabalho com investigação penal e, no
mínimo, uma, duas vezes por mês eu ofereço denúncia
contra maus advogados. Eu acho que a população tem que saber disso, porque se
existem maus médicos, maus dentistas e maus políticos, existem maus advogados,
e não há de ser esse exame da Ordem que vá qualificar os profissionais.
(Palmas)
Por outro lado, as
faculdades já são fiscalizadas pelo MEC, pelos órgãos próprios. Então, como vem
uma autarquia – eu também fui inscrita na OAB, eu também advoguei, isso é uma
democracia, não estou falando bem nem mal – mas como que vem uma autarquia,
após o candidato aprovado na faculdade, se arvorar em melhor examinador e
dizer: Não, esse candidato aprovado, por nós não está aprovado. Eu acho isso um
demérito. E muito bem: há uma cobrança para se submeter a esse exame. Como
disse o Desembargador, essas contas não são prestadas. A Ordem fiscaliza o
candidato. Quem fiscaliza o fiscal? Então, eu acho inútil, no meu ponto de vista,
acho que a sociedade tem que conhecer que os bons profissionais não estão após
a aprovação do exame. Eu acho que a Ordem poderia fazer como outras entidades,
aferir qualidades administrativas, qualificações administrativas dos
candidatos, para conceder o número de inscrição. Então, nesse caso, eu,
Promotora de Justiça, que não me submeti, o Desembargador também, nós nos
submetemos a outro tipo de provas – concursos – eu,
para a minha carreira, o Desembargador para a dele. Agora, eu não gostaria que
um Conselho de Procuradores ou um órgão semelhante exigisse que eu, após
aprovação do meu concurso difícil fosse me submeter a um outro exame para ter a
minha aprovação final.
(Palmas)
Então, são pontos de
vista que tudo para mim se resume em bis in idem. Então, eu acho o
seguinte: certa vez eu li, gosto sempre de mencionar isso - os Bolsonaro me conhecem e sabem que eu gosto de mencionar –
uma entrevista com o Sr. Cláudio Lembo, que foi
Governador em exercício em São Paulo , ele mencionou numa longa entrevista que
tudo se resume na ética e lealdade. Então, o profissional há de agir com ética
e lealdade e será aprovado nas faculdades. Se o curso é mal ministrado, se os
professores não são bons, é uma questão subjetiva deles, infelizmente, mas não
há de ser o exame da Ordem, que não se sabe bem como é feito, porque, se eu sou
uma candidata aprovada num concurso e o Desembargador também, não nos
submetemos e eu não me considero uma má Promotora – modéstia à parte – eu acho
que nem o Desembargador, e finalmente eu gosto de fazer a referência também a
todo o orgulho que eu tenho de lidar com o Deputado Federal Jair, com o
Deputado Estadual Flávio Bolsonaro e o Vereador
Carlos Bolsonaro, porque foram políticos que, são
políticos que lutam dentro da ética e da lealdade. Esse tempo meu de
convivência, eu, Ministério Público, coloco a minha carreira sempre paralela
com esses políticos.
Agradeço a todos. Um
bom dia.
(Palmas)
Discurso do Coord. Estadual do
MNBD/RJ, José Valadão na ALERJ, 11/04/2008
O SR. JOSÉ
VALADÃO – Ilmo. Deputado Flávio Bolsonaro, Ilmo.
Deputado Federal Jair Bolsonaro, Desembargador
Rabelo, brilhante aula de direito, Dra. Dora, brilhante aula de ética.
Ficamos muito
felizes, nós, aqui do Rio de Janeiro, ter o valioso apoio do deputado Flávio Bolsonaro nessa luta que é, antes de tudo, pela dignidade
humana, pela democracia, pela sociedade.
Ficamos muito
felizes em receber representantes de movimentos de todo o Brasil, mostrando que
esse movimento é pacífico, que não é contra a Ordem dos Advogados do Brasil,
até porque estamos querendo entrar na Ordem dos Advogados e não podemos ser
contra a casa a que queremos pertencer.
Não é um
movimento contra pessoas que estão, atualmente, na Ordem dos Advogados. É um
movimento, muito pelo contrário, a favor da Ordem dos Advogados do Brasil.
Este movimento
tem como finalidade colocar em questão a discussão do exame da Ordem. Até
entendemos que tenha havido boas intenções com a instituição do exame da Ordem.
Como sempre, existem bons ideais mas que, nem sempre, ao longo do tempo,
continuam sendo bons.
Podemos fazer
uma pequena analogia. Quando nascemos, todas as células do nosso corpo são
sadias. Infelizmente, ocorrem mutações e, ao longo do tempo, essas células
podem se tornar cancerígenas, malignas. Não podemos deixar essas células se
perpetuarem, senão, podem levar a pessoa à morte.
Por isso
estamos nessa luta. Entendemos que o exame de Ordem pode ferir de morte a OAB.
Estamos na luta para que esse exame seja extirpado, assim como uma célula
cancerígena tem que ser extirpada. Ainda não conhecemos nenhum outro tratamento
melhor. E temos vários cirurgiões que formaram uma grande equipe médica para
tentar extirpar esse câncer.
