JF-GO Declarou a Inconstitucionalidade em 2005!
O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, desde o ano de 2005 declarou a inconstitucionalidade do exame de Ordem, mantendo na sentença a liminar concedida aos Requerentes.

Processo: 2002.35.00.011524-0
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 3ª VARA FEDERAL
Juiz: CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
Data de Autuação: 27/09/2002
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (27/09/2002)
Nº de volumes: 2
Objeto da Petição: 1080301 - REGISTRO/EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
Observação:
Localização: TRF
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
05/06/2006 14:19:21 223 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/04/2006 16:21:37 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/04/2006 16:21:28 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL

A referida ação se encontra na 8ª Turma - TRF-1
Processo: 2002.35.00.011524-0
Grupo: Ap - APELAÇÃO CÍVEL
Assunto: Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo
Autuado em: 22/6/2006 11:11:42
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Processo Originário: 20023500011524-0/GO

Histórico de Distribuição
22/06/2006 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Partes
Tipo Ent OAB Nome arac
APTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE GOIAS
ADVOGADO GO00008010 MIGUEL ANGELO CANCADO E OUTROS(AS)
APDO ROBSON RAS MUSSEN SILVA E OUTRO(A)
APDO NELSON FERNANDO RAS MUSSEN SILVA
ADVOGADO GO00006827 HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO E OUTROS(AS)
REMETENTE 1503 JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

Movimentação
Data Fase Descrição Complemento
21/08/2008 11:48:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ..

Consulta Processual

Processo:	2002.35.00.011524-0
Grupo:	Ap - APELAÇÃO CÍVEL
Assunto:	Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo
Autuado em:	22/6/2006 11:11:42
Órgão Julgador:	OITAVA TURMA
Juiz Relator:	DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Processo Originário:	20023500011524-0/GO

Histórico de Distribuição
22/06/2006	DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA	DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Partes

Tipo	Ent	OAB	Nome	arac
APTE			ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE GOIAS
ADVOGADO		GO00008010	MIGUEL ANGELO CANCADO	E OUTROS(AS)
APDO			ROBSON RAS MUSSEN SILVA	E OUTRO(A)
APDO			NELSON FERNANDO RAS MUSSEN SILVA
ADVOGADO		GO00006827	HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO	E OUTROS(AS)
REMETENTE	1503		JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

Movimentação

Data	Fase	Descrição	Complemento
21/08/2008 11:48:00	221100	PROCESSO RECEBIDO	NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ..
21/08/2008 10:05:00	220350	PROCESSO REMETIDO	PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ..
15/08/2008 16:57:00	221100	PROCESSO RECEBIDO	NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA ..
15/08/2008 15:56:00	220350	PROCESSO REMETIDO	PARA OITAVA TURMA ..
15/08/2008 13:56:00	240200	PROCESSO REQUISITADO	P/ CÓPIA ..
22/06/2006 13:16:35	70100	CONCLUSÃO AO RELATOR	..
22/06/2006 13:15:35	10600	DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA	Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA ..