Governo fica proibido de demitir servidor
TJE/DECISÃO Distratos são prejudiciais, segundo juíza
Diário do Pará, 15.11.2007
Os servidores temporários não poderão ser demitidos até a
realização dos concursos públicos já anunciados pelo Governo do Estado. A decisão
foi da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (TJE/PA), em função do mandado de segurança preventivo
impetrado pela Associação dos Temporários do Estado do Pará contra a dispensa
dos servidores temporários no início do ano que vem, segundo acordo firmado
entre o Governo do Estado e Ministério Público do Trabalho.
De acordo com a desembargadora, a situação do Pará em relação aos temporários é
compartilhada por outros 17 Estados, configurando-se em contratação anômala,
mas representativa da necessidade maior, que é evitar a solução de continuidade
na prestação do serviço público
Outro fato apontado é a proximidade do prazo final para o distrato nos termos
do acordo celebrado, além da não garantia que os agentes públicos serão
substituídos a tempo por novos servidores concursados.
A lista de novos servidores temporários que seriam distratados pelo governo já
havia sido suspensa durante reunião entre representantes do governo do Estado,
liderados pelo chefe da Casa Civil, Charles Alcantara, e o secretário de
Governo, Carlos Puty, e uma comissão de representantes dos servidores.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Projeto beneficia temporários
Foi aprovado pela ampla maioria dos deputados o projeto de
Lei Complementar nº 11/2007, que dispõe sobre os servidores temporários
contratados no Estado do Pará. De autoria do presidente da mesa diretora da
Assembléia Legislativa, Domingos Juvenil, o PLC havia sido assinado pela
maioria dos parlamentares líderes de partidos na Casa. Agora o projeto será
encaminhado para o Executivo e pode ser sancionado pela governadora Ana Júlia.
O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para que o governo
estadual desligue cerca de 21 mil trabalhadores.
Segundo a justificativa de Juvenil, o objetivo da lei é que os distratos possam
ser feitos de maneira gradativa, assegurando o concurso e evitando a
descontinuidade na prestação do serviço público, principalmente nos serviços
básicos. Outra intenção do projeto é garantir o fôlego necessário para que os
temporários com mais de dez anos de serviço possam aguardar a tramitação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 54/99, que efetiva os funcionários nessas
condições.
A votação foi acompanhada de perto pelos temporários, que aplaudiam cada
discurso dos parlamentares e vaiavam o deputado Jordy, que se mostrou contrário
ao projeto. Jordy subiu à plenária para se justificar, pois considera que o PL
não tem efeito prático, pois seria inconstitucional.
Os temporários também fizeram uma manifestação em frente ao Legislativo.
Segundo Suzete Cardoso, da comissão dos temporários, a votação é vista dentro
de um contexto diferenciado. “Essa lei é diferente das Leis “Bararu” que nos
deixaram nessa situação. Nós temos consciência que ela irá nos dar fôlego para
a gente continuar esperando a votação da PEC em Brasília”, afirma.
Por 26 votos a favor e uma abstenção (de Jordy), o projeto foi aprovado. O
percentual de voto já era esperado, pois o projeto contava com o apoio da ampla
maioria dos líderes de partidos, à exceção do líder do PPS e de Gabriel
Guerreiro, da liderança do PV. Para a oposição, havia a necessidade de se
manter os serviços funcionando.
“ O PSDB apóia o projeto, pois acompanhamos a caminhada dos servidores até
aqui”, disse Ítalo Mácola, indicado pelo partido para acompanhar a comissão dos
temporários.
DEMISSÕES
Estado quer ampliar prazo
O governo do Estado entregou ontem ao Ministério Público do
Trabalho o relatório técnico que aponta a necessidade de prorrogação do prazo
para a demissão de todos os funcionários públicos temporários, para fevereiro
de 2009. O governo concluiu que não tem condições de cumprir o acordo com o MP
feito em 2005 pela gestão passada, que previa o distrato de todos os
temporários até dezembro de 2007, mais a realização de concursos para que seja
feita a substituição do quadro funcional ainda esse ano.
Quem entregou o relatório para o MP foi o secretário de Governo, Cláudio Puty,
junto com o chefe da Casa Civil do Estado, Charles Alcantara. Estavam presentes
o promotor Ângelo Carascosa, que chefia o grupo sobre a questão dos
temporários, e o procurador regional do MPT, José Cláudio Brito.
De acordo com Cláudio Puty, o relatório apresenta as possíveis medidas que o
Governo está tomando para o cumprimento dos prazos, como o lançamento dos
editais para os concursos públicos até o dia 11 novembro desse ano. Porém, como
o concurso precisa de várias etapas, o documento aponta a inviabilidade de
seguir rigorosamente o acordo.
Puty acredita que, a partir das conversas com o MPT, existem perspectivas do
governo conseguir esse prolongamento. “Nós solicitamos o prazo até fevereiro de
2009, pois os resultados finais dos concursos devem sair em abril”. O
secretário alerta que a prorrogação do prazo não é garantia de que todos vão
trabalhar até 2009.
O Ministério Público do Trabalho considerou que todas as solicitações de
informações para o relatório foram atendidas. A documentação será analisada
pelo MPT e uma reunião com representantes do governo deverá ser realizada na
semana que vem. “Vamos ver de que maneira podemos viabilizar o cumprimento do
acordo e se será necessário esse tempo a mais. Acredito que até o final do mês
teremos uma posição definitiva”, afirmou o procurador José Cláudio Brito.
O procurador não acredita que o projeto de lei complementar aprovado na
Assembléia Legislativa possa ter importância jurídica. Segundo ele, o projeto
não justifica o ato de contratação irregular de funcionários pelo Estado, já
que a Constituição prevê a realização de concursos, e não muda o acordo feito
entre o Governo e o MPT. Para o secretário Cláudio Puty, a votação da lei na
Assembléia tem características inconstitucionais.