Deputado Jair Bolsonaro é um desses grandes cirurgiões, que está
apresentando um projeto de lei que retira duas grandes inconstitucionalidades
do exame de Ordem. A primeira é uma pequena palavrinha, denominada ‘seleção’,
que está no Art. 44, Inciso II. Essa palavrinha contradiz, de plano, o que está
instituído no Inciso XIII, do Art. 5o da nossa Constituição. Porque
se é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, embora seja uma norma
de eficácia contida, ali tem um mandamento muito importante, que é proibido ao
Estado de selecionar por nós, indivíduos, cidadãos, que profissão vamos escolher para desempenhar. Então, se não pode ao
Estado, como poderá um ente, que é privado – que a OAB é uma pessoa jurídica de
Direito Privado – selecionar pelo cidadão quem vai poder ser, quem não vai
poder ser advogado. (Palmas)
Desembargador,
Dra. Dora, evidentemente o Deputado Flávio Bolsonaro
entendeu perfeitamente esse nosso clamor, entendeu muito toda essa força que
nós estamos dispostos a ter, antes de mais nada, por uma coisa muito importante
– justiça -, embora saibamos que direito e justiça não são as mesmas coisas,
mas se nós não respeitarmos o direito, jamais chegaremos à justiça.
(Palmas)
Não vou
delongar aqui, Desembargador, porque têm muitos colegas aqui presentes e
gostaríamos que todos eles viessem ter os seus depoimentos.
Esse exame
está causando problemas sérios em muitas pessoas. Temos notícias de pessoas que
realmente passam a ter grandes problemas, principalmente pessoas que são
competentes. Eu tenho vários colegas, várias colegas, que são competentes,
formados com CR acima de nove numa faculdade, foram reprovados, e simplesmente
com aquele medo: “O que que vou chegar em casa e vou
falar para minha mãe que fui reprovado? Meu pai vai dizer que durante os cinco
anos de faculdade, que ele ficou bancando, eu ficava nos barezinhos da esquina
em vez de estar estudando.”
Ora, como uma
pessoa que tem CR acima de nove pode ficar nos barezinhos das esquinas? Como é
que uma pessoa que tem um CR acima de nove pode ser reprovado numa prova da
OAB? Eu explico. Nós temos aqui colegas presentes que, se pegar o gabarito da
prova, pegar a prova dele, tudo que foi abordado no gabarito foi abordado na
prova. E simplesmente foi zerada a questão. E nós não temos a quem recorrer.
Discute,
Desembargador, discute, Dra. Dora, a grande problemática do controle jurisdicional
do mérito administrativo. Infelizmente, no país, muitos não têm a coragem
de adentrar ao mérito administrativo em função da finalidade do ato: exercer o
controle através da proporcionalidade, da razoabilidade, de atendimento ao fim
proposto. Isso, eu acho que tem que ser matéria afeta ao Judiciário. Jamais o
Judiciário poderia se abster de fazer esse tipo de controle do mérito
administrativo. O poder discricionário, jamais, em tempo algum, ele pode ser
absoluto, e ele está sendo utilizado de forma absoluta, sem controle, para
lesar milhares de pessoas, para lesar milhares de cidadãos, que, efetivamente,
sempre têm a boa-fé de fazer a sua faculdade, têm a boa-fé de, durante cinco
anos de trabalho, conforme brilhantemente o deputado já colocou, através de
estágios, provas, são mais de 140 provas que se fazem na faculdade, chega no
final é violentamente agredido por questões – e aí o
senhor me permite, Desembargador – não tão difíceis, provas capciosas, porque
eu, por exemplo, tive brilhantes professores. Tenho orgulho de dizer que foi
meu professor de Processo Penal pessoas do nível do Desembargador Geraldo
Prado, pessoas do nível do Mestre Marcellus Polastri, o qual eu fiz os três processos penais, o Dr sabe a magnitude do conhecimento do Dr
Polastri, sou um fã dele. E sempre aprendi que prisão
ilegal é remédio contra cautelar é relaxamento. Eu fiz o pedido de relaxamento
de prisão para uma prisão ilegal estava no exame de Ordem e dito no
gabarito que era uma prisão ilegal. Só que o gabarito pediu como pedido
revogação da prisão. E eu, simplesmente, tive nota zero na minha peça, por
causa disso. Como fuga ao tema.
Então, veja
bem se fosse uma prova de cunho eminentemente técnico, mas correto, nenhum dos
bacharéis que estão aqui teriam medo. Todos os bacharéis que estão aqui são
competentes o suficiente para entender o Direito, e entendemos da seguinte
forma: quando nós entramos, começamos na faculdade somos doutrinados ao final
dos cinco anos prestarem o exame da Ordem. Mas nunca nos foi dado nos bancos
universitários a menor condição de fazer a seguinte pequena pergunta: Será que
o exame de Ordem é constitucional? (Palmas)
Senhores,
nunca isto foi discutido. E quando a gente sai há uma reprovação que caímos na
real e vamos estudar todos os contextos, é que todos nós, e tenho certeza que
temos vários colegas aqui falarão muito melhores do que eu a respeito dessa
inconstitucionalidade que nós entendemos e caímos na real.
Gente,
temos que lutar,
passamos cinco anos aprendendo Direito não foi para abaixar a cabeça. O Artigo
133 da Constituição diz que tem que haver o mais adstrito respeito no
tratamento entre o Desembargador, Membro do Ministério Público e o Advogado.
Não é o advogado, a OAB fazendo divisão de instrumentos absolutamente
discricionários e inconstitucionais que vai conquistar o respeito do Poder
Legislativo, vai conquistar o respeito do Poder Judiciário e vai conquistar o
respeito do Ministério Público.
