Questão 1. Como conseqüência do
princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal,
(a) quem é membro de um Poder nunca pode ocupar cargo em outro Poder;
(b) as funções típicas de cada Poder nunca podem ser exercidas pelos
demais;
(c) os três Poderes devem existir no âmbito da União, dos Estados e dos
Municípios;
(d) não pode haver colaboração entre os Poderes, no exercício das
funções de cada um;
(e) não podem os Poderes manter relação de hierarquia entre si.
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Questão 2. A imunidade parlamentar:
(a)
é irrenunciável;
(b)
tem
natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra;
(c)
tem natureza formal e material, sendo que esta
diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do
Senado;
(a)
quando material alcança os atos cometidos fora
do exercício do mandato.
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Questão 3. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente:
RESPOSTA CORRETA: letra D
(a)
o recurso
ordinário e o recurso extraordinário;
(b)
a ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal, estadual e municipal, bem como a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
(c)
a ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
(d)
a ação declaratória de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal ou estadual.
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Questão 4. De acordo com a CF de 1988, a que órgão do Poder
Judiciário compete o julgamento de recurso especial contra um acórdão decidido
em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual:
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a) Superior Tribunal de Justiça;
(b) Supremo Tribunal Federal;
(c) Tribunal Regional Federal;
(d) Tribunal Federal de Recursos.
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Questão 5. O chamado “quinto
constitucional” significa:
RESPOSTA
CORRETA: letra B
(a) A necessidade da assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,
para propor projeto de lei no Congresso Nacional;
(b) A participação assegurada ao Ministério Público e aos Advogados nos
Tribunais Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Tribunais Regionais
Federais;
(c) O quorum necessário para aprovação dos projetos de Emenda
Constitucional;
(d ) Os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em qualquer
tipo de ação.
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Questão 6. Silenciando a Constituição Federal e a
Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado
Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição
Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de
ministro do STF?
RESPOSTA CORRETA: letra B
(a)
Sim,
porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente;
(b) Não, porque, em se tratando de exceção ao
princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação
extensiva;
(c ) Não, porque advogado
nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos
de idade;
(d)
Sim,
porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.
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Questão 7. A segunda reeleição é vedada ao
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a)
vice-governador
de Estado;
(b) cônjuge ou
parente consangüíneo de prefeito;
(c) substituto do governador do Distrito
Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição;
(d) prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.
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Questão 8. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão
constitucionalmente autorizadas a
RESPOSTA
CORRETA: letra B
(a)
determinar
a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois
possuem os mesmos poderes da autoridade judicial;
(b)
solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem
os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial;
(c)
determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes
investigatórios da autoridade policial;
(d) promover a responsabilização civil e
criminal dos infratores.
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Questão 9. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo
bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a)
uma formada por
representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos
Estados-membros e do Distrito Federal;
(b) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei;
(c) uma formada por representantes do
povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros;
(d) uma formada por representantes do
povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios, quando existirem.
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Questão 10. Depende de emenda constitucional o aumento do número de
ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU), do
RESPOSTA CORRETA: letra D
(a)
Tribunal
Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM);
(b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STM;
(c) TSE e do STJ;
(d) STJ, do TSE, do TST
e do STM.
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Questão 11. É competente para
julgamento originário de mandado de segurança contra decisão do conselho de
assessoramento superior do Ministério Público da União o:
RESPOSTA
CORRETA: letra D
(a)
STF;
(b) STJ;
(c) Tribunal Regional Federal da 1.ª Região;
(d) Juiz Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal.
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Questão 12. A CF vigente
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a) é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de
zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias a sua
garantia;
(b) não veda a participação de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde;
(c) exige de estados e municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por
cento da receita própria resultante de impostos;
(d) impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde.
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Questão 13. A criação de Tribunal de Justiça Militar, nos termos da CF,
RESPOSTA CORRETA: letra D
(a)
é decisão
soberana do poder constituinte estadual;
(b)
somente é possível onde o efetivo da polícia
militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes;
(c)
depende de lei estadual de iniciativa do
Tribunal de Justiça, independentemente do tamanho do efetivo;
(d)
depende exclusivamente de lei estadual, de
iniciativa do Tribunal de Justiça, onde o efetivo da polícia militar seja
superior a vinte mil integrantes.
