Inscrição negada

Negada liminar contra exigência do Exame de Ordem

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008

http://conjur.estadao.com.br/static/text/62797,1

(Vejam o meu comentário)

Não cabe ajuizar Ação Cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal com apreciação ainda pendente no Tribunal de origem. A partir desse entendimento, o ministro Gilmar Mendes do STF arquivou pedido de liminar de Gessivaldo Oliveira Maia, que pretendia ser inscrito definitivamente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, sem fazer o Exame de Ordem.

Maia entrou com Mandado de Segurança contra a OAB- PR, argumentando ser inconstitucional a exigência do exame da Ordem”. A ação foi negada em primeira instância e em grau de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª região. O autor da ação entrou no STF com medida cautelar.

Com a AC no Supremo, a defesa pedia concessão da liminar, a fim de determinar à OAB-PR que, em um prazo de 10 dias, reunisse o Conselho e fizesse a inscrição de Maia na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná.

De acordo com o ministro, sobre o caso aplica-se a Súmula 635/STF, cujo conteúdo diz que “cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”. Para Gilmar Mendes, com a ação cautelar arquivada, o exame do pedido de medida liminar fica prejudicado.

“ [...] O recurso extraordinário interposto pelo requerente encontra-se em fase de processamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à espera do indispensável juízo de admissibilidade”, ressaltou o ministro.

AC 1918

Interessante o comentário do

"Alexandre adv."

Ele supõe que os "filhos de juízes", se puderem obter a carteira de advogados sem o Exame da OAB, serão aprovados na Magistratura, certamente por interferência de seus pais.

Nesse caso, eu pergunto: e os filhos de conselheiros da OAB, por acaso, não terão facilidade para obter a aprovação no Exame da OAB?

Ou será que os dirigentes da OAB são todos santos e os juízes são todos corruptos??

Ora, faça-me o favor.

E, se o colega recorda das aulas de Direito Constitucional, há de convir que não basta dizer que o Exame da OAb é necessário.

Leia, por favor, o meu último artigo:

http://www.profpito.com/OSBACHAREISEOSADVOGADOSOABSURDODOEXORD.html

Um abraço