Nós temos que
lutar a favor da OAB para que seja extirpado esse câncer maligno chamado Exame
de Ordem.
Deputado
Flávio Bolsonaro, muito obrigado pela palavra.
Senhores, muito obrigado.
(Palmas)
Discurso do Pres. do MNBD/PR, Lauro LAOCLARK Miotto, na ALERJ, em 11/04/2008.
O SR. LAURO LAOCLARCK
MIOTTO − Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, quero
aqui agradecer ao convite que V. Exa. fez pessoalmente quando estivemos, no dia
13 de maio, em Brasília.
Eu quero ser
bem rápido não pelo adiantado da hora, mas é que tem mais pessoas para expor as
suas idéias. Eu quero ser rápido não pelo adiantado da hora com relação a hora que se encontra o relógio aqui em cima, porque por
uma boa causa eu ficaria aqui até a meia-noite discutindo e jamais olharia o
tempo.
Primeiramente,
eu quero destacar um ponto que o meu colega Émerson falou com relação ao Paraná
e ao extravio de prova que teve no início do ano.
Foram duzentas
e setenta provas extraviadas pela comissão organizadora do exame da Ordem, do
qual eu e o colega Émerson tentamos acionar alguns colegas naquela cidade de
Pato Branco, interior do Paraná, para que tomasse alguma iniciativa para que a
OAB desse resposta aonde foi parar esse malote com
provas? Acontece que os colegas que demonstraram interesse em participar foram
pressionados por membros da OAB daquela seccional para não ajuizarem nenhum
tipo de ação.
Pasmem os
senhores que até agora não obtivemos resposta por parte da OAB ou da comissão
organizadora para o exame da Ordem. Aonde foram parar essas duzentas e setenta
provas?
Então, por ali
nós começamos a desenvolver um movimento no Paraná e conjuntamente com os
demais colegas do Brasil levantamos essa bandeira. Aqui no Estado do Rio de
Janeiro, hoje, trazendo essa força do Paraná e do Estado de Santa Catarina que
juntamente com outros colegas estamos começando a coordenar o movimento lá.
Eu quero me
reportar a um detalhe que a colega Thamar, que
antecedeu ao Reinaldo, falou do Senador Walter Pereira – se não me falha a
memória, Senador pelo Estado do Mato Grosso do Sul – quando da audiência pública
no Senado Federal ele se reportou ao jurisdicionado. Então, a pessoa que anda
na rua vê a placa advogado - que a
OAB defende tanto essa placa – que a pessoa quando entra nesse escritório ela
tem que saber que ali existe um profissional qualificado.
Agora, eu faço
essa pergunta ao Senador Walter Pereira. Semana passada, a mídia divulgou um
fato, assim, relacionado a esse jurisdicionado houve uma revisão de alimentos
em que a alimentada queria fazer uma revisão de R$ 6 mil para R$ 11 mil –
valores aproximados – o alimentante perdeu em primeiro
instância e apelou e foi ao STJ. Chegou lá. O que a mídia divulgou? A
alimentada ao invés de viver ao seu valor de R$ 6 mil passado a R$ 11 mil teve
a sua ação julgada zero, quer dizer, ganhava R$ 6 mil pensava fazer uma revisão
pleiteava R$ 11 mil e acabou ganhando nada. Ela passou num escritório. Acredito
que quem ganha hoje de pensão alimentícia R$ 6 mil deve ter consultado um
escritório não uma simples plaquinha e consultou e
contratou o seu advogado. Pergunto, agora, ao Senador Walter Pereira: essa
jurisdicionada contratou um advogado com OAB ou sem OAB? Porque ela perdeu a
ação, mas isso faz parte do processo judiciário são duas partes, dois pólos.
Sempre vai ter um advogado do outro lado defendendo. Então, como o Senador vem
dizer que nós, bacharéis, qualificados pela faculdade que fomos formados não
temos a qualificação correta para poder advogar, porque, ah, poderemos causar
um sério prejuízo ao patrimônio alheio?!
Um outro fato
que me deixou, também, intrigado foi com relação ao exame de suficiência dos
contadores, em Brasília. Em 2004, houve a extinção do exame de suficiência que
qualificava – dava a carteirinha - os contadores. Ora, nós estamos desde 2004
até hoje vendo a classe cada vez mais fortalecida. Hoje, o contador se porta
como contador. Uma vez era simplesmente um guarda livro. Não houve essa difusão
da classe. Não houve um descalabro da profissão, pelo contrário, hoje, nós
apresentamos nossa declaração de imposto de renda, que não faz nenhuma prova
para ser qualificado.
O Paraná,
hoje, vem seguindo muito essa esteira do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do
Rio de Janeiro. Em termos de movimento, nós estamos no início. Eu tenho dúvida
nenhuma de que retornando ao meu Estado estarei levando mais força para o
Estado quiçá surja um Flávio Bolsonaro na nossa
Assembléia Legislativa para que lá possamos, também, lançar a nossa Frente
Parlamentar. É só assim lutando, mostrando à sociedade essa safadeza que está
acontecendo conosco.
Eu, como os
nossos colegas aqui, posso relatar fatos que aconteceram comigo, o mesmo que
aconteceu com o colega Émerson, com a colega Thamar,
com o colega Reinaldo: nós fomos julgados incapacitados, desqualificados. Só
falta nos colocar a figura de aloprados, porque eu
tachado como uma figura sem qualificação nenhuma. Digo aos senhores: formei-me
na Faculdade de Direito de Joinvile. Sou pós-graduado em Processo do Trabalho,
pela Matra, Escola de Magistratura do Trabalho de
Santa Catarina, e tenho licenciatura para ministrar aulas no ensino superior.
