GLOBO ONLINE DE 22/10/08

Educação

Precedente invalidaria exame da OAB

Publicada em 22/10/2008 às 13h25m

Artigo do leitor Vasco Vasconcelos Comentários

Depois de longos anos de espera, felizmente o nosso querido presidente da República, Lula, sancionou no dia 1º de agosto de 2008 a Lei 11.760, que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo, cujo art. 1º diz: "É livre o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma: I - devidamente registrado de bacharel em curso de Oceanografia, expedido por instituição brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida. (....)".

Significa dizer que, doravante, todos os portadores de diploma de nível superior de oceanógrafo poderão exercer livremente a sua profissão sem serem obrigados a se submeter a nenhum tipo de exame, a exemplo do famigerado e inconstitucional exame da OAB.

Como todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza conforme assegura o art. 5º caput da Constituição, e em face do disposto no inciso XIII do referido artigo, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", rogo ao nosso querido presidente Lula extinguir urgente o exame da OAB, substituindo por práticas jurídicas e/ou estágio obrigatório. O mercado saberá avaliar e escolher os bons advogados e a egrégia OAB, tem mecanismos de sobra para punir exemplarmente e até mesmo excluir dos seus quadros os maus profissionais que desrespeitarem o seu código de ética, conforme o disposto no art. 35 da Lei nº8.906/94, "in-verbis" Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: I - censura; II - suspensão; III - exclusão; IV - multa.

Lembro aos incautos que defendem tal excrescência que nenhum dos ministros do STF, STJ, TST etc precisou ser submetidos ao indecente exame da OAB para se tornarem famosos. Esse exame da Ordem não prova nem avalia nada. Aliás, comprova que a OAB está desrespeitando a Constituição ao impedir o livre exercício da profissão a advogados legalmente habilitados a exercê-la, uma vez quem qualifica é o currículo mínimo definido pelo MEC. Foi muito feliz o ex-presidente do TJDF Lécio Resende ao afirmar: "É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita".

Alguém precisa avisar ao nosso presidente Lula que a avaliação dos cursos universitários é papel constitucional do MEC. Não é justo o mesmo autorizar o funcionamento e reconhecimento de faculdades de Direito e o bacharel, após receber o seu diploma, ser, pasmem, impedido pela OAB, de exercer a sua profissão. Vendem-se dificuldades para colher facilidades e ainda querem punir os bacharéis de Direito que fazem verdadeiro malabarismo, para cursar a faculdade, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades, atolados com empréstimos do Fies e cheques especiais, e quando se formam são obrigados a se submeterem ao abominável exame da OAB, cujo grau de dificuldade para aprovação é tão grande que a própria OAB se declara incompetente para elaborar e aplicar tal exame, terceirizando tais serviços para o CESPE UnB.

De olho na lucratividade há um bando de espertalhões e aproveitadores querendo estendê-lo para as áreas de medicina e odontologia. Já pensaram o quanto esse o bando irá faturar com altas taxas de inscrições, taxas de pagamento de recursos, apostilas e cursinhos preparatórios?

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