DIREITO CONSTITUCIONAL I TURMAS: DI3T06 – 4ªs = 16,10 – 18.40

Professor: Fernando Lima DI3TVE – 5ªs = 14.20 -17.00

UNIDADE V - AS ENTIDADES FEDERADAS NO BRASIL

           5.1. Organização e Competência.

UNIÃO

1. Bens da União. (CF, art. 20).

2. Competências exclusivas (CF, art. 21) – impossibilidade de delegação.

3. Competências privativas (CF, art. 22) = ver art. 22, parágrafo único.

4. Competências comuns (CF, art. 23).

5. Competência legislativa concorrente (CF, art. 24)

ESTADOS FEDERADOS

1. Bens dos Estados. (CF, art. 26).

2. Competência residual – CF, art. 25, § 1º. Competência político-administrativa e competência tributária ou impositiva. (enumeração)

3. Mínimo Federativo Brasileiro. CF, arts. 27 e 28.

MUNICÍPIOS

1. Autonomia municipal.

2. Lei Orgânica – princípios de observância obrigatória. CF, arts. 29, e 29-A

3. Competência dos Municípios – CF, art. 30

4. Fiscalização do Município – CF, art. 31 (observação: assunto da unidade XII)

DISTRITO FEDERAL= CF, art. 32.

TERRITÓRIO FEDERAL - histórico – Constituição Federal, art.33.

Leituras sugeridas:

Repartição de competências:

http://www.vemconcursos.com.br/opiniao/index.phtml?page_ordem=visitados&page_autor=14&page_id=466&page_parte=1

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988- http://www.sapereaudare.com/direito/texto02.html

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA -

http://www.aids.gov.br/c-geral/lgci1.htm

EVOLUÇÃO DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – Prof. Paulo Maurício - http://br.geocities.com/direitodin7/n5.htm