Eu tenho
convite de faculdade, mas eu não tenho condições psicológicas, Sr. Deputado, de
ficar frente a quarenta, cinqüenta alunos ministrar aula de Processo do
Trabalho, Direito de Trabalho e eu não tenho OAB. Fui reprovado três vezes na
prova prática com notas ínfimas, recurso, mandado de segurança e pasmem
novamente, ainda existem, no Judiciário, Desembargadores que entendem que o
Judiciário não pode julgar questão de matéria administrativa com relação a
concurso público. É a decisão que eles dão. Mas nós não estamos falando de
concurso público. Eu não faço o meu exame da Ordem para sair no dia seguinte
ganhando R$ 6mil, R$ 8 mil.
Sr. Deputado,
eu volto convicto que exame da Ordem tem os seus dias contados, podem ser
vinte, setenta, duzentos, quinhentos dias o exame da Ordem vai acabar, sim,
senhor.
Muito obrigado (Palmas).
Discurso da Pres. do MNBD/DF Maria THAMAR Tenório na
ALERJ – 11/04/2008
A SRA. MARIA THAMAR
TENÓRIO DE ALBUQUERQUE – Sr. Desembargador, Dra. Promotora, Sr. Deputado
Flávio, Sr. Deputado Jair, é com grande honra que estou nesta Casa para falar,
com todo o respeito. Este é o meu segundo Estado. Eu sou naturalmente nascida
no Rio de Janeiro, na Policlínica de Botafogo, embora more já em Brasília há
alguns anos – não vale a pena dizer quantos.
É minha a honra de vir
conversar com os meus colegas aqui, bacharéis. Como fiz em Brasília também, não
vou adentrar aspectos legais. Depois da aula que o desembargador deu, depois do
que a promotora falou, quem seria eu para falar qualquer coisa? Queria me
dirigir principalmente aos colegas que estão ouvindo e fazer um relato
pequenininho – não vou me estender como em Brasília porque o tempo não é o
mesmo.
Sou originária da
Caixa Econômica Federal, para onde eu passei, aos 19 anos, em um concurso
público federal em primeiro lugar, desembargador – aos 19 anos, um concurso
difícil, muito difícil. Depois eu saí da Caixa para fazer o curso de Direito,
para militar nessa área. Minha família toda é da área de Direito, tenho primo
procurador da República, meu pai e meu irmão são advogados. Agora meu irmão
caçula, que é médico, resolveu também cursar Direito – eu acho que isso é um
defeito genético.
E, no oitavo semestre
do curso de Direito, no meio de toda a azáfama da monografia, eu prestei
concurso federal para a Caixa Econômica Federal, para advogada da Caixa
Econômica Federal. Não é um concurso fácil, não é, desembargador? Cai muito
Direito Financeiro, Direito Bancário, coisas que na faculdade não são tão
batidas. Eu passei, eu passei, colegas, mas eu tive que fazer quatro,
desembargador, exames da Ordem para conseguir passar. Quatro, está certo?
Eu, agora, não
represento mais um perigo para a sociedade. Eu, agora, sou um a advogada de
pleno direito: passei no exame da Ordem. Colegas, vocês que não passaram, não
vai mudar absolutamente nada na vida de vocês. O problema não é com vocês, o
problema é com o exame. Por favor, conversem com seus filhos, com seus maridos,
com seus irmãos e conscientizem-se os senhores mesmos: os senhores não passam
no exame não é porque são incompetentes; os senhores não passam, o defeito é do
exame, não é dos senhores.
Na minha penúltima prova fui reprovada quase, desembargador, pela minha letra.
A minha letra foi considerada ilegível! Quantas petições o senhor recebe
manuscritas? Há quantos milênios? Eu me separei há 22 anos e o meu advogado já
fez a minha petição à máquina.
(Palmas)
Senhores, por favor.
Desembargador, eu conheço casos de pessoas que estão surtadas
psicologicamente, eu tenho colegas que tentaram suicídio porque não passaram.
Amigos, colegas bacharéis, entre mim e vocês não existe nenhuma diferença. Como
eu disse ao senador Valter Pereira, a sua carteira é vermelha e a minha é azul,
mas nós dois somos advogados do mesmo jeito. Nós somos doutores iguais, porque
o título de doutor não advém desse exame, advém da colação de grau. Doutor vem
de douto, que significa aquele que tem conhecimento extenso, e nós temos
conhecimentos extensos. Nós passamos cinco anos estudando Português, Economia,
Sociologia, Sócio-Política, Filosofia, Filosofia do
Direito, além de todas as matérias de Direito.
Eu queria pedir aos
senhores, além do engajamento nessa luta, é necessário
a pressão popular para que os nossos parlamentares se movimentem a nível
federal, a nível estadual para que os nossos juízes que não podem agir de
ofício, entendam o clamor do povo. Nós precisamos desse engajamento, mas,
nós, que já estamos mais conscientizados, eu e os senhores que estão nos
ouvindo, precisamos, primordialmente, conscientizar os nosso colegas, os nossos
companheiros, da inconstitucionalidade do exame e de que eles não são
incapazes, de que os senhores não são incapazes quando perdem a prova.
