Justiça determina que OAB conserve documentos para auditoria

13.02.2007

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Liminar em ação do MPF/DF determina conservação de documentos contábeis para auditoria a ser realizada pelo TCU.

O juiz substituto da 13ª Vara Federal Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu liminar em ação ajuizada pela Procuradoria da República no Distrito Federal e determinou que toda documentação contábil e financeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), do Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal (OAB -DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados – Distrito Federal (CAA-DF), dos últimos cinco anos, sejam  conservados. A medida possibilitará uma posterior auditoria pelo Tribunal de Contas da Uniãio (TCU), caso o julgamento de mérito seja favorável ao pedido do Ministério Público Federal.

A ação foi movida contra o TCU, a OAB, a OAB -DF e a Caixa de Assistência dos Advogados do DF. O objetivo é condenar o TCU a fiscalizar as contas dos conselhos e da CAA-DF. Uma decisão de 1951 do Tribunal Federal de Recursos impediu que o controle, já pretendido naquela época, ocorresse. Novamente chamada a prestar contas em 2003, a OAB alegou a existência dessa decisão. O MPF alega que a OAB é uma autarquia, que recolhe tributos sob o título de contribuições e taxas, e por isso deve ser fiscalizada.

Na liminar, o juiz defende que a decisão de 1951 é incompatível com a Constituição Federal de 1988. E, com a nova carta, as atribuições do TCU foram ampliadas. Por isso, a OAB poderia sujeitar-se à prestação de contas. No entanto, foi negado o pedido de antecipação de tutela feito pelo MPF para que já fosse realizada uma auditoria. Há possibilidade de recurso e a ação ainda deverá ser julgada no mérito.

Lidiane Matos

Fonte: PRDF