Governo fica proibido de demitir servidor

TJE/DECISÃO Distratos são prejudiciais, segundo juíza

Diário do Pará, 15.11.2007

Os servidores temporários não poderão ser demitidos até a realização dos concursos públicos já anunciados pelo Governo do Estado. A decisão foi da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), em função do mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação dos Temporários do Estado do Pará contra a dispensa dos servidores temporários no início do ano que vem, segundo acordo firmado entre o Governo do Estado e Ministério Público do Trabalho.
De acordo com a desembargadora, a situação do Pará em relação aos temporários é compartilhada por outros 17 Estados, configurando-se em contratação anômala, mas representativa da necessidade maior, que é evitar a solução de continuidade na prestação do serviço público
Outro fato apontado é a proximidade do prazo final para o distrato nos termos do acordo celebrado, além da não garantia que os agentes públicos serão substituídos a tempo por novos servidores concursados.
A lista de novos servidores temporários que seriam distratados pelo governo já havia sido suspensa durante reunião entre representantes do governo do Estado, liderados pelo chefe da Casa Civil, Charles Alcantara, e o secretário de Governo, Carlos Puty, e uma comissão de representantes dos servidores.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


Projeto beneficia temporários

Foi aprovado pela ampla maioria dos deputados o projeto de Lei Complementar nº 11/2007, que dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará. De autoria do presidente da mesa diretora da Assembléia Legislativa, Domingos Juvenil, o PLC havia sido assinado pela maioria dos parlamentares líderes de partidos na Casa. Agora o projeto será encaminhado para o Executivo e pode ser sancionado pela governadora Ana Júlia. O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para que o governo estadual desligue cerca de 21 mil trabalhadores.
Segundo a justificativa de Juvenil, o objetivo da lei é que os distratos possam ser feitos de maneira gradativa, assegurando o concurso e evitando a descontinuidade na prestação do serviço público, principalmente nos serviços básicos. Outra intenção do projeto é garantir o fôlego necessário para que os temporários com mais de dez anos de serviço possam aguardar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/99, que efetiva os funcionários nessas condições.
A votação foi acompanhada de perto pelos temporários, que aplaudiam cada discurso dos parlamentares e vaiavam o deputado Jordy, que se mostrou contrário ao projeto. Jordy subiu à plenária para se justificar, pois considera que o PL não tem efeito prático, pois seria inconstitucional.
Os temporários também fizeram uma manifestação em frente ao Legislativo. Segundo Suzete Cardoso, da comissão dos temporários, a votação é vista dentro de um contexto diferenciado. “Essa lei é diferente das Leis “Bararu” que nos deixaram nessa situação. Nós temos consciência que ela irá nos dar fôlego para a gente continuar esperando a votação da PEC em Brasília”, afirma.
Por 26 votos a favor e uma abstenção (de Jordy), o projeto foi aprovado. O percentual de voto já era esperado, pois o projeto contava com o apoio da ampla maioria dos líderes de partidos, à exceção do líder do PPS e de Gabriel Guerreiro, da liderança do PV. Para a oposição, havia a necessidade de se manter os serviços funcionando.
“ O PSDB apóia o projeto, pois acompanhamos a caminhada dos servidores até aqui”, disse Ítalo Mácola, indicado pelo partido para acompanhar a comissão dos temporários.

DEMISSÕES

Estado quer ampliar prazo

O governo do Estado entregou ontem ao Ministério Público do Trabalho o relatório técnico que aponta a necessidade de prorrogação do prazo para a demissão de todos os funcionários públicos temporários, para fevereiro de 2009. O governo concluiu que não tem condições de cumprir o acordo com o MP feito em 2005 pela gestão passada, que previa o distrato de todos os temporários até dezembro de 2007, mais a realização de concursos para que seja feita a substituição do quadro funcional ainda esse ano.
Quem entregou o relatório para o MP foi o secretário de Governo, Cláudio Puty, junto com o chefe da Casa Civil do Estado, Charles Alcantara. Estavam presentes o promotor Ângelo Carascosa, que chefia o grupo sobre a questão dos temporários, e o procurador regional do MPT, José Cláudio Brito.
De acordo com Cláudio Puty, o relatório apresenta as possíveis medidas que o Governo está tomando para o cumprimento dos prazos, como o lançamento dos editais para os concursos públicos até o dia 11 novembro desse ano. Porém, como o concurso precisa de várias etapas, o documento aponta a inviabilidade de seguir rigorosamente o acordo.
Puty acredita que, a partir das conversas com o MPT, existem perspectivas do governo conseguir esse prolongamento. “Nós solicitamos o prazo até fevereiro de 2009, pois os resultados finais dos concursos devem sair em abril”. O secretário alerta que a prorrogação do prazo não é garantia de que todos vão trabalhar até 2009.
O Ministério Público do Trabalho considerou que todas as solicitações de informações para o relatório foram atendidas. A documentação será analisada pelo MPT e uma reunião com representantes do governo deverá ser realizada na semana que vem. “Vamos ver de que maneira podemos viabilizar o cumprimento do acordo e se será necessário esse tempo a mais. Acredito que até o final do mês teremos uma posição definitiva”, afirmou o procurador José Cláudio Brito.
O procurador não acredita que o projeto de lei complementar aprovado na Assembléia Legislativa possa ter importância jurídica. Segundo ele, o projeto não justifica o ato de contratação irregular de funcionários pelo Estado, já que a Constituição prevê a realização de concursos, e não muda o acordo feito entre o Governo e o MPT. Para o secretário Cláudio Puty, a votação da lei na Assembléia tem características inconstitucionais.