Eu ouvi coisas
absurdas, como o meu irmão que não fez exame de Ordem porque é
formado há 20 anos, eu sou retardatária na família, sou mais velha mas só agora
resolvi, fiquei campeando aí por seis cursos superiores até achar um para
terminar, e ouvi coisas do meu irmão tipo: “Meu estagiário passou e você não?”,
eu olhei para ele e falei: “O seu estagiário está em Alagoas e eu estou em
Brasília e o seu estagiário nunca brigou com a Ordem e eu brigo com a Ordem
desde que eu estou dentro da faculdade e isso faz uma diferença”. Vejam
bem, quando eu digo “eu brigo com a Ordem” eu não brigo com a OAB, a OAB é uma
instituição, repito o que disse no Senado, de relevante serviço social, um
marco histórico em épocas passadas que não vale aqui rememorar, vale rememorar
sim para que lembremos que é só a união e o clamor popular que é capaz de mudar
uma situação, mas, a Ordem é uma instituição relevante apenas, como o Valadão
disse, sofrendo, padecendo no momento de uma enfermidade, e nós precisamos
lutar contra esse enfermidade para que esse nossa casa futura, a Ordem, volte a
ser a casa da democracia, embora eu não pretenda passar muito tempo lá porque
eu almejo o Ministério Público, mas, isso é outro porém, por almejar o
Ministério Público, eu preciso almejar que as leis sejam cumpridas porque essa
é a função constitucional do Ministério Público, estou certa?
Então, é isso, a minha
fala é curta, é só para pedir a vocês que não se sintam fracassados, que não se
sintam derrotados, mas, que tenham mais ânimo, mais garra, que não deixem de
fazer o exame por protesto, nós precisamos sim mostrar para eles que o nosso
movimento não é um movimento de pessoas derrotadas, o nosso movimento não é de
bacharéis incapacitados que querem arrombar a porta da Ordem e passar.
Exatamente, de tanto que estudamos por achar que não sabíamos e que não
estávamos preparados para passar, de tanto eles nos mandaram estudar é que nós
descobrimos que o exame não podia existir, foram eles mesmos que nos ensinaram.
(Palmas)
Então, só para
terminar, uma postura que eu acho, isso é o meu pensamento e aí não estou
falando como presidente do DF, estou falando como Tamar, só isso, até porque eu não sou presidente do DF, eu
estou porque cargos eletivos nós estamos, não somos, só quem é o Desembargador,
que é vitalício, é a Promotora que é também vitalícia, todos nós outros
estamos. Muitos colegas, eu sei, não fazem a prova por protesto, peço a
vocês que não façam, façam a prova sim e não saiam do movimento. Passem e
façam como eu, digam: “Agora eu passei, e agora eu quero sim, de dentro da
casa, botar ordem na casa. O exame é inconstitucional e você não pode me
dizer mais que eu sou uma incompetente, que eu quero arrombar a porta. Eu
entrei pela porta mas eu quero tirar a porta porque ela está errada”, esse é o
meu pedido a vocês e essa é a mensagem que eu venho deixar para vocês no Rio.
(Palmas)
Obrigada, obrigada aos
Deputados que me deram esse prazer, obrigada ao Desembargador.
(Palmas)
Discurso do Pres. do MNBD/ES José JUNCAL Filho na ALERJ
em 11/04/2008
O SR. JOSÉ DE OLIVEIRA
JUNCAL FILHO – Boa-tarde. Doutores, vou falar com
vocês a respeito de 13 de maio do ano de 2008. É este o ano em que se completa
120 anos da Abolição. E por que a Abolição? Pela luta enfrentada pelos
escravos, aqueles que estavam querendo acabar com toda essa desumanidade.
Vivemos hoje uma escravidão, a escravidão imposta pela OAB, onde não temos o
direito de exercer aquilo para o que nos preparamos durante cinco anos para
seguir uma profissão. Triste OAB que nos desgasta, nos esmorece, nos causa
danos profundos. A OAB, como vi no Senado, é
intocável, mas os homens não, eles são apenas homens como nós, cometem erros. A
OAB, tem uma linda história realmente, mas hoje está extrapolando, está fazendo
com que esqueçamos, ou deixemos de saber o que aprendemos no banco da escola. A
Constituição é tudo e a OAB simplesmente rasga na nossa frente, faz com que não
acreditemos no que a Constituição fala, triste. Poucas pessoas têm a capacidade
de se erguer e lutar contra a grande OAB de pequenos homens, homens esses que
esquecem que a sociedade nos (...?) a Constituição, a lei que favorece a OAB,
feita pela sociedade, somos nós. Ela nos relega esse poder. Todos são sociedade, menos os bacharéis, que estão sempre à
esquerda e não existe nenhum tipo de preocupação da OAB, ela não se preocupa
com qualidade de ensino, com nada, sua preocupação é com a reserva de mercado.
Se ela tivesse algum interesse, disposição de melhorar a Educação do País, o
que estaria fazendo? Entraria nas faculdades e lá faria essas provas, no
período em que estão todos estudando, porque quando saímos da faculdade
deixamos para trás tudo o que tínhamos e vamos começar de novo tudo nos
cursinhos. Dissemos no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, que foi uma
proposta no final: e se essas provas fossem feitas durante o ano letivo, todos
os cinco anos fossem feitas essas provas? O bacharel
não passaria a vergonha, a tristeza de ser simplesmente bacharel. Confesso a vocês que não sei o que é bacharel. Bacharel é profissão
de quê? De Direito? Não, é um engano. Somos doutores (Palmas). O engano da OAB
é que ela pensava que tratava com homens, e vai encarar agora o que tem de
melhor, que somos nós, dispostos a lutar. Esta é a Casa de Tiradentes, homem de
ideal, homem que, atrás da liberdade, respirava liberdade. E é o que nós
queremos agora. Nós vamos respirar a liberdade; nós vamos tirar toda corrente
que nos segura, porque reserva de mercado não existe.
