JF-GO Declarou a Inconstitucionalidade em 2005!
O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, desde o ano de 2005 declarou a inconstitucionalidade do exame de Ordem, mantendo na sentença a liminar concedida aos Requerentes.



Processo: 2002.35.00.011524-0
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 3ª VARA FEDERAL
Juiz: CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
Data de Autuação: 27/09/2002
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (27/09/2002)
Nº de volumes: 2
Objeto da Petição: 1080301 - REGISTRO/EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
Observação:
Localização: TRF
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
05/06/2006 14:19:21 223 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/04/2006 16:21:37 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/04/2006 16:21:28 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL

 

A referida ação se encontra na 8ª Turma - TRF-1
Processo: 2002.35.00.011524-0
Grupo: Ap - APELAÇÃO CÍVEL
Assunto: Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo
Autuado em: 22/6/2006 11:11:42
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Processo Originário: 20023500011524-0/GO

Histórico de Distribuição
22/06/2006 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Partes
Tipo Ent OAB Nome arac
APTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE GOIAS
ADVOGADO GO00008010 MIGUEL ANGELO CANCADO E OUTROS(AS)
APDO ROBSON RAS MUSSEN SILVA E OUTRO(A)
APDO NELSON FERNANDO RAS MUSSEN SILVA
ADVOGADO GO00006827 HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO E OUTROS(AS)
REMETENTE 1503 JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

Movimentação
Data Fase Descrição Complemento
21/08/2008 11:48:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ..

 

 

Consulta Processual

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Processo:

2002.35.00.011524-0

Grupo:

Ap - APELAÇÃO CÍVEL

Assunto:

Exame da Ordem (OAB) - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo

Autuado em:

22/6/2006 11:11:42

Órgão Julgador:

OITAVA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Processo Originário:          

20023500011524-0/GO

 

Histórico de Distribuição

22/06/2006

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

 

Partes

Tipo

Ent

OAB

Nome

arac

APTE

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE GOIAS

 

ADVOGADO

 

GO00008010

MIGUEL ANGELO CANCADO

E OUTROS(AS)

APDO

 

 

ROBSON RAS MUSSEN SILVA

E OUTRO(A)

APDO

 

 

NELSON FERNANDO RAS MUSSEN SILVA

 

ADVOGADO

 

GO00006827

HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO

E OUTROS(AS)

REMETENTE

1503

 

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

 



Movimentação

Data

Fase

Descrição

Complemento

 21/08/2008 11:48:00 

 221100 

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ..

 21/08/2008 10:05:00 

 220350 

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ..

 15/08/2008 16:57:00 

 221100 

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA ..

 15/08/2008 15:56:00 

 220350 

PROCESSO REMETIDO

PARA OITAVA TURMA ..

 15/08/2008 13:56:00 

 240200 

PROCESSO REQUISITADO

P/ CÓPIA ..

 22/06/2006 13:16:35 

 70100 

CONCLUSÃO AO RELATOR

 ..

 22/06/2006 13:15:35 

 10600 

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA ..