GABARITO  8 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

Questão 1. Como conseqüência do princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal,

RESPOSTA CORRETA: letra E

(a)     quem é membro de um Poder nunca pode ocupar cargo em outro Poder;

(b)     as funções típicas de cada Poder nunca podem ser exercidas pelos demais;

(c)     os três Poderes devem existir no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios;

(d)     não pode haver colaboração entre os Poderes, no exercício das funções de cada um;

(e)     não podem os Poderes manter relação de hierarquia entre si.

********************************************

 

Questão 2.  A imunidade parlamentar:

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)                        é irrenunciável;

(b)                    tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra;

(c)                       tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado;

(a)                       quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato.

************************************************

Questão 3.  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

                        RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)           o recurso ordinário e o recurso extraordinário;

(b)          a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(c)            a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

(d)          a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

************************************************

Questão 4. De acordo com a CF de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso especial contra um acórdão decidido em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual:

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)  Superior Tribunal de Justiça;
(b) Supremo Tribunal Federal;
(c) Tribunal Regional Federal;
(d) Tribunal Federal de Recursos.

**************************************************

Questão 5.  O chamado “quinto constitucional” significa:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) A necessidade da assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros, para propor projeto de lei no Congresso Nacional;

(b) A participação assegurada ao Ministério Público e aos Advogados nos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Tribunais Regionais Federais;

(c) O quorum necessário para aprovação dos projetos de Emenda Constitucional;

(d ) Os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em qualquer tipo de ação.

************************************************

 

Questão 6.  Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?

 RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)                     Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente;

(b) Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva;

 (c ) Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade;

(d)                    Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.

********************************************

Questão 7. A segunda reeleição é vedada ao

 RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)                      vice-governador de Estado;
(b)  cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito;
(c)  substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição;
(d) prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

************************************************

Questão 8.  As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)           determinar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial;
(b)  solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial;
(c)  determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial;
(d)  promover a responsabilização civil e criminal dos infratores.

************************************************

Questão 9. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)     uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal;
(b) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei;
(c)  uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros;
(d)  uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

***********************************************

Questão 10. Depende de emenda constitucional o aumento do número de ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU), do

 RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)                      Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM);
(b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STM;
(c) TSE e do STJ;
(d) STJ, do TSE, do TST e do STM.

************************************************

Questão 11. É competente para julgamento originário de mandado de segurança contra decisão do conselho de assessoramento superior do Ministério Público da União o:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)           STF;
(b) STJ;
(c) Tribunal Regional Federal da 1.ª Região;
(d) Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

************************************************

Questão 12.  A CF vigente

             RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)   é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias a sua garantia;
(b) não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde;
(c) exige de estados e municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos;
(d) impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde.

************************************************

 Questão 13. A criação de Tribunal de Justiça Militar, nos termos da CF,

             RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)           é decisão soberana do poder constituinte estadual;

(b)          somente é possível onde o efetivo da polícia militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes;

(c)            depende de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça, independentemente do tamanho do efetivo;

(d)          depende exclusivamente de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, onde o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

************************************************

Questão 14. Assinale a opção correta:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)  A escolha, pelo presidente da República, do procurador-geral da República é aprovada pelo voto secreto da maioria simples dos senadores;
(b) Os procuradores-gerais de justiça nos estados podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Poder Legislativo estadual;
(c) A renúncia do procurador-geral da República exige a aprovação pelo Senado Federal, que pode, então, indicar sucessor para cumprir o tempo faltante do mandato;
(d) Em caso de morte do procurador-geral de justiça, seu sucessor é escolhido para cumprir o tempo faltante do mandato.

************************************************

Questão 15. A respeito da organização dos Poderes, assinale a opção correta:

             RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

(b) Compete privativamente ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal, com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele nomeados, que somente poderão ser exonerados com prévia aprovação, por voto secreto, de dois terços dos membros do Senado Federal;

(c) A eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, segundo a sistemática adotada pelo Direito Constitucional brasileiro, far-se-á, em qualquer hipótese, através de pleito direto e pelo voto secreto dos cidadãos;

(d ) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

************************************************

Questão 16. Com pertinência à Organização dos Poderes, é licito asseverar:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se compõe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional;

(b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

(c) Substituirão o Presidente da República, no caso de impedimento, e suceder-lhe-ão, no de vaga, além do Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, e o do Supremo Tribunal Federal;

(d ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, dentre outras hipóteses, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

************************************************

Questão 17.  Marque, com alusão aos Poderes, a opção correta:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Estado;

(b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos dos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

(c) A representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é de atribuição exclusiva do Ministério Público da União;

(d ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

************************************************

Questão 18.  Aponte, em meio às alternativas que se seguem, todas versando sobre o Poder Legislativo, a formulada com imprecisão em face do sistema constitucional vigente:

             RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, por instrumento próprio, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(b) Cabe às Comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa;

(c) Somente os órgãos Plenários das Casas do Congresso Nacional poderão convocar Ministros de Estado, exceto o da Defesa, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

(d )A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

************************************************

Questão 19.  Indique, com alusão ao Poder Executivo, a alternativa verdadeira, segundo a ordem fundamental em vigor:

             RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;

(b) Para concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, devem afastar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito;

(c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

(d ) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

***********************************************

Questão 20. No que tange ao Poder Judiciário, de acordo com o Texto Fundamental em vigor, registre a alternativa incorreta:

             RESPOSTA CORRETA: letra C

(a)                      Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

(b)                   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em número de onze, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

(c)                       Aos juizes é assegurada a vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, a inamovibilidade, em caráter absoluto, e a irredutibilidade de subsídios;

(d)                    O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

************************************************

Questão 21. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder:

             RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) legislativo;

(b) regulamentar;

(c) vinculado;

(d) determinante;

(e ) sancionador.

************************************************

Questão 22. O regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da República é

             RESPOSTA CORRETA: letra E

(a) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o primeiro Ministro é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade política;

(b) chefe de Estado e os Ministros de Estado assumem a chefia de Governo, enquanto no parlamentarismo o primeiro Ministro é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade política;

(c) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e chefia de Governo, inexistindo qualquer forma de responsabilização política;

(d) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o primeiro Ministro é chefe de Estado e o seu Gabinete assume a chefia de Governo, sendo que este tem responsabilidade política condicionada à maioria parlamentar ou ao voto de desconfiança;

(e ) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento.

************************************************