Não há direito em nos
deixar em uma situação constrangedora perante amigos, família e colegas por
simples capricho. E a OAB se preocupa com dois milhões de bacharéis por uma
única razão: a partir do momento que se acabar a prova da Ordem, a hierarquia
acaba também.
A OAB, os seus
presidentes, pessoas que trazem há muito tempo vão deixar de ser o que são. A
caixa preta vai se abrir.
(Palmas)
Difícil. É muito
difícil a nossa situação. Na nossa briga, procurando apoio, encontramos alguns,
como o nosso querido deputado. Ainda é pouco; nós temos que nos refazer. Nós
temos que começar a pensar de maneira diferente. Nós temos que começar a agir,
a atacar, a cutucar, principalmente a imprensa. Ela tem que estar presente.
Porque, hoje, a OAB
nos prende. Mas ela quer mais: ela quer para o jornalista, quer para o médico,
quer para o engenheiro, para o veterinário. Ela quer para todos. Esse é o
caminho que ela quer fazer.
Então, nós temos que
começar a cutucar. O que é importante é a OAB? Não. Somos nós, doutores. Vamos
começar a procurar, a cutucar a imprensa, que é importante. Temos que ter o apoio dela, e ela vive fugindo disso.
Prova tenho eu, no meu
estado. Qualquer entrevista que eu dou, a OAB tem acesso primeiro para poder
dar a resposta. É uma questão de injustiça ou uma falta de caráter. Estão se
curvando perante a OAB. O jornalismo, a imprensa, que é livre, num país
democrático de direito, não pode abaixar a cabeça e se rastejar para a OAB como
vem fazendo.
(Palmas)
Estou falando contra a
imprensa para provocá-los, porque ela tem que saber que está no meio de homens
e mulheres que têm vergonha na cara, que brigam e têm família e que, acima de
tudo, respeitam a Constituição, coisa que a OAB não faz.
Obrigado. (Palmas)
Discurso do Pres. do MNBD/SP Reynaldo Arantes na ALERJ –
11/04/2008
Tem a palavra o Sr.
Reynaldo Arantes.
O SR. REYNALDO ARANTES
– Bom dia senhoras e senhores, Sr. Deputado Jair Bolsonaro
nosso defensor no Congresso Nacional; Sr. Deputado Flávio Bolsonaro;
Desembargador Dr. Luiz Eduardo; Dra. Dora; telespectadores, pessoas que nos
acompanham pela TV Alerj. Já é boa tarde mas uma boa
tarde histórica. Histórica para o movimento, senhoras e senhores, que começou
há pouco tempo unindo descontentes em vários pontos deste País.
Hoje o Movimento
Nacional dos Bacharéis em Direito, - já que não há legenda vou deixar aqui, há
um site, um endereço. Nós já estamos organizados em todo o Brasil, mas
organizados em todo o Brasil, senhoras e senhores, porque a situação que nos
aflige já vem de muito tempo e aos pouco nós vamos conseguindo apoios
fundamentais do Sr. Deputado Max Rosemann, do Paraná,
do Sr. Deputado Edson Duarte, da Bahia, do Sr. Deputado Jair Bolsonaro aqui do Rio de Janeiro e novamente o Rio de
Janeiro sai à frente – os senhores já vão entender onde vou chegar – sai à
frente por porque é a primeira Frente Parlamentar que está sendo instalada em
apoio ao fim do Exame de Ordem, não só o apoio, senhoras e senhores, aos
bacharéis em Direito, é um apoio a esta Constituição que essa família Bolsonaro jurou defender no Congresso Nacional, nesta Alerj e também na Câmara de Vereadores desta cidade. A
defesa da Constituição é um ponto fundamental é onde todo parlamentar faz
juramento de defender e quem está defendendo são eles. Nos outros estados
estamos tendo pouco a pouco apoio também dos parlamentares. O nosso movimento
aos poucos também está crescendo, já está em todos os estados, em cada estado
está chegando a seus núcleos municipais levando também para as câmaras de
vereadores, enfim, para toda parte parlamentar.
Mas como eu disse no
início, senhoras e senhores, esta tarde é uma tarde histórica, num lugar
histórico. Acho que poucos, eu sou paulista e posso falar de cátedra ou a
cavaleiro, porque os cariocas têm do que se orgulhar nesta Casa, acho que poucos prestaram atenção nesse painel que está aqui
atrás, senhoras e senhores. Se os senhores não sabem, aqui, no dia 17, neste
mesmo espaço, neste mesmo éter, neste som que estamos ouvindo aqui, foram
registradas as palavras do juiz que condenou Joaquim José da Silva Xavier, o
Tiradentes. O Tiradentes foi julgado aqui, senhoras e senhores, ele estava
lutando por liberdade.
No dia 09 de maio de
1888, este mesmo lugar aprovou a Lei Áurea que acabava com escravatura e que a
Princesa Isabel sancionaria quatro dias depois.