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Questão 14. Assinale a opção
correta:
RESPOSTA CORRETA: letra B
(a) A escolha, pelo presidente da República, do procurador-geral da
República é aprovada pelo voto secreto da maioria simples dos senadores;
(b) Os procuradores-gerais de justiça nos estados podem
ser destituídos por deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Poder
Legislativo estadual;
(c) A renúncia do procurador-geral da República exige
a aprovação pelo Senado Federal, que pode, então, indicar sucessor para cumprir
o tempo faltante do mandato;
(d) Em caso de morte do procurador-geral de justiça, seu sucessor é escolhido
para cumprir o tempo faltante do mandato.
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Questão 15. A respeito da
organização dos Poderes, assinale a opção correta:
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a) É da competência exclusiva do
Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;
(b) Compete privativamente ao
Presidente da República exercer a direção superior da administração federal,
com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele nomeados, que somente poderão
ser exonerados com prévia aprovação, por voto secreto, de dois terços dos
membros do Senado Federal;
(c) A eleição para os cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República, segundo a sistemática adotada pelo
Direito Constitucional brasileiro, far-se-á, em qualquer hipótese, através de
pleito direto e pelo voto secreto dos cidadãos;
(d ) O Supremo Tribunal Federal
compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou
naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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Questão 16. Com pertinência à
Organização dos Poderes, é licito asseverar:
RESPOSTA CORRETA: letra B
(a) A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se compõe de
representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
proporcional;
(b) Admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
(c) Substituirão o Presidente da
República, no caso de impedimento, e suceder-lhe-ão, no de vaga, além do
Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal, e o do Supremo Tribunal Federal;
(d ) Compete ao Supremo Tribunal
Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, dentre outras
hipóteses, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
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Questão 17. Marque, com alusão aos Poderes, a opção
correta:
RESPOSTA CORRETA: letra B
(a) Os Vereadores possuem
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e
na circunscrição do Estado;
(b) As comissões parlamentares de
inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos dos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente;
(c) A representação judicial e
extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e
assessoramento do Poder Executivo, é de atribuição exclusiva do Ministério
Público da União;
(d )
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos
crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
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Questão 18. Aponte, em meio às alternativas que se
seguem, todas versando sobre o Poder Legislativo, a formulada com imprecisão em
face do sistema constitucional vigente:
RESPOSTA CORRETA: letra C
(a) É da competência exclusiva do
Congresso Nacional sustar, por instrumento próprio, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
(b) Cabe às Comissões permanentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão da matéria de sua
competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um
décimo dos membros da respectiva Casa;
(c) Somente os órgãos Plenários das
Casas do Congresso Nacional poderão convocar Ministros de Estado, exceto o da
Defesa, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
(d )A Mesa do Congresso
Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos
serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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Questão 19. Indique, com alusão ao Poder Executivo, a
alternativa verdadeira, segundo a ordem fundamental em vigor:
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a) Ocorrendo a vacância dos cargos
de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de
aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da
lei;
(b) Para concorrerem à
reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos
mandatos, devem afastar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do
pleito;
(c) Admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais
comuns e nos crimes de responsabilidade;
(d ) Os Ministros de Estado
serão escolhidos dentre brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
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Questão 20. No que tange ao Poder
Judiciário, de acordo com o Texto Fundamental em vigor, registre a alternativa
incorreta:
RESPOSTA CORRETA: letra C
(a)
Todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público
o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes;
(b)
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em
número de onze, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
(c)
Aos juizes é
assegurada a vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três
anos de exercício, a inamovibilidade, em caráter
absoluto, e a irredutibilidade de subsídios;
(d)
O
Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.
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Questão 21. A edição, pelo Chefe do
Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel
cumprimento das leis, baseia-se em seu poder:
RESPOSTA CORRETA: letra B
(a) legislativo;
(b) regulamentar;
(c) vinculado;
(d) determinante;
(e ) sancionador.
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Questão 22. O regime
presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no
presidencialismo o Presidente da República é
RESPOSTA CORRETA: letra E
(a) chefe de Governo e o Ministro
das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o
primeiro Ministro é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer
responsabilidade política;
(b) chefe de Estado e os Ministros
de Estado assumem a chefia de Governo, enquanto no parlamentarismo o primeiro
Ministro é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade
política;
(c) chefe de Estado e de Governo,
enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e chefia de
Governo, inexistindo qualquer forma de responsabilização política;
(d) chefe de Governo e o Ministro
das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o
primeiro Ministro é chefe de Estado e o seu Gabinete assume a chefia de
Governo, sendo que este tem responsabilidade política condicionada à maioria
parlamentar ou ao voto de desconfiança;
(e ) chefe de Estado e de Governo,
enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia
de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento.
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