por
Priscyla Costa
Vinte e
nove instituições de ensino superior assinaram termo de compromisso com o
Ministério da Educação para reduzir o número de vagas dos seus cursos de Direito.
A medida, que deve extinguir aproximadamente 7 mil vagas dos cursos de direito
em todo o país nos próximos 12 meses, tem como alegado objetivo elevar o nível
do ensino jurídico no país. (Clique aqui para ver a lista das
instituições que assinaram o termo de compromisso). As informações são da Agência
Brasil.
Se a
medida vai conseguir melhorar a qualidade dos bacharéis que se formam no país,
não se sabe ainda. A única certeza que se tem é que a redução de vagas nas
escolas aumenta a exclusão e dificulta o acesso à universidade para os menos
favorecidos.
Entre as
instituições que terão de reduzir as vagas figuram a Universidade de Franca, a
Universidade Metodista de Piracicaba, o Centro Universitário Ibero Americano e
o Centro Universitário Nove de Julho (Uninove), de São Paulo; o Centro
Universitário da Cidade, o Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos e a
Universidade Castelo Branco, no Rio de Janeiro.
Segundo
Ronaldo Mota, titular da Secretaria de Ensino Superior do MEC, o termo de
compromisso, além de suprimir vagas, exige que as escolas passem por
adequações. Todos estes cursos apresentaram conceito abaixo de 3 (em uma escala
que vai até 5) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e baixo
desempenho no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado
(IDD).
No
total, 80 instituições se enquadram nesta situação. Uma comissão, designada por
portaria e composta por representantes da OAB e da Associação Brasileira de
Ensino de Direito (Abed), trabalhou na definição do termo de compromisso.
A
diminuição do número de vagas ofertadas é definida pelo secretário como
necessária para adequar a capacidade acadêmica da instituição a um número
apropriado de estudantes recebidos a cada ano. “Isso não deve ser interpretado
somente como punição. Recebendo um número mais adequado de alunos, a
contribuição das instituições na formação poderá ser melhor”, argumenta Mota.
O
Ministério exige também a mudança no perfil do corpo docente, com a contratação
de mais mestres, doutores e professores em tempo integral; melhorias no núcleo
de prática jurídica; reorganização das turmas; revisão do projeto pedagógico e
melhoria do acervo bibliográfico, com aquisição de novos títulos.
Em um
ano os cursos serão reavaliados. Os que não cumprirem os compromissos firmados
estarão sujeitos a um processo administrativo.
A
fiscalização das 80 escolas de Direito começou em 2007. As instituições foram
notificadas pelo baixo desempenho no cruzamento de dados do Enade e do Índice
de Desempenho Desejável (IDD). O Ministério da Educação pediu, na ocasião, que
apresentassem um diagnóstico do curso e sugestões de reestruturação.
As
instituições cumpriram a determinação, mas apenas o diagnóstico e sugestões de
29 foram, por enquanto, aceitas pelo MEC. Para as outras 51 o Ministério da
Educação abriu a possibilidade de apresentar um novo diagnóstico. O MEC espera
que até o final de abril todas as instituições tenham definido, em acordo com o
ministério, a reestruturação dos cursos.
Repercussão
A
atuação do MEC na tentativa de elevar o nível do ensino de Direito no país tem
merecido reparos e críticas, de uma parte, e elogios de outra. O Ministério
chegou a usar o resultado do Exame de Ordem para inferir a qualidade das
faculdades de Direito, quando se sabe que o exame da OAB não se presta a esse
fim. A OAB é uma das aliadas do MEC na cruzada contra as novas escolas
particulares de Direito.
Para o
presidente nacional da OAB, Cezar Britto, os cursos de Direito devem ter, além
de professores capacitados, grade curricular com atividades externas que
permitam inserir o estudante no meio profissional. “O curso é de Direito social
e tem que dar uma visão ao aluno da importância do advogado na construção do
estado democrático de direito.”
Britto
ressaltou, em entrevista à Agência Brasil, que um pacto pela qualidade
dos cursos de Direito nas instituições privadas é fundamental para o futuro dos
estudantes que buscam na formação superior a sua ascenção social. “As
instituições que não procurarem o aperfeiçoamento vão ter que fechar. É uma
chance que está sendo dada para não se prejudicar os estudantes”, afirmou o
presidente da OAB.
Segundo
ele, o investimento na qualidade dos cursos também amplia a possibilidade de os
estudantes seguirem a advocacia. “Não queremos preservar mercado. Bons alunos
significam, futuramente, bons advogados aprovados nos exames da Ordem”.
Para João
Grandino Rodas, diretor da Faculdade de Direito da USP, a redução do número
de vagas, por si só, não resolve a questão. Até porque as vagas só aumentam
porque também cresce o interesse das pessoas em cursar ensino superior. “É
preciso que a medida venha acompanhada com compromissos de melhoria”, diz.
Grandino também espera que o MEC continue a fiscalizar as universidades. “O que
vemos, através dos anos, é que o MEC cuida do ensino superior de forma
episódica, quando começam os rumores de crise. A fiscalização tem de ser
contínua, para todas as universidades e em todos os cursos”, afirma.
A União
Nacional dos Estudantes (UNE) também apoiou medidas para garantir a qualidade
de ensino, mas entende que elas devem ser ampliadas para todos os cursos a
partir de um instrumento já aprovado em lei e que ainda não estaria em pleno
vigor: o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes).
A
afirmação é da diretora de comunicação da entidade estudantil, Luana Bononi.
Ela lembrou que no ano passado a UNE boicotou o Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes (Enade): “Apenas a prova não é suficiente para apontar a
qualidade e as deficiências de um curso". O Sinaes prevê, segundo ela, uma
avaliação mais abrangente, com constantes visitas técnicas às instituições de
ensino.