DIREITO CONSTITUCIONAL I      TURMA:  DI3T07 – 4ªs = 14.20 -17.00

Professor: Fernando Lima                                  

 

UNIDADE I - DIREITO CONSTITUCIONAL: Conceituação, Fontes e Relações com os demais ramos do Direito.

 

 

O que é DIREITO?

 

* instrumento de resgate da cidadania, a serviço da democracia?

* meio de manutenção da ordem vigente, para a defesa dos interesses da classe dominante?

*ATAHUALPA FERNANDEZ -  O direito não é mais nem menos que uma estratégia sócio-adaptativa – cada vez mais complexa, mas sempre notavelmente deficiente, empregada para articular argumentativamente - de fato, nem sempre com justiça - , por meio da virtude da prudência, os vínculos sociais relacionais elementares, através dos quais os homens constroem estilos aprovados de interação e estrutura social. Um artefato cultural que deveria ser manipulado para desenhar um modelo normativo e institucional que evite, em um entorno social prenhe de assimetrias e desigualdades, a dominação e a interferência arbitrária recíprocas e que, na mesma medida, garantindo uma certa igualdade material, permita, estimule e assegure a titularidade  e o exercício de direitos (e o cumprimento de deveres) de todo ponto inalienáveis e que habilitem publicamente a existência dos cidadãos como indivíduos plenamente livres.

 

      O que é DIREITO OBJETIVO?

*Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica, isto é, a palavra das leis. Dessa forma, falamos de direito civil, de direito romano, etc, como um conjunto complexo de normas.

*O direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, cuja finalidade é regulamentar o comportamento humano na sociedade e sua característica essencial é a força coercitiva atribuída pela própria sociedade. A força coercitiva atribuída à norma jurídica significa que a organização social, o Estado, interfere para que o preceito seja obedecido. Para esse fim, a regra jurídica contém, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana (norma agendi), uma outra disposição: a de estabelecer as conseqüências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção.

 

      O que é DIREITO SUBJETIVO?

 

* o termo "direito" significa também a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio equilibrado com o próprio comportamento. Assim é que entendemos quando falamos em "direito à vida", "à saúde", etc.

 

O que é DIREITO CONSTITUCIONAL?

 

O Direito Constitucional é uma das disciplinas que compõem o ramo do Direito Público, especificamente do Direito Público interno. (VER OS DIVERSOS CONCEITOS, a seguir)

ALEXANDRE DE MORAES - O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO- Nos Estados democráticos modernos, o Direito Constitucional positivo é o conjunto de regras, leis, costumes e convenções que regulam a forma do estado, o regime de governo, os direitos individuais e suas garantias.

JORGE MIRANDA - O Direito constitucional é a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado enquanto comunidade e enquanto poder.  È o conjunto de normas (disposições e princípios) que recortam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo e aí situam os indivíduos e os grupos uns em face dos outros e frente ao Estado-poder e que, ao mesmo tempo, definem a titularidade do poder, os modos de formação e manifestação da vontade política, os órgãos de que esta carece e os actos em que se concretiza.

JOSÉ AFONSO DA SILVA - O ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

MARCELO CAETANO- O Direito Político ou Constitucional é o conjunto de normas jurídicas que regula a estrutura do Estado, designa as suas funções e define as atribuições e os limites dos supremos órgãos do Poder Político.

ORLANDO BITAR- O Direito Constitucional é o sistema de normas que regula a organização, o funcionamento e proteção de um determinado Estado e os direitos e deveres fundamentais de seus jurisdicionados.

PAULINO JACQUES- Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais.

PAULO NADER - Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que dispõe sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais da pessoa.

PINTO FERREIRA- Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.

TEMÍSTOCLES CAVALCANTI- O Direito Constitucional estabelece a estrutura do Estado, a organização e composição dos poderes, o mecanismo das instituições, os direitos individuais, sociais e políticos dos cidadãos.

 

F O N T E S

 

 

Origem do Direito: Fontes principais = Constituição

                                                             Lei

                                                             Costume

                                                            Jurisprudência

 

                            Fontes Auxiliares  = Direito Anterior

                                                             Direito Comparado

                                                             Doutrina

                                                             Princípios Gerais do Direito

 

 

R E L A Ç Õ E S

O que é DIREITO PÚBLICO?

 

O que é DIREITO PRIVADO?

 

Qual o OBJETO DE ESTUDO do Direito Constitucional?

O objeto de estudo do Direito Constitucional é a constituição política do Estado, ou seja, a sua organização jurídica fundamental.

 

 

 

Leitura Complementar:

 

Direito Constitucional – fundamentos iniciais.

 

      A Constituição de 1.988.