Justiça Federal determina retomada do convênio entre OAB-SP e defensoria

 

Eduardo Ribeiro de Moraes

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/54069.shtml



O juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar suspendendo os efeitos do edital, lançado pela Defensoria Pública do Estado, que convocava advogados para a prestação de assistência judiciária à população carente. O magistrado determinou também a continuidade do convênio mantido com a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).

Essa decisão foi motivada para garantir a prestação de serviços aos necessitados de acesso à Justiça, que poderia ser prejudicada pelos efeitos dessa liminar e da decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Concedo a liminar postulada para o efeito de suspender os efeitos do edital tornado público pela autoridade coatora, voltado dentre outros objetivos, ao cadastramento de advogados para prestação de serviços suplementares de assistência judiciária, até nova determinação judicial”, afirmou o juiz na decisão.

“Ressalte, no entanto, que para que a prestação de serviços aos necessitados de acesso à Justiça não sofram solução de continuidade, quer por efeito da decisão de não-homologação dessas inscrições por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 31/32 dos autos), que por determinação contida na presente liminar, deverão os organismos envolvidos —OAB-SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo— dar continuidade ao convênio então existente até 11 de julho de 2008, em todos os seus termos, até que sobrevenha solução definitiva nos presentes autos ou, ainda, ocorra adequação dos fatos à realidade normativa prenunciadas nas razões de decidir da liminar”, destacou, por fim.

A determinação prevê a manutenção de todos os termos do convênio, da forma como vigorava antes de 11 de julho de 2008, dia em que foi encerrado.

A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pela OAB-SP contra o ato da defensoria de criação do edital de convocação.

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