Nas questões 1) e 2), são corretas as afirmações:
(A) I e II
(B) I e III
(C) I e IV
(D) II e III
(E) III e IV
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Questão 1: RESPOSTA
CORRETA: letra B
I)
a
supremacia constitucional significa que nenhuma norma jurídica pode contrariar
a constituição, sob pena de ser considerada inconstitucional e nula.
II)
Quanto à
forma pela qual se apresentam as regras constitucionais, a constituição pode
ser classificada em dois tipos: escrita e rígida.
III)
Quanto à
sua origem, a constituição pode ser classificada em popular (ou democrática) e
outorgada (ou imposta)
IV)
Existem
regras materialmente constitucionais e regras formalmente constitucionais, mas
somente estas últimas fazem parte do corpo da constituição.
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Questão 2: RESPOSTA CORRETA: letra C
I)
A
constituição rígida é aquela que exige, para a sua reforma, um processo
especial, diferente do processo adotado para a elaboração das leis ordinárias.
II)
A
diferença entre a constituição rígida e a constituição flexível consiste em que
somente esta última pode ser reformada.
III)
Norma
constitucional de eficácia limitada é aquela que não produz qualquer efeito,
antes da norma integrativa infraconstitucional.
IV)
A norma
constitucional de eficácia limitada impede que seja editada legislação
contrária ao seu conteúdo.
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Questão 3: O princípio da supremacia constitucional:
RESPOSTA CORRETA: letra
C
a.
decorre da
possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.
b. Requer a conformidade à constituição apenas dos atos legislativos,
visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei
infraconstitucional.
c.
Requer a
conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da
constituição.
d. Não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.
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Questão 4: A Constituição Federal vigente é considerada: RESPOSTA CORRETA: letra D
a)flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como
um Estado democrático de direito.
b) Flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos
indivíduos.
c) Rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,
como o estado de sítio e o estado de defesa.
d) Rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional
mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.
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Questão 5: Em Estados cuja constituição seja flexível, uma lei editada
com conteúdo contrário ao texto constitucional:
RESPOSTA CORRETA: letra D
a) será automaticamente considerada inconstitucional.
b) Deverá ser considerada inconstitucional pelo tribunal competente.
c) Deverá ser considerada inconstitucional por ato do próprio chefe do
Poder Executivo.
d) É válida e acarreta alteração no texto constitucional.
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Questão
6: A regra inserida no art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil: "São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário", é uma norma de:
RESPOSTA CORRETA: letra A
(a) Eficácia plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e
integral.
(b) Eficácia contida, portanto de aplicabilidade direta e
imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador
infraconstitucional.
(c) Eficácia limitada de princípio institutivo,
portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de
integração legislativa para dar corpo a instituições, entidades e órgãos.
(d) Eficácia limitada de princípio programático, portanto de
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa de natureza
governamental a ser desenvolvido através de integração legislativa, visando à
realização dos fins sociais do Estado.
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Questão 7: Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o
art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos
e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser
considerado norma de eficácia:
RESPOSTA CORRETA: letra
D
A.limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos
trabalhadores urbanos e rurais.
B. semi-limitada, porque,
embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
C. contida, porque, embora
totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
D. limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade
depende de norma regulamentadora.
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Questão 8: Aponte a alternativa em que se inclui norma constitucional
de eficácia contida: (as outras todas são de
eficácia limitada)
RESPOSTA CORRETA: letra C
a) a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos
ministérios (art. 88).
b) Aos juízes federais compete processar e julgar... nos casos
determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira art. 109, VI).
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei (art. 5o, VIII).
d) A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais
Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede (art. 107, parágrafo
único).
e) “Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei”, inserida no capítulo dos Direitos Sociais (art. 7o,
XX)
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Questão 9: Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é
correto afirmar que as normas constantes do ADCT são consideradas normas:
RESPOSTA CORRETA: letra B
a) constitucionais, mas não podem excepcionar o disposto no corpo
principal da Constituição Federal.
b) constitucionais, podendo excepcionar o disposto no corpo principal
da Constituição Federal.
c) infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis
complementares.
d)
infraconstitucionais,
com a mesma hierarquia das leis ordinárias.
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