No dia 15 de novembro
de 1889, acaba a Monarquia, acaba a ditadura do imperador e vem a República.
Senhoras e senhores,
no dia 11 de abril de 2008 estão aqui os bacharéis, lutando pela mesma
liberdade de Tiradentes; lutando com a mesma força para deixarmos de ser
escravos da OAB, como estamos sendo atualmente.
Estamos tentando
acabar com a tirania da OAB, que está acima do bem e do mal e acima de nossa
Constituição.
(Palmas)
Nós estamos
aqui, senhoras e senhores, num local histórico, brigando por nossa liberdade e
pelo nosso direito, por nosso direito de exercer a profissão pela qual nós
fomos qualificados.
E o art. 5, inc. XIII:
a única coisa que pode vedar o exercício profissional é a qualificação. Então,
não precisa pegar o dicionário – os senhores que estão em casa. “Qualificação”,
está no art. 205, da Constituição, que diz que a “Educação...” – a Educação
− “...prepara o indivíduo para ser inserido na sociedade e o qualifica
para o trabalho...”
A OAB detesta esse
artigo, porque define bem o que é qualificação, e que nós todos, bacharéis,
tivemos nos bancos das universidades! Agora, pediria não só à família Bolsonaro – a quem só temos a
agradecer – mas aos outros Srs. Deputados Estaduais que estão presentes, para
que eles, de repente, esqueçam dos bacharéis.
Os bacharéis não são
importantes; são apenas quatro milhões, Srs. Deputados, segundo números da OAB.
Não se preocupem com
os familiares dos bacharéis. Vamos calcular... três,
quatro pessoas por família...temos mais de 20 milhões de pessoas com problemas
gerados por uma questão inconstitucional! Mas não liguem para eles: são poucos.
Pensem na comunidade,
senhores, pensem na sociedade brasileira. E por quê? Porque hoje a população
pobre deste País tem que correr atrás de defensores públicos, fazer filas,
porque os advogados, atualmente, têm os seus escritórios valores tão altos que
a maioria da população não vai pedir, de repente, “bom dia”, porque de repente
não tem dinheiro para pagar o “bom dia” da secretária do advogado...
Mas na hora que esses
quatro milhões de bacharéis, senhoras e senhores, estiverem advogando e
romperem esse dique, feito pela OAB, nós vamos fazer como acontece hoje com os
dentistas, que, nas favelas, vai lá um dentista, monta um consultório, faz
preços populares, atende e hoje nós não somos mais o país dos desdentados.
Eu espero que com a
luta dos senhores e com o apoio do senhor, Sr. Deputado Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional; do Senhor, Sr. Deputado
Flávio Bolsonaro na Assembléia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro; nós acabemos com essa hipocrisia da OAB. Com essa
imoralidade!
Porque eles têm
conhecimento que o exame é inconstitucional! A OAB tem por obrigação – ou
“teria” por obrigação − defender a Constituição e não o faz porque lhe
interessa, como já disseram, por causa dos cursinhos, por causa das taxas, que
são pagas pelo exame de Ordem, três vezes por ano.
No caso de São Paulo
são 27 mil candidatos a cada quatro meses, pagando 180 reais. Nem precisa
perguntar para onde vai esse dinheiro. Mas volto a suscitar, Srs.
Parlamentares: esqueçam os bacharéis, esqueçam a família dos bacharéis. Mas
pensem na sociedade.
Porque, como diz o
art. 183 da Constituição, o advogado é indispensável à justiça – lá não diz OAB
– e esses quatro milhões, senhores e senhoras, quando esse dique for rompido, o
advogado vai ser exatamente o que ele deveria ser: um operário da justiça,
levando direito a toda população brasileira.
Muito obrigado.
Discurso do Colega Mauricio Pacheco de Cabo Frio/RJ
O SR MAURÍCIO PIRES
PACHECO - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, um homem de
muita coragem de colocar esse projeto em questão; a gente tem admirado muito o
senhor por isso; a todos os outros presentes que tiveram que ir embora; os
membros e pessoas da sociedade simpatizantes com o nosso movimento.
Eu não venho nesse
momento nem falar sobre as inconstitucionalidades porque os nossos brilhantes
colegas já falaram sobre as inconstitucionalidades do nosso exame. Mas, venho
nesse momento colocar aqui em questão, eu sinto um pouco de falta de algum
representante da OAB nesse momento, porque na justiça é assim, se você não
comparecer à audiência, é revelia, perdeu a causa, mas, venho aqui passar um
pouquinho da dor que a gente sente, porque eu tenho certeza que a dor de
cada um é importante nesse momento.
Eu sou uma pessoa de
família pobre, humilde, lá na Cidade de Cabo Frio, e comecei a trabalhar muito
cedo, vendendo salgadinho para a minha mãe, nos bancos, na praia, vendendo
amendoim, e cresci com dificuldades. Tenho uma filha de seis anos de idade
hoje, que eu não a vi crescer porque estava estudando direito na faculdade. E
todas as dificuldades que eu passei na vida, por tudo, eu estudei durante dois
anos e meio e tive que encerrar o meu curso porque eu não tinha situação para
poder manter o meu curso. No ano seguinte eu vendi o meu carrinho velho, que eu
tinha, para poder voltar a estudar e concluir os meus estudos. Um sonho que a
minha família, que a gente... quando acabar o meu
curso eu tenho certeza que nós vamos melhorar de vida. E as coisas aconteceram
bem piores do que eu achei que fossem acontecer.
E, por incrível que
pareça, antes de vir esta manhã para cá, eu comecei a pegar as minhas contas em
casa, e todas elas estão atrasadas. (Palmas) Todas as minhas contas estão
atrasadas. Eu não tenho dinheiro para pagar, vou escolher qual que vou pagar.
E, por incrível que pareça, no meio dessas contas, tem um boleto aqui de R$
125,00, da inscrição da ordem da OAB que eu tinha feito e que vou ter que pagar
agora para fazer o exame.
Aí, eu queria
perguntar a algum representante da OAB, se estivesse presente, para saber qual
a conta que eu pago. A conta de luz lá de casa, se eu deixo cortar a minha luz.
Eu não tenho dinheiro. Eu vou deixar cortar a conta de luz lá de casa, deixar a
minha família, que eu estou quase a ponto de perder a minha família, vou
deixar a minha família no escuro para fazer o exame de ordem. Quem sabe
eu passo, não é? Pode ser. Eu fiz duas vezes e não consegui passar, pode ser
que eu passe. Eu fico três meses sem luz, estou com a
carteira, vou trabalhar e vou pagar a conta de luz, mas fico três meses sem luz
em casa.
Então, eu queria que
um representante me dissesse qual conta que eu pago primeiro. Pedir a um
representante da OAB para dizer. Eu vou pagar a minha conta de luz, ou vou
pagar a inscrição da OAB? O senhor, depois, tem até acesso, todas elas estão
vencidas, as minhas contas.
A esse plenário foi
feita uma homenagem ao Barbosa Lima Sobrinho, grande advogado, jornalista, um
homem que ajudou a construir a história do nosso país, com o nome dele. Ele não
prestou exame de ordem.
O nosso pai da justiça
chama-se Rui Barbosa; os grandes construtores desta Casa são advogados.
Antigamente as
discussões, em nível de legislativo e judiciário, eram todos
advogados. O senhor para entrar na política tinha que ser advogado; para ser
diplomata, para tudo, tinha que estudar e fazer o curso de direito. Nenhum
deles fez exame de ordem e fizeram o seu nome na história.
Em Cabo Frio, graças a
Deus, eu já consegui, ao longo, depois que me formei, consegui soltar 15
pessoas, pois a área que atuo é criminal, 15 pessoas; três pessoas, eu vi aqui,
dentro do Tribunal de Justiça, discutir Direito frente à
frente com o Desembargador, motivo esse de conseguir soltar. Em diversas partes
da Região dos Lagos, eu consegui soltar as pessoas. Mas preciso de um advogado
para assinar para mim. Preciso levar um advogado, agarrar na mão dele, para ele
sentar à mesa de audiência, senão não posso falar. E, no final do mês,
ele tem que ganhar uns míseros 10%, 15%, 20% de comissão. Só por ele ter
ido e só por ele ter assinado.
Deputado, não duvida
nada de que, daqui a mais um tempo, que vocês lerão nos jornais: “Bacharel de
Direito assalta um banco.” “Bacharel de Direito envolvido com estelionato.”
Porque, se nós não somos capazes de fazer por nós, por nossa ética, por um
filho nosso, passando fome, a gente faz.
(Palmas)
Quando você vai fazer
parte de uma certa instituição, você tem que ver a
instituição como uma autoridade, porque existe a diferença do poder para a
autoridade. A instituição, como se torna um poder, você faz porque ela manda
você fazer o que ela quer. Quando a instituição se torna uma autoridade, você
faz porque você gosta dela, porque você segue os exemplos dela. Você faz por
vontade, por amor. Quando você vê ela uma autoridade,
porque alguém está conseguindo criar uma instituição tão brilhante, como foi ao
longo da conquista desse nosso estado democrático de direito. Ela está
conseguindo criar uma animosidade com os seus filhos, porque, hoje, você vai
entrar na OAB, você passa tanta dificuldade na vida, tantos anos, tantas provas
para entrar, para fazer parte dela que, quando você entra, você já entra
desconfiado, entra com animosidade, o que está
acontecendo com o dinheiro, o que está acontecendo com as fraudes, com tudo
isso que aconteceu com a nossa instituição? Quando você entra na instituição,
você não entra por amor, vendo-a como autoridade, você a vê como poder ditador,
de dizer o que ela quer que se faça. Ela não está sendo democrática, de
compartilhar isso com a gente.
Espero que, realmente,
a OAB reveja esses valores, que, realmente, entre na discussão, no mérito da
causa do Exame de Ordem, para voltar a ter a credibilidade e ter o aceite da
sociedade. Muito bem o colega lembrou, aqui, agora, que quanto mais advogados,
mais justiça, mais acesso vão ter as pessoas, seu vizinho, seu amigo da rua, vão
te procurar. Quantas dificuldades a população tem, o povo tem aí fora, de
conseguir um defensor público. Eu faço uma caminhada lá na minha Cidade. Todo
final de semana, vou para uma comunidade lá, para atender as pessoas. Mas cadê
o outro advogado para assinar para mim? É uma desgraça. Não quero não.
(Palmas)
Encerro aqui a minha
fala com aquela música, que é o lema da nossa campanha, do nosso saudoso
Gonzaguinha: “Um homem sem trabalho é um homem sem honra. Ele se morre e se
mata. Não dá para ser feliz”
Muito obrigado.